plano director municipal de almada

225 resultados para plano director municipal de almada

  • Resolução n.º 5/97, de 14 de Janeiro de 1997
    ... n.º 5/97 Na sequência da aprovação do Plano Director Municipal, a Câmara Municipal de Almada ...
  • Resolução n.º 100/95, de 09 de Outubro de 1995
    ... de Ministros n.° 100/95 A Assembleia Municipal de Almada aprovou, em 18 de Junho de 1993, o o Director Municipal. Em Julho de 1993 foi o referido Plano ...
  • Acórdão nº 041891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002

    I - A ratificação pelo Conselho de Ministros de um plano director municipal constitui um acto integrativo da eficácia do acto anterior da autarquia, constituindo um acto administrativo contenciosamente impugnável, mas apenas por vícios próprios. II - A prolação de tal acto não está sujeita ao cumprimento do dever de audiência previsto no art.º 100.º do CPA. III - O protelamento da prolação...

    ... I. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE ALMADA, recorre para este Supremo Tribunal da ... 14 de Janeiro) que ratificou parcialmente o Plano Director Municipal de Almada - PDM - , ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017
    ... à Santa Casa da Misericórdia de Almada, tendo em vista a execução de trabalhos de ..., pelo facto de ter sido destinada pelo Plano Director Municipal de Almada (doravante PDMA) a ...
  • Acórdão nº 6592/11.1TBALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016

    - É a declaração de utilidade pública que constitui a relação jurídica da expropriação e fixa a indemnização face à lei vigente à data da sua prolação. - Os terrenos em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como solo apto para construção, nos termos do artigo 25º, nº. 1, alínea a), e 2 do CE/99, ainda que preencham os...

    ... Brejos, Freguesia da Caparica, concelho de Almada, descrito na 1ª Conservatória do Registo ... possibilidade abstrata, concretizada no plano municipal de ordenamento do território, como o Director Municipal de Almada, quando estabelece para a ...
  • Edital n.º 946-A/2007, de 31 de Outubro de 2007
    Edital n. 946-A/2007. Pedro Luís Filipe, Director Municipal de Administraçáo Geral, no uso dos ... pela Presidente da Câmara Municipal de Almada, através do seu despacho n. 85/05-09 de 2 de ...a) RPDMA: Regulamento do Plano" Director Municipal de Almada; b) RJUE: Regime Jur\xC3"...
  • Portaria n.º 1284/2010, de 16 de Dezembro de 2010
    ... Nacional para a área do município de Almada foi aprovada pela Resolução do Conselho de ..., enquadrada no âmbito da elaboração do Plano de Pormenor das Praias de Transição. Nos ...ógica Nacional foi ouvida a Câmara Municipal de Almada. Considerando o disposto no n.º 2 do ... da Orla Costeira Sintra -Sado e Plano Director" Municipal de Almada e de acordo com as recomenda\xC3"...
  • Resolução n.º 151/2005, de 26 de Setembro de 2005
    ... n.º 151/2005 Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Almada aprovou, em 31 de Março de 2005, o Plano de Pormenor das Praias Urbanas (PP1), integrado ... n.º 86/2003, de 25 de Junho, e o Plano Director" Municipal de Almada (PDM), ratificado pela Resolu\xC3"...
  • Edital n.º 476/2008, de 14 de Maio de 2008
    Edital n. 476/2008. Pedro Luís Filipe, Director Municipal de Administraçáo Geral, no uso dos ...Presidente da Câmara Municipal de Almada, através do seu despacho n. 85/05 -09 de 2 de ... e decorrentes da concretizaçáo do Plano" de Mobilidade - Acessibilidades 21 e da Rede Cicl\xC3"...
  • Acórdão nº 02811/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2007

    I- Tendo ocorrido deferimento tácito do pedido de informação prévia sobre licença de loteamento, que beneficiou de parecer prévio favorável do Ministério da Defesa Nacional e da REFER, não pode uma Câmara Municipal revogar tal deferimento, com o simples argumento de que o local da operação não possui infra-estruturas e condições necessárias, sem indicar ou identificar tais infra-estruturas e...

    ...Relatório. José ..intentou no TAF de Almada acção administrativa especial contra o ...édio indicado em a) encontra-se em área do Plano Director Municipal de Almada, ratificado por ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...

    ...ção sito na Herdade (…), concelho de Almada. Em 07.11.2000 os 2.ºs AA. compraram à 1.ª R. ... de urbanização tramitados na Câmara Municipal de Almada. M) 12. A Câmara Municipal de Almada ...ção imediata, mas apenas uma proposta ou plano de disciplina, “ficando aberta, deste modo, a ..., que respeita as disposições do Plano Director Municipal” (ponto 1, negrito nosso) e ...
  • Acórdão n.º 359/2006, de 12 de Julho de 2006
    ... na mata de Santo António, previsto no plano" de pormenor II - jardim urbano, do Programa Polis\xC2"... a celebrar com a COSTAPOLIS e a Câmara Municipal de Almada no âmbito do Programa Polis;. 4.2 - ... previstas para a área em causa no Plano Director Municipal de Almada - daí a sua sujeiçáo a ...
  • Aviso n.º 18715/2008, de 26 de Junho de 2008
    ... concursal para provimento de 1 lugar de director de departamento de Planeamento, Modernizaçáo e ... mecanismos e funcionamento da Câmara Municipal, qualidades de liderança e possuir o perfil ... Quadros Superiores da Câmara Municipal de Almada" (1991); "Fórum Best Projects - Eurocities" ... de Almada como economista do Gabinete de Plano Director Municipal, tendo sido representante da ...
  • Edital n.º 618/2008, de 20 de Junho de 2008
    CÂMARA MUNICIPAL DE ALMADA Edital n.º 618/2008 Pedro Luís , Director Municipal de Administração Geral, no uso dos ...úcleos históricos delimitados como tal no Plano Director Municipal de Almada e, ainda, no ...
  • Resolução n.º 86/2003, de 25 de Junho de 2003
    ...ço da orla costeira, pelo que o regime do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) ... os municípios de Sintra, Cascais, Almada, Sesimbra e Setúbal, bem como os competentes ...ável de média densidade no Plano Director Municipal de Almada para a Costa da Caparica, ...
  • Acórdão nº 359/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2006
    ... na Mata de Santo António, previsto no plano de pormenor II – Jardim Urbano, do programa ... a celebrar com a Costapolis e a Câmara Municipal de Almada no âmbito do Programa POLIS. . 4.2. ... previstas para a área em causa no Plano Director Municipal de Almada – daí a sua sujeição a ...
  • Acórdão nº 01884/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002

    I - Nos termos do artigo 4, número 1, do DL 93/90, de 19 de Março (red. DL 316/90, de 193.10 e DL 213/92, de 12.10), são proibidas as acções que se traduzam, designadamente, na construção de vias de comunicação, nas áreas da Reserva Ecológica Nacional (REN). II - Conforme a previsão da alínea a) do nº 2 do mesmo artigo 4, exceptua-se dessa proibição a realização de acções já previstas ou...

    ...ções, de 10.1.00 e 16.2.00, da Câmara Municipal de Almada, que aprovaram, respectivamente o 1º e ... da elaboração da carta, já o plano havia sido submetido a inquérito público às ...De qualquer forma, o Plano Director Municipal limitou-se a absorver o Plano ...
  • Edital n.º 249/2017
    ....º 249/2017 Pedro Luís Filipe, Diretor Municipal de Administração Geral e Finanças, no uso dos ...Presidente da Câmara Municipal de Almada, através do seu Despacho n.º 34/2013-2017, de ... Municipal de Almada deverá designar um director técnico, a quem compete assumir a direção e ... no recinto desportivo; j) Elaborar um plano de emergência interno, prevendo e definindo, ...
  • Acórdão nº 041891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2006

    I - A norma do artº. 100º. do Cód. Proc. Adm. não é aplicável no âmbito do procedimento administrativo que está na génese dos planos municipais de ordenamento do território, regidos pelo DL nº. 69/90, de 2/3. II - A Portaria nº. 343/95, de 22/9/95, do Ministro das Finanças (DR II Série, de 14/10/95), constitui um regulamento de execução da disciplina plasmada no artº. 11º. da lei nº. 71/93, de

    ... Tribunal Administrativo: O Município de Almada recorre para este Tribunal Pleno do acórdão da ... parte em que esta, " ratificando " embora o Plano Director Municipal (PDM) de Almada, exclui de tal ...
  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
    ...15 296-(56) IV - Investimentos do Plano .. 15 296-(58) V - Subsídios, créditos e outras ... de Lisboa, Amadora, Loures, Oeiras, Almada, Matosinhos e Vila Nova de Gaia .. 15 296-(268) ...CM Câmara Municipal. CNEMA Centro Nacional de Exposições e Mercados ... tutela e das Finanças, sob proposta do Director-Geral do Orçamento; Os serviços e organismos ...
  • Acórdão nº 0589/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I - Ainda que no processo de licenciamento tenha faltado o parecer vinculativo do PNA e, em virtude desse facto, os actos impugnados serem, efectivamente actos nulos, tal não significa que o artº 106º, nº 2 do RJUE não deva ter aplicação, no âmbito de eventual processo de legalização [A demolição pode ser evitada se a obra for susceptível de ser licenciada ou objecto de comunicação prévia ou se...

    ...O Plano de Ordenamento do PNA (Portaria 26-F/80 e Decreto ...O Plano Diretor Municipal de Sesimbra não define, nem delimita, o ...ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, de 07.07.2010, e julgou parcialmente procedente ...ção consagrados no Regulamento do Plano Director Municipal (PDM) de Sesimbra integram o respectivo ...
  • Acórdão nº 488/07.9BEALM-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I) -O n.º 3 do art. 134.º do CPA não consagra a sanação ou supressão da ilegalidade do acto nulo, o qual não é, segundo a jurisprudência pacífica e reiterada do Supremo Tribunal Administrativo, passível de sanação jurídica, além de que, nem todo o acto nulo tem efeitos putativos. II) -A actuação correta, leal e de boa fé dos intervenientes no procedimento, ignorando a violação de qualquer disposiç

    ... (CPTA), contra o MUNICÍPIO DE ALMADA, sendo Contrainteressados GEORGINA ... de comissão de serviço, do cargo de Director do Departamento Municipal de Trânsito, Rede ... providências materiais que concretizem, no plano dos factos, aquilo que foi juridicamente ...
  • Acórdão nº 01110/08.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    I - Nos termos do Decreto Regulamentar nº 23/98, o parecer negativo emitidos pelo PNA é vinculativo ainda que emitido após o prazo previsto, pelo que o Município não poderia ter emitido a licença e o respetivo alvará de construção, sendo certo que, na ausência de parecer, não estava o mesmo dispensado da observância do quadro normativo aplicável. II - A Portaria nº 26-F/80 constitui um plano...

    ..., do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, “TAF/Almada” (cfr. fls. 873 e segs. SITAF) ... dos atos impugnados (atos da Câmara Municipal de Setúbal, de 10/10/2003, que licenciou a ... um instrumento de gestão territorial – o Plano de Ordenamento do PNA - pelo que, o Acórdão ... Câmara Municipal de Setúbal remeteu ao Director do Parque Natural da Arrábida cópia do projecto ...
  • Acórdão nº 1119/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura de invalidade sucessiva ou superveniente, que decorre de um acto, originariamente válido, vir a ser invalidado “ex vi” de uma alteração superveniente da situação de facto ou de direito que esteve na...

    ..., do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou totalmente improcedente a acção ... o Alvará nº …/2005 da Câmara Municipal de Sesimbra de que a Autora é titular e o ... Autora, ora Recorrente, foram incluídos no Plano de Ordenamento Prévio do Parque Natural da ... por ''espaços de transição" no Plano Director Municipal de Sesimbra, aprovado pela Resolução ...
  • Acórdão nº 0438/05.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2023

    As despesas com custas processuais e honorários de advogado por representação judiciária estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ...ôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada (TAF de Almada), acção administrativa comum, ... licenciadas em 02.03.1989, pela Câmara Municipal de Sesimbra, a que corresponde o Alvará de ... e demolição de obras "quando violem plano especial de ordenamento do território", sendo ... 29/11/2007, foi proferido despacho pelo Director do Departamento de Gestão de Áreas ...

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