plano director municipal de almada

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  • Acórdão nº 041891 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 2002

    I - A ratificação pelo Conselho de Ministros de um plano director municipal constitui um acto integrativo da eficácia do acto anterior da autarquia, constituindo um acto administrativo contenciosamente impugnável, mas apenas por vícios próprios. II - A prolação de tal acto não está sujeita ao cumprimento do dever de audiência previsto no art.º 100.º do CPA. III - O protelamento da prolação do A.

    ... I. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE ALMADA, recorre para este Supremo Tribunal da ... 14 de Janeiro) que ratificou parcialmente o Plano Director Municipal de Almada - PDM - , ...

  • Resolução n.º 5/97, de 14 de Janeiro de 1997

    Ratifica o Plano Director Municipal de Almada publicado em anexo. Exclui de ratificação a área com a classificação de espaço industrial denominada "Margueira", localizada na UNOP 1 - Almada Nascente, bem como os terrenos integrados no plano integrado de Almada e localizados na UNOP 3 - Almada Poente. Exclui também os artigos 13º, 18º, 110º e 111º do Regulamento do Plano.

    ... n.º 5/97 Na sequência da aprovação do Plano Director Municipal, a Câmara Municipal de Almada ...

  • Resolução n.º 100/95, de 09 de Outubro de 1995

    RECUSA A RATIFICAÇÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ALMADA, ALEGANDO QUE O MESMO NAO ESTA EM CONFORMIDADE COM A LEI. CONSTATA A VIOLAÇÃO DO DECRETO LEI 93/90, DE 19 DE MARCO, AO PREVER, NA PLANTA DE ORDENAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL, UTILIZAÇÕES DO SOLO INCLUÍDO NA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL QUE SAO INCOMPATÍVEIS COM O REGIME DE USO, OCUPAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DO SOLO CONSAGRADO NO NUM 1 DO...

    ... de Ministros n.° 100/95 A Assembleia Municipal de Almada aprovou, em 18 de Junho de 1993, o o Director Municipal. Em Julho de 1993 foi o referido Plano ...

  • Acórdão nº 01884/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Dezembro de 2002

    I - Nos termos do artigo 4, número 1, do DL 93/90, de 19 de Março (red. DL 316/90, de 193.10 e DL 213/92, de 12.10), são proibidas as acções que se traduzam, designadamente, na construção de vias de comunicação, nas áreas da Reserva Ecológica Nacional (REN). II - Conforme a previsão da alínea a) do nº 2 do mesmo artigo 4, exceptua-se dessa proibição a realização de acções já previstas ou...

    ..., de 10.1.00 e 16.2.00, da Câmara Municipal de Almada, que aprovaram, respectivamente o 1º e ... da elaboração da carta, já o plano havia sido submetido a inquérito público às ...De qualquer forma, o Plano Director Municipal limitou-se a absorver o Plano ...

  • Edital n.º 946-A/2007, de 31 de Outubro de 2007

    Apreciação pública do projecto do Regulamento Urbanístico do Concelho de Almada

    Edital n. 946-A/2007. Pedro Luís Filipe, Director Municipal de Administraçáo Geral, no uso dos ... pela Presidente da Câmara Municipal de Almada, através do seu despacho n. 85/05-09 de 2 de ... e edificaçáo, complementares dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e demais ...

  • Resolução n.º 151/2005, de 26 de Setembro de 2005

    Ratifica o Plano de Pormenor das Praias Urbanas (PP1), do Programa Polis da Costa da Caparica, no município de Almada, o qual inclui os planos de praia de acordo com o determinado pelo POOC Sintra-Sado.

    ... n.º 151/2005 Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Almada aprovou, em 31 de Março de 2005, o Plano de Pormenor das Praias Urbanas (PP1), integrado ... n.º 86/2003, de 25 de Junho, e o Plano Director Municipal de Almada (PDM), ratificado pela ...

  • Portaria n.º 1284/2010, de 16 de Dezembro de 2010

    Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Almada

    ... Nacional para a área do município de Almada foi aprovada pela Resolução do Conselho de ..., enquadrada no âmbito da elaboração do Plano de Pormenor das Praias de Transição. Nos ... Nacional foi ouvida a Câmara Municipal de Almada. Considerando o disposto no n.º 2 do ... da Orla Costeira Sintra -Sado e Plano Director Municipal de Almada e de acordo com as ...

  • Edital n.º 476/2008, de 14 de Maio de 2008

    Regulamento Urbanístico do Município de Almada - RUMA

    Edital n. 476/2008. Pedro Luís Filipe, Director Municipal de Administraçáo Geral, no uso dos ...Presidente da Câmara Municipal de Almada, através do seu despacho n. 85/05 -09 de 2 de ... matérias acima descritas, nomeadamente de planos e estudos estratégicos e dos seus aprofundados ...

  • Acórdão nº 02811/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2007

    I- Tendo ocorrido deferimento tácito do pedido de informação prévia sobre licença de loteamento, que beneficiou de parecer prévio favorável do Ministério da Defesa Nacional e da REFER, não pode uma Câmara Municipal revogar tal deferimento, com o simples argumento de que o local da operação não possui infra-estruturas e condições necessárias, sem indicar ou identificar tais infra-estruturas e...

    ...Relatório. José ..intentou no TAF de Almada acção administrativa especial contra o ... indicado em a) encontra-se em área do Plano Director Municipal de Almada, ratificado por ...

  • Acórdão n.º 359/2006, de 12 de Julho de 2006

    - O Presidente da Assembleia de Freguesia da Costa da Caparica submeteu ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalizaçáo preventiva da constitucionalidade e da legalidade, ao abrigo do artigo 25.o da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto (LORL - diploma a que pertenceráo os preceitos legais doravante citados sem outra referência), a deliberaçáo de realizaçáo de um referendo local,...

    ... na mata de Santo António, previsto no plano de pormenor II - jardim urbano, do Programa ... a celebrar com a COSTAPOLIS e a Câmara Municipal de Almada no âmbito do Programa Polis;. 4.2 - ... previstas para a área em causa no Plano Director Municipal de Almada - daí a sua sujeiçáo a ...

  • Edital n.º 618/2008, de 20 de Junho de 2008

    Regulamentos e Tabela de Taxas, tarifas e preços 2009

    CÂMARA MUNICIPAL DE ALMADA Edital n.º 618/2008 Pedro Luís , Director Municipal de Administração Geral, no uso dos ... históricos delimitados como tal no Plano Director Municipal de Almada e, ainda, no ...

  • Acórdão nº 041891 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 2006

    I - A norma do artº. 100º. do Cód. Proc. Adm. não é aplicável no âmbito do procedimento administrativo que está na génese dos planos municipais de ordenamento do território, regidos pelo DL nº. 69/90, de 2/3. II - A Portaria nº. 343/95, de 22/9/95, do Ministro das Finanças (DR II Série, de 14/10/95), constitui um regulamento de execução da disciplina plasmada no artº. 11º. da lei nº. 71/93, de 26

    ... Tribunal Administrativo: O Município de Almada recorre para este Tribunal Pleno do acórdão da ... parte em que esta, " ratificando " embora o Plano Director Municipal (PDM) de Almada, exclui de tal ...

  • Acórdão nº 493/06 de Tribunal Constitucional, 08 de Junho de 2006

        1. O Presidente da Assembleia de Freguesia da Costa da Caparica submeteu ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade, ao abrigo do artigo 25.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto (LORL – diploma a que pertencerão os preceitos legais doravante citados sem outra referência),

    ... na Mata de Santo António, previsto no plano de pormenor II – Jardim Urbano, do programa ... a celebrar com a Costapolis e a Câmara Municipal de Almada no âmbito do Programa POLIS. . 4.2. ... previstas para a área em causa no Plano Director Municipal de Almada – daí a sua sujeição a ...

  • Aviso n.º 18715/2008, de 26 de Junho de 2008

    Nomeação do Dr. Luís Carlos Carradinha Reis no cargo de director de departamento de Planeamento, Modernização e Inovação

    ... concursal para provimento de 1 lugar de director de departamento de Planeamento, Modernizaçáo e ... mecanismos e funcionamento da Câmara Municipal, qualidades de liderança e possuir o perfil ... Quadros Superiores da Câmara Municipal de Almada" (1991); "Fórum Best Projects - Eurocities" ... de Almada como economista do Gabinete de Plano Director Municipal, tendo sido representante da ...

  • Resolução n.º 86/2003, de 25 de Junho de 2003

    Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra-Sado.

    ... da orla costeira, pelo que o regime do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) ... os municípios de Sintra, Cascais, Almada, Sesimbra e Setúbal, bem como os competentes ... de média densidade no Plano Director Municipal de Almada para a Costa da Caparica, ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    .../2001 de 27 de Dezembro Grandes Opções do Plano para 2002 A Assembleia da República decreta, nos ... apoio a investimentos de interesse municipal e intermunicipal, e acções integradas de base ... salientar a importância dos Planos Directores Municipais na gestão e no ordenamento ... Nova de Gaia (57) no distrito do Porto; Almada (80), Seixal (75) e Setúbal (75) no distrito de ...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(56) IV - Investimentos do Plano .. 15 296-(58) V - Subsídios, créditos e outras ... de Lisboa, Amadora, Loures, Oeiras, Almada, Matosinhos e Vila Nova de Gaia .. 15 296-(268) ...CM Câmara Municipal. CNEMA Centro Nacional de Exposições e Mercados ... tutela e das Finanças, sob proposta do Director-Geral do Orçamento; Os serviços e organismos ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    .../2003 de 31 de Dezembro Grandes Opções do Plano para 2004 A Assembleia da República decreta, nos ... as descidas das taxas de juro directoras operadas nos meses de Março e Junho pelo BCE com ..., respectivamente, pelo Imposto Municipal sobre as Transmissões e Imposto Municipal sobre ... entre o Estado e as Câmaras Municipais de Almada e Seixal com vista à requalificação do espaço ...

  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.

    .../2002 de 30 de Dezembro Grandes Opções do Plano para 2003 A Assembleia da República decreta, nos ... consonância com o disposto nos Planos Directores Municipais e na observância das necessárias ...; - apoiar, conjuntamente com a Câmara Municipal de Coimbra e outras entidades, a consagração, ... habitacionais, Corroios, Cacilhas, Almada e Pragal, de forma articulada com a travessia ...

  • A Sumariedade dos processos urgentes

    .1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.4.1. 1.4.2. 2. 2.1. 2.2. 3. Perspectiva prática.

    ... III. . . No contexto do cumprimento do Plano de Pormenor da Zona Histórica de Viana do ... vieram invocar, "a violação do Plano Director Municipal, uma vez que a zona onde está ...E o TAF de Almada decretou a providência, suspendendo a eficácia ...

  • Acórdão nº 0589/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julho de 2014

    É de admitir revista estando em discussão, nomeadamente, a natureza jurídica do PNA e poderes judiciais de determinação cumulada no âmbito de declaração de nulidade de licença de construção em sede de acção administrativa especial.

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, intentou, acção administrativa especial contra ... o Município de Sesimbra: «1.º - O Plano de Ordenamento do PNA (Portaria 26-F/80 e Decreto ...-Lei 69/90; 4.º - O Plano Diretor Municipal de Sesimbra não define, nem delimita, o ... consagrados no Regulamento do Plano Director Municipal (PDM) de Sesimbra integram o respectivo ...

  • Acórdão nº 02430/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2011

    Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C. P. Civil, é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não...

    ...Juíza do T.A.F. de Almada, exarada a fls.337 a 345 do presente processo, ... de resultados mas do cumprimento do plano de recuperação da empresa, inclusivamente ... amigável entre a Câmara Municipal do ………. e a sociedade “Beira ……… - ... e proferido em 14/11/2005, pelo Director de …………. (cfr.documento junto a fls.26 do ...

  • Aviso n.º 28134/2008, de 24 de Novembro de 2008

    Procedimentos concursais para celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado

    ... de trabalho será na área do Concelho de Almada, sendo remunerados:. Referência A - índice - ... A área funcional será no Departamento Municipal de Gestáo de Redes de Água e Esgotos. 7 - Sáo ...Estatuto dos Eleitos Locais;. Opçóes do Plano e Orçamento Ano de 2008 dos Serviços ...Ramiro Cipriano Rosado Norberto (Director de Departamento Municipal. Vogais suplentes:. ...

  • Acórdão nº 0140/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2014

    I - Não se forma caso julgado sobre a mera qualificação jurídica de um vício que o tribunal reconheceu existir. II - Apresenta-se como intrinsecamente contraditório o acto, emanado da B........ (B.........), que, aceitando que os procedimentos de licenciamento de publicidade conexa com as estradas competem às câmaras municipais, abre «ex officio» e autoritariamente um processo de legalização...

    ... anterior decisão proferida pelo TAF de Almada, julgou improcedente a acção administrativa ... parecer prévio à decisão da Câmara Municipal. XIII. A Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto regula ... das estradas nacionais constantes do plano rodoviário nacional fora dos aglomerados ... acometeu o despacho subscrito pelo Director da Delegação Regional de Vila Real da entidade ...

  • Aviso n.º 27767/2008, de 19 de Novembro de 2008

    Abertura de concursos internos de acesso geral para várias carreiras

    ...3 - Área funcional:. Departamento Municipal Administrativo e Financeiro;. Divisáo Municipal ... dos Serviços Municipalizados de Almada, podendo ser entregue pessoalmente na Divisáo de ...smasalmada.pt;. Opçóes do Plano e Orçamento Ano de 2008 dos Serviços ...Luís Manuel Delgado Gonçalves (Director de Departamento Municipal). Vogais suplentes:. ...