do juridico sistema unidade

- O art.º 4º nº 1 al. u) do Regulamento das Custas Processuais (RCP) não exige que a insolvência tenha sido decretada para poder haver o benefício da isenção de custas. - A interpretação a efectuar atendendo à unidade do sistema jurídico, em consonância com as boas regras de interpretação da lei, nos termos do nº 1 do art.º 9º do Código Civil, igualmente não cauciona aquela exigência. -...

I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

I - Entre nós vigora um “modelo do recurso de reponderação” em que o seu âmbito se encontra objetivamente limitado pelas questões colocadas no tribunal recorrido, não podendo, assim, o tribunal ad quem conhecer de questão nova que não seja do conhecimento oficioso. II - O erro de julgamento, enquanto fundamento da responsabilidade civil do Estado por atos da função judicial, deve...

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1 – Não obstante e Resolução Fundamentada reafirmar a prática pelo arguido de factos suscetíveis de violar os deveres de obediência, correção, aprumo e zelo, cuja gravidade porá em causa o bom desempenho da missão, prestigio e dignidade da PSP, tal não poderá obstar a que, durante o período de Suspensão Preventiva o agente possa aceder e realizar provas relativas a concursos a que se tenha...

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I – Na interpretação das normas referentes à indisponibilidade dos créditos tributários, é necessário respeitar a teleologia subjacente ao PER e a unidade do sistema jurídico. II – O principal objectivo da introdução do processo de revitalização no CIRE visou direccioná-lo para a recuperação de empresas devedoras, privilegiando-se a manutenção no giro comercial, com relegação para...

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I-A quaestio iuris consiste em saber que modalidades da cessação do contrato de trabalho não são consideradas para a verificação da criação líquida de emprego; I.1-as únicas modalidades apontadas, de forma taxativa ou exaustiva, pelo n.º 8 do artigo 3.º da Portaria n.º 106/2013, de 14 de março, são: (i) a invalidez, (ii) o falecimento, (iii) a reforma por velhice ou (iv) o despedimento com justa...

I - A unidade do sistema jurídico concretamente o direito de defesa e a exigência de um processo equitativo consagrados no art. 20º n.º1 e 4 da C.R.P e o principio do contraditório plasmado nos artigos 29º e 30º do CIRE e 3º do CPC, impedem que se interpretem os artigos 17º G n.º 4 e 28º do CIRE, no sentido de equiparar o parecer do Administrador Judicial da Insolvência de que o devedor está em...

I – As regras em matéria de prescrição foram sempre idênticas na PSP e na GNR, tendo o Regulamento da GNR sido já actualizado e dispôs sobre a matéria, não se vislumbrando nenhuma razão para que a PSP venha a ter uma solução diversa da que vigora na GNR, tendo em consideração a unidade do sistema jurídico ( cfr. artigo 9.º, nº 1 do Código Civil). II - Aplicando o princípio ao RDPSP, temos...

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I - A norma contida na alínea d) do nº 5 do artigo 6º-B da Lei n.º 4-B/2021 deve ser interpretada no sentido de que não se suspendem os prazos para interposição de recurso de decisões finais proferidas em processos não urgentes, independentemente do momento em que essa decisão seja proferida (antes ou depois da entrada em vigor da Lei n.º 4-B/2021). II – Esta interpretação não só é...

I – A ilegitimidade da pessoa citada, por não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, a possuidora do bem que a originou, constituindo embora fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos da al. b) do nº 1 do art. 204º do C.P.P.T., só pode verificar-se em relação aos tributos incidentes sobre o uso ou fruição dos bens. II – A instauração da execução...

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I-O Procedimento Especial de Revitalização permite aos devedores em situação económica difícil ou insolvência eminente a sua recuperação mediante acordo com os seus credores sem que seja decretada a sua insolvência. II-No âmbito dos processos de execução fiscal existe norma especial (180.º do CPPT), nada obstando que após a declaração de insolvência ou despacho de prosseguimento da ação de...

I. O empreiteiro goza do direito de retenção sobre a obra produzida, para garantia do pagamento do preço devido por ela [salvaguardada a situação do art. 1212º, n.º 1 do C.C., em que o empreiteiro permanece o proprietário da coisa até à aceitação da obra], por se ter este entendimento como mais conforme com a ratio da figura em causa e com a unidade do sistema jurídico, tendo ainda inegável...

1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. Aos tribunais administrativos cabe dirimir os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas (art.º 1º, n.º1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro,...

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I - A sindicância pelo Tribunal Central Administrativo das decisões dos tribunais arbitrais, constituídos sob a égide do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária, tem um objecto legal pré-definido, limitado às nulidades das sentença previstas no artigo 28.º do RJAT, à violação dos princípios consagrados no artigo 16.º (para que somos remetidos por aquele mesmo artigo 28.º) ou, excepcionalmente,...

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