do juridico sistema unidade

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  • Acórdão nº 126/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I - A sindicância pelo Tribunal Central Administrativo das decisões dos tribunais arbitrais constituídos sob a égide do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária tem um objecto legal pré-definido, limitado às nulidades das sentença previstas no artigo 28.º do RJAT, à violação dos princípios consagrados no artigo 16.º (para que somos remetidos por aquele mesmo artigo 28.º) ou, excepcionalmente, em...

    ... nº10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária, doravante apenas ... reconhecimento se mostra imposto pela unidade e completude do sistema jurídico para que nos ...
  • Acórdão nº 191/09.5TTMTS.P4 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I. Sem alegação e pedido, até ao encerramento da discussão em primeira instância, de desconto nas retribuições intercalares a integrarem a compensação por despedimento ilícito, das quantias que o trabalhador haja auferido em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento, não é possível, descontá-las, por não se estar em presença de interesse público. II. Atendendo à coerência e unidade...

    ... pilares estruturantes do nosso sistema jurídico, como são o princípio do dispositivo ... apelo à sistemática e à coerência e unidade do sistema jurídico, falha na exacta medida em ...
  • Acórdão nº 230/17.6GDMFR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    – A suspensão da execução da pena acessória, de proibição de conduzir, no caso de condenação por crime, não é permitida. – Trata-se de uma sanção de natureza penal, sujeita ao regime decorrente do Código Penal, não existindo neste qualquer norma que, expressa ou implicitamente, preveja a sua suspensão. – Embora se trate de sanções de natureza distinta, são idênticos os fins...

    ... Q)-O arguido frequentou o sistema de ensino até ao 12.º ano de escolaridade. ... visam atingir, razão por que, face à unidade do sistema jurídico, seria absurdo admitir a ...
  • Acórdão nº 620/12.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2022

    I - A dedução da acusação não conduz à constituição de arguido exigida pelo artigo 121.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal. Nos termos do artigo 57.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, “assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal”. Não existe neste caso uma constituição formal de arguido, nos termos...

    ...ção dos trabalhadores no “..” (Sistema de férias em caso de destacamento para obras na ... Penal, sob pena de quebra, grave, da unidade do sistema jurídico. Se assim não fosse, com ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) ... mudança, importa adaptar o regime jurídico do Sistema Elétrico Nacional (SEN) às ...» a alteração ao centro eletroprodutor, unidade" de produção para autoconsumo (UPAC) ou instala\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Um sistema penal moderno e integrado não se esgota ... pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental. De destacar, a este propósito, a ...Deste jeito, satisfaz-se a unidade compreensiva do diploma e dá-se resposta aos ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... de 24 de Julho de 1966), bem como pelo sistema alemão (este no sentido de o fazer valer para as ... para efeitos de anulação do negócio jurídico. 2 - Nas mesmas sociedades, a incapacidade de um ... imponham valor mínimo ou certo de cada unidade de participação. 3 - Se alguma das sociedades ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... Governo essencial criar um novo quadro jurídico" para o setor da indústria, que facilite a capta\xC3"..., corporizar tal desiderato, aprovando o Sistema da Indústria Responsável (SIR), con- sagrando ... m) «Instalação industrial», a unidade técnica dentro de um estabelecimento industrial ...
  • Acórdão nº 765/15.5T9LAG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I - O Código Penal, divergindo de ordenamentos jurídico-penais próximos optou (por razões politico-criminais e de dogmática) pelo sistema de pena conjunta, assente na combinação dos princípios da acumulação material e do cúmulo jurídico. II - Na dosimetria da pena única é considerado o “comportamento global”resultante da ponderação concorrente dos “factos”e da “pers

    ...;             e - em cúmulo jurídico na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses ... o arguido é um utente frequente naquela unidade hospitalar e sempre com o mesmo tipo de ...-criminais e de dogmática[7]) pelo sistema de pena conjunta (cada infracção é punida com ...
  • Acórdão nº 141/11.9TBAMM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I – Para efeitos de fraccionamento, as dimensões da unidade de cultura mínima para cada região do País, fixadas pela Portaria nº 202/70, de 21/4, passaram para o triplo nas zonas da RAN, nos termos do art. 27º do DL 73/2009, de 31/3. II - Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma intenção legislativa de evitar e combater, por razões de ordem económica, a pulverização da...

    ... de cultura e têm áreas inferiores à unidade de cultura da região; o 1º R não os informou ..., num breve percurso, o enquadramento jurídico da questão. Aquele art.1380º prescreve: «Os ... o intérprete deve atender à unidade do sistema jurídico (cf. art. 9º), esta primeira ...
  • Acórdão nº 1004/16.7T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2021

    Do espírito que presidiu à emissão da norma constante do art. 6º-B, n.º 5, al. d), da Lei n.º 4-B/2021, e da unidade do sistema jurídico não cabe outra interpretação senão a que entenda não se suspenderem os prazos para recurso, arguição de nulidades ou requerimento para retificação ou reforma de decisão, seja final seja não final, independentemente da data em que for proferida: antes ou depois...

    ... legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 74/2006 - O regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
    ... de lei visando introduzir no articulado da Lei de Bases do Sistema Educativo referente à organização do ensino superior as alterações ...ção do trabalho que o estudante deve desenvolver em cada unidade curricular incluindo, designadamente, e onde aplicável, as sessões de ...
  • Acórdão nº 13106/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I - Se o exercício, a título parcial e não permanente, da segunda atividade (de formação profissional), em violação do acordado à luz do artigo 34º, nºs 3 e 4, do Decreto-Lei nº 220/2006 e da Portaria nº 985/2009, foi motivado pela necessidade de a autora, ex-desempregada, se manter a si própria, ao seu agregado familiar e à empresa criada ao abrigo do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à...

    ... Núcleo de Prestações de Desemprego, da Unidade de Prestações, do Centro Distrital de Lisboa do ...7 do Regime Jurídico de Proteção Social na Eventualidade de ... legislado através das janelas de um sistema jurídico uno e real), (ii) a dimensão ética e ...
  • Acórdão nº 1480/14.2TBBCL de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I--O condutor do veículo que muda de direcção à esquerda, sem previamente sinalizar essa manobra, cortando a linha de trânsito do motociclo que seguia à retaguarda, provocando o embate, é responsável exclusivo pela eclosão desse evento. II—A teoria da diferença, no cálculo da indemnização, pressupõe uma avaliação em concreto da situação patrimonial do lesado, de forma a aproximá-la, o...

    ... os depoimentos que o Autor (gravado no sistema H@bilus no dia 12/02/2016, entre as l0h33m35s e ..., é a única que obedece ao postulado da unidade do sistema jurídico e respectiva sustentação ...
  • Despacho n.º 7607/2021
    ... serviço e, em especial: a) Dirigir a unidade ou subunidade orgânica à sua responsabilidade e ...: a) Prestar apoio de carácter jurídico, técnico e administrativo aos órgãos do ..., à avaliação do desempenho, ao sistema de motivação e disciplina e às previsões ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    ...ção das tipologias e sub-tipologias existentes e introduziu-se um sistema uniforme de graduação assente na atribuição das categorias de uma a ... de exploração dos empreendimentos turísticos, assente na unidade e continuidade da exploração por parte da entidade exploradora e na ...
  • Acórdão nº 302/19.2PABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020

    I. O princípio in dubio pro reo constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação da prova, na medida em que impõe orientação vinculativa para os casos de dúvida sobre os factos: após a produção da prova, o tribunal terá de decidir a favor do arguido, perante a persistência de uma dúvida razoável sobre os factos decisivos para a solução da causa. Normalmente, a imputação de uma...

    ... tal situação, o princípio político-jurídico da presunção de inocência imporá a ... Num sistema como o nosso em que a prova não é tarifada, ... A unidade" de acção típica não é excluída pela realiza\xC3"...
  • Acórdão nº 139/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    I - O artigo 112º do RDLFPF-2018 tem de ser interpretado de acordo com o artigo 9º do Código Civil, que nos remete para a unidade do sistema jurídico, sistema que é encimado pela Constituição, onde avultam os artigos 17º, 18º e 37º. II - Assim, quando o CD/FPF ou o TAD analisem este tipo de questões e apliquem o artigo 9º do Código Civil ao cit. artigo 112º devem ter presente que um dos...

    ... Não se descortina qualquer fundamento jurídico-constitucional (ou mesmo infraconstitucional) que ...º do Código Civil, que nos remete para a unidade do sistema jurídico, sistema que é encimado ...
  • Acórdão nº 788/15.4T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I - Atendendo aos elementos histórico, lógico e sistemático, não vemos como não interpretar a expressão “todo o devedor” do nº 2 do artigo 17º-A do CIRE de modo a considerar que aquele é o devedor que possua uma estrutura comercial ou empresarial. II - Para as empresas e empresários concebeu-se o processo especial de revitalização e para as pessoas singulares sem qualquer actividade

    ..., e é-o agora com o denominado SIREVE – Sistema de Recuperação de Empresas por Via ...unidade do sistema jurídico. Com esta solução fica ...
  • Acórdão nº 0451/13.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - A unidade do sistema jurídico, que constitui o mais importante dos três factores hermenêuticos a que se refere o n.º 1 do art. 9.º do Código Civil e que decorre do princípio da coerência valorativa ou axiológica da ordem jurídica, não permite descortinar razão para que o regime da prescrição das contra-ordenações tributárias seja subtraído à regra geral consagrada no n.º 3 do art. 121.º do CP

    ... do legislador nenhum interesse/bem jurídico/princípio que se sobreponha às razões que ... Em conclusão, a unidade...sistema...
  • Acórdão nº 02595/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    I- A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem subordinados exclusivamente a normas de direito do urbanismo e da sua emissão ocorrer sob reserva dos direitos de terceiros, não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado, como efetivamente não pode, sob pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico. II- Compete à autoridade administrativa...

    ... solicitado ao Departamento Municipal Jurídico e Contencioso (DMJC) a emissão de parecer ... opinião, tão pouco se verifica uma unidade do título constitutivo da propriedade ... pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico. Acresce que o artigo 9º, n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 2806/11.6TBVIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I. Nos termos da doutrina fixada no AUJ 4/2014, publicado no DR n.º 95, I-Série, de 19 de Maio de 2014, o promitente-comprador em contrato promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, sinalizada, que tenha beneficiado da tradição da coisa prometida vender, tem direito, em caso de recusa de cumprimento por banda do AI, à indemnização calculada nos termos gerais prescritos no n.º

    ... do promitente faltoso, e do comércio jurídico em geral decorre, sem dúvida alguma, de uma ... garantir a aquisição da desejada unidade habitacional, nos casos em que, por qualquer ..., “tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico”, critério interpretativo imposto ...
  • Acórdão nº 1681/12.8TTPRT.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017

    I – Se a sentença recorrido tiver incorrido em erro de cálculo que resulte expressamente da decisão, ainda que a questão apenas seja levantada em sede de recuso no parecer a que alude o artigo 87.º n.º 3 do CPT, pode o tribunal de recurso, desde que as partes tenham tido a oportunidade de se pronunciarem, proceder à adequada rectificação. II – Para efeitos do cálculo da pensão...

    ... de aplicar o que resulta do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças ...458. E, por respeito ao princípio da unidade do sistema jurídico, constante do art. 9.º, do ...
  • Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
    ...62/2007. de 10 de Setembro. Regime jurídico das instituiçóes de ensino superior. A ...Artigo 3. Natureza binária do sistema de ensino superior. 1 - O ensino superior ..., o resultado final obtido em cada unidade curricular, as equivalências e reconhecimento de ...
  • Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
    ..., respeti- vamente, por diretores de unidade e diretores de núcleo, cargos de direção ...r) Apoiar a operacionalização do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância;. ... designado por GAJC, prestar apoio jurídico e promover a defesa judicial e extrajudicial dos ...

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