do juridico sistema unidade
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Parecer n.º 31/2016
... visa a pronúncia sobre uma questão jurídico"-prática no quadro funcional da Administração P\xC3"... e exames objeto da consulta integram o sistema de «avaliação externa» dos alunos dos ensinos ...unidade orgânica nuclear da DGE» com competência ...
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Acórdão nº 02022/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012
I. A competência para aplicar sanções contra-ordenacionais pertence aos tribunais comuns; II. Resultaria numa intolerável quebra da unidade do sistema jurídico permitir que fosse da competência dos tribunais comuns julgar a verificação ou não de um determinado ilícito contra-ordenacional, mas fosse da competência da jurisdição administrativa apreciar medida tomada ao abrigo do artigo 48º-A do DL 4
... a litígio emergente de relação jurídico-administrativa; 16- Sendo certo que o âmbito das ... a ser regulados por outro sector do sistema judiciário. Assim, quando um acto de uma ... totalmente incompreensível e quebraria a unidade do sistema que competisse a um tribunal julgar a ... -
Acórdão nº 14067/11.2T2SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012
I - A unidade do sistema jurídico impõe que artº 693º-B do CPC, especialmente a sua incrivelmente genérica e ontologicamente extensa parte final (“nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artigo 691º”), seja interpretado, nomeadamente, em conjugação com o artº 523º do mesmo Código, não podendo, para além disso, considerar-se que constitui uma solução acertada...
...Jurídico, valem imperativamente as directivas fornecidas ... legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a ... -
Acórdão nº 04733/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2012
1.O Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000 e a Portaria n.º 799-B/2000, no Quadro Comunitário de Apoio III (2000-2006) apenas obrigam a que estejam compreendidas no período de elegibilidade a contabilização da factura e recibos relativos às despesas correspondentes às actividades financiadas e ocorridas nesse período, não relevando para efeitos de elegibilidade da despesa como reembolsável o momento...
..., bem como da prática do comércio jurídico" em especial, que a entidade emissora de cheques n\xC3"...ção resulta ainda reforçada, em sede de unidade do sistema jurídico, pelo seguinte: Ø - A ... -
Lei n.º 102/2017
..., de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de ... para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen por qualquer Estado ... de organismo, público ou privado, ou unidade de investigação e desenvolvimento, pública ou ...
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Acórdão nº 0981/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2011
A instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de falência, como são os créditos exequendos, encontra expresso apoio legal no disposto no n.º 6 do artigo 180.º do CPPT, preceito que há-de ser, contudo, interpretado razoavelmente, atenta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos
... daquele n.º 6, que se compagina com a unidade do sistema jurídico, que é o elemento primacial ... -
Regulamento n.º 771/2020
... como o de 1994, bem como o atual regime jurídico das instituições de ensino superior, de 2007, ... o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - ...ção científica e pedagógica de uma unidade curricular, grupo de unidades curriculares ou de ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...Assim:. No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 48/90, de 24 de Agosto, ...ância activa, expresso em quantidade por unidade de administraçáo ou por unidade de volume ou de ...bb) «Gerador», qualquer sistema que contenha um radionúclido genitor determinado ...
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Aviso n.º 4991/2017
... do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Lei n.º 75/2013, de 12 de ...áficos devem ter como referência o sistema: PT-TM06/ETRS89 - European Terrestrial Reference ... de forma a permitir a identificação da unidade mínima de cultura nos termos da lei. 3 - ...
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Acórdão n.º 344/2006/T, de 30 de Junho de 2006
... no artigo 18.o, n.o 2, o princípio da unidade do sistema jurídico», bem como «o n.o 2 do ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
...âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de planificação territorial, o regime geral de ...Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 48/98, de 11 de ...Artigo 125.º [..] 1 - Cada unidade de execução pode estar associada a um fundo de ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... os tipos de obras definidos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo ... estejam alojados nas residências; f ) «Unidade de alojamento», o espaço delimitado destinado ..., dotado de hotte e chaminé ou outro sistema de exaustão de fumos e vapores; c ) Um forno ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das ...égios distritais, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da ... de contas se encontrar reduzido à unidade, deve o sócio único, no prazo de 180 dias, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... de aspectos essenciais da relação jurídico-tributária e do próprio procedimento ... a uma simplificação e harmonização do sistema de recursos. 10 - Finalmente, a aprovação do ... Artigo 5.º Unidade de conta Para efeitos do código aprovado ...
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Acórdão nº 0326/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2011
I - A declaração de insolvência da sociedade executada não obsta à instauração da execução por créditos vencidos antes da declaração de insolvência, havendo, contudo, que, logo após a instauração, proceder à respectiva sustação em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 180.º do CPPT. II - A instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de falência,...
...ção daquele preceito de acordo com a unidade do sistema jurídico e tendo em conta a ... -
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
...- ção, melhorar o tempo de resposta do sistema judicial e assegurar a adequação e efetividade ..., igualmente, a alterações ao regime jurídico da atividade de inspeção da admi- nistração ...ária que pode variar entre 1 / 4 de unidade de conta processual (UC) até 3 UC. 3 — ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo -se, por isso, como um ...sistema que impeça as actuais disfunçóes relacionadas ... concessáo sáo sujeitos ao princípio de unidade de gestáo e controlo pelo concedente e sáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento,. comerciantes e transportadores e as normas de ... ou grupo de animais que constitua um núcleo de produção ou unidade epidemiológica no âmbito de. um estabelecimento registado no SNIRA, é ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... material e sem prejuízo do serviço jurídico que elas prestaram à Cruz Vermelha Portuguesa, ...Unidade - a Cruz Vermelha é só uma. Em cada país só ... proteção civil em articulação com o sistema integrado de operações de proteção e socorro, ...
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Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... lei define as bases em que assentam o sistema de segurança social previsto na Constituição e ... aos princípios da universalidade, da unidade, da igualdade, da eficácia, da ... disciplina nomeadamente o enquadramento jurídico das prestações, as condições técnicas e ...
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Acórdão nº 1018/17.0T9CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2021
I - A Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, alterou a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, e estabeleceu um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adoptadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. II - Rompendo com a solução anterior, a nova Lei não suspendeu todos os prazos e expressamente não suspendeu «os prazos para interposição de recurso, arguição...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da ... senão cartucho combustível, sendo o sistema de ignição colocado separadamente no exterior ... PSP, da Guarda Nacional Republicana, ou unidade militar que melhor garanta a sua segurança e ...
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Acórdão nº 1584/13.9JAPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I - Havendo recurso para a relação e confirmação da decisão de 1.ª instância (a chamada dupla conforme), só é admissível recurso para o STJ quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão, atento o disposto nos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP. II - No caso de concurso de crimes e verificada a "dupla conforme", sendo aplicadas várias penas...
... l) e 3º, n.º 2, alínea q), do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º ... do direito reclama uma reacção forte do sistema formal de administração da justiça, traduzida ... de concretas penas singulares – à unidade... -
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... redacção: 'g) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do ...ípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política. Artigo 11.º ... a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. Artigo 222.º (Composição e ...
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Aviso n.º 7811/2017
... Dias, Professor Auxiliar e Diretor da Unidade dos Museus da Universidade de Lisboa; 1.º Vogal ...sistema de valoração final do método, serão ... da Universidade de Lisboa e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior: Lei n.º ...