do juridico sistema unidade
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Decreto-Lei n.º 82/2009, de 02 de Abril de 2009
... de saúde, nomeadamente o novo estatuto jurídico das administraçóes regionais de saúde (ARS) e ... ísticos (NUTS) em vigor, funcionando em sistema de rede integrada de informaçáo ... 2 - As ... inerência, exercidas pelo coordenador da unidade de saúde pública de cada agrupamento de centros ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... sistema fiscal nacional às especificidades regionais, ... 7 - O regime jurídico das comissóes parlamentares de inquérito é ... çáo e, simultaneamente, a incentivar a unidade dos açorianos ... Artigo 133 ... Organizaçáo ...
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Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... em concreto o processo acarretou para o sistema judicial, visando o necessário equilíbrio entre ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença ...
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Lei n.º 35/2014
... nológico integradas no Sistema Científico e Tecnológico ... Nacional são ... ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores com vín- ... culo ... a) A mobilidade opere para serviço ou unidade orgâ- ... nica situados fora das áreas ...
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Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à
... 75 -77) ... J. Está integrada no sistema fiscal português, onde tem o NIF …………., ... , porque preveem factos com tal efeito jurídico; também podem haver normas especiais do ónus da ... de 2006?) visaria promover o valor da unidade familiar, (i) apesar de a L.N. não o referir e ... -
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... ao nível de No- menclatura de Unidade" Territorial (NUT) II do Programa. 2 — Sem preju\xC3" ... ou serviços que, através do sistema de informação contabilística, procedam a ... conti- nuam a reger -se pelo regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de ...
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Decreto-Lei n.º 338/79, de 25 de Agosto de 1979
... República como garantia necessária da unidade nacional e da igualdade dos cidadãos no acesso ... a aplicação dos princípios gerais do sistema nacional de educação e das matérias cuja ... proposta de lei redefinidora do regime jurídico das relações entre o Estado e aqueles ...
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Decreto-Lei n.º 29/2006
... O quadro organizativo do sistema eléctrico nacional ... foi aprovado em 1995 e ... a nível nacional, a unidade e a integração do SEN ... Artigo 3.o ... esteja abrangida por um regime jurídico especial de pro- ... dução de electricidade com ...
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Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... -se, por um lado, à definiçáo do sistema nacional de compras públicas (SNCP), assente nos ... , nos moldes previstos no regime jurídico do sector empresarial do Estado ... Náo se ... Artigo 9.o ... Unidade ministerial de compras ... As UMC funcionam nas ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... c) do artigo 86º do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º ... do internamento de EE, vindo a falecer na Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da ... O arguido frequentou o sistema regular de ensino e concluído a 4ª classe, ...
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Acórdão nº 595/10.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2012
... de um sentido puramente técnico-jurídico; e) Probidade, ou seja, deve assentar num ... para além dos princípios básicos do sistema”, até porque a estruturação da realidade ... de «grupo», em que não existe a unidade de direcção ou tão pouco a enunciada ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... ído procede à unificação do regime jurídico que se encontrava disperso em dife- rentes ... ência, a equidade e transparência do sistema ... No procedimento concursal de mobilidade ... c) do n.º 2 obedece ao princípio da unidade, traduzido na apresentação de uma única ...
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Acórdão nº 02022/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012
... a litígio emergente de relação jurídico-administrativa; 16- Sendo certo que o âmbito das ... a ser regulados por outro sector do sistema judiciário. Assim, quando um acto de uma ... totalmente incompreensível e quebraria a unidade do sistema que competisse a um tribunal julgar a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, ... comerciantes e transportadores e as normas ... ou grupo de animais que constitua um núcleo de produção ou unidade epidemiológica no âmbito de ... um estabelecimento registado no SNIRA, ...
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Acórdão nº 229/00.1JAFUN-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017
... de modo nenhum pode conduzir ao efeito jurídico pretendido pelo recorrente. in www.dgsi.pt ) ... -se uma prerrogativa ao arguido que a unidade" do nosso sistema jurídico entenda-se não querer\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... A alteraçáo ao regime jurídico dos instrumentos de gestáo territorial operada ... âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestáo territorial, o regime geral de uso do ... , correspondentes, designadamente, a uma unidade ou subunidade operativa de planeamento e gestáo ...
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Acórdão nº 02369/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012
... pensamento legislativo, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em quer ...
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Acórdão nº 14067/11.2T2SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012
I - A unidade do sistema jurídico impõe que artº 693º-B do CPC, especialmente a sua incrivelmente genérica e ontologicamente extensa parte final (“nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artigo 691º”), seja interpretado, nomeadamente, em conjugação com o artº 523º do mesmo Código, não podendo, para além disso, considerar-se que constitui uma solução acertada...
... Jurídico, valem imperativamente as directivas fornecidas ... legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a ... -
Acórdão nº 04733/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2012
... , bem como da prática do comércio jurídico" em especial, que a entidade emissora de cheques n\xC3" ... ção resulta ainda reforçada, em sede de unidade do sistema jurídico, pelo seguinte: Ø - A ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... do recluso ou quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo, continuando, ... Estatuto jurídico do recluso ... O recluso mantém a titularidade ... e resultados do trabalho desenvolvido no sistema prisional de modo a favorecer a participaçáo ...
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Acórdão nº 0981/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2011
A instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de falência, como são os créditos exequendos, encontra expresso apoio legal no disposto no n.º 6 do artigo 180.º do CPPT, preceito que há-de ser, contudo, interpretado razoavelmente, atenta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos
... daquele n.º 6, que se compagina com a unidade do sistema jurídico, que é o elemento primacial ... -
Declaração n.º 24/2022
... nutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural; ... d) Construção de ... e) UOPG — unidade operativa de planeamento e Gestão; ... f) POC-CE ... na legislação que disciplina o regime jurídico dos ... Planos Municipais de Ordenamento do ...
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Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro de 2008
... 12 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios ... superior a 28 m Estrutura de suporte do sistema de isolamento ... C-s2 d0 B-s2 d0 A2-s2 d0 ... a) Área não inferior a 10 m 2 por Unidade de Passagem (UP) da saída; ... b) Altura não ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.; v) Helena Margarida Nunes ... no Conselho Superior de Estatística; na Unidade para Implementação da Nova Lei de Enquadramento ... ássica de Lisboa (menção de Ciências Jurídico-Políticas). Adido de embaixada, na Secretaria de ...
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Acórdão n.º 344/2006/T, de 30 de Junho de 2006
... no artigo 18.o, n.o 2, o princpio da unidade do sistema jurdico, bem como o n.o 2 do artigo ...