do juridico sistema unidade

17487 resultados para do juridico sistema unidade

  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ...Assim:. No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 48/90, de 24 de Agosto, ...ância activa, expresso em quantidade por unidade de administraçáo ou por unidade de volume ou de ...bb) «Gerador», qualquer sistema que contenha um radionúclido genitor determinado ...
  • Acórdão nº 229/00.1JAFUN-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I- Só após a caducidade da declaração de contumácia se poderá jurisdicionalmente apreciar e decidir sobre um requerimento apresentado por um arguido declarado contumaz, através do qual se requer, a declaração da prescrição do procedimento criminal relativo ao crime que a acusação lhe imputa, pelo que, proferido tal despacho; II- Os efeitos da declaração de contumácia estão enunciados no n.º 3 do...

    ... de modo nenhum pode conduzir ao efeito jurídico pretendido pelo recorrente. in www.dgsi.pt ). Em ...-se uma prerrogativa ao arguido que a unidade" do nosso sistema jurídico entenda-se não querer\xC3"...
  • Acórdão nº 02369/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I-Se há mais de 75 anos, em que a maioria das mulheres não exercia uma actividade remunerada, se justificava um tratamento desigual entre filhos do sexo feminino e do sexo masculino, tal já não tem qualquer justificação constitucional ou legal nos dias de hoje, em que a esmagadora maioria das mulheres trabalha; I.1-assim, há que fazer uma interpretação actualista, através da qual se procede à...

    ... pensamento legislativo, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em quer ...
  • Acórdão nº 02022/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012

    I. A competência para aplicar sanções contra-ordenacionais pertence aos tribunais comuns; II. Resultaria numa intolerável quebra da unidade do sistema jurídico permitir que fosse da competência dos tribunais comuns julgar a verificação ou não de um determinado ilícito contra-ordenacional, mas fosse da competência da jurisdição administrativa apreciar medida tomada ao abrigo do artigo 48º-A do DL 4

    ... a litígio emergente de relação jurídico-administrativa; 16- Sendo certo que o âmbito das ... a ser regulados por outro sector do sistema judiciário. Assim, quando um acto de uma ... totalmente incompreensível e quebraria a unidade do sistema que competisse a um tribunal julgar a ...
  • Acórdão nº 14067/11.2T2SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I - A unidade do sistema jurídico impõe que artº 693º-B do CPC, especialmente a sua incrivelmente genérica e ontologicamente extensa parte final (“nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artigo 691º”), seja interpretado, nomeadamente, em conjugação com o artº 523º do mesmo Código, não podendo, para além disso, considerar-se que constitui uma solução acertada...

    ...Jurídico, valem imperativamente as directivas fornecidas ... legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a ...
  • Acórdão nº 04733/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2012

    1.O Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000 e a Portaria n.º 799-B/2000, no Quadro Comunitário de Apoio III (2000-2006) apenas obrigam a que estejam compreendidas no período de elegibilidade a contabilização da factura e recibos relativos às despesas correspondentes às actividades financiadas e ocorridas nesse período, não relevando para efeitos de elegibilidade da despesa como reembolsável o momento...

    ..., bem como da prática do comércio jurídico" em especial, que a entidade emissora de cheques n\xC3"...ção resulta ainda reforçada, em sede de unidade do sistema jurídico, pelo seguinte: Ø - A ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ..., de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário). .   . 2. As normas questionadas ... obedecem aos princípios jurídico-constitucionais conformadores do processo. penal ...ência e interesses nacionais e à unidade e integridade. do Estado ” (n.º 2 do artigo ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ... do Serviço Nacional de Saúde, e do sistema de saúde na sua globalidade, às necessidades ...Destas, 528 eram camas em Unidade de Cuidados Intensivos, de nível 3, de adultos, ... do regime duodecimal previsto no regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento ...
  • Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ...âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de planificação territorial, o regime geral de ...Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 48/98, de 11 de ...Artigo 125.º [..] 1 - Cada unidade de execução pode estar associada a um fundo de ...
  • Acórdão nº 0981/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2011

    A instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de falência, como são os créditos exequendos, encontra expresso apoio legal no disposto no n.º 6 do artigo 180.º do CPPT, preceito que há-de ser, contudo, interpretado razoavelmente, atenta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos

    ... daquele n.º 6, que se compagina com a unidade do sistema jurídico, que é o elemento primacial ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... de aspectos essenciais da relação jurídico-tributária e do próprio procedimento ... a uma simplificação e harmonização do sistema de recursos. 10 - Finalmente, a aprovação do ... Artigo 5.º Unidade de conta Para efeitos do código aprovado ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... o dia seguinte ao da sua elaboração no sistema informático CITIUS, ou no 1 o dia útil ...unidade do sistema jurídico também cauciona a ...
  • Acórdão n.º 344/2006/T, de 30 de Junho de 2006
    ... no artigo 18.o, n.o 2, o princípio da unidade do sistema jurídico», bem como «o n.o 2 do ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ...c) do artigo 86º do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º ... do internamento de EE, vindo a falecer na Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da ...O arguido frequentou o sistema regular de ensino e concluído a 4ª classe, ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ...Penal, pois o bem jurídico protegido pelo tipo legal é a honra e ... ir pedir-se o critério de destrinça da unidade e pluralidade de infracções. E assim, desde ... caso não encontre cobertura normativa no sistema, sem que isso fruste as intenções ordenadoras ...
  • Decreto-Lei n.º 109-E/2021
    ...- ção, melhorar o tempo de resposta do sistema judicial e assegurar a adequação e efetividade ..., igualmente, a alterações ao regime jurídico da atividade de inspeção da admi- nistração ...ária que pode variar entre 1 / 4 de unidade de conta processual (UC) até 3 UC. 3 — ...
  • Parecer n.º 46/2017
    ...) pelos discentes; 3.ª Esse facto jurídico tributário prolonga-se no tempo (é duradouro), ...» e «contribuir para a moralização do sistema»(4), a Lei n.º 20/92, de 14 de agosto, veio, ... do imposto [..] O que denuncia a unidade da prestação tributária devida»(36). 2.2 - À ...
  • Acórdão nº 0326/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2011

    I - A declaração de insolvência da sociedade executada não obsta à instauração da execução por créditos vencidos antes da declaração de insolvência, havendo, contudo, que, logo após a instauração, proceder à respectiva sustação em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 180.º do CPPT. II - A instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de falência,...

    ...ção daquele preceito de acordo com a unidade do sistema jurídico e tendo em conta a ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo -se, por isso, como um ...sistema que impeça as actuais disfunçóes relacionadas ... concessáo sáo sujeitos ao princípio de unidade de gestáo e controlo pelo concedente e sáo ...
  • Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
    ... lei define as bases em que assentam o sistema de segurança social previsto na Constituição e ... aos princípios da universalidade, da unidade, da igualdade, da eficácia, da ... disciplina nomeadamente o enquadramento jurídico das prestações, as condições técnicas e ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da ... senão cartucho combustível, sendo o sistema de ignição colocado separadamente no exterior ... PSP, da Guarda Nacional Republicana, ou unidade militar que melhor garanta a sua segurança e ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ... redacção: 'g) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do ...ípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política. Artigo 11.º ... a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. Artigo 222.º (Composição e ...
  • Acórdão nº 1018/17.0T9CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2021

    I - A Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, alterou a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, e estabeleceu um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adoptadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. II - Rompendo com a solução anterior, a nova Lei não suspendeu todos os prazos e expressamente não suspendeu «os prazos para interposição de recurso, arguição...

  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 682.º e 674.º n.º 3 do Código de Processo Civil com os artigos 349.º e 351.º do Código Civil, retira-se que o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer o controlo sobre a construção ou desconstrução das presunções judiciais, utilizadas pelas instâncias, sindicando se a utilização das mesmas violou alguma norma legal, se carecem de coerência lógica ou,...

    ...ário e indispensável para tal, pois o sistema utilizado em que os DIM, inserem tais ... (e serviram) para adequar o tratamento jurídico e factual da matéria em questão e, ... do pensamento jurídico hodierno, em unidade com o sistema jurídico atual – vejam-se, desde ...
  • Acórdão nº 1584/13.9JAPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I  -   Havendo recurso para a relação e confirmação da decisão de 1.ª instância (a chamada dupla conforme), só é admissível recurso para o STJ quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão, atento o disposto nos arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP. II -   No caso de concurso de crimes e verificada a "dupla conforme", sendo aplicadas várias penas...

    ... l) e 3º, n.º 2, alínea q), do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º ... do direito reclama uma reacção forte do sistema formal de administração da justiça, traduzida ... de concretas penas singulares – à unidade...

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