do juridico sistema unidade
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Acórdão nº 46/17.0T8VLS-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-11-2017
... diciário) deve ser interpretada, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que a notificação que conta para o novo início do prazo (da contestação no caso), depois da nomeação de advogado, é a última notificação que ocorrer (do patrono ou do requerente – art. 31 da mesma lei). II.– Entretanto, terá que se ter em conta que, sendo o requerente notificado através de carta registada (art. 112/1-a do CPA), a notificação presume-se...
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Acórdão nº 3943/13.8T2SNT.1.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-09-2017
... da alta, pelo que, por respeito ao princípio da unidade do sistema jurídico, constante do art. 9º, do Código civil, se a pensão revista deve ser calculada do mesmo modo que o foi a pensão inicial então os coeficientes de atualização devem sobre a mesma incidir como se estivesse a ser fixada desde o início, não obstante apenas ser devida desde a data da sua alteração. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... A alteraçáo ao regime jurídico dos instrumentos de gestáo territorial operada ... âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestáo territorial, o regime geral de uso do ... , correspondentes, designadamente, a uma unidade ou subunidade operativa de planeamento e gestáo ...
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Acórdão nº 109/13.0GAMDB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-05-2017
... 9.º, n.º1 do CC, é esse o sentido que resulta da unidade do nosso sistema jurídico, pois o CPP, desde a sua versão original, dada pelo DL 78/87, de 17-02, conviveu sempre com a possibilidade de uma condenação em pena de prisão efectiva ditada pela primeira vez pela Relação ficar imune à garantia de recurso e o TC, até ao Acórdão 412/2015, nunca opôs objeções à possibilidade de a condenação no Tribunal da Relação ser irrecorrível. VI -...
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Acórdão nº 48/21.1YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-06-2021
... deixar de conhecer, tanto mais que, e, em termos jurídico - constitucionais no âmbito dos direitos fundamentais, a questão do cúmulo, tendo por objecto a fixação de uma pena única de prisão, contende com a restrição temporária do direito à liberdade, consubstanciado na duração da pena a cumprir. XV - É da exclusiva competência do Tribunal da Relação proceder à realização do cúmulo jurídico das penas (conversão ou redução da pena de prisão...
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Acórdão nº 889/03.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-09-2012
... efeito de aplicação do artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, se os activos transmitidos por uma operadora de telecomunicações móveis para as restantes operadoras não se achavam integrados numa determinada unidade de negócio, dotada de suficiente autonomia, que permitisse a prestação de serviços de telecomunicações no âmbito do sistema ..., sendo que...
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Lei n.º 3/2004
... Artigo 6.o ... Regime jurídico ... 1 — Os institutos públicos regem-se pelas ... o controlo estratégico do sistema de controlo ... interno da administração ... as regras da unidade de tesouraria ... 4 — O instituto prepara um ...
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Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho de 2006
... edifcio legislativo importa definir o Sistema Integrado de Operaes de Proteco e Socorro (SIOPS) ... ; c) Garantir permanentemente a unidade de comando, controlo e comunicaes; d) Garantir ...
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Lei n.º 59/2008
... decreto-lei estabelece o regime jurídico ... dos acidentes de trabalho e das doenças ... os apoios públicos ao funcionamento do sistema de ... formação profissional ... 4 — São ... f) Identificação do estabelecimento ou unidade orgânica ... do órgão ou serviço ao qual deve ...
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Acórdão nº 3/13.5TARGR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-05-2013
... camente, tem de ser atribuído. II-Em homenagem à “unidade do sistema jurídico”, tem de interpretar-se a norma do artigo 59.º, n.º 1, do RGCO, no sentido de que quando se refere “…uma coima…” se pretende significar qualquer “condenação”, que deve pois incluir, também e necessariamente, a admoestação,
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Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro de 2008
... 12 de Novembro, que aprovou o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios ... superior a 28 m Estrutura de suporte do sistema de isolamento ... C-s2 d0 B-s2 d0 A2-s2 d0 ... a) Área não inferior a 10 m 2 por Unidade de Passagem (UP) da saída; ... b) Altura não ...
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Relatório n.º 5/2023
... à credibilidade de qualquer sistema de concorrência ... N.º 135 13 de julho de ... Os elementos factuais e sustento jurídico foram confirmados pelo TCRS ... A sentença em ... e tratamento de efluentes da unidade industrial BGW, S. A.:, pela Águas do Vale do ...
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Acórdão nº 277/08.3TAEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-10-2022
... . 56.º, n.º 2, do CP; (c) por razões de coerência sistemática não podem deixar de ser levados em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 46.º, n.º 5, e 59.º, n.º 4, do CP para desconto das penas cumpridas de proibição do exercício de profissão, função ou atividade e de prestação de trabalho a favor da comunidade, na medida em que a analogia o justifique. IX - Não tendo o condenado cumprido deveres ou regras de conduta, para além do...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de planificação territorial, o regime geral de ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 48/98, de 11 de ... Artigo 125.º [ ... ] 1 - Cada unidade de execução pode estar associada a um fundo de ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006
... No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela ... Lei n.º 48/90, de 24 de ... quantidade por unidade de administração ou por unidade ... de volume ... sistema que contenha um ra- ... dionúclido genitor ...
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Regulamento n.º 578/2017
... 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, determina ... órgãos de governo da Universidade ou da unidade orgânica. 4 - São cargos de direção superior ... deve respeitar os princípios gerais do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... integração nas áreas da supervisão do sistema financeiro, bem como os fundos que junto deles ... monetários previstos nos diplomas para a unidade", a dezena, a centena ou o milhar de euros mais pr\xC3" ... ência, por qualquer título material ou jurídico, para fora do território português de elementos ...
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Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-04-2017
... - Que este tipo de comportamentos lesivo de bens jurídicos de tanto relevo projecta necessariamente fortes efeitos de prevenção geral negativa ou de intimidação, justificando a necessidade de uma «jurisprudência terapêutica», revela-o a realidade. XX - Bastará notar, por exemplo que segundo o destaque estatístico de Novembro de 2016, da Direcção Geral da Política da Justiça, as condenações por homicídio conjugal nos tribunais de 1ª instância...
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Acórdão nº 9163/20.8T9LSB-B.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-05-2023
... se tratam de questões que geram interesse da unidade do direito existem as modalidades previstas no art. 447.º do CPP, para as quais apenas o PGR tem legitimidade, ou para determinar que seja interposto recurso para fixação de jurisprudência de decisão transitada em julgado há mais de 30 dias (n.º 1) ou para o próprio interpor recurso para reexame de jurisprudência fixada que está ultrapassada (n.º 2), o que sempre pode ser “provocado” pela
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Lei n.º 24-D/2022
... ção funcional das despesas de cada sistema e subsistema e ... do total do subsetor da ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... órgão de administração, à IGF e à Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do ...
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Acórdão nº 1018/17.0T9CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-10-2021
... ransitadas, não se mexendo nesse trânsito. VI - A unidade do sistema jurídico (cfr. art.º 9.º, n.º 1, do CC) impõe que se tenha que considerar que também não estão suspensos os prazos para a interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento de retificação ou reforma da decisão num processo não urgente onde a audiência de julgamento e a prolação da respectiva decisão final tenha ocorrido antes de 22/1/2021 e que, nesta data, ainda não
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Acórdão nº 22392/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-06-2019
... civil, factos que complementam os factos jurídicos donde emerge a pretensão jurídica deduzida, factos que adicionam outras dimensões do dano decorrente do acto ilícito que serve de fundamento à acção), impõe que se reconheça, não fazer sentido, enquadrar a pedida ampliação do pedido, no regime adjectivo atinente aos articulados supervenientes, e muito menos, aplicar ao caso, os preceitos adjectivos civis que estatuem sobre os momentos...
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Acórdão nº 756/17.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-02-2019
... que esta é a interpretação que melhor assevera a unidade do sistema, protegendo e concretizando não só o princípio tempus regit actum, como também o princípio da igualdade. XII- A distância mínima de 500 metros, prescrita no art.º 19.º, n.º 2, al. c) da Portaria n.º 185/2015, deve ser achada em linha reta e em metros lineares, independentemente das características naturais do terreno. XIII- O art.º 19.º, n.º 2, al. c) da Portaria n.º 185/2015...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... de 10 de Setembro ... Regime jurídico da promoçáo da segurança e saúde no trabalho ... Princípios gerais e sistema de prevençáo de riscos profissionais ... ício de actividade no estabelecimento, na unidade ...
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Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... lei define as bases em que assentam o sistema de segurança social previsto na Constituição e ... aos princípios da universalidade, da unidade, da igualdade, da eficácia, da ... disciplina nomeadamente o enquadramento jurídico das prestações, as condições técnicas e ...