do juridico sistema unidade
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Acórdão nº 3354/11.0TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I - É inconstitucional, por violação do direito a um processo equitativo estabelecido no artigo 20.º n.º 4 da Constituição da República, o artigo 30.º n.º 2 do CIRE, na interpretação segundo a qual não deve ser recebida a oposição do requerido que não contenha a lista dos cinco maiores credores, nos termos aí definidos, sem que antes não lhe seja facultada uma oportunidade para suprir tal falta.
... legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade" do sistema jurídico (…)\". Com efeito, \"a lei (\xE2"... -
Lei n.º 2/2023
..., de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico das. ações encobertas para fins de prevenção ...i) A interferência ilegal em sistema de informação com recurso a programa ...[..]. Os tribunais enviam à Unidade de Coordenação Antiterrorismo, com a maior ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
...ência, a qualidade e a eficiência do sistema judicial, do ministério público e dos ...ção de auditoria interna; c) Apoio à unidade central de harmonização para o controlo interno ... com o objetivo de melhorar o quadro jurídico para a sociedade civil; e d) Permitir que os ...
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Acórdão nº 47/07.0GTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Outubro de 2007
I- A expressão constante do nº 2 do artº 69º do CP “pode abranger” qualquer categoria de veículo não tem o mesmo significado que “pode excluir” da sua aplicação qualquer categoria de veículo. II- Em termos de unidade do sistema jurídico, não pode sustentar-se um regime mais benévolo para a sanção de natureza criminal/penal que o da contra-ordenação correspondente.
...unidade do sistema jurídico, não pode sustentar-se um ... -
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... características exigem a gestão de um sistema de informação a nível nacional, afirmando-se ... de Cooperação Internacional, dando unidade às várias vertentes da intervenção neste ... técnica ou pericial nos domínios jurídico, médico, psicológico, económico, financeiro, ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... verbas consignadas ao funcionamento da Unidade de Missão Inovação e Conhecimento ou da ...ção Social; 5) Transferir verbas do sistema de acção social do Ministério da Segurança ... e patrimonial se rege pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais, deve ser ...
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Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...
... que está em causa, é a vida o bem jurídico atingido e/ou violado, eminentemente pessoal; WW) ..., pelo que, foi transportado para a Unidade Hospitalar de X.” Concretas provas que impõem ..., uma vez que ao efectuar o registo no sistema ALERT, o arguido escreveu: " Análises (em Anexo) ... -
Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
...ória de dia 02.07.2021, gravado no sistema integrado de gravação digital, disponível na ... (i) não conter um facto com interesse jurídico, (ii) a circunstância de existirem duas faturas ... o preço de €10,00 (dez euros) para a unidade do produto Accu-Chek Aviva 50T, sem comunicara ... -
Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro de 1988
... e profunda evolução do conceito de unidade hospitalar. Primeiro, a universalização do ... a Europa, à reformulação do regime jurídico do hospital público. 2.1. Em Inglaterra, e com ... procedeu-se à completa reformulação do sistema de gestão do Serviço Nacional de Saúde ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
...Se com o novo sistema estatutário se visa, numa linha de ...Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 11/89, de 1 de Junho, ...ção for subordinado de comandante de unidade da Armada, de comandante de unidade independente ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... requerente de asilo referidos no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de ... via, nomeadamente, da introduçáo de um sistema jurídico eficaz para detectar, proceder ... para manter tanto quanto possível a unidade da família que se encontre presente em ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... jurídico com consagração/dignidade constitucional capaz ... registo no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) ... e (socialmente) responsável, na sua «unidade". existencial de sentido» – como um verdadeiro\xC2"...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... de Conservação da Natureza (RFCN) e do Sistema Na- cional de Áreas Classificadas (SNAC), ...- das -- prevendo no nosso ordenamento jurídico, expressa- mente, a possibilidade da existência ... meio envolvente, conside- rados como uma unidade" funcional;. g) «Espécies» o conjunto de indiv\xC3"...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamentobruto; 6) ... e infra-estruturas de longa duração do sistema de Metro Ligeiro Sul do Tejo até ao montante de ..., se encontravam abrangidos pelo regime jurídico da função pública, são actualizadas, ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
...de 5 de Setembro. 1 - O regime jurídico de gestáo de resíduos foi pela primeira vez ...sistema de registo. Mais ainda, o próprio sistema de ...6530 n) «Instalaçáo» a unidade fixa ou móvel em que se desenvolvem operaçóes ...
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Acórdão nº 286/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2007
I. - A figura do crime continuado consagrada no art. 30º nº2 do não traduz uma mera equiparação à unidade criminosa para certos efeitos (a lei penal não o prevê desse modo), antes constitui um tertium genus entre a unidade criminosa e a pluralidade de crimes punível em concurso, que, distinguindo-se de ambas as situações, pode definir-se, numa visão material das coisas, como uma unidade jurídica...
... essencialmente tutelar o mesmo bem jurídico num critério jurídico-unitário. 2. Estando em ... 5. Diferentemente, uma unidade de tratamento conceber-se-ia com facilidade acaso ... imposto fosse como cotização para o sistema de segurança social, consequência de um mesmo ... -
Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
...Artigo 6.o. Regime jurídico. 1 - Os institutos públicos regem-se pelas ... que integram o controlo estratégico do sistema de controlo interno da administraçáo financeira ... particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria. 4 - O instituto prepara um ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... 30 de Junho, preconizava a criaçáo do sistema nacional de protecçáo e prevençáo da floresta ... da floresta; a definiçáo de um quadro jurídico que permita a célere intervençáo, por ...á ser realizada com a presença de uma unidade de um corpo de bombeiros ou uma equipa de ...
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Acórdão nº 94/12.6GAVGS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
I - O recorrente foi condenado pela prática de: 3 crimes de furto qualificado, na forma consumada, p. p. pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.°, n.º 2, al. e), por referência ao art. 202.º, als. d) e e), todos do CP, nas penas de 3 anos e 6 meses de prisão cada um; 2 crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. p. arts. 203.°, n.° 1, 204.º, n.º 2, al. e), por referência ao art. 202.°, als. d) e e)
... de um ano de prisão; A.4- Em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77º, do Código Penal, vai ... da sua proprietária, a gaveta preta do sistema de registo informático, no valor de cerca de € ... de direito , pugnando pela redução à unidade da pluralidade de crimes por que foi condenado ... -
Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... na Lei de Segurança Interna, bem como do Sistema de Informações da República Portuguesa; c) Dos ... na extinção ou reorganização da unidade orgânica ou na necessidade de imprimir nova ...ável o disposto no respectivo regime jurídico. Artigo 10.º Republicação É republicada em ...
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Lei n.º 13/2023
...Sistema Previdencial de Segurança. Social, aprovado em ... de 3 de agosto, que estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do ...trário, no termo da unidade de tempo que servir de base para a sua fixação. ...
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Acórdão nº 80/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
... complementar ou densificar o regime jurídico vertido no artigo 45º do. EMJ, mas sim estatuir ..., está-se sem crer que perante o atual sistema de destituição. consagrado no artigo 183º,n ... pelo CSM, ofende o princípio da unidade estatutária dos juízes , o. princípio da ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... diferentes, fazem parte de uma unidade mais vasta (assim, Arthur Kaufmann, Recht und ...jurídico. Na análise desta questão devem considerar-se, ...E. ainda que não constituindo um sistema fechado, do extenso e diversificado. catálogo ...
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Acórdão nº 08P2817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
I - No plano da tipicidade, o crime de burla informática p. e p. pelo art. 221.º, n.º 1, do CP é um crime de execução vinculada, no sentido de que a lesão do património se produz através da intromissão nos sistemas e da utilização em certos termos de meios informáticos. E é um crime de resultado - embora de resultado parcial ou cortado -, exigindo que seja produzido o prejuízo patrimonial de...
... Em cúmulo jurídico das penas parcelares, o arguido foi condenado na ...ção desse cartão obtém através do sistema bancário, em prejuízo da vítima, há uma ...ância pelas referências conceptuais na unidade do sistema para que apontam ou que pressupõem. ... -
Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...
... a cada um dos crimes e cúmulo jurídico inerente.” O tribunal aceitou a impugnação ... Identification System) e MONICAP (sistema de monitorização para a inspecção das ...ístico para o ano de 2014, elaborado pela Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de ...