do juridico sistema unidade

25089 resultados para do juridico sistema unidade

  • Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
    ... decreto -lei mantêm a sua situação jurídico -funcional ... 7 - Até à publicação do ... Os deveres de informação decorrentes do Sistema de Informação da Organização do Estado ... em particular o princípio e as regras da unidade de tesouraria ... 7 - A prestação de contas ...
  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
    ... requerente de asilo referidos no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de ... via, nomeadamente, da introduçáo de um sistema jurídico eficaz para detectar, proceder ... para manter tanto quanto possível a unidade da família que se encontre presente em ...
  • Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
    ... ária, opta -se pela manutenção de uma unidade orgânica dotada de autonomia técnica e de ... na tomada de decisões no âmbito do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência; ... 3 — O regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário é ...
  • Acórdão nº 47/07.0GTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Outubro de 2007

    I- A expressão constante do nº 2 do artº 69º do CP “pode abranger” qualquer categoria de veículo não tem o mesmo significado que “pode excluir” da sua aplicação qualquer categoria de veículo. II- Em termos de unidade do sistema jurídico, não pode sustentar-se um regime mais benévolo para a sanção de natureza criminal/penal que o da contra-ordenação correspondente.

    ... Pelo que, em termos de unidade do sistema jurídico, não pode sustentar-se um ...
  • Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
    ... de Conservação da Natureza (RFCN) e do Sistema Na- cional de Áreas Classificadas (SNAC), ... - das -- prevendo no nosso ordenamento jurídico, expressa- mente, a possibilidade da existência ... meio envolvente, conside- rados como uma unidade funcional; ... g) «Espécies» o conjunto de ...
  • Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
    ... Ao estatuir um novo regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do ... ções de consolidação sustentada do sistema educativo no que diz respeito a um dos seus ... Daí o princípio da unidade do concurso, através de uma única candidatura, ...
  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ... de 5 de Setembro ... 1 - O regime jurídico de gestáo de resíduos foi pela primeira vez ... sistema de registo. Mais ainda, o próprio sistema de ... 6530 n) «Instalaçáo» a unidade fixa ou móvel em que se desenvolvem operaçóes ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... -- em cúmulo jurídico de todas penas condenamos o arguido A ( ... ) na ... caiam os depósitos feitos através deste sistema) ... Não se provou que, se o tempo ... de comércio a retalho, bancas, feiras, unidade móveis textéis, vestuário, calçado e malas ...
  • Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
    ... 30 de Junho, preconizava a criaçáo do sistema nacional de protecçáo e prevençáo da floresta ... da floresta; a definiçáo de um quadro jurídico que permita a célere intervençáo, por ... á ser realizada com a presença de uma unidade de um corpo de bombeiros ou uma equipa de ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... Sistema Previdencial de Segurança ... Social, aprovado ... de 3 de agosto, que estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato ... trário, no termo da unidade de tempo que servir de base para a sua fixação ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... diferentes, fazem parte de uma unidade mais vasta (assim, Arthur Kaufmann, Recht und ... bem jurídico. Na análise desta questão devem considerar-se, ... E ... ainda que não constituindo um sistema fechado, do extenso e diversificado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... 181.º Modelo complexo de qualificação: Sistema de selecção ... Artigo 182.º Preenchimento dos ... com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo-se, por isso, como um ... levaria ao pagamento de um preço, por unidade de medida, pelo menos, 10 % superior ... ao ...
  • Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
    ... na Lei de Segurança Interna, bem como do Sistema de Informações da República Portuguesa; c) Dos ... na extinção ou reorganização da unidade orgânica ou na necessidade de imprimir nova ... ável o disposto no respectivo regime jurídico ... Artigo 10.º Republicação É republicada ...
  • Acórdão nº 286/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2007
    ... essencialmente tutelar o mesmo bem jurídico num critério jurídico-unitário ... 2 ... 5. Diferentemente, uma unidade de tratamento conceber-se-ia com facilidade acaso ... imposto fosse como cotização para o sistema de segurança social, consequência de um mesmo ...
  • Lei n.º 27-A/2020
    ... reembolsado deve corresponder ao valor da unidade de participação à data do pedido de reembolso ... sistema de segurança social, pelo menos, durante 30 ... , ao abrigo do artigo 72.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ... ) meses de prisão, e, operado o cúmulo jurídico dessas penas parcelares, na pena única de 2 ... reconhecido em nome do sistema social e que, deste modo, se pode afirmar que ... do Código Penal), como naqueles em que a unidade de resolução – tipo subjectivo do crime – e ...
  • Acórdão nº 94/12.6GAVGS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013

    I - O recorrente foi condenado pela prática de: 3 crimes de furto qualificado, na forma consumada, p. p. pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.°, n.º 2, al. e), por referência ao art. 202.º, als. d) e e), todos do CP, nas penas de 3 anos e 6 meses de prisão cada um; 2 crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. p. arts. 203.°, n.° 1, 204.º, n.º 2, al. e), por referência ao art. 202.°, als. d) e e)

    ... de um ano de prisão; A.4- Em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77º, do Código Penal, vai ... da sua proprietária, a gaveta preta do sistema de registo informático, no valor de cerca de € ...   de direito , pugnando pela redução à unidade da pluralidade de crimes por que foi condenado  ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... «1.ª- A definição do bem ... jurídico-penal desempenha o papel de critério da ... à funcionalidade e justiça do sistema social ... 2.ª-  O crime de lenocínio do ... constitucional de direitos fundamentais unidade e coerência ... de sentido, ajudando as tarefas ...
  • Acórdão nº 08P2817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
    ... Em cúmulo jurídico das penas parcelares, o arguido foi condenado na ... ção desse cartão obtém através do sistema bancário, em prejuízo da vítima, há uma ... ância pelas referências conceptuais na unidade do sistema para que apontam ou que pressupõem ...
  • Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
    ... g) O princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes ... da faculdade prevista no n.o 1 o regime jurídico estabelecido nos artigos 27.o e 28.o do ... externa que os organismos e estruturas do sistema de protecçáo civil desenvolvem nos domínios ...
  • Em vigor Portaria n.º 934/2006 . Regulamento de Taxas
    ... de 8 de Setembro ... O novo regime jurídico" das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.\xC2" ... a) Da classe B ou B1 - (euro) 3/unidade; ... b) Da classe C ou D - (euro) 4,30/unidade; ... electrónico autorizados a ligar-se ao sistema de informação da PSP ... previsto no n.º 5 do ...
  • Lei n.º 75/2017
    ... ) «Meios de produção comunitários», a unidade ou conjunto de unidades produtivas possuídas e ... baldios encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objeto de ... compartes, de entre os seus membros, pelo sistema de lista completa. 2 - Se, em reunião da ...
  • Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio de 1988
    ... há muito consagrada no ordenamento jurídico português ... Com efeito, a Lei n.º 2002, ... que a construção e exploração do sistema de produção devem respeitar; b) Evitar que da ... 1 - A entidade que pretenda instalar uma unidade de produção de energia eléctrica solicitará ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... de 26 de Fevereiro ... O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, ... g) O regime jurídico das associaçóes de imigrantes, ... de uma multa no valor de metade de unidade de conta, salvo alegaçáo e prova de justo ...
  • Decreto-Lei n.º 115/2023
    ... Artigo 6.º Regime jurídico aplicável 1 — O FCT e o FGCT regem -se pelas ... cessação da atividade do empregador no sistema de segurança social. Artigo 10.º ... ou de estabelecimento que constitua uma unidade económica, nos termos do artigo 285.º do ...

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