do juridico sistema unidade

... diciário) deve ser interpretada, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que a notificação que conta para o novo início do prazo (da contestação no caso), depois da nomeação de advogado, é a última notificação que ocorrer (do patrono ou do requerente – art. 31 da mesma lei). II.– Entretanto, terá que se ter em conta que, sendo o requerente notificado através de carta registada (art. 112/1-a do CPA), a notificação presume-se...

... da alta, pelo que, por respeito ao princípio da unidade do sistema jurídico, constante do art. 9º, do Código civil, se a pensão revista deve ser calculada do mesmo modo que o foi a pensão inicial então os coeficientes de atualização devem sobre a mesma incidir como se estivesse a ser fixada desde o início, não obstante apenas ser devida desde a data da sua alteração. (Sumário elaborado pelo Relator)

• Diário da República

... 9.º, n.º1 do CC, é esse o sentido que resulta da unidade do nosso sistema jurídico, pois o CPP, desde a sua versão original, dada pelo DL 78/87, de 17-02, conviveu sempre com a possibilidade de uma condenação em pena de prisão efectiva ditada pela primeira vez pela Relação ficar imune à garantia de recurso e o TC, até ao Acórdão 412/2015, nunca opôs objeções à possibilidade de a condenação no Tribunal da Relação ser irrecorrível. VI -...

... deixar de conhecer, tanto mais que, e, em termos jurídico - constitucionais no âmbito dos direitos fundamentais, a questão do cúmulo, tendo por objecto a fixação de uma pena única de prisão, contende com a restrição temporária do direito à liberdade, consubstanciado na duração da pena a cumprir. XV - É da exclusiva competência do Tribunal da Relação proceder à realização do cúmulo jurídico das penas (conversão ou redução da pena de prisão...

... efeito de aplicação do artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, se os activos transmitidos por uma operadora de telecomunicações móveis para as restantes operadoras não se achavam integrados numa determinada unidade de negócio, dotada de suficiente autonomia, que permitisse a prestação de serviços de telecomunicações no âmbito do sistema ..., sendo que...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... camente, tem de ser atribuído. II-Em homenagem à “unidade do sistema jurídico”, tem de interpretar-se a norma do artigo 59.º, n.º 1, do RGCO, no sentido de que quando se refere “…uma coima…” se pretende significar qualquer “condenação”, que deve pois incluir, também e necessariamente, a admoestação,

• Diário da República

• Diário da República

... . 56.º, n.º 2, do CP; (c) por razões de coerência sistemática não podem deixar de ser levados em consideração os critérios estabelecidos nos arts. 46.º, n.º 5, e 59.º, n.º 4, do CP para desconto das penas cumpridas de proibição do exercício de profissão, função ou atividade e de prestação de trabalho a favor da comunidade, na medida em que a analogia o justifique. IX - Não tendo o condenado cumprido deveres ou regras de conduta, para além do...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... - Que este tipo de comportamentos lesivo de bens jurídicos de tanto relevo projecta necessariamente fortes efeitos de prevenção geral negativa ou de intimidação, justificando a necessidade de uma «jurisprudência terapêutica», revela-o a realidade. XX - Bastará notar, por exemplo que segundo o destaque estatístico de Novembro de 2016, da Direcção Geral da Política da Justiça, as condenações por homicídio conjugal nos tribunais de 1ª instância...

... se tratam de questões que geram interesse da unidade do direito existem as modalidades previstas no art. 447.º do CPP, para as quais apenas o PGR tem legitimidade, ou para determinar que seja interposto recurso para fixação de jurisprudência de decisão transitada em julgado há mais de 30 dias (n.º 1) ou para o próprio interpor recurso para reexame de jurisprudência fixada que está ultrapassada (n.º 2), o que sempre pode ser “provocado” pela

• Diário da República

... ransitadas, não se mexendo nesse trânsito. VI - A unidade do sistema jurídico (cfr. art.º 9.º, n.º 1, do CC) impõe que se tenha que considerar que também não estão suspensos os prazos para a interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento de retificação ou reforma da decisão num processo não urgente onde a audiência de julgamento e a prolação da respectiva decisão final tenha ocorrido antes de 22/1/2021 e que, nesta data, ainda não

... civil, factos que complementam os factos jurídicos donde emerge a pretensão jurídica deduzida, factos que adicionam outras dimensões do dano decorrente do acto ilícito que serve de fundamento à acção), impõe que se reconheça, não fazer sentido, enquadrar a pedida ampliação do pedido, no regime adjectivo atinente aos articulados supervenientes, e muito menos, aplicar ao caso, os preceitos adjectivos civis que estatuem sobre os momentos...

... que esta é a interpretação que melhor assevera a unidade do sistema, protegendo e concretizando não só o princípio tempus regit actum, como também o princípio da igualdade. XII- A distância mínima de 500 metros, prescrita no art.º 19.º, n.º 2, al. c) da Portaria n.º 185/2015, deve ser achada em linha reta e em metros lineares, independentemente das características naturais do terreno. XIII- O art.º 19.º, n.º 2, al. c) da Portaria n.º 185/2015...

• Diário da República

• Diário da República