do juridico sistema unidade

17487 resultados para do juridico sistema unidade

  • Regulamento n.º 466/2017
    ... de 16 de dezembro, que aprovou o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o município ...áfico, devidamente georreferenciado ao sistema de referência PT-TM06/ETRS89, ou outro que vier ... considerada a instalação de qualquer unidade comercial de dimensão relevante; e) A cércea ...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
    ... requerente de asilo referidos no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de ... via, nomeadamente, da introduçáo de um sistema jurídico eficaz para detectar, proceder ... para manter tanto quanto possível a unidade da família que se encontre presente em ...
  • Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro de 1988
    ... e profunda evolução do conceito de unidade hospitalar. Primeiro, a universalização do ... a Europa, à reformulação do regime jurídico do hospital público. 2.1. Em Inglaterra, e com ... procedeu-se à completa reformulação do sistema de gestão do Serviço Nacional de Saúde ...
  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
    ...Se com o novo sistema estatutário se visa, numa linha de ...Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 11/89, de 1 de Junho, ...ção for subordinado de comandante de unidade da Armada, de comandante de unidade independente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... no n.º 2 do artigo 18.º do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, ...: a) Quando as mercadorias que compõem a unidade de venda não sofram alterações da sua natureza ... sendo estes imediatamente introduzidos no sistema informático e confirmados pelo declarante, após ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... público que o coloca fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza ... de hortas urbanas integradas numa unidade homogénea e delimitada, que pode ser ... conferidas pelos diplomas que criarem o sistema nacional de informação cadastral prevista na ...
  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ...de 5 de Setembro. 1 - O regime jurídico de gestáo de resíduos foi pela primeira vez ...sistema de registo. Mais ainda, o próprio sistema de ...6530 n) «Instalaçáo» a unidade fixa ou móvel em que se desenvolvem operaçóes ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
    ...Artigo 6.o. Regime jurídico. 1 - Os institutos públicos regem-se pelas ... que integram o controlo estratégico do sistema de controlo interno da administraçáo financeira ... particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria. 4 - O instituto prepara um ...
  • Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
    ...ário, seguindo, para o efeito, o regime jurídico" das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.\xC2"...áfica que a anterior, caso exista alguma unidade ou subunidade territorial;. b) Nos termos da ... à pensão de aposentação a definida no sistema previdencial do regime geral de segurança ...
  • Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
    ... 30 de Junho, preconizava a criaçáo do sistema nacional de protecçáo e prevençáo da floresta ... da floresta; a definiçáo de um quadro jurídico que permita a célere intervençáo, por ...á ser realizada com a presença de uma unidade de um corpo de bombeiros ou uma equipa de ...
  • Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
    ... na Lei de Segurança Interna, bem como do Sistema de Informações da República Portuguesa; c) Dos ... na extinção ou reorganização da unidade orgânica ou na necessidade de imprimir nova ...ável o disposto no respectivo regime jurídico. Artigo 10.º Republicação É republicada em ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro de 2007
    ... igualmente aplicar à Regiáo o regime jurídico dos institutos públicos aprovado pela Lei n. ... devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia da acçáo, da aproximaçáo dos ..., tendencialmente agregando num mesmo sistema centralizado a informaçáo de utilizaçáo ...
  • Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
    ...g) O princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes ... da faculdade prevista no n.o 1 o regime jurídico estabelecido nos artigos 27.o e 28.o do ... externa que os organismos e estruturas do sistema de protecçáo civil desenvolvem nos domínios ...
  • Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002
    ...ções aplicáveis à organização do Sistema Eléctrico Nacional e ao exercício das ... seu exercício, importa conferir-lhe uma unidade e uma coerência harmonizadora na aplicação dos ...áveis e, subsidiariamente, pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais, ressalvadas ...
  • Acórdão nº 286/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2007

    I. - A figura do crime continuado consagrada no art. 30º nº2 do não traduz uma mera equiparação à unidade criminosa para certos efeitos (a lei penal não o prevê desse modo), antes constitui um tertium genus entre a unidade criminosa e a pluralidade de crimes punível em concurso, que, distinguindo-se de ambas as situações, pode definir-se, numa visão material das coisas, como uma unidade jurídica...

    ... essencialmente tutelar o mesmo bem jurídico num critério jurídico-unitário. 2. Estando em ... 5. Diferentemente, uma unidade de tratamento conceber-se-ia com facilidade acaso ... imposto fosse como cotização para o sistema de segurança social, consequência de um mesmo ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...34/2008. de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, ...g) O regime jurídico das associaçóes de imigrantes, . aprovado pela ... de uma multa no valor de metade de unidade de conta, salvo alegaçáo e prova de justo ...
  • Em vigor Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
    ...ção tradicional, de navio de guerra ou unidade auxiliar. da marinha de guerra, de navio que ...ça, são os constantes do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. ... exercer obtida, nomeadamente, através do sistema educativo ou de formação. profissional;. b) ...
  • Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
    ..., designadamente, o desenvolvimento do sistema informático da administração tributária, da ... Fevereiro, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de ... artigo, tendo em conta o princípio da unidade de tesouraria e o objectivo de satisfazer as ...
  • Acórdão nº 94/12.6GAVGS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013

    I - O recorrente foi condenado pela prática de: 3 crimes de furto qualificado, na forma consumada, p. p. pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.°, n.º 2, al. e), por referência ao art. 202.º, als. d) e e), todos do CP, nas penas de 3 anos e 6 meses de prisão cada um; 2 crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. p. arts. 203.°, n.° 1, 204.º, n.º 2, al. e), por referência ao art. 202.°, als. d) e e)

    ... de um ano de prisão; A.4- Em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77º, do Código Penal, vai ... da sua proprietária, a gaveta preta do sistema de registo informático, no valor de cerca de € ...  de direito , pugnando pela redução à unidade da pluralidade de crimes por que foi condenado  ...
  • Acórdão nº 08P2817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008

    I - No plano da tipicidade, o crime de burla informática p. e p. pelo art. 221.º, n.º 1, do CP é um crime de execução vinculada, no sentido de que a lesão do património se produz através da intromissão nos sistemas e da utilização em certos termos de meios informáticos. E é um crime de resultado - embora de resultado parcial ou cortado -, exigindo que seja produzido o prejuízo patrimonial de...

    ... Em cúmulo jurídico das penas parcelares, o arguido foi condenado na ...ção desse cartão obtém através do sistema bancário, em prejuízo da vítima, há uma ...ância pelas referências conceptuais na unidade do sistema para que apontam ou que pressupõem. ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamentobruto; 15) ... ao financiamento do lançamento do sistema do Metropolitano Ligeiro do Mondego, até ao ... 87.º Despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário São dedutíveis à ...
  • Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
    ...Artigo 6.º Regime jurídico 1 - Os institutos públicos regem-se pelas normas ... que integram o controlo estratégico do sistema de controlo interno da administração financeira ... particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria. 4 - O instituto prepara um ...
  • Acórdão nº 667/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... prestação de cuidados de saúde em unidade hospitalar. Apresentou a declaração. de ... 10/2011, de 20 de janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária,. adiante ... b. O termo "sistema. nacional de saúde", constante do artigo 12.º, ...
  • Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
    ...Artigo 9.º 1 - A Região terá sistema fiscal adequado à sua realidade e às ... e, simultaneamente, a incentivar a unidade do povo açoriano. Artigo 65.º 1 - O Conselho de ..., silvicultura e pecuária; h) Regime jurídico e exploração da terra, incluindo arrendamento ...

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