Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 558/21.0PGCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-10)

Data da Resolução01 de Janeiro de 2022
Acordam, em Conferência, os Juízes desta 9ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa

I RELATÓRIO
No Juízo Local de Pequena Criminalidade de Cascais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, no âmbito do processo sumário nº 558/21.0PGCSC, o arguido AA, devidamente identificado nos autos, foi submetido a julgamento pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo nº 1 do artigo 292º, em conjugação com a alínea a) do nº 1 do artigo 69º, ambos do Código Penal, tendo a final sido proferida sentença que decidiu pela sua absolvição.
Inconformado com a decisão absolutória, veio o Ministério Público interpor recurso, terminando a motivação com as seguintes conclusões (transcrição):
1- A sentença recorrida absolveu o arguido AA da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo art. 292º, n.º 1, do Código Penal, de que estava acusado.
2- O tribunal a quo absolveu o arguido por considerar que o teste quantitativo, realizado pela Polícia Municipal, constitui uma prova proibida em processo penal (art. 161.º, n.º 1 e 2 al. a), d), f), g) e l) e 162.º, n.º 1 do CPA e art. 126.º, n.º 1, 2 al. b) e c) do CPP).
3- Considerou ainda o tribunal a quo que os Agentes da Polícia Municipal “Não são forças de segurança e muito menos órgãos de polícia criminal”, pelo que, ao terem realizado o teste quantitativo, ao abrigo da manutenção de uma detenção ilegal, agiram fora do âmbito das suas competências, regulamentadas na Lei nº 19/2004, de 20 de Maio.
4- A Lei nº 19/2004, de 20 de Maio, não qualifica as Polícias Municipais como Órgãos de Polícia Criminal, antes as qualifica expressamente como polícias administrativas, atribuindo-lhes, porém, competências de OPC, tipificando-as (art. 3º, n.ºs 3 e 4, e art. 4º).
5- A regulação e fiscalização do trânsito é função e competência das Polícias Municipais (arts. 2º, n.º 2, al. e), e 4º, n.º 1, al. b), da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais), aí se compreendendo a fiscalização da condução de veículo com álcool no sangue.
6- Os Agentes das Polícias Municipais podem deter suspeitos no caso de crime público ou semi-público punível com pena de prisão, em flagrante delito, cabendo-lhes proceder à elaboração do respectivo auto de notícia e detenção e à entrega do detido à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal.
7- De acordo com o disposto no art. 4º, n.º 1, al. f), da Lei n.º 19/2004, e no artigo 249º, n.ºs 1 e 2, al. c), do Código de Processo Penal, os órgãos de polícia municipal devem, perante os crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.
8- Os Agentes da Polícia Municipal podem e devem, uma vez detectada a existência de álcool no sangue, no teste qualitativo, realizar o subsequente teste quantitativo, maxime para aferir se está perante a prática de contra-ordenação ou de crime.
9- Decorre do disposto no art. 2º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 18/2007, de 17.05 (que aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas), que “Quando o teste realizado em analisador qualitativo indicie a presença de álcool no sangue, o examinando é submetido a novo teste, a realizar em analisador quantitativo”, sendo que ”o agente da entidade fiscalizadora [incluindo-se, os Agentes da Polícia Municipal] acompanha o examinando ao local em que o teste possa ser efectuado, assegurando o seu transporte, quando necessário”.
10- A condução do arguido às instalações da Polícia Municipal para realização de teste quantitativo não consubstancia detenção, contrariamente ao entendido pelo tribunal a quo, mas mero transporte/condução do visado para realização daquele teste, procedimento esse que se encontra expressamente previsto na Lei n.º 18/2007, de 17.05.
11- A detenção de um condutor que conduza sob efeito do álcool só pode legalmente ocorrer quando se verifique uma de duas situações: ou o visado se recuse a submeter-se ao teste quantitativo (caso em que haverá flagrante delito do crime de desobediência), ou, submetendo-se a teste quantitativo, acuse uma TAS igual ou superior a 1.2 g/l.
12- Conforme explanado no Ac. do TRL de 29.07.2020, proferido no processo n.º 34/20.9PBCSC.L1, “o artigo 4º nº 1 alínea e) da Lei n.º 19/2004, incluí entre as competências próprias da polícia municipal, a detenção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal. Pese embora não deva usar do prazo de 48 horas previsto no art. 254º nº 1 al. a) do CPP, a alusão a entrega imediata reforça a necessidade de o detido ser entregue com urgência, no mais curto espaço de tempo possível, mas é compatível com a elaboração do auto de notícia pela polícia municipal, o qual não prescinde da realização prévia do teste quantitativo do álcool e, uma vez realizado este e obtida uma TAS superior a 1,20 gr/litro está perfeitamente consolidado o flagrante delito”.
13- Assim, a actuação dos Agentes da Polícia Municipal que, no exercício das suas funções de fiscalização rodoviária, após realização de teste qualitativo de álcool a um condutor (com resultado de 1,90 g/l) - circunstância que configura, pelo menos, uma situação em que se encontra fortemente indiciada a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez (tratando-se, pois, de “crime rodoviário” para o qual os agentes da Polícia Municipal, no âmbito das funções de fiscalização da circulação rodoviária, têm legitimidade para actuar) –, conduzem/transportam o condutor para as suas Instalações, afim de aí ser realizado teste quantitativo de álcool, (vindo o mesmo a dar o resultado de 2,28 g/l) e, na sequência, procedem à detenção em flagrante delito e posterior entrega à PSP, para além de encontrar respaldo legal no art. 2º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 18/2007, de 17.05, encontra igualmente fundamento nas normas relativas às suas competências próprias, de acordo com as disposições conjugadas dos arts. 4º, n.º 1, al. f), da Lei n.º 19/2004, e do art. 249º, n.ºs 1 e 2, al. c), do CPP, asseverando-se- lhes assim competência para assegurar os meios de prova perante os crimes (ou sua forte suspeita) de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções.
14- Tendo a Polícia Municipal competência/legitimidade para transportar um condutor suspeito de conduzir em estado de embriaguez às suas instalações para a realização do teste quantitativo, não pode o seu resultado ser considerado prova proibida, como considerado pelo tribunal a quo, sob pena de violação do disposto nos arts. 2º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 18/2007, 4º, n.º 1, al. f), da Lei n.º 19/2004, e 126º e 249º, n.ºs 1 e 2, al. c), do Código de Processo Penal, o que se invoca.
Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, que contarão com o douto suprimento de Vªs Exªs, deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, ser a sentença recorrida anulada e substituída por outra que condene o arguido pela prática do crime de que vinha acusado, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
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O recurso foi admitido por despacho proferido a 26 de Novembro de 2021, a subir de imediato, nos próprios e com efeito suspensivo.
Pelo arguido não foi apresentada resposta.
Remetidos os autos a este Tribunal da Relação de Lisboa, pelo Exmº. Procurador-Geral Adjunto foi lavrado parecer, no qual, em súmula, declara aderir à argumentação do recorrente, e conclui pedindo a procedência do recurso.
Cumprido o preceituado no nº 2 do artigo 417º do Código de Processo Penal, nada mais foi acrescentado.
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II - Fundamentação
Como é sabido, o teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação que apresenta, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (nº 1 do artigo 412º 3 nº 3 do artigo 417º, ambos do Código de Processo Penal), delimita o objecto do recurso e fixa os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior, sem prejuízo das questões que devem ser oficiosamente conhecidas (como sucede com os vícios a que alude o nº 2 do artigo 410º, ou no nº 1 do artigo 379º, ambos do Código de Processo Penal – acórdão para uniformização de jurisprudência nº 7/95, de 19 de Outubro de 1995, publicado no Diário da República, I série, de 28 de Dezembro de 1995).
Assim, atentas as conclusões do recorrente, são colocadas à apreciação deste tribunal as seguintes questões, enunciadas por ordem de precedência lógico-jurídica:
A) Validade e eficácia como meio de prova no âmbito destes autos do resultado do teste quantitativo de álcool no sangue a que o arguido foi submetido, a 15 de Outubro de 2021, pela Polícia Municipal de Cascais, nas instalações desta entidade, na sequência da sua intercepção ao volante de um veículo automóvel enquanto o conduzia na via pública, e da sua submissão ao teste de álcool através do analisador qualitativo do ar expirado;
B) Afirmando-se a validade e eficácia de tal exame, consequente reflexo no conteúdo material da sentença proferida.
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Delimitado o objecto do recurso, importa conhecer a factualidade em que assenta a decisão impugnada.
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Factos Provados (transcrição)
1- No dia 15 de Outubro de 2021, pelas 02h55, no Cruzamento entre a Avenida Condes de Barcelona e a Praça Conde de Barcelona, Cascais, o arguido conduziu o automóvel de matrícula XXXXXX.
2- Interceptado pela Polícia Municipal de Cascais foi determinado ao arguido a realização de teste de álcool através do analisador do ar expirado (de despiste qualitativo), tendo o mesmo dado o resultado aproximado de 1,90 g/l de sangue.
3- Acto contínuo, os Agentes da Polícia Municipal determinaram ao arguido que os acompanhasse no “carro de patrulha” da Polícia
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