do juridico sistema unidade

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  • Acórdão nº 117/18.5TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final proferida pela 1.ª instância e pela Relação, e não em função da apreciação de questões recursórias. II. Contudo, no caso dos autos, constatando-se que a apelação da ré seguradora foi julgada parcialmente procedente, com a consequente condenação da mesma ré a pagar aos autores indemnização de valor mais baixo do que a condenação da 1.ª instâ

    ..., proibido e rejeitado pelo ordenamento jurídico, ao fixar a condenação do R. DD de modo ... EE e FF iniciaram mergulho, com recurso a sistema de respiração autónomo (botijas de ar), que se ... da interpretação como o elemento da unidade do sistema jurídico (cfr. n.º 1 do art. 9.º do ...
  • Acórdão nº 3943/13.8T2SNT.1.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I–Tendo a Lei n.º 98/2009 de 04-09 revogado a Lei n.º 100/97 e o respetivo regulamento, ou seja, o D.L. 143/99 de 30-04, não adotou o legislador o mesmo procedimento em relação ao Decreto-Lei n.º 142/99 de 30-04 o qual foi mantido em vigor, devendo as normas constantes deste diploma, designadamente a prevista no n.º 1 do seu art. 6º atinente à atualização anual de pensões, ser aplicáveis...

    ...E, por respeito ao princípio da unidade" do sistema jurídico, constante do art. 9º, do C\xC3"...
  • Acórdão nº 1807/14.7TYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    - A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico. - O art. 612º do CPC consagra um princípio segundo o qual as partes não se podem servir do processo para conseguir um fim proibido por leis. - No processo especial de revitalização não está na disponibilidade do devedor...

    ... legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a ...
  • Acórdão nº 109/13.0GAMDB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. e), 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, é irrecorrível o acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena única de 5 anos de prisão, com regime de prova, decidida em primeira instância, aplica ao arguido a pena de prisão efetiva, sendo, por isso, de rejeitar o recurso...

    ... com força vinculativa no ordenamento jurídico" português - do qual “ fazem parte integrante \xE2\x80"... o seguinte: “O Código traça um sistema punitivo que arranca do pensamento fundamental de ..., é  esse o sentido que  resulta da unidade do nosso sistema jurídico, pois o Código de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 128/2014 . Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
    ...Versão à data de 29-1-2021 Pág. 1 de 19. Artigo 31.º Sistema informático. Artigo 32.º Regiões Autónomas. Artigo 33.º Disposições ...-se «moradia» o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício. REGIME JURÍDICO DA ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ...ção do responsável pela gestão dos sistema de segurança. Artigo 7.º [..] 1 — No caso ... como objecto a definição do regime jurídico" aplicável ao consumo de estupefacientes e subst\xC3"... ou o seu representante optarem por unidade privada devidamente habilitada, correndo os even- ...
  • Acórdão nº 6637/13.0TBMAI-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016

    I - Para haver excesso de pronúncia, fundamento de nulidade da sentença previsto no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, é necessário que o tribunal tome conhecimento de questões não invocadas pelas partes. Trata-se de nulidade que apenas incide sobre as questões colocadas e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - Não padece do vício referido em I o acórdão recorrido...

    ...Isto porque no nosso sistema, conforme entendimento há muito firmado e ... a questão da aplicabilidade do regime jurídico constante do DL n.º 67/2003, de 08-04, ... extensiva, em homenagem ao princípio da unidade do sistema jurídico, quer à acção de ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ...b) Registado no sistema informático de apoio à execução ...Artigo 16.º Unidade de tesouraria 1 — No cumprimento do previsto no ... continuam a reger -se pelo regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de ...
  • Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
    ... em que a gestáo e a exploraçáo de um sistema de abastecimento público de água estáo sob a ..., que transpôs para o ordenamento jurídico interno a. Direc tiva n. 98/83/CE, do Conselho, ...Parâmetro Valor paramétrico Unidade. Escherichia coli (E. coli). 0 Número/100 ml. ...
  • Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho de 2008
    ...é 2010, incluindo -se aqui a adopçáo do sistema europeu de transferência e acumulaçáo de ... adoptados para a aferiçáo, por unidade curricular, da relaçáo entre os créditos ...62/2007, de 10 de Setembro (regime jurídico das instituiçóes de ensino superior), revogando ...
  • Acórdão nº 889/03.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    1. Não ocorre uma transmissão de estabelecimento relevante para efeito de aplicação do artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, se os activos transmitidos por uma operadora de telecomunicações móveis para as restantes operadoras não se achavam integrados numa determinada unidade de negócio, dotada de suficiente...

    ... investimentos necessários ao sucesso do sistema .. e o cumprimento das obrigações impostas pela ..., podendo e devendo declarar o efeito jurídico" correspondente.                 \xC2"... opera ope legis, ficando o adquirente da unidade empresarial sub-rogado ex lege, obrigatoriamente, ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ..., a presente lei define o regime jurídico -funcional aplicável a cada modalidade de ... âmbito do mesmo órgáo ou serviço ou unidade orgânica. 4 - É equiparado ao interesse do ...a) Quando o sistema de avaliaçáo do desempenho aplicado preveja ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... alterações ao enquadramento jurídico municipal, cujas conse- quências ao nível ... -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro; o sistema de indústria responsável e as alterações ...ípio, sendo posteriormente remetidos à Unidade Orgânica responsável. Artigo I/89.º Pedido de ...
  • Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
    ... as alterações que este Regime Jurídico so- freu, através dos Decretos -Leis n. os ... (1) . l) Sistema de prevenção contra e outros sistemas de ...A. Unidade...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... As dificuldades de natureza jurídico-constitucional que o requerente enuncia. ... de ser vistas e compreendidas como uma unidade de sentido. Por outras. palavras, cada um dos ... avaliação global do funcionamento do sistema, por via do relatório de avaliação. anual a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho de 1999
    ... pela mesma Lei de Bases da Saúde e pelo Sistema Nacional de Saúde por ela criado. Procura-se ... é importante revalorizar a ilha enquanto unidade" base da organização, administração e prestaç\xC3"...Artigo 34.º Regime jurídico 1 - As entidades contratantes regem-se nas suas ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2021/A
    .../A , de 5 de junho, que aprova o Regime Jurídico dos Institutos Públicos e Fundações Regionais, ... o acervo arquivístico; b) Coordenar o sistema de gestão documental; c) Orientar e apoiar ...ões higio-sanitárias de funcionamento da unidade de abate, preparação, tratamento e ...
  • Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 07 de Dezembro de 2000
    ..., de âmbito distrital, inseridos no sistema unificado de segurança social previsto na ...ção; a edificação de um ordenamento jurídico da segurança social consentâneo com as ... dois objectivos essenciais: dar maior unidade estratégica ao conjunto do sistema de segurança ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
    ... Regional n.º 15/2012/A Regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da ... s) «Continuum naturale», o sistema contínuo de ocor- rências naturais que ...- biente não vivo, interagindo como uma unidade funcional; ee) «Espécie», conjunto de ...
  • Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio de 2009
    ... n.º 9/2009 de 29 de Maio O regime jurídico dos instrumentos de gestão terri- torial, ... gestão do território, credibilizando o sistema de planeamento e assegurando que os resultados .... . . . . . . . . . . . . -- -- 69 Unidade de execução . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
    ... de 8 de Agosto Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social A ..., da garantia judiciária, da unidade, da eficácia, da descentralização, da ... de Maio, respectivamente, pelo regime jurídico...
  • Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
    ...d) Os comandantes de unidade e subunidades de comando de oficial;. e) Outros ...1 - Para efeitos do regime jurídico aplicável às infracçóes tributárias, sáo ..., competindo-lhe, ainda, gerir e operar o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo ...
  • Regulamento n.º 776/2016
    ... de 16 de dezembro, que aprovou o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), a ... alteração, um capítulo sobre o sistema da indústria responsável definindo-se os ... de propriedade autónoma, nem constitui unidade funcional. «Área de cedência»: Parcelas que, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os ... 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no ...-Geral da República (DCIAP) e pela Unidade de Informação Financeira (UIF), no âmbito da ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... representantes do Comité Consultivo del Sistema de la Integración Centro-americana (CC-SICA) e ... existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra ..., pelo menos ao décimo mais próximo da unidade monetária oficial da Parte. 7 - Para efeitos do ...

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