do juridico sistema unidade
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Acórdão nº 6637/13.0TBMAI-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016
I - Para haver excesso de pronúncia, fundamento de nulidade da sentença previsto no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, é necessário que o tribunal tome conhecimento de questões não invocadas pelas partes. Trata-se de nulidade que apenas incide sobre as questões colocadas e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - Não padece do vício referido em I o acórdão recorrido...
... Isto porque no nosso sistema, conforme entendimento há muito firmado e ... a questão da aplicabilidade do regime jurídico constante do DL n.º 67/2003, de 08-04, ... extensiva, em homenagem ao princípio da unidade do sistema jurídico, quer à acção de ... -
Lei n.º 24-D/2022
... ção funcional das despesas de cada sistema e subsistema e ... do total do subsetor da ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... órgão de administração, à IGF e à Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do ...
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Acórdão nº 889/03.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
... investimentos necessários ao sucesso do sistema ... e o cumprimento das obrigações impostas ... , podendo e devendo declarar o efeito jurídico" correspondente ... \xC2" ... opera ope legis, ficando o adquirente da unidade empresarial sub-rogado ex lege, obrigatoriamente, ...
- Portaria n.º 11/2012, de 11 de Janeiro de 2012
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Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março de 2006
... no articulado da Lei de Bases do Sistema Educativo referente à organização do ensino ... Estabelece-se, assim, um quadro jurídico para o desenvolvimento de projectos de ensino em ... que o estudante deve desenvolver em cada unidade curricular incluindo, designadamente, e onde ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... (SGIFR), para a qual importa estabelecer o adequado regime jurídico" ... O SGIFR prevê, ao nível nacional, as macropolíticas e as orientaç\xC3" ... ção civil, da força de sapadores bombeiros florestais ou da unidade especial de proteção e socorro ... 4 - A realização de queimadas por ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... , de 4 de Setembro, introduziu no regime jurídico da urbanizaçáo e da edificaçáo uma vasta ... ou, quando aquele náo exista, a área de unidade de cultura fixada nos termos da lei geral para a ... -A ... Sistema informático ... 1 - A tramitaçáo dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 04 de Abril de 2012
... , em consonância com a Lei de Bases do Sistema de Segurança Social, no respeito pela ... estrutural, que consagra o regime jurídico" da ação social nos Açores, reunindo disposiç\xC3" ... nos custos médios de referência, por unidade, para a res- posta social em causa, tendo por ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... ção do responsável pela gestão dos sistema de segurança ... Artigo 7.º [ ... ] 1 — ... como objecto a definição do regime jurídico" aplicável ao consumo de estupefacientes e subst\xC3" ... ou o seu representante optarem por unidade privada devidamente habilitada, correndo os even- ...
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Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
... em que a gestáo e a exploraçáo de um sistema de abastecimento público de água estáo sob a ... , que transpôs para o ordenamento jurídico interno a ... Direc tiva n. 98/83/CE, do ... Parâmetro Valor paramétrico Unidade ... Escherichia coli (E. coli) ... 0 Número/100 ...
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Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho de 2008
... é 2010, incluindo -se aqui a adopçáo do sistema europeu de transferência e acumulaçáo de ... adoptados para a aferiçáo, por unidade curricular, da relaçáo entre os créditos ... 62/2007, de 10 de Setembro (regime jurídico das instituiçóes de ensino superior), revogando ...
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... as alterações que este Regime Jurídico so- freu, através dos Decretos -Leis n. os ... (1) ... l) Sistema de prevenção contra e outros sistemas de ... A. Unidade ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... como vanta- gens tornar mais fiável o sistema de acompanhamento de transporte de resíduos, ... armazenado, nos termos do regime jurídico relativo ao armazenamento geológico de dióxido ... ção em aterros ou à utilização numa unidade de biogás ou de compostagem; ... d) As ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho de 1999
... pela mesma Lei de Bases da Saúde e pelo Sistema Nacional de Saúde por ela criado ... Procura-se ... é importante revalorizar a ilha enquanto unidade" base da organização, administração e prestaç\xC3" ... Artigo 34.º Regime jurídico 1 - As entidades contratantes regem-se nas suas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... sistema de apoio à emergência climática e à comissão ... Chefe da Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico, cargo de direção intermédia de 2.º grau ... 1 — O Parque Natural de Ilha é a unidade de gestão base da Rede de Áreas Protegidas dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... Regional n.º 15/2012/A Regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da ... s) «Continuum naturale», o sistema contínuo de ocor- rências naturais que ... - biente não vivo, interagindo como uma unidade funcional; ee) «Espécie», conjunto de ...
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Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2019
... imposto seja respeitado o regime jurídico aplicável -designadamente que, desde logo, sejam ... de uma regulação discriminatória do sistema recursivo ou de uma excessiva limitação do ... , necessário se torna não só atender à unidade do sistema jurídico – rectius do sistema de ...
- Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio de 2009
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... de 8 de Agosto Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social A ... , da garantia judiciária, da unidade, da eficácia, da descentralização, da ... de Maio, respectivamente, pelo regime jurídico ...
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Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2017
I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...
... f) - Operando o cúmulo jurídico de harmonia com o disposto no art. 77º do ... - Unidade de ... procedente e, em consequência, decide-se ... diversos interlocutores intervenientes no sistema prisional, e recentemente iniciou o desempenho de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os ... 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no ... -Geral da República (DCIAP) e pela Unidade de Informação Financeira (UIF), no âmbito da ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... d) Os comandantes de unidade e subunidades de comando de oficial; ... e) ... 1 - Para efeitos do regime jurídico aplicável às infracçóes tributárias, sáo ... , competindo-lhe, ainda, gerir e operar o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo ...
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Acórdão nº 22392/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I. A nulidade do acórdão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para...
... de ambos os normativos e considerando a unidade do sistema jurídico, que a ampliação do pedido ... -
Acórdão nº 105/17.9GAMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020
I. O princípio ne bis in idem, embora não sistematicamente regulado no actual CPP, afirma-se à luz dos preceitos conjugados dos arts. 29º/5 e 18º/1, da CRP, deve ser entendido como garantia para o arguido de não ser submetido duas vezes a um julgamento pelos mesmos “factos” e anda de mãos dadas com as razões que subjazem à eficácia do caso julgado de uma decisão anteriormente...
... As duas identidades que refere a doutrina unidade de acusado e unidade de facto punível têm sido ... " e "identidade ou diversidade do bem jurídico lesionado" ... A identidade do facto mantém-se ... autos, com esse concreto contacto com o sistema penal, não poderia deixar de ter renovado a ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... e de protecção familiar do sistema de protecção social de cidadania e do sistema ... o n.º 4 do artigo 32.º do regime jurídico do sector empresarial local, proporcio- nal à ... diferentes do produto que constitua a unidade de venda, visem, sob a forma de amostra, ...