do juridico sistema unidade

22891 resultados para do juridico sistema unidade

  • Acórdão nº 22392/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A nulidade do acórdão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para...

    ... de ambos os normativos e considerando a unidade do sistema jurídico, que a ampliação do pedido ...
  • Acórdão nº 105/17.9GAMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020

    I. O princípio ne bis in idem, embora não sistematicamente regulado no actual CPP, afirma-se à luz dos preceitos conjugados dos arts. 29º/5 e 18º/1, da CRP, deve ser entendido como garantia para o arguido de não ser submetido duas vezes a um julgamento pelos mesmos “factos” e anda de mãos dadas com as razões que subjazem à eficácia do caso julgado de uma decisão anteriormente...

    ... As duas identidades que refere a doutrina unidade de acusado e unidade de facto punível têm sido ... " e "identidade ou diversidade do bem jurídico lesionado" ... A identidade do facto mantém-se ... autos, com esse concreto contacto com o sistema penal, não poderia deixar de ter renovado a ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... e de protecção familiar do sistema de protecção social de cidadania e do sistema ... o n.º 4 do artigo 32.º do regime jurídico do sector empresarial local, proporcio- nal à ... diferentes do produto que constitua a unidade de venda, visem, sob a forma de amostra, ...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ... apresentado ao abrigo do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária ("RJAT"), aprovado pelo ... 6.ª O sistema fiscal, a par da satisfação das necessidades ... éria (artigo 104.º, n.º 1 da CRP), a unidade e a progressividade da natureza do imposto. 12.ª ...
  • Decreto-Lei n.º 82/2009, de 02 de Abril de 2009
    ... de saúde, nomeadamente o novo estatuto jurídico das administraçóes regionais de saúde (ARS) e ... ísticos (NUTS) em vigor, funcionando em sistema de rede integrada de informaçáo ... 2 - As ... inerência, exercidas pelo coordenador da unidade de saúde pública de cada agrupamento de centros ...
  • Acórdão nº 414/13.6TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. A Lei disponibiliza aos devedores que se encontrem numa situação de insolvência meramente eminente dois meios judiciais: o processo de insolvência e o processo especial de revitalização. II. O PER aplica-se apenas naquelas situações em que ainda é possível a recuperação da empresa através da negociação com os respectivos credores com vista a com eles estabelecer um acordo nesse sentido de...

    ... unidade do sistema jurídico e por outro, desconsiderando ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ... sistema fiscal nacional às especificidades regionais, ... 7 - O regime jurídico das comissóes parlamentares de inquérito é ... çáo e, simultaneamente, a incentivar a unidade dos açorianos ... Artigo 133 ... Organizaçáo ...
  • Acórdão nº 117/18.5TNLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I. Não se destinando o seguro dos autos a segurar danos próprios, mas sim a cobrir a responsabilidade civil do proprietário/comandante da embarcação de recreio, o interesse do segurado relativamente ao risco coberto (cfr. art. 43.º, n.º 1, do RJCS), correspondendo ao cumprimento de uma exigência legal, não pode senão considerar-se como digno de protecção legal. II. A obrigatoriedade do seguro...

    ... , proibido e rejeitado pelo ordenamento jurídico, ao fixar a condenação do R. BB de modo ... dois primeiros mergulharam, com recurso a sistema de respiração autónoma, para a apanha de ... da interpretação como o elemento da unidade do sistema jurídico (cfr. n.º 1 do art. 9.º do ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... Sumário: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de ... , ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) ... Artigo ... de organismo, público ou privado, ou unidade de ... investigação e desenvolvimento, pública ...
  • Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ... em concreto o processo acarretou para o sistema judicial, visando o necessário equilíbrio entre ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença ...
  • Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à

    ... 75 -77) ... J. Está integrada no sistema fiscal português, onde tem o NIF …………., ... , porque preveem factos com tal efeito jurídico; também podem haver normas especiais do ónus da ... de 2006?) visaria promover o valor da unidade familiar, (i) apesar de a L.N. não o referir e ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ... ao nível de No- menclatura de Unidade" Territorial (NUT) II do Programa. 2 — Sem preju\xC3" ... ou serviços que, através do sistema de informação contabilística, procedam a ... conti- nuam a reger -se pelo regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... c) do artigo 86º do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º ... do internamento de EE, vindo a falecer na Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da ... O arguido frequentou o sistema regular de ensino e concluído a 4ª classe, ...
  • Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
    ... -se, por um lado, à definiçáo do sistema nacional de compras públicas (SNCP), assente nos ... , nos moldes previstos no regime jurídico do sector empresarial do Estado ... Náo se ... Artigo 9.o ... Unidade ministerial de compras ... As UMC funcionam nas ...
  • Decreto-Lei n.º 29/2006
    ... O quadro organizativo do sistema eléctrico nacional ... foi aprovado em 1995 e ... a nível nacional, a unidade e a integração do SEN ... Artigo 3.o ... esteja abrangida por um regime jurídico especial de pro- ... dução de electricidade com ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... ído procede à unificação do regime jurídico que se encontrava disperso em dife- rentes ... ência, a equidade e transparência do sistema ... No procedimento concursal de mobilidade ... c) do n.º 2 obedece ao princípio da unidade, traduzido na apresentação de uma única ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... Artigo 22.º Unidade de conta ... Artigo 23.º Elaboração das contas ... O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, ... g) O regime jurídico das associações de imigrantes, aprovado pela ...
  • Acórdão nº 595/10.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2012

    I – O artigo 334º do CT tem como finalidade a protecção dos trabalhadores, procedendo ao reforço da tutela dos mesmos quando se encontram num contexto de grupo, que determina a sujeição das sociedades do grupo ao regime da responsabilidade solidária dos créditos laborais. Nestes casos, o trabalhador pode, se assim o desejar, accionar directamente qualquer uma das empresas pertencentes ao...

    ... de um sentido puramente técnico-jurídico; e) Probidade, ou seja, deve assentar num ... para além dos princípios básicos do sistema”, até porque a estruturação da realidade ... de «grupo», em que não existe a unidade de direcção ou tão pouco a enunciada ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... do recluso ou quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo, continuando, ... Estatuto jurídico do recluso ... O recluso mantém a titularidade ... e resultados do trabalho desenvolvido no sistema prisional de modo a favorecer a participaçáo ...
  • Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
    ... A alteraçáo ao regime jurídico dos instrumentos de gestáo territorial operada ... âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestáo territorial, o regime geral de uso do ... , correspondentes, designadamente, a uma unidade ou subunidade operativa de planeamento e gestáo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
    ... bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, ... comerciantes e transportadores e as normas ... ou grupo de animais que constitua um núcleo de produção ou unidade epidemiológica no âmbito de ... um estabelecimento registado no SNIRA, ...
  • Acórdão nº 229/00.1JAFUN-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I- Só após a caducidade da declaração de contumácia se poderá jurisdicionalmente apreciar e decidir sobre um requerimento apresentado por um arguido declarado contumaz, através do qual se requer, a declaração da prescrição do procedimento criminal relativo ao crime que a acusação lhe imputa, pelo que, proferido tal despacho; II- Os efeitos da declaração de contumácia estão enunciados no n.º 3 do...

    ... de modo nenhum pode conduzir ao efeito jurídico pretendido pelo recorrente. in www.dgsi.pt ) ... -se uma prerrogativa ao arguido que a unidade" do nosso sistema jurídico entenda-se não querer\xC3" ...
  • Acórdão nº 02022/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012

    I. A competência para aplicar sanções contra-ordenacionais pertence aos tribunais comuns; II. Resultaria numa intolerável quebra da unidade do sistema jurídico permitir que fosse da competência dos tribunais comuns julgar a verificação ou não de um determinado ilícito contra-ordenacional, mas fosse da competência da jurisdição administrativa apreciar medida tomada ao abrigo do artigo 48º-A do DL 4

    ... a litígio emergente de relação jurídico-administrativa; 16- Sendo certo que o âmbito das ... a ser regulados por outro sector do sistema judiciário. Assim, quando um acto de uma ... totalmente incompreensível e quebraria a unidade do sistema que competisse a um tribunal julgar a ...
  • Acórdão nº 02369/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I-Se há mais de 75 anos, em que a maioria das mulheres não exercia uma actividade remunerada, se justificava um tratamento desigual entre filhos do sexo feminino e do sexo masculino, tal já não tem qualquer justificação constitucional ou legal nos dias de hoje, em que a esmagadora maioria das mulheres trabalha; I.1-assim, há que fazer uma interpretação actualista, através da qual se procede à...

    ... pensamento legislativo, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em quer ...
  • Acórdão nº 14067/11.2T2SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I - A unidade do sistema jurídico impõe que artº 693º-B do CPC, especialmente a sua incrivelmente genérica e ontologicamente extensa parte final (“nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artigo 691º”), seja interpretado, nomeadamente, em conjugação com o artº 523º do mesmo Código, não podendo, para além disso, considerar-se que constitui uma solução acertada...

    ... Jurídico, valem imperativamente as directivas fornecidas ... legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a ...

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