do juridico sistema unidade

17487 resultados para do juridico sistema unidade

  • Acórdão nº 414/13.6TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. A Lei disponibiliza aos devedores que se encontrem numa situação de insolvência meramente eminente dois meios judiciais: o processo de insolvência e o processo especial de revitalização. II. O PER aplica-se apenas naquelas situações em que ainda é possível a recuperação da empresa através da negociação com os respectivos credores com vista a com eles estabelecer um acordo nesse sentido de...

    ...unidade do sistema jurídico e por outro, desconsiderando ...
  • Acórdão nº 117/18.5TNLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I. Não se destinando o seguro dos autos a segurar danos próprios, mas sim a cobrir a responsabilidade civil do proprietário/comandante da embarcação de recreio, o interesse do segurado relativamente ao risco coberto (cfr. art. 43.º, n.º 1, do RJCS), correspondendo ao cumprimento de uma exigência legal, não pode senão considerar-se como digno de protecção legal. II. A obrigatoriedade do seguro...

    ..., proibido e rejeitado pelo ordenamento jurídico, ao fixar a condenação do R. BB de modo ... dois primeiros mergulharam, com recurso a sistema de respiração autónoma, para a apanha de ... da interpretação como o elemento da unidade do sistema jurídico (cfr. n.º 1 do art. 9.º do ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ... ao nível de No- menclatura de Unidade" Territorial (NUT) II do Programa. 2 — Sem preju\xC3"... ou serviços que, através do sistema de informação contabilística, procedam a ... conti- nuam a reger -se pelo regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de ...
  • Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
    ... 15 de Fevereiro O quadro organizativo do sistema eléctrico nacional foi aprovado em 1995 e ... não prejudica, a nível nacional, a unidade e a integração do SEN. Artigo 3.º Definições ... na definição do enquadramento jurídico das actividades previstas no presente ...
  • Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ... em concreto o processo acarretou para o sistema judicial, visando o necessário equilíbrio entre ...X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ...Operar o cúmulo jurídico das penas a que o arguido AA foi condenado e ... dos fins das penas existente no nosso sistema penal, e optar-se pela aplicação ao ora ... pluralidade de acções ou omissões, uma unidade de desígnio criminoso e violação da mesma ...
  • Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
    ...-se, por um lado, à definiçáo do sistema nacional de compras públicas (SNCP), assente nos ..., nos moldes previstos no regime jurídico do sector empresarial do Estado. Náo se ...Artigo 9.o. Unidade ministerial de compras. As UMC funcionam nas ...
  • Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à

    ...75 -77). J. Está integrada no sistema fiscal português, onde tem o NIF …………., ..., porque preveem factos com tal efeito jurídico; também podem haver normas especiais do ónus da ... de 2006?) visaria promover o valor da unidade familiar, (i) apesar de a L.N. não o referir e ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ...ído procede à unificação do regime jurídico que se encontrava disperso em dife- rentes ...ência, a equidade e transparência do sistema. No procedimento concursal de mobilidade dos ...c) do n.º 2 obedece ao princípio da unidade, traduzido na apresentação de uma única ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... as mercadorias originárias dessa Parte; Sistema Harmonizado (SH), o Sistema Harmonizado de ... destituídos de fundamento jurídico 1 - A parte demandada pode, no prazo de 30 dias, ... b) No que respeita à União Europeia, a Unidade de Assuntos Internacionais da Direção-Geral do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
    ..., um período de tempo de sete dias seguidos por ano para cada unidade de alojamento. Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a ... por força do qual o consumidor adere, a título oneroso, a um sistema de troca que lhe permite ter acesso a um alojamento de pernoita ou a ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... do recluso ou quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo, continuando, ...Artigo 6. Estatuto jurídico do recluso. O recluso mantém a titularidade dos ... e resultados do trabalho desenvolvido no sistema prisional de modo a favorecer a participaçáo ...
  • Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
    ...A alteraçáo ao regime jurídico dos instrumentos de gestáo territorial operada ...âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestáo territorial, o regime geral de uso do ..., correspondentes, designadamente, a uma unidade ou subunidade operativa de planeamento e gestáo ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 06 de Março de 2008
    ... daquele que se aplica ao restante sistema educativo. Essa especificidade justificou -se ... profundas alteraçóes no regime jurídico de autonomia das escolas do sistema educativo ... a comissáo executiva instaladora da unidade orgânica. 2 - à comissáo executiva instaladora ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes. A Assembleia da ... senáo cartucho combustível, sendo o sistema de igniçáo colocado separadamente no exterior ... Republicana, da Polícia Judiciária, ou unidade militar que melhor garanta a sua segurança e ...
  • Acórdão nº 595/10.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2012

    I – O artigo 334º do CT tem como finalidade a protecção dos trabalhadores, procedendo ao reforço da tutela dos mesmos quando se encontram num contexto de grupo, que determina a sujeição das sociedades do grupo ao regime da responsabilidade solidária dos créditos laborais. Nestes casos, o trabalhador pode, se assim o desejar, accionar directamente qualquer uma das empresas pertencentes ao...

    ... de um sentido puramente técnico-jurídico; e) Probidade, ou seja, deve assentar num ... para além dos princípios básicos do sistema”, até porque a estruturação da realidade ... de «grupo», em que não existe a unidade de direcção ou tão pouco a enunciada ...
  • Regulamento n.º 771/2020
    ... como o de 1994, bem como o atual regime jurídico das instituições de ensino superior, de 2007, ... o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - ...ção científica e pedagógica de uma unidade curricular, grupo de unidades curriculares ou de ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ...Assim:. No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 48/90, de 24 de Agosto, ...ância activa, expresso em quantidade por unidade de administraçáo ou por unidade de volume ou de ...bb) «Gerador», qualquer sistema que contenha um radionúclido genitor determinado ...
  • Acórdão nº 229/00.1JAFUN-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I- Só após a caducidade da declaração de contumácia se poderá jurisdicionalmente apreciar e decidir sobre um requerimento apresentado por um arguido declarado contumaz, através do qual se requer, a declaração da prescrição do procedimento criminal relativo ao crime que a acusação lhe imputa, pelo que, proferido tal despacho; II- Os efeitos da declaração de contumácia estão enunciados no n.º 3 do...

    ... de modo nenhum pode conduzir ao efeito jurídico pretendido pelo recorrente. in www.dgsi.pt ). Em ...-se uma prerrogativa ao arguido que a unidade" do nosso sistema jurídico entenda-se não querer\xC3"...
  • Acórdão nº 02369/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I-Se há mais de 75 anos, em que a maioria das mulheres não exercia uma actividade remunerada, se justificava um tratamento desigual entre filhos do sexo feminino e do sexo masculino, tal já não tem qualquer justificação constitucional ou legal nos dias de hoje, em que a esmagadora maioria das mulheres trabalha; I.1-assim, há que fazer uma interpretação actualista, através da qual se procede à...

    ... pensamento legislativo, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em quer ...
  • Acórdão nº 02022/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012

    I. A competência para aplicar sanções contra-ordenacionais pertence aos tribunais comuns; II. Resultaria numa intolerável quebra da unidade do sistema jurídico permitir que fosse da competência dos tribunais comuns julgar a verificação ou não de um determinado ilícito contra-ordenacional, mas fosse da competência da jurisdição administrativa apreciar medida tomada ao abrigo do artigo 48º-A do DL 4

    ... a litígio emergente de relação jurídico-administrativa; 16- Sendo certo que o âmbito das ... a ser regulados por outro sector do sistema judiciário. Assim, quando um acto de uma ... totalmente incompreensível e quebraria a unidade do sistema que competisse a um tribunal julgar a ...
  • Acórdão nº 14067/11.2T2SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I - A unidade do sistema jurídico impõe que artº 693º-B do CPC, especialmente a sua incrivelmente genérica e ontologicamente extensa parte final (“nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artigo 691º”), seja interpretado, nomeadamente, em conjugação com o artº 523º do mesmo Código, não podendo, para além disso, considerar-se que constitui uma solução acertada...

    ...Jurídico, valem imperativamente as directivas fornecidas ... legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a ...
  • Acórdão nº 04733/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2012

    1.O Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000 e a Portaria n.º 799-B/2000, no Quadro Comunitário de Apoio III (2000-2006) apenas obrigam a que estejam compreendidas no período de elegibilidade a contabilização da factura e recibos relativos às despesas correspondentes às actividades financiadas e ocorridas nesse período, não relevando para efeitos de elegibilidade da despesa como reembolsável o momento...

    ..., bem como da prática do comércio jurídico" em especial, que a entidade emissora de cheques n\xC3"...ção resulta ainda reforçada, em sede de unidade do sistema jurídico, pelo seguinte: Ø - A ...
  • Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ...âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de planificação territorial, o regime geral de ...Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 48/98, de 11 de ...Artigo 125.º [..] 1 - Cada unidade de execução pode estar associada a um fundo de ...
  • Acórdão nº 0981/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2011

    A instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de falência, como são os créditos exequendos, encontra expresso apoio legal no disposto no n.º 6 do artigo 180.º do CPPT, preceito que há-de ser, contudo, interpretado razoavelmente, atenta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos

    ... daquele n.º 6, que se compagina com a unidade do sistema jurídico, que é o elemento primacial ...

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