do juridico sistema unidade
32244 resultados para do juridico sistema unidade
-
Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de planificação territorial, o regime geral de ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 48/98, de 11 de ... Artigo 125.º [ ... ] 1 - Cada unidade de execução pode estar associada a um fundo de ...
-
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... integração nas áreas da supervisão do sistema financeiro, bem como os fundos que junto deles ... monetários previstos nos diplomas para a unidade", a dezena, a centena ou o milhar de euros mais pr\xC3" ... ência, por qualquer título material ou jurídico, para fora do território português de elementos ...
-
Acórdão nº 229/00.1JAFUN-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2017
... , concedendo-se uma prerrogativa ao arguido que a unidade do nosso sistema jurídico, entenda-se não quererá propiciar; IV- Nestes termos, não é assim admissível a interposição de recurso do despacho que impugna a decisão que desatendeu a pretensão do arguido contumaz de ver ser declarada a prescrição do procedimento criminal, enquanto o processo estiver suspenso, em virtude da declaração de contumácia, e, ao rejeitar-se o recurso interposto que
-
Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-04-2017
... - Que este tipo de comportamentos lesivo de bens jurídicos de tanto relevo projecta necessariamente fortes efeitos de prevenção geral negativa ou de intimidação, justificando a necessidade de uma «jurisprudência terapêutica», revela-o a realidade. XX - Bastará notar, por exemplo que segundo o destaque estatístico de Novembro de 2016, da Direcção Geral da Política da Justiça, as condenações por homicídio conjugal nos tribunais de 1ª instância...
-
Lei n.º 24-D/2022
... ção funcional das despesas de cada sistema e subsistema e ... do total do subsetor da ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... órgão de administração, à IGF e à Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do ...
-
Acórdão nº 9163/20.8T9LSB-B.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-05-2023
... se tratam de questões que geram interesse da unidade do direito existem as modalidades previstas no art. 447.º do CPP, para as quais apenas o PGR tem legitimidade, ou para determinar que seja interposto recurso para fixação de jurisprudência de decisão transitada em julgado há mais de 30 dias (n.º 1) ou para o próprio interpor recurso para reexame de jurisprudência fixada que está ultrapassada (n.º 2), o que sempre pode ser “provocado” pela
-
Acórdão nº 1018/17.0T9CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-10-2021
... ransitadas, não se mexendo nesse trânsito. VI - A unidade do sistema jurídico (cfr. art.º 9.º, n.º 1, do CC) impõe que se tenha que considerar que também não estão suspensos os prazos para a interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento de retificação ou reforma da decisão num processo não urgente onde a audiência de julgamento e a prolação da respectiva decisão final tenha ocorrido antes de 22/1/2021 e que, nesta data, ainda não
-
Acórdão nº 756/17.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-02-2019
... que esta é a interpretação que melhor assevera a unidade do sistema, protegendo e concretizando não só o princípio tempus regit actum, como também o princípio da igualdade. XII- A distância mínima de 500 metros, prescrita no art.º 19.º, n.º 2, al. c) da Portaria n.º 185/2015, deve ser achada em linha reta e em metros lineares, independentemente das características naturais do terreno. XIII- O art.º 19.º, n.º 2, al. c) da Portaria n.º 185/2015...
-
Acórdão nº 22392/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-06-2019
... civil, factos que complementam os factos jurídicos donde emerge a pretensão jurídica deduzida, factos que adicionam outras dimensões do dano decorrente do acto ilícito que serve de fundamento à acção), impõe que se reconheça, não fazer sentido, enquadrar a pedida ampliação do pedido, no regime adjectivo atinente aos articulados supervenientes, e muito menos, aplicar ao caso, os preceitos adjectivos civis que estatuem sobre os momentos...
-
Acórdão nº 5611/13.1T2SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-11-2022
... o elemento literal da interpretação, a unidade do sistema jurídico e os valores legais a acautelar, conduzem-nos à conclusão de que em caso de cessão do crédito exequendo depois de instaurada a execução, o cedente continua a ter legitimidade para os termos da execução, sem prejuízo do dever de requerimento da habilitação do cessionário, no prazo que a contrario decorre do disposto no n.º 5, do art.º 281.º, do C. P. Civil, mas sempre...
-
Acórdão nº 414/13.6TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-11-2014
... o artigo 17º-F, nº5, do mesmo diploma. IV. A unidade do sistema jurídico, impõe que as leis se interpretem umas às outras, o que no caso em apreço conduz à asserção de que não contendo as regras especificas relativas ao PER – constantes dos artigos 17º-A a 17º-I, qualquer dispositivo especifico de onde deflua quais os items a observar aquando da elaboração do «plano» e remetendo aquele normativo, para o Titulo IX, respeitante ao «Plano de...
-
Acórdão nº 6345/16.0T9LSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2020
... em vista evitar que, para salvaguarda da unidade do sistema jurídico e da harmonia das decisões judiciais, sejam proferidas decisões contrárias e incompatíveis quanto à apreciação e valoração do depoimento prestado pelo aqui arguido no processo laboral, na qualidade de testemunha, preocupação que, pela sua relevância, justifica o adiamento do julgamento criminal, até se saber qual a apreciação definitiva, feita pelo tribunal do trabalho,
-
Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-03-2018
... processuais. 25. Não nos dá o ordenamento jurídico-tributário a noção de litigância de má-fé, devendo ir buscar-se ao C.P.Civil, o qual se aplica supletivamente (cfr.artº.2, al.e), do C.P.P. Tributário; artº.104, da L.G.Tributária). Neste campo, o princípio geral a observar, decorrente do próprio direito de acção, consagrado no artº.20, da C.R.P., é o de que o processo deve proporcionar às partes a ampla e incondicionada possibilidade de
-
Acórdão nº 95585/19.6YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-11-2021
... deve ser a adoptada face à lei e à unidade do sistema jurídico. V. Ora, na situação dos presentes autos não veio indicada qualquer disposição legal que pudesse caber na previsão legal do art.º 629.º, n.º 2, al.d) do CPC, nem a mesma se conseguiu descortinar como aplicável pela leitura do requerimento e alegações de recurso. VI. A interpretação do art.º 629.º, n.º 2, al.d) do CPC no sentido de aqui ser exigida alçada não é...
-
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... de 10 de Setembro ... Regime jurídico da promoçáo da segurança e saúde no trabalho ... Princípios gerais e sistema de prevençáo de riscos profissionais ... ício de actividade no estabelecimento, na unidade ...
-
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da ... senão cartucho combustível, sendo o sistema de ignição colocado separadamente no exterior ... PSP, da Guarda Nacional Republicana, ou unidade militar que melhor garanta a sua segurança e ...
-
Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... lei define as bases em que assentam o sistema de segurança social previsto na Constituição e ... aos princípios da universalidade, da unidade, da igualdade, da eficácia, da ... disciplina nomeadamente o enquadramento jurídico das prestações, as condições técnicas e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental
... (SGIFR), para a qual importa estabelecer o adequado regime jurídico" ... O SGIFR prevê, ao nível nacional, as macropolíticas e as orientaç\xC3" ... ção civil, da força de sapadores bombeiros florestais ou da unidade especial de proteção e socorro ... 4 - A realização de queimadas por ...
-
Acórdão nº 422/14.0T9TMR-A.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-08-2020
... um acórdão, necessário se torna não só atender à unidade do sistema jurídico – rectius do sistema de recursos – como ainda a presunção de que, na fixação do sentido e alcance da lei, o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, em conformidade com os princípios gerais sobre interpretação da lei consagrados no art. 9.º do CC. Assim, a leitura que se deve fazer de todo o sistema...
-
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes ... A Assembleia da ... o) 'Arma eléctrica' todo o sistema portátil alimentado por fonte energética e ... Republicana, da Polícia Judiciária ou unidade militar que melhor garanta a sua segurança e ...
-
Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-03-2016
... requisitos substantivos, deduzidos da leitura sistemático-teleológica do Regulamento da Nacionalidade de 2006 e da Lei da Nacionalidade, é o teor da al. a) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade; esta norma, em coerência com a natureza da ação (logo, em coerência com o Código de Processo Civil e o Código Civil), permite ao MP contestar na petição inicial, através de mera negação (do direito subjetivo e/ou dos eventuais factos constitutivos), o
-
Acórdão nº 11074/11.9TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-03-2013
... já que a eles não acedeu, em sentido técnico-jurídico.
-
Acórdão nº 119/12.5TBVFC.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-02-2013
... nação judicial, considerando ainda o princípio da unidade do sistema jurídico. (CG)
-
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... orçamento bruto, da especificação, da unidade e da universalidade ... As previsões da ... CAPÍTULO V Adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais ... redacção: «Artigo 7.º Regime jurídico geral 1 -- As empresas públicas regionais regem ...
-
Acórdão nº 595/10.0TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-06-2012
... permitam detectar a presença de uma especial «unidade», conduzindo a concepção tradicional. III - Apelando ao critério da harmonia do sistema jurídico, não se aceita que no caso de um trabalhador ter sido vítima de um despedimento ilícito onde se invocava a extinção do posto de trabalho tenha uma indemnização por antiguidade graduada em montante inferior àquele despedimento por extinção do posto de trabalho onde foram cumpridos todos os...