do juridico sistema unidade
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... na Lei de Segurança Interna, bem como do Sistema de Informações da República Portuguesa; c) Dos ... na extinção ou reorganização da unidade orgânica ou na necessidade de imprimir nova ...ável o disposto no respectivo regime jurídico. Artigo 10.º Republicação É republicada em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro de 2007
... igualmente aplicar à Regiáo o regime jurídico dos institutos públicos aprovado pela Lei n. ... devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia da acçáo, da aproximaçáo dos ..., tendencialmente agregando num mesmo sistema centralizado a informaçáo de utilizaçáo ...
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Acórdão nº 286/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2007
I. - A figura do crime continuado consagrada no art. 30º nº2 do não traduz uma mera equiparação à unidade criminosa para certos efeitos (a lei penal não o prevê desse modo), antes constitui um tertium genus entre a unidade criminosa e a pluralidade de crimes punível em concurso, que, distinguindo-se de ambas as situações, pode definir-se, numa visão material das coisas, como uma unidade jurídica...
... essencialmente tutelar o mesmo bem jurídico num critério jurídico-unitário. 2. Estando em ... 5. Diferentemente, uma unidade de tratamento conceber-se-ia com facilidade acaso ... imposto fosse como cotização para o sistema de segurança social, consequência de um mesmo ... -
Acórdão nº 94/12.6GAVGS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
I - O recorrente foi condenado pela prática de: 3 crimes de furto qualificado, na forma consumada, p. p. pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.°, n.º 2, al. e), por referência ao art. 202.º, als. d) e e), todos do CP, nas penas de 3 anos e 6 meses de prisão cada um; 2 crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. p. arts. 203.°, n.° 1, 204.º, n.º 2, al. e), por referência ao art. 202.°, als. d) e e)
... de um ano de prisão; A.4- Em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77º, do Código Penal, vai ... da sua proprietária, a gaveta preta do sistema de registo informático, no valor de cerca de € ... de direito , pugnando pela redução à unidade da pluralidade de crimes por que foi condenado ... -
Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
...g) O princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes ... da faculdade prevista no n.o 1 o regime jurídico estabelecido nos artigos 27.o e 28.o do ... externa que os organismos e estruturas do sistema de protecçáo civil desenvolvem nos domínios ...
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Acórdão nº 08P2817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
I - No plano da tipicidade, o crime de burla informática p. e p. pelo art. 221.º, n.º 1, do CP é um crime de execução vinculada, no sentido de que a lesão do património se produz através da intromissão nos sistemas e da utilização em certos termos de meios informáticos. E é um crime de resultado - embora de resultado parcial ou cortado -, exigindo que seja produzido o prejuízo patrimonial de...
... Em cúmulo jurídico das penas parcelares, o arguido foi condenado na ...ção desse cartão obtém através do sistema bancário, em prejuízo da vítima, há uma ...ância pelas referências conceptuais na unidade do sistema para que apontam ou que pressupõem. ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
...34/2008. de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, ...g) O regime jurídico das associaçóes de imigrantes, . aprovado pela ... de uma multa no valor de metade de unidade de conta, salvo alegaçáo e prova de justo ...
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Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
..., designadamente, o desenvolvimento do sistema informático da administração tributária, da ... Fevereiro, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de ... artigo, tendo em conta o princípio da unidade de tesouraria e o objectivo de satisfazer as ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
...ção tradicional, de navio de guerra ou unidade auxiliar. da marinha de guerra, de navio que ...ça, são os constantes do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. ... exercer obtida, nomeadamente, através do sistema educativo ou de formação. profissional;. b) ...
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... a sua verificação, considerou que o sistema judiciário .. não permite um 2º grau de ... a apresentação de um Parecer Jurídico que a ora Reclamante protestara juntar. Por ... verbis) o estilo adoptado em prol da “unidade de acção”: “Por isso se associa este CSM ao ... -
Acórdão nº 07P2283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2007
I - No caso de se mostrar que determinadas penas, não cumpridas, prescritas ou extintas, aplicadas por mais do que uma sentença transitada em julgado, se reportam a uma situação de concurso de crimes, na formulação da pena única haverá que respeitar o trânsito em julgado quanto às penas parcelares, mas não, necessariamente, quanto à pena conjunta que certas penas parcelares hajam anteriormente...
... 10 (dez) meses de prisão; em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 2 (dois) anos de ... 4 - A pena única do concurso, formada no sistema de pena conjunta e que parte das várias penas ... a solução que melhor se harmoniza com a unidade do sistema jurídico, pois esse é um valor que ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamentobruto; 15) ... ao financiamento do lançamento do sistema do Metropolitano Ligeiro do Mondego, até ao ... 87.º Despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário São dedutíveis à ...
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Acórdão nº 2745/09.0TDLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.
...ção e vontade de agir; 11°) No caso, a unidade de resolução criminosa é compatível com a ... de facto para suportar o enquadramento jurídico-penal realizado, situação essa enquadrável no ...sistema sancionatório do Direito Penal Português, ... -
Acórdão nº 1598/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2004
1. Durante a vigência do DL nº 267/85, de 16/7, a declaração de incompetência dos tribunais administrativos, em razão da matéria, determinava a absolvição da instância, aplicando-se subsidiariamente o disposto no art. 105º do CPC. 2. Perante uma absolvição da instância determinada pela declaração de incompetência dos tribunais administrativos, a unidade do sistema jurídico determina que se...
... o refira expressamente, parece-nos que a unidade do sistema jurídico impõe que a verificação ... -
Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
...Artigo 6.º Regime jurídico 1 - Os institutos públicos regem-se pelas normas ... que integram o controlo estratégico do sistema de controlo interno da administração financeira ... particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria. 4 - O instituto prepara um ...
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Acórdão nº 07A2680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2007
I) - Os artigos 15º, 16º, e 18º, do Decreto-Lei nº54/75, de 12.2 - procedimento cautelar de apreensão de veículos automóveis - têm o seu campo de aplicação em caso de incumprimento das obrigações do contrato de compra e venda por parte do comprador, havendo cláusula de reserva de propriedade. II) - Tal regime jurídico impede que o financiador da aquisição dele beneficie, invocando ter-lhe sido
... o pensamento legislativo tendo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a ... -
Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
...Artigo 9.º 1 - A Região terá sistema fiscal adequado à sua realidade e às ... e, simultaneamente, a incentivar a unidade do povo açoriano. Artigo 65.º 1 - O Conselho de ..., silvicultura e pecuária; h) Regime jurídico e exploração da terra, incluindo arrendamento ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Artigo 148.º Sistema de pontos e cassação do título de condução. ... remeter os documentos apreendidos para a unidade desconcentrada da Guarda Nacional Republicana ou ... de proprietária ou a outro título jurídico, dele possa dispor, sendo responsável pela sua ...
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Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de Abril de 2013
... e desenvolvimento estrutural do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e do Sistema ..., I.P., rege -se pelo disposto no regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais ...ências do conselho diretivo relativas à unidade orgânica responsável pela computação ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
..., de 4 de Setembro, introduziu no regime jurídico da urbanizaçáo e da edificaçáo uma vasta ... ou, quando aquele náo exista, a área de unidade de cultura fixada nos termos da lei geral para a ...-A. Sistema informático. 1 - A tramitaçáo dos ...
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Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
..., nos termos da lei, e poderá adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, de ... e, simultaneamente, a incentivar a unidade do povo açoriano. Artigo78.º Na ilha do Corvo, ... regional o justifique; r) Regime jurídico e exploração da terra, incluindo arrendamento ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
...ção do responsável pela gestão dos sistema de segurança. Artigo 7.º [..] 1 — No caso ... como objecto a definição do regime jurídico" aplicável ao consumo de estupefacientes e subst\xC3"... ou o seu representante optarem por unidade privada devidamente habilitada, correndo os even- ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
...2 de 155. Artigo 66.º Instalações e equipamento. Artigo 67.º Sistema de documentação. Artigo 68.º Certificação e conservação dos ... «Dosagem», teor de substância ativa, expresso em quantidade por unidade de administração ou por unidade de volume ou. de peso, segundo a sua ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
...--adjunto com a categoria de auditor jurídico. 2 - Os auditores jurídicos são nomeados em ...unidade" económica do sector público; i) Fraude na obten\xC3"... na divulgação, no estrangeiro, do sistema jurídico português, designadamente entre os ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... folhas avulsas escrituradas por sistema informático ou semelhante para utilização ... em espécie A equivalência em unidade monetária nacional dos valores em espécie ... registo Nenhum facto, acto ou negócio jurídico relativo a bens imóveis sujeitos a registo pode ...