do juridico sistema unidade
20617 resultados para do juridico sistema unidade
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Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
... , designadamente, o desenvolvimento do sistema informático da administração tributária, da ... Fevereiro, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de ... artigo, tendo em conta o princípio da unidade de tesouraria e o objectivo de satisfazer as ...
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Acórdão nº 07P2283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2007
I - No caso de se mostrar que determinadas penas, não cumpridas, prescritas ou extintas, aplicadas por mais do que uma sentença transitada em julgado, se reportam a uma situação de concurso de crimes, na formulação da pena única haverá que respeitar o trânsito em julgado quanto às penas parcelares, mas não, necessariamente, quanto à pena conjunta que certas penas parcelares hajam anteriormente...
... 10 (dez) meses de prisão; em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 2 (dois) anos de ... 4 - A pena única do concurso, formada no sistema de pena conjunta e que parte das várias penas ... a solução que melhor se harmoniza com a unidade do sistema jurídico, pois esse é um valor que ... -
Acórdão nº 2745/09.0TDLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.
... ção e vontade de agir; 11°) No caso, a unidade de resolução criminosa é compatível com a ... de facto para suportar o enquadramento jurídico-penal realizado, situação essa enquadrável no ... sistema sancionatório do Direito Penal Português, ... -
Acórdão nº 1598/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
1. Durante a vigência do DL nº 267/85, de 16/7, a declaração de incompetência dos tribunais administrativos, em razão da matéria, determinava a absolvição da instância, aplicando-se subsidiariamente o disposto no art. 105º do CPC. 2. Perante uma absolvição da instância determinada pela declaração de incompetência dos tribunais administrativos, a unidade do sistema jurídico determina que se...
... o refira expressamente, parece-nos que a unidade do sistema jurídico impõe que a verificação ... -
Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... Artigo 6.º Regime jurídico 1 - Os institutos públicos regem-se pelas normas ... que integram o controlo estratégico do sistema de controlo interno da administração financeira ... particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria ... 4 - O instituto prepara um ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/2021
... unidade do sistema jurídico. Visa-se ainda a ...
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Acórdão nº 07A2680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2007
... o pensamento legislativo tendo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a ...
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Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril de 1993
... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo artigo 60.° da Lei n.° ... O presente diploma estabelece as bases do sistema de acção social no âmbito das instituições ... mesma região, por forma a prosseguir a unidade de objectivos no domínio da acção social; c) ...
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Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... , nos termos da lei, e poderá adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, de ... e, simultaneamente, a incentivar a unidade do povo açoriano ... Artigo78.º Na ilha do ... regional o justifique; r) Regime jurídico e exploração da terra, incluindo arrendamento ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... folhas avulsas escrituradas por sistema informático ou semelhante para utilização ... em espécie A equivalência em unidade monetária nacional dos valores em espécie ... registo Nenhum facto, acto ou negócio jurídico relativo a bens imóveis sujeitos a registo pode ...
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Despacho n.º 10276-E/2020
... intermédios de 3.º grau Artigo 13.º - Unidade de Divulgação e Marketing (UDM) Artigo 14.º - ... forem cometidas, no âmbito técnico jurídico; cc) Coordenar a instrução de processos ... ório; b) Promover o desenvolvimento do Sistema de Informação Geográfica Municipal e garantir ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... 3. No ordenamento jurídico nacional, defrontam-se, no que concerne à ... Os fundamentos subjacentes a este sistema de investigação condicionada da paternidade ... com os demais direitos, sem quebra da unidade”[54]. Estando em causa direitos ... -
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de ... nacionais, a um preço acessível; gg) 'Sistema de acesso condicional' qualquer medida e ou ... recepção de uma mensagem de avaria pela unidade responsável da empresa até ao momento em que ...
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Diretiva n.º 19/2023
... de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico. Aprova o Manual de ... e as diretivas e ainda o regime jurídico do SEN (Decreto -Lei n.º 15/2022, de 14 de ... , das contribuições individuais de cada unidade física submetida a este tipo de regulação; g) ...
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Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho de 1989
... õe-se, assim, a adopção de um regime jurídico que defenda de uma forma eficaz as áreas que, ... maiores inconvenientes acarreta, uma unidade de cultura superior à existente para o resto do ... sistema, que permite a aproximação possível à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de vista do aperfeiçoamento técnico-jurídico como da bondade das soluções respeitantes à ... No actual sistema, prevê-se a possibilidade de resolução de um ... , pela taxa de juro legal, por uma unidade de cálculo ou pelo preço de outros bens ou ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... exigências resultantes da aplicação do Sistema Europeu de Contas de 1995. A uniformização do ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 91/2001, de 20 de ... 3 - Na unidade de classificação orgânica 'Capítulo' ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... Garantir a ligação da Parte Nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS) ao Sistema ... directores-gerais adjuntos; b) Gabinete Jurídico (GJ); c) Gabinete de Inspecção (GI); d) ... os trabalhos de compilação e ensaio de unidade de tratamento e das cadeias em que se inserem, ...
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Acórdão nº 06P1942 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
... , na pena única que resultar do cúmulo jurídico» ... Os arguidos responderam á motivação, ... "BPI" (n.° 0-346254000001), através do sistema informático, depois de digitarem os algarismos ... à questão relativa à existência de unidade ou pluralidade de infracções quanto aos crimes ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... naquela que lhe corresponder no sistema português, ou, não havendo correspondência ... de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, passa a ter a ... , provocar dano patrimonial importante em unidade eco- nómica do sector público ou cooperativo é ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e ... 100 da escala salarial do regime geral do sistema remuneratório da função pública nas ... ência no dirigente máximo da respectiva unidade orgânica no que respeita às matérias previstas ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... anterior qualquer que seja o seu regime jurídico, abrangendo, além das águas, os respectivos ... unidade principal de planeamento e gestão das águas, ... , visando acompanhar o comportamento do sistema ou um objectivo específico; qq) 'Norma de ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamentobruto; 5) ... de legislar no sentido de estruturar o sistema nacional de controlo interno da administração ... definir, as despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário e não agravando a ...
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Acórdão nº 05436/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2012
... justifica-se por razões de natureza jurídico-penal substantiva. É óbvio que o mero decurso ... acertada e que melhor se coaduna com a unidade do sistema jurídico, atentos os ditames ...
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Despacho n.º 8461/2023
... a alteração da designação da Unidade de Edifícios Municipais para Unidade de ... forem cometidas, no âmbito técnico jurídico; ... cc) Coordenar a instrução de processos ... Sistema de Informação Geográfica Municipal e garantir ...