do juridico sistema unidade

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... , concedendo-se uma prerrogativa ao arguido que a unidade do nosso sistema jurídico, entenda-se não quererá propiciar; IV- Nestes termos, não é assim admissível a interposição de recurso do despacho que impugna a decisão que desatendeu a pretensão do arguido contumaz de ver ser declarada a prescrição do procedimento criminal, enquanto o processo estiver suspenso, em virtude da declaração de contumácia, e, ao rejeitar-se o recurso interposto que

... - Que este tipo de comportamentos lesivo de bens jurídicos de tanto relevo projecta necessariamente fortes efeitos de prevenção geral negativa ou de intimidação, justificando a necessidade de uma «jurisprudência terapêutica», revela-o a realidade. XX - Bastará notar, por exemplo que segundo o destaque estatístico de Novembro de 2016, da Direcção Geral da Política da Justiça, as condenações por homicídio conjugal nos tribunais de 1ª instância...

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... se tratam de questões que geram interesse da unidade do direito existem as modalidades previstas no art. 447.º do CPP, para as quais apenas o PGR tem legitimidade, ou para determinar que seja interposto recurso para fixação de jurisprudência de decisão transitada em julgado há mais de 30 dias (n.º 1) ou para o próprio interpor recurso para reexame de jurisprudência fixada que está ultrapassada (n.º 2), o que sempre pode ser “provocado” pela

... ransitadas, não se mexendo nesse trânsito. VI - A unidade do sistema jurídico (cfr. art.º 9.º, n.º 1, do CC) impõe que se tenha que considerar que também não estão suspensos os prazos para a interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento de retificação ou reforma da decisão num processo não urgente onde a audiência de julgamento e a prolação da respectiva decisão final tenha ocorrido antes de 22/1/2021 e que, nesta data, ainda não

... que esta é a interpretação que melhor assevera a unidade do sistema, protegendo e concretizando não só o princípio tempus regit actum, como também o princípio da igualdade. XII- A distância mínima de 500 metros, prescrita no art.º 19.º, n.º 2, al. c) da Portaria n.º 185/2015, deve ser achada em linha reta e em metros lineares, independentemente das características naturais do terreno. XIII- O art.º 19.º, n.º 2, al. c) da Portaria n.º 185/2015...

... civil, factos que complementam os factos jurídicos donde emerge a pretensão jurídica deduzida, factos que adicionam outras dimensões do dano decorrente do acto ilícito que serve de fundamento à acção), impõe que se reconheça, não fazer sentido, enquadrar a pedida ampliação do pedido, no regime adjectivo atinente aos articulados supervenientes, e muito menos, aplicar ao caso, os preceitos adjectivos civis que estatuem sobre os momentos...

... o elemento literal da interpretação, a unidade do sistema jurídico e os valores legais a acautelar, conduzem-nos à conclusão de que em caso de cessão do crédito exequendo depois de instaurada a execução, o cedente continua a ter legitimidade para os termos da execução, sem prejuízo do dever de requerimento da habilitação do cessionário, no prazo que a contrario decorre do disposto no n.º 5, do art.º 281.º, do C. P. Civil, mas sempre...

... o artigo 17º-F, nº5, do mesmo diploma. IV. A unidade do sistema jurídico, impõe que as leis se interpretem umas às outras, o que no caso em apreço conduz à asserção de que não contendo as regras especificas relativas ao PER – constantes dos artigos 17º-A a 17º-I, qualquer dispositivo especifico de onde deflua quais os items a observar aquando da elaboração do «plano» e remetendo aquele normativo, para o Titulo IX, respeitante ao «Plano de...

... em vista evitar que, para salvaguarda da unidade do sistema jurídico e da harmonia das decisões judiciais, sejam proferidas decisões contrárias e incompatíveis quanto à apreciação e valoração do depoimento prestado pelo aqui arguido no processo laboral, na qualidade de testemunha, preocupação que, pela sua relevância, justifica o adiamento do julgamento criminal, até se saber qual a apreciação definitiva, feita pelo tribunal do trabalho,

... processuais. 25. Não nos dá o ordenamento jurídico-tributário a noção de litigância de má-fé, devendo ir buscar-se ao C.P.Civil, o qual se aplica supletivamente (cfr.artº.2, al.e), do C.P.P. Tributário; artº.104, da L.G.Tributária). Neste campo, o princípio geral a observar, decorrente do próprio direito de acção, consagrado no artº.20, da C.R.P., é o de que o processo deve proporcionar às partes a ampla e incondicionada possibilidade de

... deve ser a adoptada face à lei e à unidade do sistema jurídico. V. Ora, na situação dos presentes autos não veio indicada qualquer disposição legal que pudesse caber na previsão legal do art.º 629.º, n.º 2, al.d) do CPC, nem a mesma se conseguiu descortinar como aplicável pela leitura do requerimento e alegações de recurso. VI. A interpretação do art.º 629.º, n.º 2, al.d) do CPC no sentido de aqui ser exigida alçada não é...

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• Legislação

... um acórdão, necessário se torna não só atender à unidade do sistema jurídico – rectius do sistema de recursos – como ainda a presunção de que, na fixação do sentido e alcance da lei, o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, em conformidade com os princípios gerais sobre interpretação da lei consagrados no art. 9.º do CC. Assim, a leitura que se deve fazer de todo o sistema...

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... requisitos substantivos, deduzidos da leitura sistemático-teleológica do Regulamento da Nacionalidade de 2006 e da Lei da Nacionalidade, é o teor da al. a) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade; esta norma, em coerência com a natureza da ação (logo, em coerência com o Código de Processo Civil e o Código Civil), permite ao MP contestar na petição inicial, através de mera negação (do direito subjetivo e/ou dos eventuais factos constitutivos), o

... já que a eles não acedeu, em sentido técnico-jurídico.

... nação judicial, considerando ainda o princípio da unidade do sistema jurídico. (CG)

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... permitam detectar a presença de uma especial «unidade», conduzindo a concepção tradicional. III - Apelando ao critério da harmonia do sistema jurídico, não se aceita que no caso de um trabalhador ter sido vítima de um despedimento ilícito onde se invocava a extinção do posto de trabalho tenha uma indemnização por antiguidade graduada em montante inferior àquele despedimento por extinção do posto de trabalho onde foram cumpridos todos os...