compensação caducidade contrato

5794 resultados para compensação caducidade contrato

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 00855/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    O direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi introduzido pela Lei nº 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP). Com efeito, a compensação decorrente da caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi no âmbito da Administração Pública, introduzida pelo RCTFP, o qual entrou em vigor em 1 de

    ...íntese, a “que lhe seja reconhecido o direito à compensação pela cessação de funções, com base no serviço prestado desde ...ção devida ao Autor/recorrente pela cessação do contrato de trabalho em funções públicas verificada em 30 de Setembro ...ção inicial do DL nº 185/81 e do DL nº 427/89 a caducidade dos contratos administrativos de provimento – figura que ...

  • Acórdão nº 01123/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 2014

    A questão relativa ao direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo envolve complexidade jurídica e pode colocar-se em termos semelhantes noutros casos, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista.

    ... dos Trabalhadores da Administração Local a compensação a que se refere o n.º 3 do art.º 252.º do RCTFP por caducidade do contrato a termo resolutivo. 2. As decisões proferidas pelos tribunais ...

  • Acórdão nº 01498/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2015

    A questão relativa ao direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo envolve complexidade jurídica e pode colocar-se em termos semelhantes noutros casos, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista.

    ... n.ºs 2 e 3 do art.º 252.º do RCTFP a título de compensação" pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo. \tDeste ac\xC3"...

  • Acórdão nº 01372/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Dezembro de 2014

    A questão relativa ao direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo do pessoal docente envolve complexidade jurídica e pode colocar-se em termos semelhantes noutros casos, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista.

    ... aos docentes aí identificados o direito à compensação pela cessação dos seus contratos de trabalho a termo, ...

  • Acórdão nº 13634/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I – De acordo com o disposto no artigo 91º do Regime do contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais, termo que pode ser certo ou incerto. II – O contrato a termo incerto tem uma duração incerta, sendo uma incógnita o momento em que haverá de cessar por caducidade, já

    ... da qual foi decidido o não pagamento ao autor da compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo resolutivo ...

  • Acórdão nº 12790/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – Nos termos das disposições conjugadas do artigo 91º nº 1 alínea d) e nº 4 da Lei nº 12-A/2008 (LVCR), para os trabalhadores abrangidos por contratos administrativos de provimento que transitaram, por força daquele diploma, para a modalidade de contrato a termo resolutivo deve considerar-se como termo inicial das respetivas relações jurídicas de emprego público a data de 01/01/2009, data da...

    ...… de …que lhe indeferiu o pedido de pagamento de compensação por caducidade de contrato em funções públicas, ocorrida em ...

  • Acórdão nº 00427/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. 2 – Relativamente à caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a...

    ... por JCCN tendente, em síntese, “ao pagamento da compensação devida pela caducidade do contrato a termo certo que se verificou ...

  • Acórdão nº 0588/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julho de 2014

    Justifica-se a admissão de revista para apreciação da questão da compensação por caducidade de contrato de trabalho a termo certo.

    ...……., reconheceu o direito da autora a receber a compensação pela caducidade do seu contrato de trabalho em funções ...

  • Acórdão nº 30243/15.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se...

    ...instaurou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual ..., correspondente a: - 3.501, 28 €, a título de compensação pela cessação do contrato; - 2.275,46 €, a título de ... da cessação do respetivo contrato de trabalho, por caducidade, com efeitos em 31.12.2014. A Ré ainda não procedeu ao ...

  • Acórdão nº 00329/12.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I – Os tribunais não devem afastar-se, por mera discordância doutrinal, da orientação interpretativa de jurisprudência uniformizada sobre concreta questão, em relação a casos substancialmente idênticos. II – O caso dos autos respeita ao direito de trabalhador a compensação monetária, por caducidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, cessado por ocorrência do...

    ...que fez cessar, com efeitos a 13/07/2012, o contrato de Trabalho em Funções Públicas a termo resolutivo incerto ... autoria que indeferiu o pedido de pagamento da compensação por caducidade do referido contrato que apresentou, comunicado em ...

  • Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

    ... AA intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Universidade Católica Portuguesa ... de trabalho a termo e que cessou os seus efeitos por caducidade em 30/09/2007, que seja a Ré ser condenada a pagar-lhe, a o de compensação a quantia de 19 187,02 euros (Dezanove mil cento e oitenta e sete ...

  • Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

    ... AA intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Universidade Católica Portuguesa ... de trabalho a termo e que cessou os seus efeitos por caducidade em 30/09/2007, que seja a Ré ser condenada a pagar-lhe, a o de compensação a quantia de 19 187,02 euros (Dezanove mil cento e oitenta e sete ...

  • Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

    ... AA intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Universidade Católica Portuguesa ... de trabalho a termo e que cessou os seus efeitos por caducidade em 30/09/2007, que seja a Ré ser condenada a pagar-lhe, a o de compensação a quantia de 19 187,02 euros (Dezanove mil cento e oitenta e sete ...

  • Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

    ... AA intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Universidade Católica Portuguesa ... de trabalho a termo e que cessou os seus efeitos por caducidade em 30/09/2007, que seja a Ré ser condenada a pagar-lhe, a o de compensação a quantia de 19 187,02 euros (Dezanove mil cento e oitenta e sete ...

  • Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

    ... AA intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Universidade Católica Portuguesa ... de trabalho a termo e que cessou os seus efeitos por caducidade em 30/09/2007, que seja a Ré ser condenada a pagar-lhe, a o de compensação a quantia de 19 187,02 euros (Dezanove mil cento e oitenta e sete ...

  • Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

    ... AA intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Universidade Católica Portuguesa ... de trabalho a termo e que cessou os seus efeitos por caducidade em 30/09/2007, que seja a Ré ser condenada a pagar-lhe, a o de compensação a quantia de 19 187,02 euros (Dezanove mil cento e oitenta e sete ...

  • Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

    ... AA intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Universidade Católica Portuguesa ... de trabalho a termo e que cessou os seus efeitos por caducidade em 30/09/2007, que seja a Ré ser condenada a pagar-lhe, a o de compensação a quantia de 19 187,02 euros (Dezanove mil cento e oitenta e sete ...

  • Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

    ... AA intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Universidade Católica Portuguesa ... de trabalho a termo e que cessou os seus efeitos por caducidade em 30/09/2007, que seja a Ré ser condenada a pagar-lhe, a o de compensação a quantia de 19 187,02 euros (Dezanove mil cento e oitenta e sete ...

  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo resolutivo...

    ... Trabalho de Vila Real, a presente acção emergente de contrato de trabalho, sob a forma do processo comum, contra BB, ER, ...) a condenação do réu no pagamento, a título de compensação pela caducidade do contrato, da quantia de € 10.609,60, ...

  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo resolutivo...

    ... Trabalho de Vila Real, a presente acção emergente de contrato de trabalho, sob a forma do processo comum, contra BB, ER, ...) a condenação do réu no pagamento, a título de compensação pela caducidade do contrato, da quantia de € 10.609,60, ...

  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo resolutivo...

    ... Trabalho de Vila Real, a presente acção emergente de contrato de trabalho, sob a forma do processo comum, contra BB, ER, ...) a condenação do réu no pagamento, a título de compensação pela caducidade do contrato, da quantia de € 10.609,60, ...

  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo resolutivo...

    ... Trabalho de Vila Real, a presente acção emergente de contrato de trabalho, sob a forma do processo comum, contra BB, ER, ...) a condenação do réu no pagamento, a título de compensação pela caducidade do contrato, da quantia de € 10.609,60, ...

  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo resolutivo...

    ... Trabalho de Vila Real, a presente acção emergente de contrato de trabalho, sob a forma do processo comum, contra BB, ER, ...) a condenação do réu no pagamento, a título de compensação pela caducidade do contrato, da quantia de € 10.609,60, ...

  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo resolutivo...

    ... Trabalho de Vila Real, a presente acção emergente de contrato de trabalho, sob a forma do processo comum, contra BB, ER, ...) a condenação do réu no pagamento, a título de compensação pela caducidade do contrato, da quantia de € 10.609,60, ...

  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo resolutivo...

    ... Trabalho de Vila Real, a presente acção emergente de contrato de trabalho, sob a forma do processo comum, contra BB, ER, ...) a condenação do réu no pagamento, a título de compensação pela caducidade do contrato, da quantia de € 10.609,60, ...