compensação caducidade contrato

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  • Acórdão nº 00855/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    O direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi introduzido pela Lei nº 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP). Com efeito, a compensação decorrente da caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi no âmbito da Administração Pública, introduzida pelo RCTFP, o qual entrou em vigor em 1 de

    ... lhe seja reconhecido o direito à compensação pela cessação de funções, com base no ... ao Autor/recorrente pela cessação do contrato de trabalho em funções públicas verificada em ... do DL nº 185/81 e do DL nº 427/89 a caducidade dos contratos administrativos de provimento – ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ...; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, ...m) A identificação do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente, bem como ...

  • Acórdão nº 13634/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I – De acordo com o disposto no artigo 91º do Regime do contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais, termo que pode ser certo ou incerto. II – O contrato a termo incerto tem uma duração incerta, sendo uma incógnita o momento em que haverá de cessar por caducidade, já

    ... o não pagamento ao autor da compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo ...

  • Acórdão nº 12790/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – Nos termos das disposições conjugadas do artigo 91º nº 1 alínea d) e nº 4 da Lei nº 12-A/2008 (LVCR), para os trabalhadores abrangidos por contratos administrativos de provimento que transitaram, por força daquele diploma, para a modalidade de contrato a termo resolutivo deve considerar-se como termo inicial das respetivas relações jurídicas de emprego público a data de 01/01/2009, data da...

    ... indeferiu o pedido de pagamento de compensação por caducidade de contrato em funções ...

  • Acórdão nº 00427/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1 – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. 2 – Relativamente à caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a...

    ..., em síntese, “ao pagamento da compensação devida pela caducidade do contrato a termo certo ...

  • Acórdão nº 00329/12.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I – Os tribunais não devem afastar-se, por mera discordância doutrinal, da orientação interpretativa de jurisprudência uniformizada sobre concreta questão, em relação a casos substancialmente idênticos. II – O caso dos autos respeita ao direito de trabalhador a compensação monetária, por caducidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, cessado por ocorrência do...

    ... fez cessar, com efeitos a 13/07/2012, o contrato de Trabalho em Funções Públicas a termo ... indeferiu o pedido de pagamento da compensação por caducidade do referido contrato que ...

  • Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Universidade ... termo e que cessou os seus efeitos por caducidade em 30/09/2007, que seja a Ré ser condenada a ar-lhe, a título de compensação a quantia de 19 187,02 euros (Dezanove mil cento ...

  • Acórdão nº 30243/15.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se...

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... a: - 3.501, 28 €, a título de compensação pela cessação do contrato; - 2.275,46 €, a ... do respetivo contrato de trabalho, por caducidade, com efeitos em 31.12.2014. A Ré ainda não ...

  • Acórdão nº 00558/12.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I – “A regra de representação obrigatória do Estado pelo Ministério Público, prevista no artigo 11.º/2, 1ª parte, do CPTA apenas se aplica aos casos aí expressamente previstos, uma vez que constitui uma restrição ao critério geral de extensão da personalidade judiciária aos entes públicos não personificados, no âmbito do qual, quando esteja em causa a pessoa coletiva Estado, a parte demandada...

    ... ilicitude do acto de cessação do seu contrato de trabalho em funções públicas a termo ... de indemnização por antecipação da caducidade do respectivo contrato e, sem conceder, de nto da compensação pela caducidade do contrato a que alude o artigo ...

  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo resolutivo...

    ... Real, a presente acção emergente de contrato de trabalho, sob a forma do processo comum, ... do réu no pagamento, a título de compensação pela caducidade do contrato, da quantia de € ...

  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ...caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A. e ... indemnização de antiguidade como compensação pela caducidade do seu contrato de trabalho, ...

  • Acórdão nº 12059/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I - Para efeitos do nº 4 do art. 252º do RCTFP vigente em 2012 – cf. Lei nº 64-B/2011, a antiguidade que conta é toda a referente a todos e cada um dos contratos celebrados. II - A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir....

    ...: -Reconhecimento e pagamento da compensação pela caducidade do contrato de trabalho em ...

  • Acórdão nº 10713/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. II - Na falta de norma contida no ECDU, enquanto lei especial, a resposta à...

    ... de 5.073,60 € referente à compensação devida pela caducidade do contrato de trabalho em ...

  • Acórdão nº 00249/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1 - Em linha com o decidido no Acórdão do Pleno do STA n.º 3/2015, de 21.05.2015, no domínio da redação inicial do art. 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo resolutivo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida nessa norma. 2 – No caso de contrato de trabalho a...

    ...ão do indeferimento do pagamento da compensação por caducidade dos contratos de trabalho ...

  • Acórdão nº 02223/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I-Não é devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo sob o qual actualmente se titulam os “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada e “tendo na sua base necessidades formativas do contratado”; I.1-não se verifica qualquer similitude entre a contratação precária e a razão de ser da...

    ... as seguintes conclusões: 1 – O contrato administrativo de provimento celebrado pelo ..., em 12 de Julho de 2013, declarado a caducidade do contrato, a qual produziu efeitos reportados a ... recorrente confere-lhe o direito à compensação prevista no artº 253º do Regime do Contrato de ...

  • Acórdão nº 10488/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    I. É inequívoco que foi intenção do legislador do RCTFP aproximar o regime laboral público ao regime laboral comum. II. Embora a nova versão do disposto no nº 3 do artº 252º do RCTFP, aprovada pela Lei nº 66/2012, de 31/12, não seja aplicável ao caso trazido a juízo, por à data não vigorar na ordem jurídica, resulta da norma jurídica na sua redacção aplicável que o legislador se refere à...

    ... do direito da Autora à compensação prevista no nº 3 do artº 252º do Regime do ....060,70 a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho, acrescida de juros à ...

  • Acórdão nº 11575/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - A distinção estabelecida no CPTA entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. II. A relação jurídica subjacente emerge da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, pelo que é uma relação jurídica de natureza...

    ... de 4.561,20 € a título de compensação pela caducidade de contrato de trabalho a termo ...

  • Acórdão nº 57/14.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    1 - O Artº 143º/1 do CT impede a válida contratação a termo na sequência de cessações que não se traduzam em justa causa de despedimento. 2 – Consideram-se sem termo os contratos de trabalho celebrados em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT. 3 – A inserção num contrato de trabalho a termo, celebrado em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT, de uma cláusula de não renovação, com...

    ... a ação declarativa, emergente de contrato de trabalho e sob a forma de processo comum, e, ... de ver reconhecido o direito à compensação pela respetiva caducidade do contrato pois, por ...

  • Acórdão nº 01353/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    I- Litiga de má fé quem quer levar o Tribunal a formar uma convicção distorcida da realidade por si conhecida no tocante a facto ou pretensão cuja falta de fundamento sobejamente conhecia e a que se vinculou; I.1- na hipótese vertente os elementos contidos no processo são de molde a qualificar a actuação da Recorrente como grave, em termos de censurabilidade, preenchendo, assim, os requisitos da...

    ... de € 4.561,20, correspondente à compensação pela caducidade do contrato de trabalho celebrado ...

  • Acórdão nº 1016/14T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    I - O comportamento do trabalhador previsto no art. 351, nº2, g) do CT (faltas injustificadas ao serviço que atinjam, em cada ano, o número de cinco seguidas ou dez interpoladas), não constitui verificação automática de justa causa de despedimento, impondo-se averiguar se se mostra preenchida a cláusula geral contida no nº1 do mesmo preceito. II - Não obstante a Autora ter dado, pelo menos, 11...

    ... razões que conduziram à cessação do contrato de trabalho. Por fim, a Trabalhadora alegou que ..., os subsídios de refeição, a compensação pela caducidade do contrato de trabalho, as ...

  • Acórdão nº 10888/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    i) A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir. ii) A distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não...

    ...caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a ... o direito da Autora a receber uma compensação pela extinção do seu contrato de trabalho em ...

  • Acórdão nº 10575/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014

    I. A forma de processo é estabelecida pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II. A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir. III. A distinção que o CPTA estabelece entre...

    ...caducidade do direito de acção, absolvendo o réu da ... indeferiu pedido de pagamento de compensação pela caducidade do contrato que celebrou com o ...

  • Acórdão n.º 421/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou no caso de ...ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ... advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente ...

  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012

    .... m) A identificação do fundo de compensação do tra- balho ou mecanismo equivalente, nos ...os 5 e 6. Artigo 142.º [..] 1 — O contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou .... . . . . . . . . . 2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente ...