compensação caducidade contrato

3655 resultados para compensação caducidade contrato

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ...; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, ...m) A identificação do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente, bem como ...
  • Acórdão nº 00855/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    O direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi introduzido pela Lei nº 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP). Com efeito, a compensação decorrente da caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi no âmbito da Administração Pública, introduzida pelo RCTFP, o qual entrou em vigor em 1 de

    ... lhe seja reconhecido o direito à compensação pela cessação de funções, com base no ... ao Autor/recorrente pela cessação do contrato de trabalho em funções públicas verificada em ... do DL nº 185/81 e do DL nº 427/89 a caducidade dos contratos administrativos de provimento – ...
  • Acórdão nº 01123/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    A questão relativa ao direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo envolve complexidade jurídica e pode colocar-se em termos semelhantes noutros casos, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista.

    ... da Administração Local a compensação a que se refere o n.º 3 do art.º 252.º do P por caducidade do contrato a termo resolutivo. 2. As decisões ...
  • Acórdão nº 13634/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I – De acordo com o disposto no artigo 91º do Regime do contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais, termo que pode ser certo ou incerto. II – O contrato a termo incerto tem uma duração incerta, sendo uma incógnita o momento em que haverá de cessar por...

    ... o não pagamento ao autor da compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo ...
  • Acórdão nº 01498/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    A questão relativa ao direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo envolve complexidade jurídica e pode colocar-se em termos semelhantes noutros casos, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista.

    ... art.º 252.º do RCTFP a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo ...
  • Acórdão nº 00487/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    1-O internato médico corresponde a um período de formação médica especializada, teórica e prática, destinado a habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado numa especialidade médica, envolvendo a prestação de trabalho subordinado por parte do médico que se encontra nessa situação. 2- A conclusão do internato médico depende do médico interno lograr aprovação final no âmbito da formação

    ... de €10.088,99, a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho em ...
  • Acórdão nº 12790/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – Nos termos das disposições conjugadas do artigo 91º nº 1 alínea d) e nº 4 da Lei nº 12-A/2008 (LVCR), para os trabalhadores abrangidos por contratos administrativos de provimento que transitaram, por força daquele diploma, para a modalidade de contrato a termo resolutivo deve considerar-se como termo inicial das respetivas relações jurídicas de emprego público a data de 01/01/2009, data

    ... indeferiu o pedido de pagamento de compensação por caducidade de contrato em funções ...
  • Acórdão nº 01372/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2014

    A questão relativa ao direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo do pessoal docente envolve complexidade jurídica e pode colocar-se em termos semelhantes noutros casos, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista.

    ... aí identificados o direito à compensação pela cessação dos seus contratos de trabalho a ...
  • Acórdão nº 00427/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1 – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. 2 – Relativamente à caducidade do contrato de trabalho em funções...

    ..., em síntese, “ao pagamento da compensação devida pela caducidade do contrato a termo certo ...
  • Acórdão nº 00329/12.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I – Os tribunais não devem afastar-se, por mera discordância doutrinal, da orientação interpretativa de jurisprudência uniformizada sobre concreta questão, em relação a casos substancialmente idênticos. II – O caso dos autos respeita ao direito de trabalhador a compensação monetária, por caducidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, cessado por...

    ... fez cessar, com efeitos a 13/07/2012, o contrato de Trabalho em Funções Públicas a termo ... indeferiu o pedido de pagamento da compensação por caducidade do referido contrato que ...
  • Acórdão nº 0588/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2014

    Justifica-se a admissão de revista para apreciação da questão da compensação por caducidade de contrato de trabalho a termo certo.

    ... o direito da autora a receber a compensação pela caducidade do seu contrato de trabalho em ...
  • Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014

    1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Universidade ... termo e que cessou os seus efeitos por caducidade em 30/09/2007, que seja a Ré ser condenada a ar-lhe, a título de compensação a quantia de 19 187,02 euros (Dezanove mil cento ...
  • Acórdão nº 140/09.0TYVNG.C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    I. No apenso de verificação e graduação de créditos, o juiz não deve adotar um papel puramente formalista face ao modo como o administrador da insolvência e os credores reclamantes observam os respetivos deveres e ónus processuais. II. O conceito de “erro manifesto”, constante do art.130º, n.3 do CIRE, deve ser interpretado em sentido amplo, permitindo ao juiz reconhecer um crédito...

    ... um crédito laboral – emergente de contrato de trabalho com o insolvente, por meio do qual ... que se encontravam vencidos à data da caducidade do contrato, no montante de €18.352,13, ... seja atendido o invocado direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho. Assim, ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ...; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, ... aproveitamento, uma bolsa para compensação da perda de retribuição, tendo em conta o ...
  • Acórdão nº 30243/15.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se...

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... a: - 3.501, 28 €, a título de compensação pela cessação do contrato; - 2.275,46 €, a ... do respetivo contrato de trabalho, por caducidade, com efeitos em 31.12.2014. A Ré ainda não ...
  • Acórdão nº 00558/12.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I – “A regra de representação obrigatória do Estado pelo Ministério Público, prevista no artigo 11.º/2, 1ª parte, do CPTA apenas se aplica aos casos aí expressamente previstos, uma vez que constitui uma restrição ao critério geral de extensão da personalidade judiciária aos entes públicos não personificados, no âmbito do qual, quando esteja em causa a pessoa coletiva Estado, a parte...

    ... ilicitude do acto de cessação do seu contrato de trabalho em funções públicas a termo ... de indemnização por antecipação da caducidade do respectivo contrato e, sem conceder, de nto da compensação pela caducidade do contrato a que alude o artigo ...
  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo

    ... Real, a presente acção emergente de contrato de trabalho, sob a forma do processo comum, ... do réu no pagamento, a título de compensação pela caducidade do contrato, da quantia de € ...
  • Acórdão nº 01469/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - A acção comum onde a autora pediu que se condenasse o IEFP a pagar-lhe a compensação legal pela caducidade do contrato de trabalho que unira as partes não enfermava do erro na forma do processo que as instâncias divisaram. II - Se o TCA, revogando a absolvição da instância decretada pelo TAF, determinou que a dita causa prosseguisse como acção administrativa especial - em que se avaliaria a

    ... aqui recorrente a fim de obter uma compensação pela caducidade de um contrato de trabalho, se ...
  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ...caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A. e ... indemnização de antiguidade como compensação pela caducidade do seu contrato de trabalho, ...
  • Acórdão nº 12059/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I - Para efeitos do nº 4 do art. 252º do RCTFP vigente em 2012 – cf. Lei nº 64-B/2011, a antiguidade que conta é toda a referente a todos e cada um dos contratos celebrados. II - A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de...

    ...: -Reconhecimento e pagamento da compensação pela caducidade do contrato de trabalho em ...
  • Acórdão nº 10713/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. II - Na falta de norma contida no ECDU, enquanto lei especial, a resposta à

    ... de 5.073,60 € referente à compensação devida pela caducidade do contrato de trabalho em ...
  • Acórdão nº 00249/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1 - Em linha com o decidido no Acórdão do Pleno do STA n.º 3/2015, de 21.05.2015, no domínio da redação inicial do art. 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo resolutivo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida nessa norma. 2 – No caso de contrato de trabalho...

    ...ão do indeferimento do pagamento da compensação por caducidade dos contratos de trabalho ...
  • Acórdão nº 02223/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I-Não é devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo sob o qual actualmente se titulam os “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada e “tendo na sua base necessidades formativas do contratado”; I.1-não se verifica qualquer similitude entre a contratação precária e...

    ... as seguintes conclusões: 1 – O contrato administrativo de provimento celebrado pelo ..., em 12 de Julho de 2013, declarado a caducidade do contrato, a qual produziu efeitos reportados a ... recorrente confere-lhe o direito à compensação prevista no artº 253º do Regime do Contrato de ...
  • Acórdão nº 03015/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1 – -Não é devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, no âmbito dos “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada, “tendo na sua base necessidades formativas do contratado”; 2 - Não se verifica qualquer similitude entre a contratação precária e a razão

    ... de 9.299,52€ a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho em ...
  • Acórdão nº 0588/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no artº. 252º, nº. 1, do RCTFP, aprovado pela Lei nº. 59/2008, de 11/09, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que o direito à...

    ... de 11.060,70€, a título de compensação pela caducidade de contrato de trabalho a termo ...

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