do juridico sistema unidade
20617 resultados para do juridico sistema unidade
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... , de 8 de novembro, que aprovou o regime jurídico da gestão hospitalar, tem cerca de 14 anos, ... ganhos de eficiência e de eficácia no sistema e uma maior profissionalização e capacitação ... Artigo 1.º Natureza e duração 1 - A Unidade Local de Saúde, E. P. E. (ULS, E. P. E.), é uma ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... ão disponibilizada pela DGO, registada no Sistema de Informação de Gestão Orçamental (SIGO). 2 ... 5 - A Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do ... ) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... ão disponibilizada pela DGO, registada no Sistema de Informação de Gestão Orçamental (SIGO), ... 5 - A Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do ... ) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ...
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Lei n.º 75-B/2020
... ção funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... da Procuradoria-Geral da República, da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da ...
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Lei n.º 83/2017
... de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das ... atividades de prospeção, pesquisa e ... à prevenção da utilização do sistema financeiro e ... das atividades e profissões ... jj) «Unidade de Informação Financeira», a unidade cen- ...
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Lei n.º 114/2017
... solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... Artigo 135.º Princípio da unidade de tesouraria 1 - Os serviços integrados e os ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... de 2018-08-08 Artigo 4.º Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento ... -se por subsetor da segurança social o sistema de solidariedade e segurança social, ... Política orçamental 1 - O quadro jurídico fundamental da política orçamental e da gestão ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... A ... do solo, como do ponto do vista do seu sistema jurídico, com objetivo de traduzir uma visão ... municipal, que podem corresponder a uma unidade ou subunidade operativa de planeamento e gestão ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... ão disponibilizada pela DGO, registada no Sistema ... de Informação de Gestão Orçamental ... 5 — A Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do ... ) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, ... previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ...
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Decreto-Lei n.º 52/2022
... vários atores do sistema de saúde, reafirmando a centralidade do SNS, ... regime jurídico dos ACES e os estatutos das unidades ... mais vulneráveis durante o percurso na unidade ... c) Identificar as dificuldades e necessidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Artigo 44.º Sistema de avaliação ... Capítulo IX Regime de ... por Estatuto, estabelece o regime jurídico ... das carreiras especiais do Corpo da Guarda ... têm residência obrigatória junto da unidade orgânica onde exercem funções, tendo direito ...
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Decreto-Lei n.º 65/2018
... proceder à revisão do regime jurídico dos graus e diplomas de ensino superior, tendo em ... ; b) Estimular a diversificação do sistema de ensino superior e das atividades de I&D, ... decreto-lei, entende-se por: a) «Unidade curricular» a unidade de ensino com objetivos de ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... ão disponibilizada pela DGO, registada no Sistema de Informação de Gestão Orçamental (SIGO), ... 5 - A Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do ... : a) Secretaria-Geral da PCM; b) Centro Jurídico; c) Centro de Gestão da Rede Informática do ...
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Lei n.º 40-A/2016
... alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de ... assuma no processo em causa a qualidade jurídico-processual de arguido; ou b) As audições do ... e objetivos mensuráveis para cada unidade orgânica, sem prejuízo das competências e ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... nacional e como tal sujeitas ao regime jurídico da lei que se considere aplicável nos termos ... a vigência do acordo-quadro ou do sistema de aquisição dinâmico. 5 - No caso das ... levaria ao pagamento de um preço, por unidade de medida, pelo menos, 10 % superior ao preço ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... , de 31 de março, que aprovou o regime jurídico da RAN, importa introduzir alguns ajustamentos a ... Internet através do sítio da DGADR, do Sistema Nacional de Informação Territorial, bem como no ... unidade técnico -económica de produção, submetida a ...
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Decreto-Lei n.º 63/2016
... de alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) visando dar concretização ao ... no diploma regulador do regime jurídico dos graus e diplomas de ensino superior, o ... [ ... ] iii) [ ... ] c) [ ... ] d) 'Crédito' a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as ...
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Lei n.º 118/2019
... À décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo ... ção estruturada constante do respetivo sistema de informação e por documentos eletrónicos, ... parciais inferiores a metade da unidade de conta, salvo quando se trate do pagamento do ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... um modelo de administração e gestão do sistema educativo que respeita a integridade do serviço ... ências da mesma natureza, numa única unidade orgânica, por diferentes entidades públicas ... ção diferenciada, sendo o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos ...
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Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... és do Ministro da Defesa Nacional, o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo e o ... centralizado e do apoio técnico-jurídico e contencioso, bem como, exceto no que ... às ... k) Assegurar, através da Unidade Ministerial de Compras, a contratação pública ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... 2 - A dotação dos quadros de escola do sistema educativo regional com os lugares necessários ao ... Artigo 19.º Princípio da unidade da tesouraria 1 - Toda a movimentação de fundos ... do n.º 1 do artigo 19.º do regime jurídico do transporte coletivo de crianças na Região ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... ção, e n.os 2000/367/CE e 2003/629/CE , respeitantes ao sistema de classificação da resistência ao fogo. A introdução deste novo ... º; g) «Densidade de carga de incêndio» a carga de incêndio por unidade de área útil de um dado espaço; h) «Densidade de carga de incêndio ...
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Acórdão nº 4010/21.6T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-05-25
1. O prazo de 15 dias previsto no nº1 do art.188º do CIRE, na redação anterior à introduzida pelo art.2º da Lei nº9/2022, de 11 de janeiro, tem natureza perentória, o que foi esclarecido pela nova versão do mesmo normativo introduzida pela referida Lei nº9/2022, de 11 de janeiro. 2. Ainda que se entendesse que o Tribunal poderia declarar aberto oficiosamente o incidente de qualificação da insolvên
... jurídica que se impõe num ordenamento jurídico como o nosso não se coaduna com este tipo de ... ções constitucionais basilares do sistema jurídico e olhar para os restantes diplomas ... , quando lidas e interpretadas dentro da unidade do sistema jurídico, as normas dos artigos 36.º ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... Artigo 17.º Articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ... Artigo 18.º Equilíbrio urbano e ... p) «Instalação industrial», a unidade técnica dentro de um estabelecimento industrial na qual é exercida uma ...
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Acórdão nº 1642/10.1TBVIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2015
Apelando aos critérios interpretativos plasmados no n.º 3 do art.º 9.º do Código Civil, “sobretudo à unidade do sistema jurídico”, o preceituado no n.º 3 do art.º 131.º do CIRE deverá ser interpretado restritivamente, no sentido de consagrar um cominatório semi-pleno, solução harmónica com a inequívoca natureza e estrutura declarativa do processo de graduação de créditos, com importaçã
... de prédios para venda, fazendo parte da unidade empresarial a que aqueles trabalhadores ... art.º 9.º, “sobretudo à unidade do sistema" jurídico”, defendemos que a referida disposiç\xC3" ...