do juridico sistema unidade

20206 resultados para do juridico sistema unidade

  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... coo- perativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, ... sistema in- formático a que alude o número anterior, ... de prevenção geral do sistema jurídico, da sanção aplicada pela prática da ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ... Capítulo I Estatuto jurídico do solo ... Secção I Disposições comuns ... Título III Sistema de gestão territorial ... Capítulo I Gestão ... benefícios e encargos no âmbito de uma unidade de execução de um ... plano territorial de ...
  • Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
    ... º 31/2014, de 30 de maio, e no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial ... 4 - ... g) O dirigente máximo da unidade local de saúde ou o diretor executivo do ... Artigo 48.º [ ... ] ... 1 - O Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... ário no sentido de prever o regime jurídico aplicável aos polícias ... No sentido de ... pode ser determinado o uso de um sistema de codificação da sua identidade policial, sem ... ções detidas ser entregues na respetiva unidade, subunidade ou serviço, nas seguintes ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... um esforço sério de simplificação do sistema sem, contudo, pôr em causa um nível adequado de ... ção adoptada para o diploma - regime jurídico da urbanização e edificação - foge à ... ou, quando aquele não exista, a área de unidade de cultura fixada nos termos da lei geral para a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho de 2005
    ... Regional n.º 12/2005/A Regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades gânicas do sistema educativo A autonomia das escolas e a ... assente na escolha dos dirigentes de cada unidade orgânica pela comunidade educativa, propiciando ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A, de 13 de Abril de 2010
    ... e gestáo das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo Decreto ... de edifícios funcionando integrados numa unidade orgânica do sistema educativo onde seja ... Regiáo Autónoma dos Açores do Regime Jurídico da Formaçáo Contínua de Professores, aprovado ...
  • Lei n.º 50/2018
    ... deve respeitar a situação jurídico-funcional detida à data da transferência, ... de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, alterada pela Lei n.º ... e da subsidiariedade e as exigências de unidade e de eficácia da ação administrativa. 2 - A ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
    ... Artigo 18.º Princípio da unidade da tesouraria 1 - Toda a movimentação de fundos ... Açores deve ser efetuada no âmbito do sistema de centralização de tesouraria - Safira. 2 - As ... 8 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2018
    ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 174/99 , de 21 de ... de cada modalidade que integra o sistema de educação e formação em vigor. 3 - Para ... das missões desenvolvidas pela unidade, força ou serviço a que o militar pertença, no ...
  • Lei n.º 95/2019
    ... com os princípios de solidariedade e de unidade nacionais, podem o Governo da República e os ... órgãos consultivos e de avaliação do sistema de saúde. Base 9 Sistemas locais de saúde Aos ... ção legalizada, nos termos do regime jurídico aplicável. 3 - A lei regula as condições da ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/A, de 06 de Setembro de 2006
    ... o 12/2005/A, de 16 de Junho (regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades gânicas do sistema educativo) O Decreto-Lei n. o 121/2005, de 26 de ... cargo de coorde- nação existente na unidade orgânica. 2 -- As horas de serviço semanal, a ...
  • Acórdão nº 696/16.1PSLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I–No nosso sistema jurídico, para a unidade e pluralidade de infracções não releva a unidade ou pluralidade de acções praticadas pelo agente, mas, conforme plasmado no artº 30º, nº 1 do CP, os tipos legais de crime violados com a conduta empreendida. II–O juízo concreto de reprovação pode ter que ser formulado várias vezes em relação a actividades subsumíveis ao mesmo tipo legal de...

    ... cinquenta euros), e efectuado o cúmulo jurídico destas penas, foi o arguido condenado na pena ... 5.-Ora, existe unidade de resolução criminosa quem, segundo o senso ...
  • Portaria n.º 393/2012, de 29 de Novembro de 2012
  • Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
    ... em que a gestáo e a exploraçáo de um sistema de abastecimento público de água estáo sob a ... , que transpôs para o ordenamento jurídico interno a ... Direc tiva n. 98/83/CE, do ... Parâmetro Valor paramétrico Unidade ... Escherichia coli (E. coli) ... 0 Número/100 ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de ... Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e ... financiamento do terrorismo, incluindo a Unidade de Informação Financeira, a Autoridade ...
  • Acórdão nº 230/18.9PTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2021

    I. A interpretação da lei não deve cingir-se à sua letra, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada, sendo certo, no entanto, que não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da...

    ... jurídico das penas aplicadas ao arguido RS, constando da ... 9.º do Código Civil, não garantindo a unidade do sistema jurídico, nem a unidade dos ...
  • Acórdão nº 15/18.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I – A sindicância pelo Tribunal Central Administrativo das decisões dos tribunais arbitrais constituídos sob a égide do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária (RJAT), tem um objecto legal pré-definido, constituído, em regra, pelas nulidades das sentença previstas no artigo 28.º do RJAT, pela violação dos princípios consagrados no artigo 16.º do RJAT e, excepcionalmente, pelas nulidades...

    ... nº10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária, doravante apenas ... reconhecimento se mostre imposto pela unidade e completude do sistema jurídico (imposta pelo ...
  • Acórdão nº 1050/18.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, que surgem ex novo na titularidade do sujeito unicamente em função da posse exercida por certo período temporal, sendo por isso absolutamente autónoma e independente de eventuais vícios (de natureza formal ou substancial) que afectem o acto ou negócio gerador da...

    ... inferiores face à área mínima da unidade de cultura para a região do Minho ... 8.ª - ... de 27 de 27.8, que estabelece o regime jurídico" da estruturação fundiária.” 18.ª - A posiç\xC3" ... Em suma, o sistema jurídico admite que certas situações de facto ...
  • Lei n.º 31/2014
    ... CAPÍTULO I ... Estatuto jurídico do solo ... Disposições comuns ... Artigo 9.º ... TÍTULO III ... Sistema de gestão territorial ... CAPÍTULO I ... benefícios e encargos no âmbito de uma unidade de ... execução de um plano territorial de ...
  • Acórdão nº 350/09.0TBMBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2021

    1. - Para os efeitos do disposto no art.º 276.º, n.º 1, al.ª a), do NCPCiv., a suspensão da instância por falecimento de alguma das partes somente cessa, na falta de recurso da decisão incidental de habilitação de sucessores, com o trânsito em julgado dessa decisão, e não logo aquando da respetiva notificação. 2. - Esta é a interpretação mais consentânea com o espírito da lei, à luz da coerência

    ... espírito da lei, à luz da coerência e unidade do sistema jurídico, de acordo com o critério ...
  • Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I—O Direito Penal militar parte do conceito de Ordem jurídico militar, afirmando que todas as normas militares se organizam à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma razão de ser da instituição militar. II—Assim reconhece-se que as Forças Armadas estão dotadas de um verdadeiro e próprio sistema de normas jurídicas: o ordenamento...

    ... Penal operando o cúmulo jurídico, ponderando os limites abstratos do cúmulo, ... de Controlo Costeiro de Olhão, da Unidade de Controlo Costeiro.» 2.-«O arguido, cerca das ... ão dotadas de um verdadeiro e próprio sistema de normas jurídicas: o ordenamento militar. Este ...
  • Acórdão nº 50/15.2T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I – Atendendo à unidade do sistema jurídico, impõe-se que as questões suscitadas pelo exercício do direito de preferência consagrado no art. 1380º do CC sejam analisadas à luz do conjunto das normas relativas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, em que aquele artigo se integra. II – Nesse exercício, mais do que a satisfação do...

    ... se os mesmos detêm área inferior à unidade de cultura legalmente fixada para a região, com ... Isto é, que o enquadramento jurídico dos factos agora tidos por provados ou não ... o intérprete deve atender à unidade do sistema" jurídico (cfr. art. 9º), esta primeira aproxima\xC3" ...
  • Acórdão nº 21/16.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Exige o n.º 4 do art. 24.º do Regulamento das Inspecções Judiciais, que a deliberação de designação de inspectores judiciais seja tomada por maioria absoluta dos votos expressos dos membros presentes na respectiva sessão do plenário. Temos como bom o entendimento de que a figura do «voto validamente expresso» exclui o «voto branco» para a obtenção da maioria absoluta necessária à eleição do...

    ... conhecimento do processo lógico e jurídico que conduziu à decisão, impondo, portanto, que ... interpretação é a mais conforme com a unidade do sistema jurídico, tendo em conta a redação ...
  • Acórdão nº 2093/03.0TBPBL-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017

    1. A penhora efectuada pode ser substituída por caução, e levantar-se pela sua prestação. 2. Dada a finalidade da dita caução substitutiva da penhora (enquanto mero sucedâneo da penhora já realizada nos autos) e os interesses em presença, será de admitir a apresentação do requerimento em causa no decurso dos autos de oposição à penhora, solução que preservará a unidade do sistema jurídico, com...

    ... instrumental em relação à penhora, a unidade do sistema jurídico afasta que se aplique um ...

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