dividas condominio
954 resultados para dividas condominio
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Edital n.º 609/2016
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 46.º Medição por ... a celebração de contrato de recolha com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 58/2017
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 41.º Medição por ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 60/2017
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Aviso n.º 10329/2016
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Regulamento n.º 684/2018
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 42.º Medição por ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Aviso n.º 10143/2022
... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ... do cadastrado na plataforma da Taxa Municipal Turística, sem dívidas, sob pena de exclusão deste ... programa, se for o caso ... 3 — Para ...
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Acórdão nº 2014/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913, que determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do Código Civil (Decreto-Lei n. 57344, de 25 de novembro de 1966), uma vez que se trata de uma lei administrativa e...
... a ilegitimidade do autor que, contra a vontade expressa do condomínio, peticiona o reconhecimento dos espaços acima referidos ... Impugnou, ... lei estejam prescritos nos termos legais, nem as prescrições de dívidas ao Estado por contribuições ... » O artigo 3º do Decreto-Lei nº ... -
Regulamento n.º 787/2020
... comuns associados a contadores totalizadores, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade cujo valor depende do caudal permanente do ... de fornecimento com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Aviso n.º 10991/2021
... 1 - Estão impedidas de se candidatar as ONGPD: a) Com dívidas ao INR, I. P., nos termos do artigo 20.º do presente Regulamento; b) Que ... Condomínio e rendas de instalações; b) Obras de construção, remodelação ou ...
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Regulamento n.º 874/2021
... Estão impedidas de se candidatar as ONGPD: ... a) Com dívidas ao INR, I. P., nos termos do artigo 20.º do presente Regulamento; ... b) ... a) Condomínio e rendas de instalações; ... b) Obras de construção, remodelação ou ...
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Acórdão nº 01857/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I – Considera-se estabelecida a autenticidade do documento se a parte contra quem é apresentado: (i) reconhecer expressamente a autenticidade (isto é a veracidade da letra e assinatura), (ii) não fizer qualquer declaração ou (iii) declarar não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe é atribuída. II – Cabe ao apresentante a prova da autenticidade do...
... : SFMT (sócia gerente da empresa TS, administradora do condomínio do edifício) Referiu que os Embargantes se apresentaram como ... tal escritura, não pode ser feita por a promitente vendedora ter dívidas fiscais que oneram através de penhoras o próprio bem a transmitir, o que ... -
Regulamento n.º 887/2022
... responsabilidade do Proprietário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio ... e serão realizados na presença de pessoal da AdVRSA, se esta assim o ... regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a mesma entidade ... gestora e ...
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Regulamento n.º 296/2023
... a transporte; ... f) Não tenham dívidas ao Município do Porto Santo ... 2 — O rendimento mensal per capita, ou ... b) Despesas mensais com água, luz, gás e condomínio, mediante a apresentação de faturas; ... c) Despesas com saúde, ...
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Aviso n.º 19575/2021
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO IX Fossas séticas Artigo 49.º Conceção, dimensionamento e ... e de recolha com novo/a utilizador/a com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro/a utilizador/a que tenha ...
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Regulamento n.º 153/2017
... condições cumulativas de transferência: a) Inexistência de dívidas de renda ou incumprimento de Acordo de Regularização de dívida, ... Não prestar falsas declarações; u) Cumprir o regulamento de condomínio; v) Cumprir o contrato de arrendamento celebrado; e w) No caso de ...
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Aviso n.º 4400/2020
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO IX Fossas sépticas Artigo 49.º Conceção, dimensionamento e ... e de recolha com novo/a utilizador/a com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro/a utilizador/a que tenha ...
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Regulamento n.º 146/2024
... familiar; d ) Inexistência de débitos de renda ou de outras dívidas no âmbito da prestação de serviços básicos como água, saneamento, ... arrendatário deve informar desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual identifique a obra ou ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... autárquicas Imposto do selo Imposto municipal sobre imóveis Condomínio Conservação e manutenção ... , ... 655 Juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, contraídas com a ...
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Regulamento n.º 275/2023
... e) Apoio no pagamento das quotas de condomínio e/ou no pagamento de obras urgentes do ... condomínio ... 2 — O apoio ... cido dos respetivos juros legais para as dívidas da Administração Pública; ... b) Anulação imediata do apoio; ... c) ...
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Regulamento n.º 201/2018
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO IX Instrumentos de medição Artigo 41.º Medição por ... ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
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Edital n.º 398/2018
... ção de despejo por parte da Câmara Municipal de Ovar; e) Tenha dívidas referentes a rendas de habitação social para com o Município de Ovar; ... não pode ser superior a três anos; h) O valor da quota de condomínio, quando aplicável; i) A data da sua celebração; j) A menção ao ...
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Acórdão nº 7615/15.0T8ALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
A Lei 17/2001 de 11/05 - objecto de diversas alterações - veio adoptar medidas de protecção da união de facto, mas não contém qualquer norma idêntica ao art. 1676º do Código Civil.
... empréstimos melhor descritos supra, bem como, das despesas de condomínio»; b) «Deverá a Ré ser condenada no pagamento da sua quota-parte das ... Uma vez que as duas dívidas são de montante diverso, então dever-se-á dar a compensação na parte ... -
Aviso n.º 2346/2024
... condomínio, quando aplicável; m ) A menção expressa de que o arrendatário toma ... por incúria deste e respetivo agregado; c ) À inexistência de dívidas com rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário. 4 ...
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Aviso n.º 17666/2021
... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos enquanto ... com dívidas" ao MFF, resultantes do incumprimento das obrigações relativas à realiza\xC3" ...
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Acórdão nº 442/14.4TBVRS-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
1. Apresentado plano de recuperação de sociedade insolvente, o juiz não pode tomar em consideração um pedido de recusa de homologação apresentado por um credor, para os fins do artigo 216.º, n.º 1, do CIRE, que não apenas ainda não tem o seu crédito reconhecido, como igualmente desistiu da instância de reclamação do seu crédito entre o momento em que formulou esse pedido de recusa e o momento em...
... A insolvência foi requerida por Administração do Condomínio do Edifício (…) – Parque dos (…), em Monte Gordo, o qual reclamou ... dívidas da massa insolvente, comprometendo-se a 3.ª Requerente a efectuar essa ...