dividas condominio

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  • Acórdão nº 2672/15.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se...

    ... da ré, dado o perigo de penhora dos saldos bancários de que fosse titular o P devido às dívidas que tinha pendentes e a maior confiança que nela depositaria. Esclareceu que foi ela própria ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o período em que o casal viveu ...

  • Acórdão nº 2672/15.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se...

    ... da ré, dado o perigo de penhora dos saldos bancários de que fosse titular o P devido às dívidas que tinha pendentes e a maior confiança que nela depositaria. Esclareceu que foi ela própria ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o período em que o casal viveu ...

  • Acórdão nº 2672/15.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se...

    ... da ré, dado o perigo de penhora dos saldos bancários de que fosse titular o P devido às dívidas que tinha pendentes e a maior confiança que nela depositaria. Esclareceu que foi ela própria ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o período em que o casal viveu ...

  • Acórdão nº 2672/15.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se...

    ... da ré, dado o perigo de penhora dos saldos bancários de que fosse titular o P devido às dívidas que tinha pendentes e a maior confiança que nela depositaria. Esclareceu que foi ela própria ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o período em que o casal viveu ...

  • Acórdão nº 2672/15.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se...

    ... da ré, dado o perigo de penhora dos saldos bancários de que fosse titular o P devido às dívidas que tinha pendentes e a maior confiança que nela depositaria. Esclareceu que foi ela própria ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o período em que o casal viveu ...

  • Acórdão nº 2672/15.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se...

    ... da ré, dado o perigo de penhora dos saldos bancários de que fosse titular o P devido às dívidas que tinha pendentes e a maior confiança que nela depositaria. Esclareceu que foi ela própria ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o período em que o casal viveu ...

  • Acórdão nº 2672/15.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se...

    ... da ré, dado o perigo de penhora dos saldos bancários de que fosse titular o P devido às dívidas que tinha pendentes e a maior confiança que nela depositaria. Esclareceu que foi ela própria ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o período em que o casal viveu ...

  • Acórdão nº 2672/15.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se...

    ... da ré, dado o perigo de penhora dos saldos bancários de que fosse titular o P devido às dívidas que tinha pendentes e a maior confiança que nela depositaria. Esclareceu que foi ela própria ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o período em que o casal viveu ...

  • Acórdão nº 2672/15.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se...

    ... da ré, dado o perigo de penhora dos saldos bancários de que fosse titular o P devido às dívidas que tinha pendentes e a maior confiança que nela depositaria. Esclareceu que foi ela própria ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o período em que o casal viveu ...

  • Acórdão nº 2672/15.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se...

    ... da ré, dado o perigo de penhora dos saldos bancários de que fosse titular o P devido às dívidas que tinha pendentes e a maior confiança que nela depositaria. Esclareceu que foi ela própria ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o período em que o casal viveu ...

  • Acórdão nº 2672/15.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se...

    ... da ré, dado o perigo de penhora dos saldos bancários de que fosse titular o P devido às dívidas que tinha pendentes e a maior confiança que nela depositaria. Esclareceu que foi ela própria ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o período em que o casal viveu ...

  • Acórdão nº 2672/15.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se...

    ... da ré, dado o perigo de penhora dos saldos bancários de que fosse titular o P devido às dívidas que tinha pendentes e a maior confiança que nela depositaria. Esclareceu que foi ela própria ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o período em que o casal viveu ...

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    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se...

    ... da ré, dado o perigo de penhora dos saldos bancários de que fosse titular o P devido às dívidas que tinha pendentes e a maior confiança que nela depositaria. Esclareceu que foi ela própria ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o período em que o casal viveu ...

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    ... da ré, dado o perigo de penhora dos saldos bancários de que fosse titular o P devido às dívidas que tinha pendentes e a maior confiança que nela depositaria. Esclareceu que foi ela própria ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o período em que o casal viveu ...

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    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se...

    ... da ré, dado o perigo de penhora dos saldos bancários de que fosse titular o P devido às dívidas que tinha pendentes e a maior confiança que nela depositaria. Esclareceu que foi ela própria ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o período em que o casal viveu ...

  • Acórdão nº 2672/15.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se...

    ... da ré, dado o perigo de penhora dos saldos bancários de que fosse titular o P devido às dívidas que tinha pendentes e a maior confiança que nela depositaria. Esclareceu que foi ela própria ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o período em que o casal viveu ...

  • Acórdão nº 2672/15.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se...

    ... da ré, dado o perigo de penhora dos saldos bancários de que fosse titular o P devido às dívidas que tinha pendentes e a maior confiança que nela depositaria. Esclareceu que foi ela própria ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o período em que o casal viveu ...

  • Acórdão nº 2672/15.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se...

    ... da ré, dado o perigo de penhora dos saldos bancários de que fosse titular o P devido às dívidas que tinha pendentes e a maior confiança que nela depositaria. Esclareceu que foi ela própria ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o período em que o casal viveu ...

  • Acórdão nº 2672/15.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se...

    ... da ré, dado o perigo de penhora dos saldos bancários de que fosse titular o P devido às dívidas que tinha pendentes e a maior confiança que nela depositaria. Esclareceu que foi ela própria ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o período em que o casal viveu ...

  • Acórdão nº 2672/15.2T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se...

    ... da ré, dado o perigo de penhora dos saldos bancários de que fosse titular o P devido às dívidas que tinha pendentes e a maior confiança que nela depositaria. Esclareceu que foi ela própria ... Do depoimento da testemunha P J, administrador externo do condomínio do prédio onde a ré habita, resultou apenas expresso que, durante o período em que o casal viveu ...

  • Acórdão nº 4719/16.T8SNT-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    – Conforme se decidiu no acórdão de uniformização de jurisprudência nº 4/2014, de 19/5/2014, o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no art. 755º, nº1 al. f), do Código...

    ...ço convencionado; 2) o direito de retenção sobre a parte relativa à moradia sita no condomínio urbano, em fase de construção, em regime de propriedade de horizontal, sito em ... – O ... 12. – Os AA. pagaram a quantia de € 1.000, emergente de dívidas da sociedade insolvente relativas a água e luz. 13. – Por Ap. 974 de 2012/08/08 11:58:59 UTC ...

  • Acórdão nº 546/12.8T2ILH.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    A responsabilização dos antigos sócios de uma sociedade por quotas, de construção civil, pela satisfação dos custos de reparação de defeitos em imóvel por ela construído, após o registo da dissolução e encerramento da liquidação dessa mesma sociedade, depende da alegação e prova, pelo autor, de que aqueles receberam determinado património em resultado da partilha ocorrida no âmbito dessa liquidaç

    ... Samões Vieira e Cunha*ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: 1 - RELATÓRIO CONDOMÍNIO .., sito na Rua .., n.º ., na .. instaurou a presente acção declarativa de condenação em ... Com efeito, adquirida a regra de que pelas dívidas sociais só a sociedade responde, vem a norma citada estabelecer um regime excepcional, para as ...

  • Acórdão nº 2614/06.6TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : As prescrições presuntivas constituem presunções de pagamento, tendo como fundamento e base obrigações que costumam ser pagas em prazo curto e em relação às quais não se costuma exigir recibo de quitação. Em contrário das prescrições extintivas, as prescrições presun...

    ... A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel) deve circunscrever-se à ... prescrições destinam-se “a proteger o devedor contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas de que não é usual exigir recibo ou guardá-lo muito tempo”(1). As prescrições presuntivas ...

  • Acórdão nº 2614/06.6TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : As prescrições presuntivas constituem presunções de pagamento, tendo como fundamento e base obrigações que costumam ser pagas em prazo curto e em relação às quais não se costuma exigir recibo de quitação. Em contrário das prescrições extintivas, as prescrições presun...

    ... A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel) deve circunscrever-se à ... prescrições destinam-se “a proteger o devedor contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas de que não é usual exigir recibo ou guardá-lo muito tempo”(1). As prescrições presuntivas ...