efeitos do divórcio

3560 resultados para efeitos do divórcio

  • Acórdão nº 2073/11.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1- O pedido de retroação dos efeitos do divórcio a que alude o artigo 1789.º, n.º 2 do CC poderá ser feito após o trânsito em julgado da sentença, se não for formulado antes. 2 – O que a lei apenas exige é que a data da cessação da coabitação fique fixada na sentença, como facto provado, podendo, assim, qualquer dos cônjuges requerer que o tribunal decida a retroação dos efeitos do...

    ...RELATÓRIO M… intentou ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra J…, pedindo que seja ..., ao abrigo do disposto no artigo 1789.º do Código Civil, que os efeitos do divórcio retroajam à data em que a separação dos cônjuges ...
  • Acórdão nº 6647-15.3T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    – Retroagindo-se os efeitos do divórcio à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, caso porém a separação de facto entre os cônjuges esteja provada no processo, pode qualquer deles requerer que os efeitos do divórcio retroajam à data, que a sentença fixará, em que a separação tenha começado. – Para efeitos do referido, basta a demonstração de...

    ...–RELATÓRIO: O autor  A, intentou acção de divórcio sem consentimento contra o cônjuge,  Ré  B, pedindo que seja ... entre ambos celebrado, com a retroacção dos respectivos efeitos à data de Maio de 2003. 1.1. – Para tanto, invocou o autor A, em ...
  • Acórdão nº 3541/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    1 - Os alimentos a filho menor deverão ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los e deverão compreender o necessário ao sustento, habitação, vestuário, instrução e educação do alimentando. 2 – Contudo, não se pode exigir ao obrigado a alimentos que ponha em perigo a sua própria subsistência, devendo conservar para si o...

    ...ção de Guimarães I.RELATÓRIO E intentou ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra A, ação que se converteu em ... A autora requereu que os efeitos do divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, que deve ser ...
  • Acórdão nº 7255/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns,

    ... cessada a convivência do casal e antes de entrada da ação de divórcio, e que eram bens comuns do casal. *Contestou a Ré, nos termos constantes ...efeitos fiscais e da Segurança Social), tão pouco se evidenciando (quer em ...
  • Acórdão nº 349/10.4TBLSD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - Nos termos do artigo 1789º do Código Civil, os efeitos do divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. II - Caso se apure que um dado saldo bancário de uma conta comum ao casal foi substancialmente reduzido por força de levantamentos operados por um deles em data próxima da separação devem relacionar-se como bens comuns as quantias

    ... do dissolvido casal partes na presente acção, na sequência de divórcio, a requerente C… veio reclamar da relação de bens apresentada pelo ... no art.º 1789º do Código Civil, segundo o qual “Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva ...
  • Acórdão nº 2159/10.0TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I – A retroação dos efeitos do divórcio à data em que teve início a separação de facto entre os cônjuges só é possível se tal data foi fixada na sentença que decretou o divórcio. II – Vigorando no casamento o regime de comunhão geral de bens, os bens recebidos por um dos cônjuges por sucessão depois do casamento fazem parte do património comum. III – No inventário instaurado

    ...ído pelo requerente AA e pela requerida BB, no seguimento do divórcio que dissolveu o casamento que haviam celebrado um com o outro. Tendo o ... Notificadas as partes, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1373º do CPC, na versão aplicável, estas vieram ...
  • Acórdão nº 1526/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge no “topo” da lista dos obrigados a alimentos. No entanto, essa colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após o divórcio. II. Com a introdução desta regra da auto-subsistên

    ...):- AA; Recorrido(a)(s): - BB;*AA intentou a presente acção de divórcio contra BB, pedindo, além da dissolução do casamento, a atribuição da ...efeitos do divórcio, centrado na culpa foi substituído por outro regime rígido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção do quantitativo do laudémio nos foros do Estado, para efeitos do disposto no artigo 1517.º do novo Código Civil, atender-se-á ao ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º ...
  • Acórdão nº 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - O art. 1791.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior à Lei n.º 61/2008, de 31-10) dispunha, quanto aos efeitos do divórcio, que o cônjuge declarado único e principal culpado perdia todos os benefícios recebidos ou que houvesse de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação fosse anterior quer posterior à celebração do...

    ... com a única filha dos autores, casamento que terminou pelo divórcio em 13 de Dezembro de 2012; o relacionamento entre ambos durou cerca de ... vigência daquela lei“; b – o regime legal do divórcio e seus efeitos, aprovado pela Lei nº61/2008, de 31 de Outubro, a qual nada dispõe sobre ...
  • Acórdão nº 2668/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2004

    O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº 2 do artigo 1789.º do Código Civil, pode ser formulado após o trânsito da sentença que o decretou, em incidente autónomo, não obstante ser antes da sentença e após a fixação da matéria de facto o momento mais apropriado

    ... A.. pediu o divórcio em acção litigiosa contra o seu ex-marido B.. , que correu termos na ... trânsito da sentença veio a autora ao processo requerer que os efeitos do divórcio retroagissem à data da separação de facto, em incidente ...
  • Acórdão nº 689/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2006

    O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº 2 do artigo 1789.º do Código Civil, pode ser formulado após o trânsito da sentença que o decretou, em incidente autónomo, não obstante ser antes da sentença e após a fixação da matéria de facto o momento mais apropriado

    ...A.. pediu o divórcio em acção litigiosa contra a sua ex-mulher B.. , que correu termos na ... ao trânsito da sentença veio o autor ao processo requerer que os efeitos do divórcio retroagissem à data da separação de facto. Em despacho ...
  • Acórdão nº 06A2918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2006

    - O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio a que alude o n.º 2 do art. 1789º C. Civil deve ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da respectiva sentença, precludindo a possibilidade de exercício desse direito com o encerramento da discussão.

    ...- "AA" intentou contra sua ex-mulher BB acção de divórcio em que foi proferida sentença que decretou a dissolução do casamento, ...a declaração de retroacção dos efeitos do divórcio à data de 25/7/94, fixada na sentença como data da ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    Lei n. 61/2008. de 31 de Outubro. Altera o regime jurídico do divórcio. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... civil no divórcio por mútuo consentimento produzem os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria. Artigo 1778. Remessa ...
  • Data da Produção

    Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges.

    . Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva ...
  • Acórdão nº 02A2378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2002

    O artigo 1789º, n. 2, CC, procurando proteger o cônjuge inocente ou que não seja principal culpado, permite que este formule no decurso do processo, pedido de retroacção dos efeitos do divórcio.

    ..., no Supremo Tribunal de Justiça: I - "A" intentou acção de divórcio litigioso contra B, alegando que se encontram separados de facto há mais ... iguais; - Deveria, pois, ter-se fixado, no acórdão, que os efeitos do divórcio se retroagiam à primeira quinzena de Setembro de 1994, data ...
  • Acórdão nº 3589/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2004

    O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio à data em que cessou a coabitação entre cônjuges (art. 1789º n.º 2 do C. C. ), pode ser feito mesmo depois do trânsito em julgado da sentença que o decretou, constituindo um incidente autónomo no próprio processo.

    ...ÓRIO No Tribunal Judicial da Comarca de OURÉM, na acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, que o Autor ANIBAL instaurou ... nº2 do Código Civil, que o tribunal declare a retroacção dos efeitos do divórcio à data da cessação da coabitação entre os ex-cônjuges, ...
  • Acórdão nº 3823/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2005

    1 - O art. 1793 CC, nada diz quanto ao meio processual para se obter a atribuição da casa de morada de família, limitando-se a regular os efeitos do divórcio. 2- A atribuição da casa de morada de família deverá ser exercida em processo específico de jurisdição voluntária. 3- Estando pendente acção de divórcio ou separação judicial litigiosa, a acções correrá por apenso - 1413 CPC.

    ...1793, quando estabelece quais os efeitos do divórcio, aplicável à separação de pessoas e bens .. prevê que ...
  • Acórdão nº 3823/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005

    1 - O art. 1793 CC, nada diz quanto ao meio processual para se obter a atribuição da casa de morada de família, limitando-se a regular os efeitos do divórcio. 2- A atribuição da casa de morada de família deverá ser exercida em processo específico de jurisdição voluntária. 3- Estando pendente acção de divórcio ou separação judicial litigiosa, a acções correrá por apenso - 1413 CPC.

    ...1793, quando estabelece quais os efeitos do divórcio, aplicável à separação de pessoas e bens .. prevê que ...
  • Perda de Benefícios

    Já vimos quanto pode sair prejudicado da partilha pós-divórcio o cônjuge declarado único ou principal culpado.

    . Já vimos quanto pode sair prejudicado da partilha pós-divórcio o cônjuge declarado único ou principal culpado. . . Só que não se dam por aqui os efeitos maléficos daquela condenação. Neste capítulo, como no imediato, ...
  • Outros Efeitos

    A dissolução do matrimónio por divórcio, produz, talqualmente, os mesmos efeitos que a dissolução por morte.

    . A dissolução do matrimónio por divórcio, produz, talqualmente, os mesmos efeitos que a dissolução por morte. . . Sucessivamente, já passaram pela nossa apreciação os principais ...
  • Acórdão nº 1196/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2006

    I - A retroacção dos efeitos do divórcio à data em que cessou a coabitação entre os cônjuges tem de ser decretada na sentença. II - Não pode ser decretada em despacho proferido depois da sentença porque, sendo os efeitos patrimoniais do divórcio oponíveis a terceiros a partir do registo da sentença, uma alteração desses efeitos em momento posterior ofenderia a segurança jurídica, uma vez que...

    ...[…] intentou contra sua mulher M. […] uma acção de divórcio litigioso, em cujo âmbito foi proferida sentença que declarou dissolvido ... sentença, veio a ré, em incidente autónomo, requerer que os efeitos do divórcio retroajam à data em que a coabitação cessou, ou seja, ...
  • Acórdão nº 04A3621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    No divórcio por mútuo consentimento, a questão do destino da casa de morada da família não se apresenta nem pode ser tratada apenas como um dos efeitos do divórcio mas, antes e diferentemente, como condição da admissibilidade dessa modalidade de divórcio, enquanto elemento do complexo de vontades e acordos que nele se interligam e interdependem. Por isso, na medida em que poderia conduzir à...

    ... 13/9/2002, contra o seu ex-cônjuge B, por apenso ao processo de divórcio por mútuo consentimento, a atribuição da casa de morada da família, ...1793º C. Civil encontra-se na subsecção que regula os efeitos do divórcio, quer esse tenha sido litigioso ou por mútuo consentimento; ...
  • Acórdão nº 4220/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2005

    I - É como um dos efeitos do divórcio ou da cessação de uma união de facto que a lei prevê e tutela a possibilidade de dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, desde que seja formulada pretensão nesse sentido, a casa de morada de família, quer esta seja propriedade comum quer seja própria do outro cônjuges, desde que se justifique essa necessidade . II - Como resulta da expressão " casa de

    ... de Família e Menores de Aveiro, por apenso ao processo de divórcio litigioso com o nº 91/2002 desse Tribunal, A.., residente em 14 Rue ... : artºs 1773º a 1795º-D ) e mais precisamente a propósito dos efeitos do divórcio ( mas devendo entender-se como também aplicável aos casos ...
  • Partilha de Bens

    Meritíssimo Juiz do 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto. Proc. 31/04. 2ª Secção

    ...77 a 79 dos autos principais, foi decretado o divórcio entre a ora requerente e o aqui requerido, sendo este considerado o único ..., essencialmente, prático, iniciamos o tratamento de mais um dos efeitos do divórcio, com um exemplo concreto, aliás, na sequência da acção de ...
  • Acórdão nº 0038988 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2002

    I - Os efeitos do divórcio nas relações patrimoniais entre os cônjuges, retroagem à data da proposição da acção. II - A alienação, a título gratuito, por um dos cônjuges, sem o consentimento do outro, de bem móvel comum, quando a administração do mesmo a ambos pertencia, obriga à sua relacionação como crédito do ex-cônjuge não alienante.

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