Organismo de utilidade pública

1918 resultados para Organismo de utilidade pública

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
    ... n.º 3/2020 Sumário: «O conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final ...
  • Acórdão nº 636/14.2TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2022

    I – Uma cooperativa, pessoa coletiva de direito privado, ainda que lhe tenha sido atribuído o Estatuto de Utilidade Pública, não é abarcada pelo conceito de organismo de utilidade pública que consta da parte final da al. d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal. II - Consequentemente, os seus dirigentes não são funcionários para efeitos penais, designadamente para o preenchimento do...

    ....2021, julgada improcedente a acusação pública, foram os arguidos AA, BB e CC absolvidos da ... reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública por despacho de 2.10.1991; 2- Mais deu ...
  • Acórdão nº 535/14.8TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    De acordo com o Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 3/2020, o conceito de organismo de utilidade pública não abrange as instituições particulares de solidariedade social, logo o arguido não é funcionário. Um dos elementos típicos dos crimes pelos quais o arguido foi condenado é que o mesmo seja “funcionário”, nos termos do artº 386 nº 1 al. d) do C.Penal, elemento que não se...

    ...4. Ilícito penal de natureza semi-pública, nos termos previstos no nº 3, daquele preceito ... a favor da comunidade e trabalho de utilidade pública. 90. É assessor do presidente da U… e ...organismo de utilidade pública, constante da parte final ...
  • Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que...

    ... Social – pessoa colectiva de utilidade pública – cujo registo foi lavrado na ...ções ou participação em funções de organismo de utilidade pública, pois fora designado como ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... como integrando o exercício de função pública, administrativa ou jurisdicional, o que não ... o seu conteúdo, o que sempre terá a utilidade de afastar dos autos uma colaboração ... Cultura se encontrar qualificada como organismo de utilidade pública directamente dependente do ...
  • Acórdão nº 96P784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997

    I - O funcionário de um banco, mesmo quando este tenha sido nacionalizado, não tem a categoria de funcionário público, pois não participa no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional e não é um organismo de utilidade pública, nem lhe competem funções políticas, governamentais ou legislativas. Não pode cometer, pois, no exercício da sua função...

    ... uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional e não é um nismo de utilidade pública, nem lhe competem funções políticas, ...
  • Acórdão nº 96P784 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997

    I - O funcionário de um banco, mesmo quando este tenha sido nacionalizado, não tem a categoria de funcionário público, pois não participa no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional e não é um organismo de utilidade pública, nem lhe competem funções políticas, governamentais ou legislativas. Não pode cometer, pois, no exercício da sua função...

    ... uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional e não é um nismo de utilidade pública, nem lhe competem funções políticas, ...
  • Acórdão nº 97P1249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

    I - O chefe de contabilidade da Casa de Cultura da Juventude de Setúbal, sita nesta cidade, não tem a categoria de funcionário público, porque o facto daquela Casa de Cultura se encontrar qualificada como organismo de utilidade pública directamente dependente do Instituto de Juventude, e de este ser um ente público com autonomia administrativa e dependente do Governo, não tem potencialidade para...

    ... Cultura se encontrar qualificada como organismo de utilidade pública directamente dependente do ...
  • Acórdão nº 97P1249 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

    I - O chefe de contabilidade da Casa de Cultura da Juventude de Setúbal, sita nesta cidade, não tem a categoria de funcionário público, porque o facto daquela Casa de Cultura se encontrar qualificada como organismo de utilidade pública directamente dependente do Instituto de Juventude, e de este ser um ente público com autonomia administrativa e dependente do Governo, não tem potencialidade para...

    ... Cultura se encontrar qualificada como organismo de utilidade pública directamente dependente do ...
  • Acórdão nº 9250580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1992

    Os trabalhadores dos Telefones de Lisboa e Porto devem ser considerados funcionários para efeitos de aplicação da lei penal, uma vez que desempenham funções numa empresa pública ( organismo de utilidade pública ) - cf. artigo 437, nº 1, alínea c), do Código Penal.

    ... que desempenham funções numa empresa pública ( organismo de utilidade pública ) - cf. artigo ...
  • Acórdão nº 0055995 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2002

    I - A definição de pessoas colectivas de utilidade pública constante do art. 1º do Dec. Lei nº 460/77, de 07 de Novembro, corresponde ao conceito corrente de direito administrativo de pessoas colectivas de direito privado que mereçam a qualificação de interesse publico, ou seja, a declaração de utilidade pública independentemente do substrato que lhes presida. II - Sendo determinado clube, de...

  • Acórdão nº 0055995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2002

    I - A definição de pessoas colectivas de utilidade pública constante do art. 1º do Dec. Lei nº 460/77, de 07 de Novembro, corresponde ao conceito corrente de direito administrativo de pessoas colectivas de direito privado que mereçam a qualificação de interesse publico, ou seja, a declaração de utilidade pública independentemente do substrato que lhes presida. II - Sendo determinado clube, de...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...ão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O ...éria de aquisição elaboradas por um organismo governamental para atender às necessidades de ..., os direitos conferidos por modelos de utilidade. O Comité Misto CETA pode, mediante decisão, ...
  • Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de direito privado que são objeto de uma declaração de utilidade pública, tal não basta para que possa ser atribuída a classificação funcionário, para efeitos da lei penal, nos termos previstos na al. d), do n.º 1 do artigo 386º do Código Penal, ao agente que aí exerça funções, sendo, ainda, necessário que o agente...

    ... actividades compreendidas na função pública que (..) desempenhava na (…) pelo período de 3 ... e detém o estatuto de entidade de utilidade pública, nos termos do disposto no artigo 3.º ... 2020, se decidiu que “o conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final ...
  • Acórdão nº 90/14.9TAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - As “condutas mais graves” referidas no n.º 2 do artigo 79.º do Código Penal - versão da Lei n.º 59/2007, de 04-09 - são as que integram um tipo próximo do da condenação transitada (que proteja substancialmente o mesmo bem jurídico), mas com uma moldura penal mais severa. II - As condutas punidas pelo mesmo tipo legal, integrantes da continuação criminosa, que simplesmente...

    ....P., com vínculo definitivo à função pública e a categoria de Assistente Técnico, exercendo ... na função pública administrativa num organismo de utilidade pública, exercendo as funções de ...
  • Decreto-Lei n.º 20/2021
    ...ção no âmbito do reconhecimento de utilidade pública e de fundações. Artigo 3.º ...ão esteja cometida a outro serviço ou organismo, designadamente no que respeita ao reconhecimento ...
  • Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002
    ...ção na estrutura da Administração Pública, com vista ao seu redimensionamento, combatendo o ...ções se revelam sobrepostas ou cuja utilidade não se justifica. Esta situação conduziu a um ... e conjunturais de cada serviço e organismo público e das perspectivas profissionais dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ça do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de ... de Viação, comunica a decisão ao organismo competente do país que tiver emitido o título. ...; c) Coisa ou animal destinados ao uso e utilidade públicos ou a organismos ou serviços públicos; ...
  • Acórdão nº 40/15.5T9CLB-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    I – As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), no desenvolvimento do seu escopo, não tendo finalidades lucrativas, coadjuvam ou substituem o Estado ou a administração local no desenvolvimento de actividades correspondentes a obrigações fundamentalmente públicas; daí se justifique sejam consideradas pessoas de utilidade pública, desde que devidamente registadas. II –

    ..., de dinheiro ou qualquer coisa móvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, ..., desempenhar funções em organismos de utilidade" pública ou nelas participar.          \xC2"... refere Paulo Pinto de Albuquerque, o organismo de utilidade pública é a pessoa coletiva de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
    ...ão autêntica em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 11 de março de 2021. O ...ércio, da Indústria e do Turismo, ou o organismo que lhe suceda; b) No que respeita ao Peru, o ...çais e outras redes ferroviárias de utilidade pública, referidas na loi d'orientation des ...
  • Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
    ... desportiva ao nível da empresa ou de organismo ou serviço nos quais seja exercida ... presente lei, atendendo à respectiva utilidade social. Artigo 12.º Habilitação de docentes e ...; c) Regime no âmbito da função pública; d) Regime no cumprimento de obrigações ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ...ão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 2 de outubro de 2020. O ... central, regional ou local ou organismo não governamental no exercício de poderes ...; i) Direitos conferidos por modelos de utilidade; j) Direitos de proteção de variedades ...
  • Lei n.º 58/2020
    ...-Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [..] ix) [..] x) [..] xi) [..] xii) ... chaves criptográficas privadas; nn) 'Organismo de investimento coletivo', as instituições ...utilidade ou da topografia de produtos semicondutores, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...ão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 7 de outubro de 2016. O ...As Partes reconhecem a utilidade da cooperação bilateral para apoiar estes ...organismo de avaliação da conformidade; b) Que cada Parte ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ... e de dinamização da participação pública, é a regulamentação pelo presente diploma do ...ório reconhecido formalmente pelo Organismo Nacional de Acreditação, no domínio do Sistema ...ão de resíduos; b) Uma avaliação da utilidade e adequação da utilização de instrumentos ...

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