Organismo de utilidade pública

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  • Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que tal...

    ...ões autónomas, às autarquias locais, às empresas públicas e quaisquer outras pessoas colectivas de direito público e ... de Solidariedade Social – pessoa colectiva de utilidade pública – cujo registo foi lavrado na Direcção-Geral da ..., todas as pessoas que desempenham funções em organismos de utilidade pública (25). Qualidade que a arguida pessoa ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... ser entendidas como integrando o exercício de função pública, administrativa ou jurisdicional, o que não acontece, nem sequer ... e desconsiderado o seu conteúdo, o que sempre terá a utilidade de afastar dos autos uma colaboração probatória obtida como ... efeitos de lei penal, pretendeu apenas, incluir os organismos e institutos de utilidade pública que sejam fiscalizados, ...

  • Acórdão nº 9250580 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1992

    Os trabalhadores dos Telefones de Lisboa e Porto devem ser considerados funcionários para efeitos de aplicação da lei penal, uma vez que desempenham funções numa empresa pública ( organismo de utilidade pública ) - cf. artigo 437, nº 1, alínea c), do Código Penal.

    ... penal, uma vez que desempenham funções numa empresa pública ( organismo de utilidade pública ) - cf. artigo 437, nº 1, ...

  • Acórdão nº 96P784 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 1997

    I - O funcionário de um banco, mesmo quando este tenha sido nacionalizado, não tem a categoria de funcionário público, pois não participa no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional e não é um organismo de utilidade pública, nem lhe competem funções políticas, governamentais ou legislativas. Não pode cometer, pois, no exercício da sua função...

    ... no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional e não é um organismo de ...

  • Acórdão nº 97P1249 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 1998

    I - O chefe de contabilidade da Casa de Cultura da Juventude de Setúbal, sita nesta cidade, não tem a categoria de funcionário público, porque o facto daquela Casa de Cultura se encontrar qualificada como organismo de utilidade pública directamente dependente do Instituto de Juventude, e de este ser um ente público com autonomia administrativa e dependente do Governo, não tem potencialidade para

    ... daquela Casa de Cultura se encontrar qualificada como organismo de utilidade pública directamente dependente do Instituto de ...

  • Acórdão nº 0055995 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2002

    I - A definição de pessoas colectivas de utilidade pública constante do art. 1º do Dec. Lei nº 460/77, de 07 de Novembro, corresponde ao conceito corrente de direito administrativo de pessoas colectivas de direito privado que mereçam a qualificação de interesse publico, ou seja, a declaração de utilidade pública independentemente do substrato que lhes presida. II - Sendo determinado clube, de...

  • Acórdão nº 90/14.9TAMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - As “condutas mais graves” referidas no n.º 2 do artigo 79.º do Código Penal - versão da Lei n.º 59/2007, de 04-09 - são as que integram um tipo próximo do da condenação transitada (que proteja substancialmente o mesmo bem jurídico), mas com uma moldura penal mais severa. II - As condutas punidas pelo mesmo tipo legal, integrantes da continuação criminosa, que simplesmente revelem, no caso,...

    ...ça Social, I.P., com vínculo definitivo à função pública e a categoria de Assistente Técnico, exercendo funções de ... compreendida na função pública administrativa num organismo de utilidade pública, exercendo as funções de tesoureiro, se ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... texto, na versão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 2 de abril de 2015. A Presidente da ... e garantir a imparcialidade e a eficácia dos organismos responsáveis pela aplicação da lei; na prossecução da ... setor tradicional bem como no setor dos serviços de utilidade pública. Prevê a aproximação progressiva da legislação da ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83 , de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas

    ...A FAZENDA PÚBLICA recorre da sentença do Tri- bunal Administrativo e Fiscal de ... destinou a instalar um empreendimento qualificado de utilidade turística como o exige o art. 20º n.º 1 do Decreto- -Lei n.º ... ou autorizações legalmente devidos por parte daquele organismo. 4 de Fevereiro de 2011. - O Secretário de Estado do Turismo, ...

  • Portaria n.º 79/2012, de 27 de Março de 2012

    Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

    ..., e do des- pacho n.º 9162/2011, de 15 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de Julho, ... tramitação não esteja cometida a outro serviço ou organismo, desig- nadamente no que respeita ao estatuto de utilidade ...

  • Acórdão n.º 378/2008, de 13 de Agosto de 2008

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução pode destruir o material coligido através de escutas telefónicas, quando considerado não relevante, sem que antes o arguido dele tenha conhecimento e possa pronunciar-se sobre o eventual interesse

    ...da Lei Fundamental, as pes soas colectivas de utilidade pública náo estáo incluídas, por definiçáo, no con ceito de ...çáo Portuguesa de Futebol desempenha funçóes em 'organismo de utilidade pública' e, por isso, por força da parte final da ...

  • Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2014

    I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...

    ... que na edição de 08/12/2006, do semanário II, foi publicado um artigo intitulado “.. ”, no qual se dá conta da ... não requereu nem obteve a declaração do estatuto de utilidade pública. 7. Em 13 de Outubro de 2007, o jornal II, publicou na ... que cerca de 20 empresas fictícias facturaram àquele organismo milhões de milhões de euros em serviços inexistentes. Segundo ...

  • Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

    Procede à transferência para a APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., da jurisdição portuária da via navegável do rio Douro e define as consequências do processo de fusão, por incorporação, da APVC - Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A., na APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.

    ...P., ficando entregue a este organismo a jurisdição portuária sobre o rio Douro, no tocante à sua ...ão sejam propriedade municipal ou de outras entidades públicas ou privadas. 7 — O presente diploma constitui título bastante ...; Esporão do anteporto (55 m de comprimento); Redes de utilidades (água, esgotos, energia elétrica, iluminação pública e ...

  • Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de Novembro de 2012

    Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.

    ... Decreto -Lei n.º 404/98, de 18 de dezembro, a em- presa pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E. P., foi transformada em ... d) À expropriação por utilidade pública, na qualidade de entidade expropriante, de todos os ... aéreo, nomeadamente quanto à designação do organismo responsável pelo seu cumprimento e fiscalização, bem como o ...

  • Acórdão nº 32/03 de Tribunal Constitucional, 17 de Janeiro de 2003

                1. A veio recorrer para o Tribunal Constitucional, invocando o disposto no artigo 70º, nº 1, alínea b), da LTC, do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que manteve a sua condenação na pena de quatro anos e seis meses de prisão pela prática de um crime de peculato, previsto e punido pelos artigos 375º, nº 1, e 386º, nº 1, alínea c)

    ... o acórdão recorrido, em termos de considerar como organismos de utilidade pública pessoas colectivas privadas de natureza ...

  • Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de Janeiro de 2012

    Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

    ... início de uma nova fase da reforma da Ad- ministração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racional na utilização dos ... regularidade dos actos prati- cados pelos serviços e organismos da PCM, ou sob tutela dos membros do Governo integrados na PCM, ..., desig- nadamente no que respeita ao reconhecimento de utilidade pública e de fundações;. d) Assegurar o apoio ao processo ...

  • Anúncio (extracto) 4118/2007, de 29 de Junho de 2007

    «A Comissáo Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes, que também usa a sigla CVRTM, é um organismo interprofissional que tem por objecto a representaçáo dos interesses das profissóes envolvidas na produçáo e comércio da denominaçáo de origem (DO) 'Trás-os-Montes' e da indicaçáo geográfica (IG) 'Transmontano' e a defesa do património colectivo que as mesmas constituem, revestindo, nessa qualidade,...

    ... Trás-os-Montes, que também usa a sigla CVRTM, é um organismo interprofissional que tem por objecto a representaçáo dos ...çáo regional, pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública e durará por tempo indeterminado.». 10 de Maio de ...

  • Acórdão nº 1327/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2004

    I - Conforme refere o Prof. Faria da Costa em "Comentário Conimbricense do C. Penal", tomo I, pág. 607, "A honra é vista assim como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior. Na sintética formulação do Supremo Tribunal Federal alemão, o que se protege «é a...

    ...notícia de fls., publicada no "Diário do Minho" de 07/05/1999), acusando, nomeadamente, o ... 27. A informação de fls. 42 e 43 tem utilidade social manifesta, a nível local, relacionando-se com um recurso ...Penal se reporta apenas ao organismo ou serviço, deixando de fora, nomeadamente, as pessoas ...

  • Acórdão nº 824/11.3TYLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 2016

    A lei proíbe a utilização de palavras que façam parte de denominações de origem de prestígio de modo a evitar que as mesmas se tornem genéricas, de modo a evitar a sua diluição, fá-lo no pressuposto de que essa utilização, em concreto, pode de algum modo ser associada à denominação de origem protegida, não sendo proibida a utilização na composição de uma marca de uma palavra, apenas e só porque...

    ..., por ser uma Pessoa Colectiva de Direito Privado e Utilidade Pública, estatuto que lhe foi reconhecido pelo Decreto-Lei n.º ... dos Vinhos Verdes, que também usa a sigla CVRVV, é um organismo interprofissional que tem por objecto a representação dos ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ... diploma sujeitos a publicação obri- gatória são publicados no sítio na Internet da ASF. 2 — A entidade gestora envia à ... não se aplica quando o beneficiário seja membro do organismo que presta a garantia e a reparação da avaria ou o transporte ... que não existe o risco de que a execução ou a utilidade de decisão possa ficar com- prometida, a ASF deve ouvir o ...

  • Acórdão nº 3698/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2006

    I - O juiz deve pronunciar-se sobre as questões prévias que obstem à apreciação do mérito da causa, no despacho previsto no art.311, do CPP e no decurso dos actos introdutórios da audiência. II- Ultrapassados esses momentos e já no decurso da terceira sessão da audiência de discussão e julgamento, não pode o juiz ordenar o arquivamento dos autos por mero despacho, por entender que a prova...

    ... sua falta de legitimidade para a dedução da acusação pública em virtude dos crimes em apreço não revestirem, face às ...ção Portuguesa de Judo tem a característica de ser organismo de Utilidade Pública; 2.18 A alínea j) do nº2 do artigo 132, ...

  • Acórdão nº 378/08 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2008

                            – vinte e seis (26) crimes dolosos de corrupção activa, sob a forma de autoria, previstos e punidos pelo artigo 374.°, n.º 1, do Código Penal, por referência ao artigo 386.°, n.º 1, alínea c), do mesmo diploma legal, aos artigos 21.°, 22.° e 24.° da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro (agora artigos 20.°, 21.°, 22.º, 23.º e 24.

    ... 267.º da Lei Fundamental, as pes­soas colectivas de utilidade pública não estão incluídas, por definição, no con­ceito ...ção Portuguesa de Futebol desempenha funções em “organismo de utilidade pública” e, por isso, por força da parte final ...

  • Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril de 1993

    Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

    ... privado sem fins lucrativos, as federações dotadas de utilidade pública desportiva exercem em exclusivo poderes de natureza ... competições desportivas de carácter profissional, do organismo previsto no artigo 24.° da Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro, ...

  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ..., Técnico Oficial de Contas, Bancos, entidades públicas e outras. Só desta conta e no período de 19/5/2011 a 4/1/2014 ... XVII. Conclui-se, deste passo, que sai prejudicada a utilidade virtual de tal diferenciação, pois que a definição prévia de ..., a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/M, de 23 de Dezembro de 2008

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 460/77 , de 7 de Novembro, alterado pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 391/2007 , de 13 de Dezembro, que aprovou o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública Notas Pessoais

    ..., que aprovou o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública. O estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública ... anterior, será previamente emitido parecer pelos organismos" com competências nas áreas das finanças e da Administraçáo P\xC3"...