Organismo de utilidade pública

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que tal conteúdo

    ..., às autarquias locais, às empresas públicas e quaisquer outras pessoas colectivas de direito ... Social – pessoa colectiva de utilidade pública – cujo registo foi lavrado na ... pessoas que desempenham funções em organismos de utilidade pública (25). Qualidade que a ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... como integrando o exercício de função pública, administrativa ou jurisdicional, o que não ... o seu conteúdo, o que sempre terá a utilidade de afastar dos autos uma colaboração ... penal, pretendeu apenas, incluir os organismos e institutos de utilidade pública que sejam ...

  • Acórdão nº 9250580 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1992

    Os trabalhadores dos Telefones de Lisboa e Porto devem ser considerados funcionários para efeitos de aplicação da lei penal, uma vez que desempenham funções numa empresa pública ( organismo de utilidade pública ) - cf. artigo 437, nº 1, alínea c), do Código Penal.

    ... que desempenham funções numa empresa pública ( organismo de utilidade pública ) - cf. artigo ...

  • Acórdão nº 96P784 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 1997

    I - O funcionário de um banco, mesmo quando este tenha sido nacionalizado, não tem a categoria de funcionário público, pois não participa no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional e não é um organismo de utilidade pública, nem lhe competem funções políticas, governamentais ou legislativas. Não pode cometer, pois, no exercício da sua função...

    ... uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional e não é um nismo de utilidade pública, nem lhe competem funções políticas, ...

  • Acórdão nº 97P1249 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 1998

    I - O chefe de contabilidade da Casa de Cultura da Juventude de Setúbal, sita nesta cidade, não tem a categoria de funcionário público, porque o facto daquela Casa de Cultura se encontrar qualificada como organismo de utilidade pública directamente dependente do Instituto de Juventude, e de este ser um ente público com autonomia administrativa e dependente do Governo, não tem potencialidade para...

    ... Cultura se encontrar qualificada como organismo de utilidade pública directamente dependente do ...

  • Acórdão nº 0055995 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2002

    I - A definição de pessoas colectivas de utilidade pública constante do art. 1º do Dec. Lei nº 460/77, de 07 de Novembro, corresponde ao conceito corrente de direito administrativo de pessoas colectivas de direito privado que mereçam a qualificação de interesse publico, ou seja, a declaração de utilidade pública independentemente do substrato que lhes presida. II - Sendo determinado clube,

  • Acórdão nº 90/14.9TAMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - As “condutas mais graves” referidas no n.º 2 do artigo 79.º do Código Penal - versão da Lei n.º 59/2007, de 04-09 - são as que integram um tipo próximo do da condenação transitada (que proteja substancialmente o mesmo bem jurídico), mas com uma moldura penal mais severa. II - As condutas punidas pelo mesmo tipo legal, integrantes da continuação criminosa, que simplesmente revelem, no caso,...

    ....P., com vínculo definitivo à função pública e a categoria de Assistente Técnico, exercendo ... na função pública administrativa num organismo de utilidade pública, exercendo as funções de ...

  • Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002

    ...ção na estrutura da Administração Pública, com vista ao seu redimensionamento, combatendo o ...ções se revelam sobrepostas ou cuja utilidade não se justifica. Esta situação conduziu a um ... ou a reestruturação de serviços ou organismos da Administração Pública, razão pela qual se ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... com as Autarquias Locais 3.2.7 - Dívida pública 3.2.7.1 - Dívida financeira 3.2.7.2 - Dívida ... assegurar o rigor, a transparência e a utilidade dessa informação na CGE(24). 1.3.3. Ciclos da ... da AC incluem-se os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... fundos disponíveis dos serviços e organismos da Administração Pública e demais entidades ...utilidade pública de quaisquer prédios e equipamentos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...ça do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de ... de Viação, comunica a decisão ao organismo competente do país que tiver emitido o título. ...; c) Coisa ou animal destinados ao uso e utilidade públicos ou a organismos ou serviços públicos; ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017

    ... programa Simplex, da evolução das TIC públicas e da partilha de recursos e competências ...organismos. Principais benefícios para o Estado, cidadãos ... da gestão da informação, com utilidade para os diversos níveis decisórios ...

  • Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990

    ... promovida pelo Estado e pelas entidades públicas e privadas com atribuições na área do ... desportiva ao nível da empresa ou de organismo ou serviço nos quais seja exercida ... presente lei, atendendo à respectiva utilidade social. Artigo 12.º Habilitação de docentes e ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...ão direta sobre utilização de verbas públicas". 2 - A verba destinada ao OPP para o ano de 2018 \xC3"... ou de projetos, dos serviços e dos organismos da administração direta e indireta do Estado ... social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ... de melhorar a gestão da dívida pública e da tesouraria do Estado, fica o Governo ... nos objectivos estatutários daquele organismo. Artigo 5.º Gestão da dívida externa O Governo ... de serem consideradas realizações de utilidade social para efeito da determinação dos lucros ...

  • Aviso n.º 5219/2019

    ..., por maioria, aprovar após consulta pública, o Regulamento do Serviço de Abastecimento de ... ou outras entidades de reconhecida utilidade/interesse público legalmente constituídas, cuja ...).., (código postal),.., inscrito no (organismo...

  • Lei n.º 42/2016

    ...públicas. 2 - No âmbito do OPP é ainda criado o ...», nos orçamentos dos serviços e dos organismos da administração direta e indireta do Estado ... social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... contra a segurança nacional ou ordem pública, se tiver sido condenado por sentença transitada ..., fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades ... de investigação» qualquer tipo de organismo, público ou privado, ou unidade de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... de assegurar o respeito pela saúde pública e pelos interesses dos consumidores. 6 - Entre ... de cooperação com organizações e organismos internacionais, em especial no quadro europeu. 9 ... dos ensaios sejam de qualidade e utilidade comparáveis, para efeitos de avaliação da ...

  • Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005

    ... patrimoniais, pertencentes a entidades públicas ou particulares. Artigo 2.º Domínio público ... como aproveitáveis para fins de utilidade pública, como a produção de energia ...3 - Os organismos que dispuserem de documentos ou dados relevantes ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... tempo foram colocadas à Administração Pública e, mais do que isso, ao exercício da função ... à participação de instituições e organismos da União Europeia em procedimentos ... possa comprometer a execução ou a utilidade do regulamento; c) O número de interessados seja ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... resto, numa continuidade de políticas públicas desenhadas e executadas por este Governo no ... no número anterior é remetida àquele organismo até 15 dias antes da data prevista para o ...ções ou outras entidades declaradas de utilidade pública que demonstrem conhecimento das ...

  • Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro de 1986

    ... centrais de administração pública. O novo diploma procura, por isso, dar resposta a ...ês; b) As cantinas ou refeitórios de organismos ou de empresas que forneçam alimentação apenas ... bem assim beneficiar da declaração de utilidade" turística, de relevância turística e de assist\xC3"...

  • Portaria n.º 79/2012, de 27 de Março de 2012

    ...- pacho n.º 9162/2011, de 15 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, ...ão esteja cometida a outro serviço ou organismo, desig- nadamente no que respeita ao estatuto de utilidade pública e ao reconhecimento de fundações;. ...

  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007

    ... legal e de afectaçáo subsuntiva às utilidades públicas correspondentes. Por outro lado, prevê ...organismo utilizador. 5050 Artigo 5. Equidade. 1 - As ...