libra em ouro

95 resultados para libra em ouro

  • Acórdão nº 07P2702 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    I - Na sistematização do Código Penal, o roubo enquadra-se na categoria dos crimes contra o património e mais especificamente dos crimes contra a propriedade. II - Em função do fim do agente, o roubo é um crime contra a propriedade, assumindo, no entanto, outros contornos para além desta vertente. III - Como refere Conceição Ferreira da Cunha (Comentário Conimbricense, Tomo II, pág. 160), a...

    ....º .., área desta comarca, com o intuito de retirarem os objectos em ouro que sabiam ali existir. 2. Uma vez no seu interior, com o propósito ...Um aro de libra em ouro de cor amarela, referência 1210160068, no valor de 56 euros; 566. ...
  • Acórdão nº 1324/08.4PPPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2012

    I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a

    ... a um entendimento diferente: Veja-se que todos os valores, quer ouro quer dinheiro, quer veículos, destacam-se uns relativamente aos outros, ... ouro; - dois pares de brincos; - 2 (duas) alianças; - 4 (quatro) libras; - 2 (duas) pulseiras; - um par de brincos; - 1 (um) relógio de marca ...
  • Acórdão nº 27/12.0GBAGN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2013

    1.- Os crimes de falsificação de documento, p.p. no art.º 256.º, n.º 1, al. c) e o de uso de documento de identificação alheio, p.p. no art. º 261.º, ambos do CP, protegem bens jurídicos diferentes, sendo o primeiro, a segurança e a credibilidade na força probatória de documento e o segundo a segurança e a credibilidade do documento de identificação; 2.- Por isso, existe entre os dois crimes uma

    ... da VODAFONE com o valor de € 50,00”, nem que foi retirada “uma libra em ouro amarelo”. 2. Isto porquanto tal ilação não decorre dos ...
  • Acórdão nº 1/16.7P3LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2021

    I - A parte do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu o recurso interlocutório que não admitiu a suspensão do julgamento, constitui uma decisão que não incide sobre o objeto do processo, pelo que, nos termos do disposto no art, 432.º, n,º 1, al. b), e art. 400.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP, o recurso não é admissível. II - Todos os recorrentes foram condenados em penas...

    ... declarado de € 40,00 (quarenta euros); - um anel solitário, em ouro, no valor declarado de € 50,00 (cinquenta euros); - duas alianças ... amarela, no valor declarado de € 200,00 (duzentos euros); - três libras ou meias libras, em ouro; - $ 20.000,00 (vinte mil) pesos argentinos; - Kr ...
  • Acórdão nº 00357/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2006

    1. A nulidade (da sentença) por omissão de pronúncia, positivada no art. 125.º n.º 1 CPPT e com correspondência na al. d) do n.º 1 do art. 668.º CPC " ... só ocorrerá nos casos em que o tribunal, pura e simplesmente, não tome posição sobre qualquer questão de que devesse conhecer, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento. Trata-se de falta de pronúncia

    ... a ora recorrente quando declarou existirem no inventário 12 kg de ouro, o mesmo dizia respeito não só ao que existia em barra mas também ao e fora pesado e respeitante às 14 moedas de 1 libra em ouro, as 233 de 1/2 libra em ouro, as 65 moedas de 50 pesos mexicanos e ...
  • Acórdão nº 200/12.0GAMSF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 2015

    I – Na prova por declarações de co-arguido a credibilidade deve ser sempre aferida em concreto, à luz do princípio da livre apreciação da prova, mas com especial cuidado que pode passar por uma corroboração. II – O que pode minar a força probatória da declaração do co-arguido reside na suspeição resultante do interesse pessoal que o declarante pode ter no resultado da sua declaração. III – Não

    ...ádio de 2 colunas, marca Sony, no valor de 99,99€; - 1 pulseira, em ouro, no valor de 100,00€; - 1 volta, em ouro, no valor de 100,00€; - 1 ... em ouro, tipo pote, no valor de 300,00€; - 2 brincos em ouro, tipo libra, no valor de 600,00€; - 1 pulseira em ouro, com feitios, no valor de ...
  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido nove dias...

    ... A referência a abertura de um negócio de venda de ouro, concretizando muitas vezes uma localização conhecida das vítimas, ...1 cordão dourado; 16. Meia libra; 17. 1 caderneta da X…; 18. Folha A4 com o NIB ….-….-……….-., ...
  • Acórdão nº 2520/12.5TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    1 - A prova da não verificação de facto pessoal, essencial à pretensão da parte¸ em contraponto à alegação, por esta, da sua verificação, implica a sua condenação como litigante de má fé, ao menos a título de negligência grosseira e grave. 2 - Sendo o ponto de partida para a fixação do quantum da condenação por má fé o limite mínimo de duas Ucs, e indiciada complexidade nas relações das partes...

    ... por isso do conhecimento deste que o A detinha uma corrente/fio em ouro, trabalhado, (o qual pertencia ao bisavô do A, tendo passado para o avô ... de moedas antigas outros artigos, e finalmente para o A), e uma libra em ouro (no valor de 750€). 12. Como é bem de ver, além do valor ...
  • Acórdão nº 708/15.6T9CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2019

    I – Na decisão sobre a matéria de facto, a exigida fundamentação impõe que a sentença contenha o enunciado dos factos provados e não provados. II – A enumeração dos factos provados e não provados a integrar a fundamentação que obrigatoriamente deve constar na sentença traduz-se na tomada de posição por parte do tribunal sobre todos os factos sujeitos à sua apreciação e em relação aos quais a...

    ..., fazendo-as suas, as seguintes peças de ourivesaria: a) Cordão de ouro de cadeia simples com cerca de 55cm de comprimento; b) Crucifixo de ouro, ... com diâmetro de cerca de 8mm; o) Dois fios de ouro pequenos; p) Uma libra em ouro Rainha Vitória, circundada de um enfeite, também em ouro, com ...
  • Acórdão nº 1397/09.2PBGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

    I - A jurisprudência do STJ vem considerando que, tratando-se de uma verdadeira sentença a que, na sequência da audiência prevista no art. 472.º do CPP, procede à realização do cúmulo jurídico por crimes em concurso, de conhecimento superveniente, nos termos do art. 78.º, n.ºs 1 e 2, do CP, com a finalidade específica de determinar a pena conjunta, para além de ela ter de observar os requisitos...

    ... um IPOD Shuffle, em cor branco, no valor de € 80,00; um relógio de ouro amarelo de homem, marca Omega, de bracelete de couro, no valor de € ... com o formato em F, cujo valor não foi concretamente apurado; duas libras, em ouro amarelo, no valor de € 400,00; - Tais objectos e bens ascendem, ...
  • Acórdão nº 2424/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I- No que diz respeito à impugnação da matéria de facto, o recorrente tem necessariamente de especificar nas conclusões do recurso os pontos concretos de facto que pretende impugnar, podendo apenas indicar os meios de prova em que, para esse efeito, se baseia, no corpo das alegações. II - À semelhança do que acontecia na legislação pretérita, recai sobre a seguradora o ónus da prova do...

    ...ção dos objectos que constituem aparelhagens, jóias, objectos em ouro, prata ou outros materiais preciosos, objectos de arte, quadros, ... diamante, com o valor de 7.500,00 €; 1 gargantilha em ouro com uma libra em ouro, com o valor de 5.000,00 €; 1 fio (cadeado) em ouro amarelo com ...
  • Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2016

    I - Ainda que se depreendesse que na impugnação da medida da pena o recorrente também quisesse abranger implicitamente as penas parcelares, há que considerar a irrecorribilidade do acórdão relativamente às penas de prisão parcelares, uma vez que face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que...

    ... compartimentos e escolheram, levando consigo: - 2 (dois) fios em ouro, no valor de cerca de € 4.000,00 (quatro mil euros); - 1 (um) computador ... no valor de cerca de € 300,00 (trezentos euros); - 2 (duas) meias libras em ouro, no valor global de € 300,00 (trezentos euros); - dois pares de ...
  • Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2015

    I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada, distribuindo...

    ..., em que a testemunha engloba no item " várias peças em prata, ouro e enumeras peças de Moçambique" todos os bens que alegadamente ... com imagem são seus porque estão sempre assim, em conjunto; as libras são iguais às suas mas não tem a certeza se são as suas porque há ...
  • Acórdão nº 240/15.8GASRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2019

    I – O fundamento da atenuação especial da pena consiste na diminuição acentuada da ilicitude, na diminuição acentuada da culpa e ainda na diminuição acentuada da necessidade da pena e, portanto, das exigências de prevenção. II – O critério legal de escolha da pena encontra-se previsto no art. 70º do C. Penal e consiste na prevalência da pena de multa sobre a pena de prisão, previstas em...

    ... e daí retirou os seguintes objectos: a) duas pulseiras em ouro: b) quatro anéis em ouro: c) uma libra, em ouro: d) duas cruzes em ouro: ...
  • Acórdão nº 18/11.8 PEBGC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - O arguido foi condenado, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 6 anos de prisão, emergente das penas parcelares de: - 2 anos e 9 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado; - 3 anos de prisão por cada um de três outros crimes de furto qualificado. II - Na hipótese de cúmulo jurídico resultante de concurso de crimes de conhecimento superveniente, procede-se a uma...

    ...e .. , levando consigo três cordões de ouro, três fios de ouro, três pulseiras de ouro, um alfinete de ouro, a e cinco libras de ouro, três moedas de escudo em ouro, um relógio, dois anéis de ouro ...
  • Acórdão nº 1267/18.3T8LRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    1 – A actividade dos Tribunais tem como objetivo principal a solução dos conflitos de interesse de forma adequada, funcionando como um filtro da litigiosidade e assegurando o acesso à ordem jurídica de forma justa. 2 – A indemnização por danos não patrimoniais deve tender efectivamente a confortar o lesado, com um alcance significativo e não meramente simbólico, observando, porém, uma ponderada

    ... ao aqui Réu, em género ou em dinheiro, todos os objectos em ouro que alegadamente o aqui Autor teria levado sem pagar. 5 – No processo ...éu que o Autor detinha uma corrente/fio em ouro, trabalhado… e uma libra em ouro (no valor de 750 euros) … além do valor económico do fio em ...
  • Acórdão nº 568/14.4BBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2015

    I - A moldura abstrata da pena no concurso tem, como limite mínimo, a medida da pena mais elevada das penas parcelares impostas e, como limite máximo, o resultado da soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (art. 77.º, n.º 2, do CP). II -A determinação da pena, dentro dessa moldura abstrata aplicável, calculada a partir das penas aplicadas aos diversos crimes que o integram o...

    ... se encontravam em cima daquele móvel tendo daí retirado um fio em ouro no valor aproximado de € 1.300,00 (mil e trezentos euros), uma libra em ...
  • Acórdão nº 7846/11.2TAVNG-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    "é inconstitucional a norma do artigo 380º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de o tribunal ter deferido pedido de rectificação de erro por si cometido no acórdão rectificado, irrecorrível, no que respeita à datação do cometimento de um crime, que passou de posterior a anterior à data decisiva para a integração da respectiva condenação no concurso de...

    ...ão, os outros dois correram para o ofendido e arrancaram-lhe o fio em ouro com medalhas em ouro e uma pulseira em ouro tudo no valor de € 850,00, ...libra em ouro de valor não inferior a € 500,00 e quando saia foi abordada ...
  • Acórdão nº 463/10.6PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2013

    I – O relatório pericial não deve limitar-se às conclusões a que o perito chegou, devendo indicar especificadamente os motivos do respetivo laudo. É inviável o exercício do contraditório se o juízo técnico não estiver devidamente fundamentado. II – A falta de fundamentação do relatório pericial afeta o valor do julgamento, constituindo irregularidade processual, cuja reparação deve ser...

    ... cerca de € 600,00 /€ 700 (setecentos euros); - Várias peças em ouro, de valor não concretamente determinado; - 1 (um) casaco em cabedal, no ... ouro no valor de € 850 (oitocentos e cinquenta euros); - 1 (uma) libra em ouro no valor de € 200 (duzentos euros); - 2 (dois) pares de brincos ...
  • Acórdão nº 279/09.2PCLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Setembro de 2012

    Com excepção das situações em que a factualidade provada não permita, com o rigor exigível, a determinação da espécie e medida da pena, nos termos dos art.ºs 70º e 71º, do C. Penal, o que a ocorrer, justificaria, então que se determinasse a reabertura da audiência para a determinação da sanção, nos termos dos art.ºs 369º, 370º e 371º, do C. Proc. Penal, o tribunal ad quem pode e deve, na...

    ... com diamantes, de marca Rolex, avaliado em € 2.500,00; - um anel de ouro branco com brilhantes, avaliado em € 1.500.00; - um anel de ouro com 5 ... mulher; - duas pulseiras de mulher; - quatro anéis de mulher; - uma libra com aro; - três medalhas (G/Grão de Café e Bola) ; - uma pulseira ...
  • Acórdão nº 06P3119 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2006

    I - O vício da insuficiência da matéria de facto tem de aquilatar-se em função do objecto do processo traçado pela acusação e defesa, de modo a que se possa constatar que tal objecto ficou esgotado, nomeadamente na vertente do thema probandum, isto é, que o tribunal indagou todos os factos pertinentes à causa e legitimados pelos limites do libelo e correspondente defesa; não ficando esgotado tal...

    ...Na apreensão efectuada, constavam vários objectos de ouro e outros bens, não tendo sido feita a mínima prova de que os mesmos ... seguintes objectos: 1- um fio em ouro com malha trabalhada; 2- uma libra em ouro; 3- uma pulseira em ouro com três fios presos por argolas; 4- uma ...
  • Acórdão nº 1593/10.0PBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Abril de 2012

    1. O crime continuado ocorre quando, através de várias ações criminosas, se repete o preenchimento do mesmo tipo legal ou de tipos que protegem o mesmo bem jurídico, usando-se de um procedimento que se reveste de uma certa uniformidade e aproveita um condicionalismo exterior que propicia a repetição, fazendo assim diminuir consideravelmente a culpa do agente. 2. As circunstâncias exteriores...

    ... 2. Aí retirou e levou com ele os seguintes objectos: um fio em ouro amarelo, no valor de cerca de 650 €; dois pares de brincos em ouro ... 250 €, um par de brincos azuis, em ouro, no valor de 250 €; uma libra, no valor de 380 € e um fio em ouro, no valor de 1500 €. V- No dia ...
  • Acórdão nº 127/09.3GCSCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2015

    I - A reconstituição do facto, prevista no art. 150.º do CPP, constituindo prova autónoma - ou seja, valendo por si própria em relação às contribuições individuais de quem nela haja participado e das informações e esclarecimentos que tenham co-determinado os seus termos e resultado -, não pode ser confundida com prova por declarações. II - Consequentemente, ainda que o arguido se recuse a...

    ...ção de esforços e meios, retiraram e fizeram seus, um fio em ouro com uma peça comprida a imitar marfim, um fio em malha de ouro, com um ... de bebé com um pendente também ele em ouro, em forma de mão, uma libra de ouro, um anel em ouro com os nomes "Carolina" e "Renato" gravados, um ...
  • Acórdão nº 76/11.5GAOFR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2020

    I. Nos casos de conhecimento superveniente, devem ser chamadas ao cúmulo jurídico as penas aplicadas pelos crimes em concurso, mesmo se suspensas na sua execução; II. No recurso do acórdão que procedeu ao cúmulo jurídico das penas aplicadas por decisões transitadas em julgado, não pode discutir-se a qualificação jurídica dos factos sedimentados como provados num dos processos; III. No contexto...

    ... sua residência, erradamente convenceu-os a entregar-lhe dinheiro e ouro. 5. Mas esta fase tratou-se de um período controverso na sua vida, do ... 15.700,00€; 36) - na “Ourivesaria ..”, em .., um fio e uma “libra" vitória” no montante total de 1.020,00€; 37) - na “Ourivesaria …\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 06P2808 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2007

    I - A eventual violação do princípio in dubio pro reo só pode ser aferida por este Supremo Tribunal nos casos em que da decisão impugnada resulta, por forma evidente, que o tribunal recorrido ficou na dúvida em relação a qualquer facto e que, nesse estado de dúvida, decidiu contra o arguido. II - Assim, impõe-se que seja rejeitado o recurso alicerçado em tal fundamento se do exame do acórdão...

    ..., com o n.º de série ..L20CJ74, avaliado em € 50; - um pulseira em ouro, malha 3+1, avaliada em € 200; - uma pulseira barbela com chapa, ... avaliado em € 320; - um fio em ouro, malha 3+ 1, com cruz, letra e libra em ouro, avaliado em € 600; - um fio em ouro barbela partido com ...