dividas condominio

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  • Acórdão nº 2712/14.2 TBOER-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    1– Preenchem os requisitos de exequibilidade previstos no artigo 6º do DL 268/94 de 25/10 as duas actas da reunião de condomínio de 2013 e de 2014 apresentadas à execução pelo exequente, uma vez que, na primeira, se delibera intentar acção de cobrança das quantias em dívida pelo condómino ora executado, com a discriminação do valor em dívida por cada ano até 2012, a proveniência da dívida e as...

    ...ÓRIO: Por apenso à execução comum que Administração do Condomínio da Rua …, Paço de Arcos intentou contra A…, para pagamento da quantia ... nº31 junta pela exequente limita-se a consignar a existência de dívidas relativas aos anos de 2006 a 2012, sem especificar a sua origem, de forma ...

  • Acórdão nº 432/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    - são requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos a invalidade da deliberação, a qualidade de condómino e a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação; - se se conclui pela não afirmação do dano apreciável em

    ... de Condóminos que decorreu no dia 31 de Janeiro de 2019, no Condomínio Clube Praia da (…) – Bloco 2. O Requerente invoca, para tanto, as ... empresas que anteriormente administravam o condomínio deixaram dívidas avultadas ao condomínio e a terceiros; - uma das empresas que ...

  • Acórdão nº 3751/18.0T8OER-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    I. A ata do condomínio prevista no artº 6º/1 do Dec.-Lei 268/94, 25-10, é título executivo quer quando nela constam as contribuições resultantes da quota-parte a pagar pelo condómino, fixadas em assembleia de condóminos, como também quando nela constam a dívida ao condomínio resultante da ata onde se reproduza a deliberação da assembleia de condóminos que procedeu à liquidação dos montantes em...

    ... Tribunal da Relação de Évora Recorrente: Administração do Condomínio da Rua (…), 26, Setúbal. *Recorrido: (…) * No Tribunal Judicial da ...à acção declarativa, dando maior eficácia à cobrança de tais dívidas, logrando pela melhor manutenção do parque habitacional. g) Salvo o ...

  • Acórdão nº 3509/16.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Qualquer condómino pode ser demandado em acção executiva fundada em título constituído por sentença condenatória do condomínio no pagamento de determinada quantia, na proporção do valor da sua fracção. (Sumário do Relator)

    ... constitui esse título não condenou este último, mas sim o condomínio. O exequente recorreu deste despacho, concluindo, em síntese, que o ... partes comuns deste e, consequentemente, os sujeitos passivos das dívidas resultantes da gestão e manutenção dessas partes comuns, ou seja, das ...

  • Acórdão nº 1538/12.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    I- A acta da reunião da assembleia do condomínio que tiver deliberado as contribuições a pagar pelos condóminos, nos termos do art.º 6º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 268/94, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte, desde que esteja assinada por todos os condóminos que nela participaram e deixaram de pagar (art.º 1º do Dec. Lei n.º 268

    ....2010 mas no requerimento executivo peticionam-se as quotas de condomínio até 03.01.2012, o que excede o que resulta do título; - A acta não ... presenças; - Existe prescrição do direito da exequente exigir dívidas de condomínio anteriores a 27.03.2007 e de reclamar juros moratórios e ...

  • Acórdão nº 1189/15.0T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - O alcance do princípio do abuso do direito excede o conjunto dos grupos ou tipos de casos considerados na doutrina e na jurisprudência – como a exceptio doli, o venire contra factum proprium, o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício jurídico – e, por consequência, não é absolutamente necessário coordenar a situação sub judice a algum dos tipos enunciados. II - O conteúdo do princípio da...

    ...ôs a presente acção em processo comum de declaração contra Condomínio BB, pedindo a condenação deste: a) A pagar-lhe a quantia de ...dívidas provêm já do ano de 2013. 11. Simplificando, o autor vem reclamar o ...

  • Acórdão nº 2812/13.6TBVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    O legislador mencionou expressamente que a acta da assembleia de condóminos constitui título executivo quanto aos encargos previstos no artigo 6.º, n.º 1, do DL 268/94, em cuja letra não estão previstas as penas pecuniárias.

    ...ório Na execução acima identificada em que é exequente o Condomínio do Edifício B… sito na Rua… e Rua… e executada C…, Lda, foi ...-se que tais penalizações e despesas de cobrança das dívidas ao condomínio, se incluem na expressão “contribuições devidas ao ...

  • Acórdão nº 1546/19.2T8SRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2020

    1. A acta a que se reporta o artigo 6º, nº 1, do DL nº 268/94, e à qual se atribui força de título executivo, é a da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio (al. b) do artigo 1436º CC) – deliberação de aprovação do orçamento anual e definição da quota-parte de cada um dos condóminos – deliberação esta que é constitutiva da obrigaç

    ... no Tribunal da Relação de Coimbra: I – RELATÓRIO O Condomínio do Edifício b.., Blocos A, B e C, instaura a presente ação executiva ... determinadas despesas ou serviços, nomeadamente de cobrança de dívidas e de honorários de Mandatários ou Agentes de Execução. (…) * No ...

  • Acórdão nº 821/15.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – A gravação áudio feita em assembleia geral de condóminos por um dos condóminos presentes, com o único propósito de permitir verificar se o conteúdo da acta a elaborar posteriormente traduzia fielmente o que havia sido tratado na reunião, pode ser utilizada para demonstrar em tribunal a discrepância existente entre o teor do que foi tratado na reunião e o que ficou a constar em acta, se a sua...

    ... que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias a conservação e fruição das partes ...ção para proceder judicialmente contra os condóminos com dívidas vencidas quando o conteúdo da mesma não foi lido, falado ou votado na ...

  • Acórdão nº 1545/12.5TBCTX-D.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I- À sentença (proferida nos autos principais) que declarou a insolvência não pode ser atribuído o valor de caso julgado, quando confrontada com as decisões proferidas no presente apenso de verificação e graduação de créditos. A primeira decisão não desempenha, assim, nem uma função negativa (enquanto exceção do caso julgado), nem uma função positiva (enquanto autoridade do caso julgado)...

    ... juntou aos autos, entre os quais o crédito de €4.679,68 do Condomínio. 3. Inconformada, apelou a Massa Insolvente da BB, SA, para o Tribunal da ... da declaração de insolvência da BB, com base na existência de dívidas ao Condomínio (que nessa petição apontou como tendo o valor de ...

  • Acórdão nº 5094/14.9YYLSB-A L1.6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    – Perante a especificidade do contrato de locação financeira, a sua sujeição a registo e a regra constante do art. 10º, nº1, b) do Regime Jurídico da Locação Financeira, as despesas do condomínio são da responsabilidade do locatário e não do locador. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... embargante em 26.10.2012; –A embargante pagou as despesas de condomínio no período compreendido entre Outubro de 2012 a Setembro de 2014, ... aos autos pela própria recorrida, a obrigação de pagamento das dividas de condomínio não é da responsabilidade da ora recorrente. XVIII)–A ...

  • Decreto-Lei n.º 105/2018

    ... residam, valor das rendas em vigor, valor das rendas em dívida e dívidas de quotas de condomínio, bem como eventuais litígios judiciais ...

  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Dezembro de 2015

    Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...

    .../10.8TVLSB sob a forma de processo comum ordinário contra: CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ..,, EM LISBOA e Carmo Alegando, em síntese, o ... Ponto 4) Ponto de situação das dívidas ao condomínio por parte de condóminos relapsos. (…) Verificada a ...

  • Acórdão nº 5718/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2006

    I. Para poder ser utilizada como título executivo, é necessário, mas também bastante, que uma acta de assembleia de condóminos, fixe a quota-parte de cada condómino, como os montantes e o valor das contribuições devidas ao condomínio ou de despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns ou serviços de interesse comum, como o prazo para o respectivo pagamento. II. Mas não se...

    ... No Tribunal da Comarca da Amadora, o Condomínio do prédio sito … instaurou contra A e B a presente execução para ..., sob a epígrafe inicial "directrizes para cobrança coerciva de dívidas em mora", que foram infrutíferas todas as diligências efectuadas pela ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... de instauração de processos executivos relativos a todas as dívidas provenientes de: reembolsos de importâncias pagas por prestações de ... (2 M(euro)) - de venda de lotes/apartamentos, rendas e condomínio de apartamentos, classificadas em outras receitas de capital. Deveriam ter ...

  • Acórdão nº 493/07.5TTSNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2014

    I. Deve ser interposta contra o condomínio e não contra todos os condóminos a ação por despedimento ilícito movida por uma porteira do mesmo condomínio. II. O erro de escrita suscetivel de retificação nos termos do art.º 249 do Código Civil é aquele que é ostensivo, patente, e no dizer da lei, se revela no próprio contexto, o que não acontece quando a A. indica A. e B. como réus, e mais tarde...

    .../2007, respectivamente, por intermédio dos administradores do condomínio em funções em cada uma dessas datas. Ora, nos termos do disposto nos ...Na acção em que um credor peça o pagamento de dívidas...

  • Acórdão nº 154791/10.9YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2012

    I – O escopo e finalidade das prescrições presuntivas encontra-se na protecção do devedor contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas que costumam ser pagas rapidamente e de cujo pagamento não é usual exigir recibo ou guardá-lo durante muito tempo. II – Considerando o pensamento normativo subjacente ao estabelecimento das prescrições presuntivas, deve ter-se por arredada a aplicação dos...

    ... RELATÓRIO *Apelante: Condomínio …, nº …, …, Matosinhos. Apelada: B…, S.A.. Tribunal Judicial de ... proteger o devedor contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas de que não é usual exigir recibo ou guardá-lo por muito tempo – o que ...

  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
  • Acórdão nº 54/14.2TBPCR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    1) Na ação executiva a questão da legitimidade resolve-se no confronto entre as partes e o título executivo: têm legitimidade como exequente e executado, respetivamente, quem no título figura como credor e como devedor; 2) Uma sentença que condene um condomínio a pagar uma determinada quantia a um credor, vale como título executivo contra todos os condóminos. 3) No caso de o título executivo...

    ...ÓRIO A) QX Construções, Lda, veio intentar execução contra Condomínio Dr. JGM, RAGV, AMRP, MLP, MRQC, AMSF, ABR, CCFR, AGP, DDCB, AMCC, MCLMC, ... que na ação declarativa em que um credor peça o pagamento de dívidas contraídas pelo condomínio, apenas deve estar, como réu, o condomínio, ...

  • Acórdão nº 1851/10.3T2AVR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2015

    I - Tendo o AI na missiva resolutiva apontado o acto impugnado, situando-o no período vulgarmente denominado como “suspeito”, e apontado ainda o preço da alegada venda, mais dizendo que essa mesma venda, por todos os factos referidos, diminui, frustra, põe em perigo ou retarda a satisfação dos credores da insolvência, pois que desse negócio resultou para os credores dos insolventes uma diminuição

    ... extinção da garantia da fiança da autora relativamente a essas dívidas dos insolventes evitando riscos de penhora no âmbito de um processo de ... por hipotecas constituídas sobre o imóvel, bem como do condomínio e do valor devido para o fundo de reserva. Mais invocou a ineficácia da ...

  • Acórdão nº 2236/11.0TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2015

    1.- O administrador pode responder civilmente perante os condóminos, nos termos gerais da responsabilidade civil (arts. 483.°, 562.° e 563.º do Cód. Civil). O administrador responde quando excede os limites das suas atribuições, quando usa mal os poderes-deveres conferidos pela lei, ou quando não realiza aquilo que a lei ou regulamento impõem. 2.- As reparações extraordinárias urgentes, porque...

    ... fiscal nº (..) , residente na Rua (..) -Óbidos; Réus: 1 – Condomínio (…) contribuinte fiscal nº (..) , como sede na Rua (..) Caldas da ... financeiros herdados da anterior administração, nomeadamente dívidas à Segurança Social, sendo que até ao ano de 2010 o condomínio esteve a ...

  • Acórdão nº 01328/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I — No âmbito do Decreto-Lei nº 48051, de 21 de Novembro de 1967, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil e que são o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. II — A não verificaçã

    ...; • €783,79 de despesas processuais da execução por dívidas ao condomínio; • € 5.000,00 de compensação pelo empobrecimento da ...

  • Acórdão nº 339/10.7TBCTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2016

    I – As nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido. II - A não citação do réu/executado implica a nulidade do processado posterior (artº 194º do CPC, actualmente artº 187º), desde que a falta

    ...Relatório             1.1. O exequente Condomínio do imóvel sito na Rua .. intentou requerimento executivo contra vários ...             As dívidas ao condomínio renovam-se anualmente, nos termos dos art.ºs 1424 e 1431 ...

  • Acórdão nº 9532/09.4YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2014

    . Nos termos do disposto nos arts. 814º, nº 1, al. g) e 816º do CPC, na redacção dada pelo DL. 226/2008 de 20.11, a oposição à execução baseada em título extrajudicial pode ter por fundamento facto extintivo da obrigação exequenda, nos mesmos termos em que poderia ser invocado no processo de declaração, sendo uma das formas de extinção das obrigações que a lei contempla a compensação. 2. Para...

    ... para pagamento de quantia certa que a Administração do Condomínio … intentou contra S, Lda. , veio esta deduzir a presente oposição à ... intentou, em Maio de 2009, acção executiva para cobrança das dívidas ao condomínio por parte da executada S, Lda., pedindo o pagamento ...

  • Acórdão nº 8930/10.5TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    I – A obrigação prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem monetária e proporcionalmente para o pagamento das despesas relativas às partes comuns, é uma obrigação propter rem, na medida em que resulta da manutenção da funcionalidade da própria coisa independentemente de quem seja o dono. II – Visando esta obrigação a satisfação dos interesses e...

    ...óminos e, do lado activo, a universalidade dos condóminos (condomínio). III – Uma empresa contratada para prestar os serviços de interesse ..., que, entretanto se constituiu, o responsável pelo pagamento das dívidas resultantes dessa conservação dos elevadores, pois para ele, como ...