certidão militar
2083 resultados para certidão militar
- Requerimento para pedido de certidão de recenseamento militar
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Acórdão nº 0869/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2004
I - Prevê o n° 1 do artigo 150° do CPTA que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para
... de 10 dias, a passar ao Requerente, A ... , 1° Tenente da Armada, certidão do despacho do Almirante CEMA de 26 de Novembro de 2003 que homologou a ... -
Acórdão nº 042554 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1997
Se os fins a que alegadamente se devia a passagem de certidão de documentos contidos no processo individual de um ex-aluno da Academia Militar são alheios ao uso dos meios administrativos e contenciosos, mas através deles, pretende o recorrente confirmar a sua carreira académica, no Instituto Superior Técnico, o meio legal adequado para obter tal certidão é o previsto na Lei nº 69/93, de 26 de...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... De facto, o panorama existente no domínio do direito estatutário militar, se nuns casos se caracteriza pela insuficiência do quadro legislativo ... dias; b) A confirmação do casamento é efectuada através de certidão, necessária ao averbamento nos documentos de matrícula ... Artigo ...
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Aviso n.º 12932/2019
... outubro; do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado ... que se encontre a cumprir ou cumpriu o serviço militar, certidão do que constar da folha de matrícula ou nota de assentamentos, ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... carácter predominantemente técnico ou a prestaçáo de serviço militar náo obrigatório a Estado estrangeiro ... Artigo 57.o ... Declaraçóes ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de vida sem qualquer mácula, servindo Portugal, quer no serviço militar, quer na sua longa carreira profissional ... 25º- A personalidade, a ... Aliás, o Ministério Público e bem requereu certidão para procedimento criminal, considerando as discrepâncias evidenciadas ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... ou projetos, das provenientes dos saldos da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, e dos saldos ... seja realizada por recurso ao processo de execução fiscal, a certidão de dívida emitida pela DGTF constitui título executivo para o efeito ...
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Acórdão nº 11093/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014
1 – Mostrando-se que os documentos requeridos à entidade recorrida, ao abrigo do nº 1 do artº 31 da L.P.T.A., são necessários a compreensão do acto, não se verifica a extemporaneidade de recurso contencioso de anulação se o mesmo foi interposto no prazo de dois meses contados da remessa dos referidos documentos, extemporaneidade que nunca se verificaria relativamente aos invocados...
... I – Relatório P…… interpôs contra o Comandante da Academia Militar, recurso contencioso de anulação visando despacho proferido em 13 de ... da militar então recorrente solicitando a passagem de certidão que os contivesse são relevantes para a contagem do prazo de recurso ... -
Aviso n.º 6824/2022
... Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de ... setembro, alterada pela Lei ... b) Certidão do Registo Criminal, emitida até 90 dias antes da data de encerramento do ...
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Aviso n.º 289/2021
... écnicos de Saúde (TS)Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei ... ência do Ministério da Educação;b) Curriculum Vitae;c) Certidão do Registo Criminal, emitida até 90 dias antes da data de encerramento do ...
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Aviso n.º 512/2021
... na categoria de PraçasNos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei ... um certificado de equivalência do Ministério da Educação;b) Certidão do Registo Criminal, emitida até 90 dias antes da data de encerramento do ...
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Aviso n.º 513/2021
... classe de MergulhadorNos termos estabelecidos na Lei de Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei ... um certificado de equivalência do Ministério da Educação;b) Certidão de Registo Criminal, emitida até 90 dias antes da data de encerramento do ...
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Aviso n.º 21219/2022
... de Oficial — Capelão Militar — Sacerdote da Igreja Católica, em regime de contrato ... 1 — Nos ... d) Certidão de Registo Criminal, emitida até 90 dias antes da data de encerramento do ...
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Aviso n.º 18124/2022
... 1 — Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 ... de setembro, alterada pela Lei ... b) Certidão do Registo Criminal, emitida até 90 dias antes da data de encerramento da ...
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Aviso n.º 18123/2022
... 1 — Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 ... de setembro, alterada pela Lei ... b) Certidão do Registo Criminal, emitida até 90 dias antes da data de encerramento da ...
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Aviso n.º 18122/2022
... 1 — Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 ... de setembro, alterada pela Lei ... b) Certidão do Registo Criminal, emitida até 90 dias antes da data de encerramento da ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... A mudança de um modelo de serviço militar baseado na conscrição para um modelo assente ... exclusivamente no ... c) Gozo de licença parental inicial, mediante apresentação de certidão de nascimento; ... d) Gravidez e interrupção de gravidez, mediante ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 21.º Progressão horizontal da carreira militar ... Artigo 22.º Aplicação de diplomas próprios ... Artigo 23.º Norma ... c) Gozo de licença parental inicial, mediante apresentação de certidão de nascimento; ... d) Gravidez e interrupção de gravidez, mediante ...
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Despacho n.º 12114/2023
... Estado-Maior-General das Forças Armadas Instituto Universitário Militar Despacho n.º 12114/2023 Sumário: Aprovação do Regulamento de Propinas ... atos académicos realizados, através da emissão de diploma, certidão de conclusão do curso e o respetivo certificado de habilitações que o ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... assenta na valorização da carreira militar e na salvaguarda ... das suas especificidades ... Assim, e decorrente do ... tação de certidão de nascimento; ... d) Gravidez e interrupção de gravidez, mediante apre- ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... Também no âmbito da valorização da carreira militar, é criada a função de chefia técnica, permitindo consolidar a ... ça; b) A confirmação do casamento é efetuada através de certidão destinada ao averbamento no processo individual. Artigo 181.º Licença ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. A prova resultante da certidão de teor parcial pode ser invalidada ou modificada por meio da certidão de ... Artigo 2211.º (Testamento militar público) 1. O militar, ou o civil a ele equiparado, declarará a sua ...
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Lei n.º 114/2017
... militar, e na Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio, que aprova a lei das ... elementos: i) A respetiva identificação fiscal; ou ii) Certidão da entidade responsável pelo registo ou pela supervisão que ateste a ...
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Aviso n.º 5788/2017
Aviso n.º 5788/2017 Concurso para Admissão ao Estágio Técnico-Militar para a Especialidade Jurista - Ano letivo 2017/2018 1 - O presente ... ser descarregada em: https://www.emfa.pt/www/po/crfa/conteu^ (2) Certidão do Registo de Nascimento emitida nos seis meses que precedem a data de ...