direito pensao alimentos

7094 resultados para direito pensao alimentos

  • Acórdão nº 458/18.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-06-2018

    ... aos procedimentos necessários à efetivação do direito anteriormente acertado) sobre alimentos aos filhos maiores que ainda não concluíram a sua formação profissional.

  • Acórdão nº 2063/24.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-10-2025

    ... natureza de factos impeditivos ou extintivos do direito de manutenção da pensão de alimentos para além da maioridade, o respetivo ónus de prova impende sobre o progenitor, de acordo com a regra constante no nº 2 do art. 342º. III - As despesas dos filhos não têm que ser suportadas pelos pais em igual proporção, mas antes na medida das respetivas possibilidades económicas. Assim, a correspondente medida dos alimentos deve ser adequada às...

  • Acórdão nº 248/12.5TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-11-2016

    ... sobre as necessidades do cônjuge que recebe os alimentos e as possibilidades do que os presta”.

  • Acórdão nº 21/19.0T8AMD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-12-2019

    ... se ser divorciado, tendo de se recorrer, para alimentos, em primeira linha, ao ex-cônjuge, que se tem um direito de alimentos mais restrito do que o das demais pessoas que nunca foram casadas; o artigo 2016-A do Código Civil não restringe o direito de alimentos para divorciados, limitando-se a fornecer critérios para o montante da pensão de alimentos, a fixar a jusante da verificação dos pressupostos do direito a alimentos. VI. É de presumir

  • Acórdão nº 5261/23.4T8MAI-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-11-2024

    ... cisão sobre a fixação do montante da prestação de alimentos determinar quais as transferências operadas do país em que o pai labora para Portugal. VII - Evidenciando-se que o pai das crianças aufere rendimentos do trabalho bastantes para, por si, servirem para a satisfação de uma pensão de alimentos adequada, não releva o apuramento rigoroso do património imobiliário daquele e das eventuais rendas daí percebidas.

  • Acórdão nº 1676/16.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-11-2017

    ... em conta enquanto pressuposto e medida dos alimentos a favor daquele, se e quando possa comprometer o sucesso dos estudos, sobretudo na medida em que os progenitores disponham, em concreto, de recursos económicos bastantes para satisfazer tais alimentos. VIII- O financiamento dos estudos, por parte dos progenitores, não é um “direito absoluto” do filho maior, podendo o tribunal, analisando o caso concreto, condicionar, no futuro, as...

  • Acórdão nº 241/19.7T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-03-2023

    ... linha, ao ex-cônjuge, não tem, por isso, um direito de alimentos mais restrito que o das demais pessoas que nunca foram casadas, pois o artigo 2016-A do Código Civil não restringe ou limita o direito de alimentos para divorciados, apenas fornecendo critérios para o montante da pensão de alimentos, uma vez verificados os pressupostos de que depende a respetiva fixação; iii) Uma vez fixado tal direito, a sua cessação resultará de alguma das...

  • Acórdão nº 5813/09.5TBSXL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-06-2018

    ... válido da pensão alimentar fixada ao abrigado a alimentos em acordo homologado pelo tribunal. 2. O direito à compensação do valor que suportou a mais, para além da metade que lhe competia, ao pagar mensalmente a prestação do empréstimo e respetivos encargos respeitantes à aquisição da casa de morada de família, extravasa claramente o dever de alimentos aos filhos, só podendo ser exercitado no âmbito das relações patrimoniais entre os cônjuges,

  • Acórdão nº 3070/12.5TBBRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-10-2017

    ... de velhice (art. 417, n.ºs 1 e 2, do CPC). II.–O direito a alimentos entre ex-cônjuges (art. 2016 do CC) não é o genérico direito a alimentos, mas um direito especial, com natureza reabilitadora, excepcional, subsidiária e tendencialmente temporário.

  • Acórdão nº 2124/17.6T8CBR-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-04-2026

    ... o progenitor do pagamento dessa pensão de alimentos. 3. A circunstância dos rendimentos do progenitor se tratarem de prestações sociais em nada altera a obrigação alimentícia a filho menor de idade, sendo a opção de política legislativa bem clara no sentido da afirmação (quase) absoluta do pagamento, como se colhe da previsão normativa do artigo 738.º, n.º 4, do Código de Processo Civil,ex vi artigo 33.º, n.º 1, do RGPTC.. (Sumário...

  • Acórdão nº 3642/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2019

    ... a indemnização por parte de quem (já) tinha direito a alimentos. - O que se refere no artigo 567º do Código Civil, é que, pode o tribunal, a requerimento do lesado, dar à indemnização, no todo ou em parte, a forma de renda vitalícia ou temporária, determinando as providências necessárias para garantir o seu pagamento. - E por isso, não pode proceder o pedido das autoras de condenação da ré a pagar-lhes uma renda a título de alimentos,...

  • Acórdão nº 869/19.5T8SXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2021

    ... âncias que poderão justificar a não atribuição do direito a alimentos: i- a sua impossibilidade de dar alimentos em face da sua condição económica; ii- a iniquidade em que se traduziria ficar com o encargo de pagar uma pensão de alimentos ao ex-cônjuge. VII– Não tem direito a alimentos a ex-cônjuge, de 44 anos, saudável, com formação e sem nada que a impeça de desenvolver qualquer actividade profissional que lhe permita prover à sua subsistência

  • Acórdão nº 47/14.0TBCLB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-04-2018

    ... tituição do progenitor, a suportar a obrigação de alimentos que já lhe fora imposta durante a menoridade daquela.

  • Acórdão nº 01378/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-12-2018

    ... de pessoas e bens e o divorciado só têm direito às prestações se, à data da morte do beneficiário, dele recebessem pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por falta de capacidade económica do falecido judicialmente reconhecida, condicionalismo esse que não se verifica no caso em análise; II.3-tal abala também o alicerce da alegação de que a situação familiar criada pela...

  • Acórdão nº 01148/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-10-2003

    ... ser deficiente a instrução procedimental. II - O direito do ex-cônjuge do beneficiário à pensão de sobrevivência só existe quando lhe estiver reconhecido judicialmente o direito à percepção de pensão de alimentos e estiver a receber tal pensão ao tempo da morte do beneficiário. III - Assim, não tem direito à percepção de tal pensão o ex-cônjuge que, não obstante e no processo de divórcio lhe ser reconhecido o direito a uma pensão de alimentos,...

  • Acórdão nº 811/10.9TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-06-2013

    ... ão de facto e independentemente da necessidade de alimentos, o direito à protecção social por morte do beneficiário, nomeadamente à pensão/prestação de sobrevivência. 3 – A lei nova aplica-se às situações jurídicas de membro sobrevivo da união de facto, ainda que o óbito tenha tido lugar antes da sua vigência, ex vi art. 12/2 2ª parte do CC. 4 – Decorre do preceituado no art. 664 CPC que o juiz é soberano na aplicação do direito aos factos...

  • Acórdão nº 0530467 de Tribunal da Relação do Porto, 10-03-2005

    ... no processo de divórcio ou em acção autónoma de alimentos), ou em momento posterior (em processo a instaurar contra a CNP). II - O reconhecimento judicial da falta de capacidade económica a que se reporta a parte final do art. 11º do Dec. Lei nº 322/90 de 18.10 não carece de ser feito por sentença, bastando despacho nesse sentido, que poderá ser o despacho que, no processo de divórcio ou de alimentos, concedeu o apoio judiciário ao falecido...

  • Acórdão nº 1430/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-12-2010

    ... de pessoas e bens e ao divorciado o direito a pensão de sobrevivência, posto que estes recebessem do trabalhador falecido uma pensão de alimentos reconhecida em juízo – o direito àquela pensão, ainda que a demandante preencha os requisitos previstos neste último diploma.

  • Acórdão nº 16/10.9TMLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-07-2014

    ... despiciendas, podemos afirmar que não assiste direito à A. de peticionar ao Réu a fixação de uma pensão de alimentos após o divórcio, não sendo de esquecer os montantes que a mesma já aufere a esse título, embora sem essa designação e qualificação no âmbito deste processo.

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
    ... alegações: 1) A questão fundamental de direito nos presentes autos é a de se decidir (i) se à ... às dos cônjuges tem direito a exigir alimentos da herança do falecido, se os não puder obter ...
  • Acórdão nº 04B3368 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-11-2004

    ... to" IV. Para que a acção (para reconhecimento do direito à pensão) possa proceder, o autor terá de satisfazer, de modo cabal e conveniente, quer o ónus da alegação, afirmação ou dedução quer o ónus da prova dos factos integradores do seu direito, maxime a existência da união de facto com o pensionista à data da morte deste, pelo espaço de tempo exigido por lei (no mínimo dois anos), quer ainda a carência efectiva da prestação de alimentos e,...

  • Acórdão nº 04B3368 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-11-2004

    ... to" IV. Para que a acção (para reconhecimento do direito à pensão) possa proceder, o autor terá de satisfazer, de modo cabal e conveniente, quer o ónus da alegação, afirmação ou dedução quer o ónus da prova dos factos integradores do seu direito, maxime a existência da união de facto com o pensionista à data da morte deste, pelo espaço de tempo exigido por lei (no mínimo dois anos), quer ainda a carência efectiva da prestação de alimentos e,...

  • Acórdão nº 6014/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-01-2012

    ... n.º 7/2001 dispensar a prova da necessidade de alimentos para ter direito a uma pensão como membro sobrevivo de uma união de facto e impossibilidade da sua prestação por parte dos familiares do requerente e por parte da herança do falecido. V - As alterações em causa aplicam-se às uniões dissolvidas antes da entrada em vigor da nova lei já que aquelas configuram verdadeiros “estados de facto” que se prolongam no tempo independentemente da sua

  • Acórdão nº 07A4799 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-02-2008

    Para que o companheiro sobrevivo possa obter o direito à pensão de sobrevivência, é necessário provar, a necessidade de alimentos, que os não pode obter da herança do falecido companheiro, nem das pessoas referidas nas als. a) a d) do art. 2009º do C.Civil, não bastando a mera prova de uma convivência com o beneficiário falecido, há mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges.

  • Acórdão nº 07A4799 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-02-2008

    Para que o companheiro sobrevivo possa obter o direito à pensão de sobrevivência, é necessário provar, a necessidade de alimentos, que os não pode obter da herança do falecido companheiro, nem das pessoas referidas nas als. a) a d) do art. 2009º do C.Civil, não bastando a mera prova de uma convivência com o beneficiário falecido, há mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges.

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