direito pensao alimentos

2870 resultados para direito pensao alimentos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ...ção da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo ...
  • Acórdão nº 248/12.5TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu fundamento nessa relação, constituindo como que um prolongamento do dever de manutenção conjugal, um resto de solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode...

    ...alimentos provisórios no valor de € 250 mensais, ... subsumindo-se os novos factos provados ao Direito aplicável, terá de ser julgada integralmente ...
  • Acórdão nº 458/18.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    Sumário da relatora: I – Com a alteração introduzida no art. 1905.º do Cód. Civil, mediante o aditamento do n.º 2 pela Lei n.º 122/2015, os filhos passam a ter automaticamente direito à pensão de alimentos que lhes foi fixada durante a menoridade, e até que completem 25 anos; II – Para possibilitar a concretização desta modificação ao regime substantivo, a referida Lei n.º 122/2015 procedeu à...

    ... que o pai contribuía, a título de alimentos devidos ao menor, com a quantia mensal de € ... a quo, fez assim má aplicação do Direito, o qual permite hoje outras possibilidades de, ...
  • Acórdão nº 1676/16.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- Com a criação do novo n.º 2 do art. 1905º, do C. Civil (através da Lei n.º 122/2015, de 01.09), o legislador quis tornar claro que a pensão de alimentos, fixada durante a menoridade do filho, não cessa quando este atinge a maioridade, mantendo-se (ope legis) até que atinja os 25 anos de idade, salvo no caso excecional de o processo de educação ou formação profissional daquele ter terminado com

    ... Civil de Viana do Castelo pedido de alimentos a filho maior contra o seu pai M. C. , mediante o ... qualquer fundamento ou consideração de direito que pudesse justificar a análise de mérito ...
  • Acórdão nº 3070/12.5TBBRR-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017

    I. –Aquele que pede alimentos de outrem, tem o ónus de provar a sua necessidade deles e a possibilidade de o demandado os prestar (arts. 2004 e 342/1 do CC). Se se opõe, sem qualquer justificação, a que o tribunal investigue a sua conta bancária, tal pode ser levando em conta pelo tribunal para se convencer de que o demandante tem património susceptível de lhe proporcionar o suficiente para as...

    ... ambos, fixe a seu favor uma pensão de alimentos a pagar pelo réu, no montante mensal de 400€, ... feito julgamento, restrito à questão do direito a alimentos, e depois foi proferida sentença, ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... a danos patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta ...
  • Acórdão nº 0530467 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2005

    I - É herdeiro hábil para efeitos de receber da Caixa Nacional de Pensões pensão de sobrevivência (art. 11º do Dec. Lei nº 322/90 de 18.10), o divorciado que à data da morte do ex-cônjuge tinha o direito a receber alimentos dele (isto é, o divorciado que estava em condições de exigir civil - art. 2016º do CC - e judicialmente o cumprimento da obrigação de alimentos), ainda que tal direito (a pensã

    ... à data da morte do seu ex-marido tinha direito a receber alimentos daquele e, consequentemente, ...
  • Acórdão nº 01148/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Outubro de 2003

    I - Havendo o recorrente invocado a existência de vício de forma de falta de fundamentação, não pode o juiz, havendo excesso de pronúncia, decretar a anulação do acto com fundamento em ser deficiente a instrução procedimental. II - O direito do ex-cônjuge do beneficiário à pensão de sobrevivência só existe quando lhe estiver reconhecido judicialmente o direito à percepção de pensão de...

    ..., B.., em virtude de se terem reconhecido direito à partilha de tal pensão à ex.cônjuge C... O ... atribuiu à ora Recorrida a pensão de alimentos. 3ª A anulação do acto recorrido apenas ...
  • Acórdão nº 02369/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I-Se há mais de 75 anos, em que a maioria das mulheres não exercia uma actividade remunerada, se justificava um tratamento desigual entre filhos do sexo feminino e do sexo masculino, tal já não tem qualquer justificação constitucional ou legal nos dias de hoje, em que a esmagadora maioria das mulheres trabalha; I.1-assim, há que fazer uma interpretação actualista, através da qual se procede à...

    ...4ºE, têm direito à pensão, a viúva, provando que mantinha a ...ício, independentemente de carecerem de alimentos?12ºImpõe-se pois fazer a interpretação ...
  • Acórdão nº 07A4799 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2008

    Para que o companheiro sobrevivo possa obter o direito à pensão de sobrevivência, é necessário provar, a necessidade de alimentos, que os não pode obter da herança do falecido companheiro, nem das pessoas referidas nas als. a) a d) do art. 2009º do C.Civil, não bastando a mera prova de uma convivência com o beneficiário falecido, há mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges.

    ... de servir de suporte ao reconhecimento de direito a alimentos, nos termos do art. 2020º do ...
  • Acórdão nº 04B3368 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 2004

    I. Têm direito à pensão de sobrevivência, como herdeiros hábeis dos contribuintes, os cônjuges sobrevivos, os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens e as pessoas que estiverem nas condições do artigo 2020° do C. Civil. II. Os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens só se considerarão herdeiros hábeis para efeitos de pensão de sobrevivência se tiverem...

    ...ções económicas para suportar os alimentos da A; - deste modo, estão reunidos os requisitos .../99 de 28/8, por ser herdeira hábil e ter direito a alimentos do beneficiário da R.. 2. Contestou ...
  • Acórdão nº 0650888 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2006

    I - Para que a demandante, que se divorciou do seu marido, entretanto falecido, possa exigir do Centro Nacional de Pensões, de que aquele era beneficiário, prestação de alimentos, não é bastante provar que ficou extrajudicialmente acordado entre os ex-cônjuges, aquando do divórcio, que o ex-marido ficaria a pagar-lhe uma pensão de alimentos de € 375,00. II - Para ter direito a tal pensão a

    ... que se declare: - Que a autora tinha direito" e necessitava de receber do seu ex-cônjuge C……\xC2"... e até ao presente, uma pensão de alimentos mensal no valor de € 375,00; - Entre a autora e ...
  • Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
    ...-se os descendentes além do 1.º grau com direito a abono de família em pé de igualdade com os ..., estivessem obrigados à prestação de alimentos nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 1784/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2006

    I- Prescreve o artigo 41.º,n.º2 do Estatuto das Pensões de Sobrevivência (Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março) que " aquele que no momento da morte do contribuinte estiver nas condições previstas no artigo 2020.º do Código Civil só será considerado herdeiro hábil para efeitos de pensão de sobrevivência depois de sentença judicial que lhe fixe o direito a alimentos e a pensão de sobrevivênc

    ...; b) declarar-se que a autora carece de alimentos para poder prover à sua subsistência; c) de ... não poderia ter reconhecido à Autora um direito" para cuja titularidade era necessária a aquisiç\xC3"...
  • Acórdão nº 86/08.0TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I - A viúva separada de facto do marido vítima de acidente de trabalho mortal, tem direito a pensão nos termos do artigo 20º, nº 1 alínea a) da Lei 100/97 de 13/9, mesmo não estando a receber alimentos deste, pois a razão de ser do reconhecimento pela lei do direito a pensão nestes casos encontra a sua justificação na obrigação de assistência entre cônjuges que existe mesmo nos casos de mera...

    ... os legais pressupostos habilitantes ao direito" a pensão, dado que a Autora estava separada da v\xC3"... a vítima esteja obrigada a prestar-lhe alimentos, sendo a pensão igualmente do montante de 30% da ...
  • Acórdão nº 1769/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2006

    I- A união de facto não é equiparável, para todos os efeitos, à relação matrimonial. Uma equiparação de regime em todos os relevantes domínios, passando a distinção casamento/união de facto a mera expressão conceitual, sem conteúdo concretizador divergente, atingiria o princípio constitucional da " protecção ao casamento" consagrado no artigo 36.º da Constituição da República. ...

    ...com direito a alimentos da herança do falecido pensionista, ...
  • Acórdão nº 10425/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2007

    I- Os requisitos para o direito à pensão de sobrevivência são diversos, dependendo, no caso de união de facto, e tal como em geral para o direito a alimentos nos termos do artigo 2020º do Código Civil, de aquele ter direito a obter alimentos da herança, por não os poder obter das pessoas referidas no artigo 2009º do mesmo Código. II - Não é só para o companheiro sobrevivo que existem condiç

    ...ções, pedindo que se lhe reconhecesse o direito a receber da ré, por morte do seu defunto ..., para além do mais, que necessitava de alimentos e que os não podia obter das pessoas referidas ...
  • Acórdão nº 06A2234 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2006

    I - É herdeiro hábil para efeitos de receber da Caixa Geral de Aposentações pensão de sobrevivência (art.º 40º n.º 1 D.L. 142/73 de 31/1 - redacção do D.L. 191-B/79 de 25/6) o separado de pessoas e bens que à data da morte tinha o direito de receber alimentos dele (art.º 2016 C. Civil), ainda que tal direito não estivesse fixado ou homologado judicialmente. II - Negar o direito à pensão de

    ...ções pedindo que lhe seja reconhecido o direito a pensão de sobrevivência e subsídio de morte ... suporte ao reconhecimento de direito a alimentos, nos termos legais. Isto é, a Autora tinha que ...
  • Acórdão nº 278/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2006

    I - Para efeito do direito a pensão de sobrevivência, é indiferente que o contribuinte da Caixa estivesse ou não a prestar alimentos ao seu cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens, ao seu ex-cônjuge ou ao seu companheiro; o que conta é que o contribuinte estivesse civilmente obrigado, à luz do direito substantivo, a prestar alimentos a essas pessoas, à data da sua morte. Não é pelo facto

    ..., peticionando que lhe seja reconhecido o direito a receber da Ré a pensão de sobrevivência e o ... condições de exigir a prestação de alimentos do outro cônjuge, à data da morte deste, deve ...
  • Acórdão nº 1167/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2004

    1) - Em acção instaurada apenas contra o Centro Nacional de Pensões, o direito à pensão de sobrevivência do companheiro sobrevivo não depende da alegação e prova da necessidade de alimentos. 2) - A previsão da norma constante do art.2020 nº1 do Código Civil, na referência que lhe é feita pelo art.6º nº1 da Lei nº7/2001 de 11 de Maio, deve ser interpretada restritivamente, reportando-se...

    ... carecem de condições para lhe prestar alimentos. Pediu a condenação do Réu a reconhecer que o Autor goza da qualidade de titular do direito às prestações por morte da B.., nomeadamente o ...
  • Acórdão nº 0121812 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2002

    Um dos elementos essenciais para que possa ser atribuído o direito à pensão de sobrevivência é que o respectivo titular careça de alimentos, devendo alegar e provar todos os requisitos a que alude o artigo 2020 do Código Civil.

    ...a qualidade de titular do direito às prestações por morte dessa beneficiária. ... à situação de quem tem direito a alimentos da herança; isto é, a situação que se exige ...
  • Acórdão nº 1215/06.3YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2006

    I - Nos termos do artº 41º, nº 2, do EPS, aprovado pelo D.L. nº 142/73, de 31/03, na redacção introduzida pelo D.L. nº 191-B/79, de 25/06, aquele que no momento da morte do contribuinte estiver nas condições previstas no artº 2020º do C. Civ. só será considerado herdeiro hábil para efeitos de pensão de sobrevivência depois de sentença judicial que lhe fixe o direito a alimentos e a pensão de...

    ... desta entidade a reconhecer, a ela A., o direito a auferir, enquanto herdeira hábil da pensão de ...-se a impossibilidade de serem obtidos alimentos por parte da A. de seus ascendentes, ...
  • Acórdão nº 05B1485 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2005

    I . Ao remeter para a situação prevista no art. 2020º, n° 1 , do C.Civil , a lei equipara , no fundo , a situação do vindicante do direito à pensão de sobrevivência (segurança social) da daquele quem tem direito a exigir alimentos da herança nos termos do nº 1 do art. 2020° , n° 1, do C.Civil II . Publicado na sequência do postulado no nº 2 do artº 8° do DL 322/90 , o Dec. Reg. 1/94 de 18/1 , nos

    ...tem direito a alimentos, nos termos conjugados dos artigos ...
  • Acórdão nº 611/13.4TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015

    I-A acção de simples apreciação aqui em causa, tal como a Autora alegou, visa remover o estado de incerteza objectiva sobre o direito subjectivo da Autora à pensão de sobrevivência, situação de incerteza essa criada pelas Rés relativamente ao facto que a Autora alegou perante as Rés de que recebia do seu ex-marido uma pensão de alimentos, sendo este facto uma das condições para que a Autora seja...

    ... declarou que a autora tinha direito a receber pensão de alimentos do seu ...
  • Acórdão nº 05599/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011

    I -Enferma de nulidade por omissão de pronúncia, a sentença que, sem conhecer todos os vícios que haviam sido arguidos segundo uma relação de subsidiaridade, julgou improcedente a acção administrativa especial intentada pela recorrente para impugnação do acto revogatório do despacho de deferimento da atribuição de prestações por morte devidas pelo falecimento do seu excônjuge. II - O direito às...

    ... excônjuge do beneficiário falecido ter direito a prestações por morte desde que o ... declarado) de lhe pagar a pensão de alimentos, independentemente de estar a cumprir de facto as ...