direito pensao alimentos

I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico-familiar, e mesmo em caso de divórcio tem o seu fundamento nessa relação, constituindo como que um prolongamento do dever de manutenção conjugal, um resto de solidariedade familiar e expressão da ideia de que a extinção ou dissolução do casamento, por maior que seja o rol das faltas acumuladas por ambos eles, não pode...

Sumário da relatora: I – Com a alteração introduzida no art. 1905.º do Cód. Civil, mediante o aditamento do n.º 2 pela Lei n.º 122/2015, os filhos passam a ter automaticamente direito à pensão de alimentos que lhes foi fixada durante a menoridade, e até que completem 25 anos; II – Para possibilitar a concretização desta modificação ao regime substantivo, a referida Lei n.º 122/2015...

Sumário ( da relatora): O n.º 3 do artigo 495º do Código Civil consagra uma excepção ao princípio geral de que só ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado assiste direito a indemnização, pois nele se abrangem terceiros que só reflexamente são prejudicados com o evento danoso. - O normativo em causa consagra, assim, e a título excepcional um direito indemnizatório aos...

I. –Aquele que pede alimentos de outrem, tem o ónus de provar a sua necessidade deles e a possibilidade de o demandado os prestar (arts. 2004 e 342/1 do CC). Se se opõe, sem qualquer justificação, a que o tribunal investigue a sua conta bancária, tal pode ser levando em conta pelo tribunal para se convencer de que o demandante tem património susceptível de lhe proporcionar o suficiente...

• Legislação

1. O pagamento mensal da prestação do empréstimo pela aquisição da casa de morada de família onde residem a progenitora e os menores, não pode ser considerado como um substituto válido da pensão alimentar fixada ao abrigado a alimentos em acordo homologado pelo tribunal. 2. O direito à compensação do valor que suportou a mais, para além da metade que lhe competia, ao pagar mensalmente a prestaçã

1. O pagamento das prestações de alimentos da responsabilidade do progenitor ou do FGDAM a que o Estado se encontra obrigado, cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos mantendo-se, contudo, para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido...

I - Havendo o recorrente invocado a existência de vício de forma de falta de fundamentação, não pode o juiz, havendo excesso de pronúncia, decretar a anulação do acto com fundamento em ser deficiente a instrução procedimental. II - O direito do ex-cônjuge do beneficiário à pensão de sobrevivência só existe quando lhe estiver reconhecido judicialmente o direito à percepção de pensão de...

I. Têm direito à pensão de sobrevivência, como herdeiros hábeis dos contribuintes, os cônjuges sobrevivos, os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens e as pessoas que estiverem nas condições do artigo 2020° do C. Civil. II. Os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens só se considerarão herdeiros hábeis para efeitos de pensão de sobrevivência se tiverem direito...

I - Para que a demandante, que se divorciou do seu marido, entretanto falecido, possa exigir do Centro Nacional de Pensões, de que aquele era beneficiário, prestação de alimentos, não é bastante provar que ficou extrajudicialmente acordado entre os ex-cônjuges, aquando do divórcio, que o ex-marido ficaria a pagar-lhe uma pensão de alimentos de € 375,00. II - Para ter direito a tal pensão

• Diário da República

I - A viúva separada de facto do marido vítima de acidente de trabalho mortal, tem direito a pensão nos termos do artigo 20º, nº 1 alínea a) da Lei 100/97 de 13/9, mesmo não estando a receber alimentos deste, pois a razão de ser do reconhecimento pela lei do direito a pensão nestes casos encontra a sua justificação na obrigação de assistência entre cônjuges que existe mesmo nos casos de mera...

I- A união de facto não é equiparável, para todos os efeitos, à relação matrimonial. Uma equiparação de regime em todos os relevantes domínios, passando a distinção casamento/união de facto a mera expressão conceitual, sem conteúdo concretizador divergente, atingiria o princípio constitucional da " protecção ao casamento" consagrado no artigo 36.º da Constituição da República. II- O sucesso...

I - Para efeito do direito a pensão de sobrevivência, é indiferente que o contribuinte da Caixa estivesse ou não a prestar alimentos ao seu cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens, ao seu ex-cônjuge ou ao seu companheiro; o que conta é que o contribuinte estivesse civilmente obrigado, à luz do direito substantivo, a prestar alimentos a essas pessoas, à data da sua morte. Não é pelo facto

Um dos elementos essenciais para que possa ser atribuído o direito à pensão de sobrevivência é que o respectivo titular careça de alimentos, devendo alegar e provar todos os requisitos a que alude o artigo 2020 do Código Civil.

I-A acção de simples apreciação aqui em causa, tal como a Autora alegou, visa remover o estado de incerteza objectiva sobre o direito subjectivo da Autora à pensão de sobrevivência, situação de incerteza essa criada pelas Rés relativamente ao facto que a Autora alegou perante as Rés de que recebia do seu ex-marido uma pensão de alimentos, sendo este facto uma das condições para que a Autora seja...