Dívida aduaneira
2982 resultados para Dívida aduaneira
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Acórdão nº 00325/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018
... a suspensão da execução instaurada para cobrança coerciva da dívida correspondente ocorre nos casos previstos na legislação comunitária, no ... dúvida a conformidade da decisão contestada com a legislação aduaneira" ou que seja de recear um prejuízo irreparável para o interessado. (…)\xE2\x80" ...
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Aviso n.º 2284/2023
... a) Certidão de não dívida" à Segurança Social e às Finanças; ... b) Comprovativo de IBAN ... 2 \xE2\x80" ... ) Certidão de dívida e não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira; ... g) Documentos (faturas e/ou orçamentos) com a quantificação dos ...
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Despacho n.º 3169/2020
... da sociedade com poderes para a obrigar.5.2.3 - Certidão de não dívida do beneficiário perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ...
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Despacho n.º 8745/2020
... e número de identificação fiscal);ii) Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ou, ...
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Despacho n.º 1607/2018
... da sociedade com poderes para a obrigar;5.2.3 - Certidão de não dívida do beneficiário perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... , adaptando -os à estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). 2 — A autorização referida no número anterior tem o seguinte ... 190.º [ ... ] 1 — A autorização do pagamento prestacional de dívida à segurança social, a isenção ou redução dos respetivos juros ...
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Acórdão nº 00077/03.BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2018
I) Nos termos do art. 6º do citado DL nº 566/99, os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território nacional. II) E nos termos do nº 1 do art. 7º, “o imposto é exigível em território nacional no momento da introdução ao consumo…
... certificados e validados por uma autoridade administrativa ou aduaneira; IV. Processar uma DAU de exportação (Declaração de Exportação), uma ... dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos que este faça ... -
Despacho n.º 12444/2020
... , são abrangidos pelos planos de regularização os valores em dívida de propinas, taxas e emolumentos referentes ao ano letivo 2018/2019, e ... de dívida e respetiva comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de interposição de processo de execução fiscal.3 - O ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2020/A
... da sociedade com poderes para obrigar;c) Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ou, ...
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Acórdão nº 06295/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2007
A decisão de indeferimento do recurso hierárquico facultativo interposto de decisão do Director da Alfândega sobre actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, não é legalmente passível de recurso contencioso, quer porque o recurso facultativo não se destina a abrir a via contenciosa, quer ainda por que no caso a decisão é meramente confirmativa de acto anterior, não constituindo, por...
... o montante de 3 444 481 $00 (17 180,998 Euros), relativa a uma dívida aduaneira, objecto do registo de liquidação n° 900031, de 22 de Março ... -
Acórdão nº 07970/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
1)Os critérios de aferição do preenchimento do dever de fundamentação do acto aduaneiro são os da suficiência, clareza e congruência. 2) O acto de liquidação adicional em causa repousa na observação de que a mercadoria em apreço não cumpria os critérios de origem necessários para que fosse considerada originária do país acima mencionado, pelo que não poderia beneficiar do regime preferencial -...
... ção a posteriori ou adicional da totalidade das imposições em dívida ... c) Conforme se constata pela leitura da sua p.i., a G………… ... pelo Regulamento (CE) nº 2700/00, de 16/11/00, a autoridade aduaneira não fez a prova do que lhe competia ... III. Para que fosse possível ... -
Portaria n.º 14/2017
... ária (JUP) pelas autoridades marítima, de saúde, tributária e aduaneira e de estrangeiros e fronteiras, as quais intervêm no despacho de largada, ... , efetuarem a cobrança coerciva das faturas ou liquidações em dívida, devem dar conhecimento à autoridade portuária no prazo de cinco dias ...
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Regulamento n.º 191/2022
... ) Declaração de IRS e Nota de Liquidação f ) Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e Instituto de Segurança Social; 2 ...
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Regulamento n.º 89/2023
... associados ... h) Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira; ... i) Declaração da situação ...
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Regulamento n.º 191/2022
... f) Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e Instituto de Segurança Social; ...
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Despacho n.º 3762/2021
... pode, ainda, o estudante efetuar o pagamento das prestações em dívida, acrescidas dos respetivos juros nos termos legais. Os juros referidos ... procederá à cobrança coerciva junto da Autoridade Tributária Aduaneira, através do processo de execução fiscal previsto no Código de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... o programa orçamental P006 — Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em re- ... sultado da realização ... anteriores é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e transferida mensalmente para ... Artigo 60.º ... Áreas ...
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Decreto-Lei n.º 125/2021
... que determinam que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deve disponibilizar oficiosamente ... aos contribuintes, ... de 36 para 60, independentemente do valor em dívida, para todas as pessoas singulares e coletivas ... com notória dificuldade ...
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Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...
... feita por uma qualquer autoridade administrativa, policial ou aduaneira, de que as mercadorias tenham sido descarregadas no porto de Kiel ... E continua o douto Acordão: “A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos que este faça ... -
Acórdão nº 00220/07.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
1. Não é intempestiva a oposição deduzida dentro do prazo dos trinta dias a que alude o artigo 203.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, acrescidos da dilação a que alude o artigo 252.º-A do Código de Processo Civil, aplicável em processo tributário. 2. Não caducou o direito à liquidação efetuada e notificada dentro do prazo de execução do julgado a que alude o artigo 175.º, n.º 1,
... Santa Marta de Penaguião corre termos para cobrança coerciva de dívida de imposto sobre as bebidas alcoólicas (ISBA) emergente de liquidação ... conclusões: 1. A Alfândega de Braga, através da Delegação Aduaneira de Peso da Régua, procedeu á liquidação nº 900012, de 25-3-1999, no ... -
Despacho n.º 9071/2021
... das propinas em dívida, pagamento que terá de ser regularizado no decorrer do ano de estudos ... dívida, o IST remeterá o processo à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de ... pagamento coercivo dessa dívida ... SECÇÃO III ...
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Despacho n.º 8601/2023
... das propinas em dívida, pagamento que terá de ser regularizado no decorrer do ano de estudos ... dívida, o IST remeterá o processo à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de ... pagamento coercivo dessa dívida ... N.º 164 24 de ...
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Anúncio de procedimento n.º 14708/2020
... ão da entidade adjudicante: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.Percentagem: 100NIPC: 600006441Designação da ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva ... 3.2.2.4 — Receita proveniente do combate à ... Aduaneira registou um ... acréscimo face a 2019 (882 M€), atingindo 22 028 M€, ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva ... 3.2.2.4 — Receita proveniente do combate à ... Aduaneira registou um ... acréscimo face a 2019 (882 M€), atingindo 22 028 M€, ...