reversão gerente facto

Acórdão nº 02583/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III- Não resultando do probatório...

... B. A reversão foi determinada com base no desconhecimento da ... das dívidas exequendas e acrescido, e no facto do oponente ter exercido de direito e de facto a ... tenha exercido de facto as funções de gerente designadamente, não juntou prova documental que ...
Acórdão nº 00489/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III- Não resultando do probatório...

... 24.º da LGT, a possibilidade de reversão não se basta com a gerência de direito, o-se o exercício de facto da gerência ... 2-É à Administração ... conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto ... 4-O ...
Acórdão nº 00026/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017
I - Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III - Não resultando do...

... NA VERDADE, 2. ESSA GESTÃO DE FACTO DA ORIGINÁRIA DEVEDORA, TEM DE ESTAR PROVADA NOS ... DO QUE O EXECUTADO POR REVERSÃO POSSA VIR ALEGAR. DE FACTO, 4. O ARTIGO 74.° DA ... NUNCA DESEMPENHOU AS FUNÇÕES DE GERENTE NA SOCIEDADE, NEM PRATICOU ACTOS DE GESTÃO ...
Acórdão nº 776/14.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
Estando em causa a reversão por dívidas de IMT, o escrutínio da reversão da execução operada no alegado gerente da sociedade devedora originária exige o apuramento pelo tribunal dos pressupostos de facto relevantes.

... , anulando parcialmente o despacho de reversão ... O oponente interpôs recurso contra a ... IV. O Tribunal a quo considerou como facto não provado que “os prédios inscritos na ... ainda que só não foi nomeado um novo gerente porque a empresa se encontrava inativa ... XL ...
Acórdão nº 00451/10.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015
I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, IV – Não resultando do...

... ões que se reproduzem: A) O despacho de reversão deve, pois, enunciar os pressupostos fácticos e ... de reversão cm causa, não consta qualquer facto através do qual se possa concluir pela ... do facto de ter sido designado gerente, portanto com base numa presunção judicial e ...
Acórdão nº 00033/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015
I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. III - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, IV – Não resultando do...

... no ano de 2009, onde foi efetuada a reversão contra o administrador aqui oponente, na ... em erro de julgamento da matéria de facto ... Com efeito, resulta do assumido em correio ... depois desse exercício (mas em que o gerente ou administrador já não exercia funções à ...
Acórdão nº 00128/12.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida, sendo que não...

... , LDA, NIPC ( ... ), onde foi efectuada a reversão contra a oponente e aqui recorrida, considerando ... nos autos que tenha exercido a gerência de facto da sociedade devedora originária, concluindo-se, ... consta que a oponente foi nomeada gerente, vinculando-se a sociedade pela sua única ...
Acórdão nº 00228/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I - Ao abrigo do regime ínsito no artigo 8.º do RGIT, é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III - Não resultando do...

... ça ora em apreço: “… quem exerce de facto a gerência é quem está na origem dos poderes ... 81, que assina na qualidade de gerente; como a outorga de contrato de fornecimento de ... 31.01.2014, foi proferido o despacho de reversão contra a Oponente, com o seguinte teor:[imagem ...
Acórdão nº 00126/12.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não...

... , MFJP, NIF 21xxx35, na qualidade de gerente e responsável subsidiária ... A Recorrente ... LDA, NIPC 50xxx20, onde foi efectuada a reversão contra a oponente e aqui recorrida, considerando ... nos autos que tenha exercido a gerência de facto da sociedade devedora originária, concluindo-se, ...
Acórdão nº 2570/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

... Recorrido) radicam tão somente no facto de a AT não ter provado, através dos documentos ... que aquele era parte legítima para a reversão, como era seu ónus ... III - Quanto à ... diremos que o ora Recorrido foi sócio e gerente de direito da devedora originária desde ...
Acórdão nº 00459/14.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019
I - Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24.º da Lei Geral Tributária é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III -...

... , desde a sua constituição, a gerência de facto da sociedade inicial executada, “A. M…, Lda ... ou nas datas relevantes nestes autos gerente" de facto da devedora originária ... C) Quanto \xC3" ... de 24/6/2014 o Oponente foi citado por reversão para proceder ao pagamento da quantia de ...
Acórdão nº 03055/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I - As regras dos artigos 48.º e 49.º da Lei Geral Tributária, no que não está especialmente regulado na Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, aplicam-se à prescrição dos créditos da Segurança Social derivados de cotizações e contribuições. II - Daí que as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários (artigo 48.º, n.º 2 da...

... os requisitos legais no despacho de reversão; D) Que o Recorrido, embora tenha alegado a não gerência/administração de facto, certo é que o mesmo praticou atos de ... execução fiscal, em relação ao(s) gerente(s)/administrador(s) da executada, nos termos do ...
Acórdão nº 00562/10.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III Nos termos do artigo 23.º n.º 4

... a oposição deduzida por FMRM contra a reversão ordenada no âmbito do processo de execução ... erro de julgamento quanto à matéria de facto e de direito, errando o tribunal recorrido na ... facto das funções de administrador ou gerente constitui pressuposto da responsabilidade ...
Acórdão nº 07377/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

... ões: 1-Parece-nos que ficou estabelecido o facto de que a oponente subscreveu uma procuração ense na qualidade de gerente da sociedade devedora revertida, atribuindo ao ... consta o seguinte: “(…) DESPACHO (REVERSÃO) Os contribuintes DINA ... , NIF ... e JOSE ... , ...
Acórdão nº 05665/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

... em erro de julgamento quanto à matéria de facto, ao dar como provado que o oponente ora recorrido ... quais delegou todos os seus poderes de gerente da sociedade e que, em 16 Março de 1983 outorgou ... que lhe legitimava o direito à reversão da execução fiscal contra o recorrido; ...
Acórdão nº 06191/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

... , se alguém se encontra nomeado como gerente/administrador de direito de uma sociedade, ... mesmo exerce a gerência/administração de facto, no entanto trata-se de uma presunção natural ...
Acórdão nº 00518/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
Para fundamentar a reversão da dívida, a demonstração da inexistência de bens da devedora original para fazer face à divida exequenda precede a verificação ou não da gerência de facto, pelo que não podia a ATA avançar para a averiguação da responsabilidade do aqui Recorrente enquanto putativo gerente de facto da devedora originária (cf. n.º 1 do art. 24.º da LGT), sem que antes tivesse provado a &

... Finanças de ( ... ) move contra si por reversão de dívidas referentes a Retenção na Fonte de ... 4. O recorrente não era um gerente de facto da Sociedade primitivamente executada. A ...
Acórdão nº 00518/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-17
Para fundamentar a reversão da dívida, a demonstração da inexistência de bens da devedora original para fazer face à divida exequenda precede a verificação ou não da gerência de facto, pelo que não podia a ATA avançar para a averiguação da responsabilidade do aqui Recorrente enquanto putativo gerente de facto da devedora originária (cf. n.º 1 do art. 24.º da LGT), sem que antes tivesse provado a “

... Finanças de ( ... ) move contra si por reversão de dívidas referentes a Retenção na Fonte de ... 4. O recorrente não era um gerente de facto da Sociedade primitivamente executada. A ...
Acórdão nº 01860/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - A responsabilidade do gerente que se manteve na gerência da sociedade executada, conforme decorre do documento do registo comercial que instruiu o procedimento para reversão da execução fiscal e no qual se apoia o despacho de...

... que, não constando do despacho de reversão a concreta alínea da norma jurídica que ... ão, do mesmo consta que: “O sócio-gerente acima identificado exerceu, de facto e de ...
Acórdão nº 0345/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015
I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - A responsabilidade do gerente que se manteve na gerência da sociedade executada, conforme decorre do documento do registo comercial que instruiu o procedimento para reversão da execução fiscal e no qual se apoia o despacho de...

... (a seguir Executado por reversão, Oponente ou Recorrido) à execução fiscal que, ... ão, do mesmo consta que: “O sócio-gerente acima identificado exerceu, de facto e de ...
Acórdão nº 00299/08.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016

... , em que o autor se opõe a reversão contra si, pelo Serviço de Finanças de Oliveira ... concluir que ficou por demonstrar qualquer facto integrador do conceito de gerência de facto, ... a consideração do Oponente como gerente de facto da sociedade. Admitindo embora, que tal ...
Acórdão nº 01760/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-01-11
I - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido» – cfr. artigo 23.º, n.º 4 da LGT. II - O n.º 1

... suas duas alíneas, a possibilidade de reversão não se basta com a gerência de direito, o-se o exercício de facto" da gerência ... 2 – É à Autoridade Tribut\xC3" ... conclusão de que quem tem a qualidade de gerente" de direito exerceu a gerência de facto; ... 4 \xE2" ...
Acórdão nº 00045/22.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-09
I - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido» – cfr. artigo 23.º, n.º 4 da LGT. II - O n.º 1

... “1. O despacho de reversão deve enunciar os pressupostos fácticos e de ... ção subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de ... reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária, designadamente, os ...
Acórdão nº 02609/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019
1 - Sendo o despacho que ordena a reversão da execução um acto administrativo tributário, o mesmo está sujeito a fundamentação atento o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos [Cfr. artigo 268.º, n.º 3 da CRP, densificado, no caso, pelos artigos 23.º, n.º 4 e 77.º, n.º 1, ambos da LGT]. 2 – O artigo 24.º, n.º 1 da LGT exige para...

... erro de julgamento sobre os pressupostos de facto e de direito ... O oponente esteve nomeado para ... gerente de facto pode também ser responsável ... o projecto de decisão com vista à reversão das dívidas exequendas, cfr. fls. 36 destes ...
Acórdão nº 00577/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I - É sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária, designadamente, os factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto. II - A Fazenda Pública carreou para os autos prova suficiente e convincente do...

... facto da Oponente, pois “Pese embora a aparência de ... permite concluir que a Oponente, enquanto gerente de direito da devedora originária exerceu de ... ção que suportou o despacho de reversão, junta aos autos, desde logo, do extrato de ...