crime rapto

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  • Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...

    ... de .., e absolvido em acórdão de 22/2/2011, da prática do crime" de rapto, p. e p., à data dos factos, no art. 160.º, n.º 1, al. b) e n.\xC2"...

  • Acórdão nº 05P2109 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2005

    1. O crime de rapto constitui um tipo de crime conta a liberdade pessoal e de intenção específica - a privação da liberdade tem de ser determinada com a finalidade de exercer sobre a vítima alguma das acções que são especificamente referidas na lei, entre as quais uma ofensa contra a autodeterminação sexual da vítima - artigo 160°. n° 2, alínea b) do Código Penal; 2. Constitui elemento essencial...

    ..., foi acusado pelo Ministério Público pela prática de dois (2) crimes de rapto, na forma tentada, p. e p. nos arts. 23°, nº l e 160°, n° l, ...

  • Anúncio 5630-SG/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ...Jorge, Porto de Mós, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 223. do Código Penal, um crime de rapto, previsto e punido pelo artigo 160. do Código Penal, um crime de ...

  • Acórdão nº 333/17.2GBCCH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – A conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes (art.º 3.º, n.º 1, da mesma Lei 32/2008, de 17-07). II – Entendem-se por dados, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador (art.º 2.º, n.º1, al.ª

    ... que consubstanciam a prática por quatro agentes desconhecidos, dos crimes de roubo e dano, p. e p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2 al. b) e ... violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade ...

  • Anúncio 3910-AS/2007, de 25 de Junho de 2007

    ..., Je24ta, Reino Unido, por se encontrar acusado da prática de um crime de rapto, previsto e punido pelo artigo 160., n. 1, alínea b) do Código ...

  • Acórdão nº 043917 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 1993

    O crime de rapto de menor distingue-se do crime de rapto na medida em que naquele se exige, como elemento típico, para além da privação da liberdade de uma pessoa, que essa privação tenha, entre outras finalidades, intenções libidinosas.

    ...ção do Ministério Público, sendo condenado pela prática de um crime de rapto do artigo 163, n. 1 do Código Penal (de que serão todos os ...

  • Aviso n.º 6661/2006, de 24 de Novembro de 2006

    ..., 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de coacçáo, previsto e punido pelo artigo 154., n. 1, do Código Penal, praticado em 30 de Agosto de 2000, dois crimes de rapto, previsto e punido pelo artigo 160., n. 1, alínea b) do Código Penal, ...

  • Aviso n.º 7364/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    ... Prisional de Caxias por se encontrar acusado da prática de um crime de rapto, previsto e punido pelo artigo 160., alínea d), do Código ...

  • Acórdão nº 0141381 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 2002

    I - A intenção de matar deduz-se geralmente dos elementos materiais, conjugados ou não com a regras da experiência comum, onde a presunção natural tem especial relevância. II - Provado que o arguido agiu voluntária e conscientemente com a intenção de causar as lesões descritas, sabendo que tais lesões causavam perigo para a vida da vítima e eram adequadas a causar-lhe a morte, resultado...

    ... identificados nos autos, a prática, em co-autoria material, de um crime de rapto e um crime de homicídio voluntário qualificado p. e p., ...

  • Acórdão nº 96P1183 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 1997

    I - O Tribunal Colectivo tem de indicar os factos provados e não provados e as provas que serviram para formar a sua convicção, mas não tem de reproduzir o que cada testemunha depôs, nem o porquê da não aceitação como bons dos depoimentos em cuja veracidade os Juízes não acreditaram e, assim procedendo, não se pode falar em insuficiência da matéria de facto provada. II - Há erro notório na...

    ... Indicações Eventuais: F DIAS IN AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PÁG208. Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM ...III - Distingue-se o sequestro do rapto por à privação da liberdade, comum a estes crimes, acrescer no rapto o ...

  • Acórdão nº 0010870 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2001

    I - Integra prática de um crime de sequestro previsto e punido no artigo 158 n.1 do Código Penal a actuação de um arguido que a partir do momento que chega a casa de seu filho depara com o ofendido algemado, acorrentado e vendado, situação que se devia à vontade do seu referido filho, e que no entanto aceitou, sozinho e com armas municiadas à disposição, vigiá-lo, colaborando desse modo na...

  • Acórdão nº 0010870 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2001

    I - Integra prática de um crime de sequestro previsto e punido no artigo 158 n.1 do Código Penal a actuação de um arguido que a partir do momento que chega a casa de seu filho depara com o ofendido algemado, acorrentado e vendado, situação que se devia à vontade do seu referido filho, e que no entanto aceitou, sozinho e com armas municiadas à disposição, vigiá-lo, colaborando desse modo na...

  • Acórdão nº 0051163 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2000

    Não havendo perigo de fuga ou de continuação da actividade criminosa, mas apenas moderado alarme social, está correcta a substituição da prisão preventiva por medida de coacção menos grave - no caso apresentações semanais - a autor de crime de rapto e roubo, integrado em cobrança de dívida, dita "difícil", ou seja, cobrança coerciva de crédito.

  • Acórdão nº 0051163 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2000

    Não havendo perigo de fuga ou de continuação da actividade criminosa, mas apenas moderado alarme social, está correcta a substituição da prisão preventiva por medida de coacção menos grave - no caso apresentações semanais - a autor de crime de rapto e roubo, integrado em cobrança de dívida, dita "difícil", ou seja, cobrança coerciva de crédito.

  • Acórdão nº 08P3777 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2009

    I - A nulidade resultante de omissão de pronúncia, patologia da decisão prevista na al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, ocorre quando a decisão é omissa ou incompleta relativamente às questões que a lei impõe o tribunal conheça, ou seja, às questões de conhecimento oficioso e àquelas cuja apreciação é solicitada pelos interessados processuais - art. 660.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi art. 4.

    ..., foi condenado como co-autor material, em concurso real, de três crimes de roubo agravado, três crimes de roubo, sendo um na forma tentada, e um .../06/2003, pela prática de um crime de violação, e de um crime de rapto, na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão; -No âmbito ...

  • Acórdão nº 07P2301 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2007

    I - A notificação da acusação deve ser feita pessoalmente ao arguido, além do defensor, como expressamente refere o n.º 9 do art. 113.º do CPP. Esta exigência constitui um pressuposto do exercício efectivo do direito de defesa, dada a função processual do acto de acusação e da posição eminentemente pessoal do arguido perante os factos da acusação, como delimitação do perímetro dentro do qual se...

    ... os arguidos: AA: - pela prática, como co-autor material, de um crime de roubo qualificado (na pessoa de BB), p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 ... de prisão; - pela prática, como co-autor material, de um crime de rapto qualificado (na pessoa da menor GG), p. e p. pelo artigo 160º, nºs 1 e ...

  • Acórdão nº 06P3843 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2007

    É de confirmar a pena de 7 anos de prisão, pela prática, em co-autoria material, de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.ºs 1, als. a) e c), e 2, al. a), em conjugação com o art. 158.º, n.º 2, als. a) e b), do CP, já que se apurou que os 3 arguidos transportaram a vítima e mantiveram-na, durante 10 dias, em três habitações diferentes, presa com correntes em aço que amarravam as...

    ... autos, e foram condenados pela prática, em co-autoria material, do crime de rapto agravado, previsto e punido pelo art. 160.º, n.º 1, alíneas a) ...

  • Acórdão nº 0411038 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2004

    I - O pai do ofendido tem legitimidade para se constituir assistente no inquérito instaurado por eventual crime de sequestro ou rapto do ofendido, então com 13 anos de idade. II - O facto de o ofendido ter atingido, entretanto, os 16 anos de idade não obsta a que o pai se constitua assistente, se se continuar a ignorar o paradeiro do ofendido. III - O facto de o Ministério Público ter...

    ...P. Penal, relativos ao desaparecimento (eventual crime de sequestro ou rapto), ocorrido em 2/3/1999, de B..., então de 13 anos ...

  • Acórdão nº 97P1115 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 1998

    I - No crime de rapto, o valor jurídico negado é o da liberdade pessoal que compreende o interesse jurídico do indivíduo à imperturbada formação e actuação da sua vontade à sua tranquila possibilidade de ir e vir, à livre disposição de si mesmo ou ao seu "status libertatis", nos limites traçados pela lei. II - No crime de violação, o valor jurídico negado é o da liberdade e...

    ...AC STJ PROC56/96 DE 1997/03/13. Sumário : I - No crime de rapto, o valor jurídico negado é o da liberdade pessoal que ...

  • Acórdão nº 96P181 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 1996

    I - Existe concurso de crimes no caso de rapto seguido de violação. II - A desistência de queixa relativamente ao crime de violação não pode abranger o procedimento criminal pelo crime, de rapto, por os interesses protegidos nos dois crimes serem inteiramente diversos.

    ... Sumário : I - Existe concurso de crimes no caso de rapto seguido de violação. II - A desistência de queixa ...

  • Acórdão nº 038619 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 1987

    I - A descrição legal tipica do crime de rapto de menor - artigo 163 do Codigo Penal - não exige que a vitima esteja em casa quando e raptada: tanto pode estar em casa, como em qualquer recinto, inclusivamente na via publica. II - E indiferente a verificação da realização tipica deste crime a duração da privação de liberdade do raptado. III - Comete o crime de violação - artigo 201 do Codigo...

    ... Sumário : I - A descrição legal tipica do crime de rapto de menor - artigo 163 do Codigo Penal - não exige que a vitima ...

  • Acórdão nº 047541 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 1995

    I - Quem leva uma menor de 11 anos para um lugar ermo escuro, para satisfazer os seus instintos sexuais, actuando sempre de forma voluntária, livre e consciente sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei, comete, em concurso aparente de infracções, o crime de sequestro previstos no artigo 160 ns. 1 e 2, alínea f), e 163 n. 1, ambos do Código Penal de 1982, (artigos 158 e 160 ns. 1,...

    ... e punida por lei, comete, em concurso aparente de infracções, o crime de sequestro previstos no artigo 160 ns. 1 e 2, alínea f), e 163 n. 1, ... da incriminação, a liberdade ambulatória das pessoas; no crime de rapto, vai mais longe, e protege não apenas a liberdade dos menores de 16 anos, ...

  • Acórdão nº 06P2697 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2004

    I - Resultando da matéria factual apurada que: - o arguido (então, já com 40 anos de idade), empreiteiro da construção civil, sabendo que a ora assistente seria rica (conhecimento que lhe adviera da confiança depositada em seu anterior desempenho profissional), engendrou, perante as dificuldades financeiras da sua empresa, ‘raptar' o filho da assistente, de 6 anos de idade, exigindo, em troca, €50

    ...n.º 479/03), que, em síntese, o condenou por - 4 crimes de sequestro, previstos no Art. 158º, nº 1, do Código Penal, nas penas ... - 1 crime de rapto, previsto no Art. 160º, nº 1, alínea c), do Código Pe­nal, na pena de ...

  • Acórdão nº 0046465 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 1993

    É territorialmente competente para conhecer de um crime de rapto, o tribunal da comarca em cuja área cessou a sua consumação.

    ... Sumário: É territorialmente competente para conhecer de um crime de rapto, o tribunal da comarca em cuja área cessou a sua ...

  • Acórdão nº 045955 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 1994

    Não há necessidade de queixa e, consequentemente, não pode a ofendida desistir dela, quando o arguido, para praticar o crime de violação, perpetrou outras infracções de natureza pública, nomeadamente o crime de sequestro ou rapto da ofendida.

    ...ão pode a ofendida desistir dela, quando o arguido, para praticar o crime de violação, perpetrou outras infracções de natureza pública, mente o crime de sequestro ou rapto ...