crime rapto

... consideraram efetivo o concurso entre o rapto (ou sequestro) e a violação. VII - Razões de política criminal, mormente através da punibilidade considerada e das finalidades da mesma (sublinhadas por Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense ao Código Penal, Tomo II, pp. 430), levam a que a tentativa de extorsão deva ficar consumida pelo crime de rapto, o que, perante as condicionantes que em concreto se perspectivaram, se...

... relevo para efeitos de preenchimento do tipo de crime de coação sexual, p. p. pelo art.163º, n.º 1 e 2, do C.P..

... que optou decididamente pela senda do crime e a segunda a reflectir, essencialmente, uma resposta conjuntural a condições de vida mais adversas, a um circunstancialismo mais propício ao cometimento dos crimes, ou a qualquer outro estímulo exógeno que não permite afirmar os factos como produto da natureza intrínseca do arguido, isto é, da sua personalidade. XVIII – Na fixação da indemnização do dano não patrimonial deve ser tido em...

... às penas parcelares de 7 anos de prisão quanto ao crime de violação e de 4 anos de prisão quanto ao crime de rapto, aplicadas pela 1.ª instância. V - Tendo em conta o exposto, o disposto no art. 77.º, n.ºs 1 e 2, do CP, os factos praticados e a sua gravidade, e a personalidade do arguido documentada nos factos provados, reveladores perante a sua vida pregressa, que a actuação do arguido provem de tendência criminosa, e o efeito previsível da...

... de prevenção geral, porque não fez cair este crime no esquecimento. Aliás, enquanto não forem fornecidas informações que levem à descoberta do paradeiro do menor, esse esquecimento será pouco provável.

... logicamente aconteceria, face à comunicação do rapto que a vítima fez à sua mãe, comunicação essa que o arguido presenciou e presenciando-a o determinou na revogação de prosseguir com os seus intentos.

... qualificado e na pena de 6 anos de prisão pelo crime de roubo agravado; o arguido IS foi condenado na pena de 9 anos e 6 meses de prisão pelo crime de rapto qualificado e na pena de 5 anos de prisão pelo crime de roubo agravado). XIII - Sendo mantidas as penas singulares não é sequer conjecturável qualquer diminuição das penas conjuntas (12 e 10 anos de prisão, respectivamente). Atentas as regras que regulam a punição do concurso de crimes (ar

... pelo pai que está a ser investigado pelo crime de rapto e subtração de menor cometido na pessoa do filho.

... de um líquido sobre as suas feridas. III -Se o crime imputado ao arguido é de rapto agravado, as circunstâncias que levaram à qualificação não devem ser tomadas em consideração na medida concreta da pena, sob pena de violação do princípio da proibição da dupla valoração.

... ão por ter sido colocada sob o domínio fáctico do raptor, ao mesmo tempo que é transferida de um local para outro. É, portanto, um crime especial de sequestro, de execução vinculada, de dano e de resultado, em que o tipo subjectivo se preenche por qualquer forma de dolo, desde que dirigida à intenção de, no caso, submeter a vítima a extorsão. O crime de extorsão consuma-se quando, igualmente por meio de violência ou de ameaça de um mal...

... Sendo bens jurídicos distintos o que cada um dos crimes tutela, não tem suporte algum a pretensão de que a comissão do “crime fim” consome a do “crime meio”. XII – Quando uma conduta consubstancia a prática de um crime de violação na forma tentada e de um crime de coação sexual, sendo este o tipo fundamental de que o de violação é uma especialização, estamos perante um concurso ideal ou aparente, não sendo puníveis ambos. XIII – É legítimo...

... transferida, na medida em que se exige que o rapto tenha por finalidade a extorsão da vítima (al. a), atentar contra a liberdade e autodeterminação sexual da vítima (al. b), obter resgate ou recompensa (al. c), ou constranger a autoridade pública ou um terceiro a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade (al. d). Trata-se, portanto de um crime que a doutrina designa como “crime de intenção ou de resultado cortado”, na medida em que

... das suas vítimas e que integraram a prática dos crimes de rapto e ainda que o mesmo não contacte as testemunhas com fins de intimidação, pondo em causa a conservação ou a veracidade das provas.

... ada, com comparticipação mais intensa em todos os crimes, recorrendo, inclusivamente, à agressão física para atingir os seus objetivos, revelando uma personalidade com propensão para a prática de crimes violentos, cometidos no contexto da sua toxicodependência, com o inerente notório perigo de continuação da atividade criminosa e de perturbação grave da tranquilidade pública (artigo 204º, alínea c), do CPP), justifica-se, manifestamente, a sua...

... única de 22 anos de prisão (tendo presentes os 48 crimes pelos quais o arguido foi condenado, sendo a pena abstractamente aplicável de 7 anos e 6 meses a 25 anos de prisão – não obstante a soma aritmética das penas concretas fosse de 135 anos e 8 meses de prisão).

... lhe foram impostas em 2009 pela autoria de um crime de homicídio perpetrado em 2004, em 2006 pela autoria dos crimes de rapto, roubo e extorsão cometidos em 2004, e em 2014 pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado perpetrado 2012/2013, não pode deixar de ser considerado como portador de tendência criminosa. Atentas estas circunstâncias, cabendo ao crime de tráfico de estupefacientes agravado a pena de 5 a 15 anos de...

... que a lei preveja para cada um. O cometimento do crime de rapto corresponde a uma momento da actuação do agente, em que a superioridade física em razão da idade foi um facto. O facto da vítima ser menor de 14 anos, independentemente do mais, torna-a por si só merecedora de maior protecção da violação. Daí a qualificação separada dos dois crimes.

... ficação de moeda ou títulos equiparados a moeda e crimes abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima (art.º 2.º, n.º 1, al.ª g), da mesma lei). IV – Por isso, estando em causa a investigação da prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204º, n.º 1, al. j), do Cód. Penal – crime não qualificado como grave no âmbito da referida lei –, não pode haver lugar à “localização celular conservada”.

... Código Penal; 2. Constitui elemento essencial do crime de rapto, que integra o tipo (elemento subjectivo do tipo), uma específica intenção, que qualifica e diferencia tipicamente a privação de liberdade em relação à privação de liberdade (fundamentalmente o mesmo bem jurídico) no crime de sequestro - artigo 158° do Código Penal. 3.Nos crimes de abuso sexual de crianças as exigências de prevenção geral têm, uma finalidade primordial, e a medida...

... segurança da navegação aérea ou marítima. iv) o crime de furto qualificado não se integra no conceito de crime grave, a que se reporta a al.ª g), do n.º 1, art.º 2.º, da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho. v) o regime processual das comunicações telefónicas previsto nos artigos 187.º a 190.º do Código de Processo Penal deixou de ser aplicável por extensão às "telecomunicações eletrónicas", "crimes informáticos" e "recolha de prova eletrónica (info

• Diário da República

... de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, advém da sua atitude de desculpabilização e de falta de consciencialização integral da gravidade dos factos praticados – factos integradores de um crime de homicídio qualificado e de dois crimes de rapto, praticados em coautoria – na medida em que o seu envolvimento nos crimes cometidos, e pelos quais o recorrente cumpre uma pena de 17 anos de prisão, é explicado pelo próprio com a sua...

... que está em causa a prática, entre outros, de crimes de roubo – crimes qualificados como graves no âmbito da referida lei –, e que o inquérito se iniciou com base em denúncia anónima, com aqueles reais e concretos suspeitos, entendendo-se como tal uma pessoa, quando, através de certos factos ou informações, “um observador objectivo, valorando-os, possa ajuizar no sentido de se convencer” de que ela poderia ter praticado um crime.

• Diário da República

... no espaço temporal de dois meses daqueles dois crimes de rapto agravado, seis crimes de violação, e dois crimes de ofensa à integridade física agravada, tendo o arguido pregresso caminho integrante da prática de um crime de homicídio, de um crime de evasão, de dois crimes de condução em estado de embriaguez e de dois crimes de detenção de arma proibida.