Dívida aduaneira
4127 resultados para Dívida aduaneira
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Decreto-Lei n.º 66/2016
... nos prazos legais previstos, cabendo à Autoridade Tributária e Aduaneira a cobrança da dívida, nos termos do Código de Procedimento e de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 160/2019
... do artigo 81.º do CCP, designadamente as certidões de não divida à Autoridade Tributária e Aduaneira e ao Instituto da Segurança Social ...
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Regulamento n.º 75/2024
... Estado, pelo que deverá apresentar declaração de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira ... e à Segurança Social ...
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Despacho n.º 8995/2017
... efetuarem o pagamento da propina poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais, de acordo com o estipulado no ... promover o pagamento coercivo junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, através do processo de execução fiscal previsto no Código de ...
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Regulamento n.º 148/2022
... e) Certidão comprovativa de inexistência de dívida, ou de situação tributária regularizada, ... à Administração Aduaneira, à Segurança Social e ao Município de Vila Nova da ... Barquinha; ...
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Regulamento n.º 715/2018
... no artigo 6.º;e) Certidão comprovativa de inexistência de dívida, ou de situação tributária regularizada, à Administração Tributária e Aduaneira e à Segurança Social.2 - A falta de junção de todos ou alguns dos ...
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Aviso n.º 12085/2019
... no artigo 6.º;e) Certidão comprovativa de inexistência de dívida, ou de situação tributária regularizada, à Administração Tributária e Aduaneira, à Segurança Social e ao Município da Chamusca;f) A entidade requerente ...
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Regulamento n.º 565/2020
... regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança ... º 1 do artigo 3.º;c) Certidão comprovativa de inexistência de dívida ou de situação tributária regularizada à Administração Tributária e ...
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Regulamento n.º 148/2022
... no artigo 6.º; e ) Certidão comprovativa de inexistência de dívida, ou de situação tributária regularizada, à Administração a e Aduaneira, à Segurança Social e ao Município de Vila Nova da Barquinha; f ) A ...
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Decreto-Lei n.º 61/2023
... ão entre a ‘Recuperar Portugal’ e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para efeitos de ... confirmação de informação, bem como as ... e de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida" emitida título executivo para o efeito, e ... devendo a entrega da certid\xC3" ...
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Aviso n.º 17832/2023
... 5 — A adesão ao plano de regularização da dívida depende de acordo livre e esclarecido, ... celebrado entre o/a estudante e ... Aduaneira para efeitos de interposição de processo de execução fiscal ... 3 — ...
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Acórdão nº 638/09.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
... autos, em causa está uma inspeção, efetuada pela Delegação Aduaneira da ... , ao combustível colorido ou gasóleo agrícola vendido pela ... da ... , em que manda proceder à cobrança à posteriori do IEC em divida para pagar o montante de € 76.421,67€ ( setenta e seis mil, ...
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Acórdão nº 01159/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
1- A jurisprudência do STA é no sentido de que o direito de revisão e o direito de reembolso têm a mesma natureza, não obstando, de acordo com o art. 101.º da RA, ao direito de revisão do ato de liquidação se aplique a regulamentação comunitária em vigor, a ele respeitante. O pedido de revisão condicente à anulação do ato de liquidação não pode deixar de implicar o reembolso das quantias em causa
... pedido de revisão da liquidação do imposto à Administração Aduaneira ... 2 - Desconhecendo-se o termo a quo para a contagem do prazo ... dívida aduaneira liquidada pela Alfândega, pelo que, no caso de imposto ... -
Regulamento n.º 428/2023
... b) Declarações de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira; ... c) ...
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Aviso n.º 1064/2023
... b) Declarações de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira; ... c) ...
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Acórdão nº 00994/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
1-Nos termos do art. 1.º, n. º1, do DL 40/93 de 18 de fevereiro, o imposto automóvel é um imposto interno incidente sobre os automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novo ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinam a ser matriculados; 2- Trata-se de um imposto que incide sobre a entrada em território português de veículo automóvel,...
... dívida aduaneira discriminadas no art. 233.º do CAC ... 11. No que concerne ao ... -
Acórdão nº 00994/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-03
1-Nos termos do art. 1.º, n. º1, do DL 40/93 de 18 de fevereiro, o imposto automóvel é um imposto interno incidente sobre os automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novo ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinam a ser matriculados; 2- Trata-se de um imposto que incide sobre a entrada em território português de veículo automóvel,...
... dívida aduaneira discriminadas no art. 233.º do CAC ... 11. No que concerne ao ... -
Despacho n.º 5992/2023
... de Montemor-o-Velho, emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira; ... f) Declarações de não dívida emitidas pelo Instituto de ...
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Acórdão nº 1112/17.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
I - Decorre do n.º 6 do art.º 169.º do CPTA, na redacção do DL. 214-G/2015, de 02/10, que não há lugar a audição do titular do órgão condenado no processo em que é proferida a decisão condenatória. II - A defesa e contraditório do titular do órgão condenado é feita na oposição a exercer no âmbito da liquidação das importâncias a que foi condenado. III - Não identificando a sentença o titular...
... Senhora Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, recorre da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa proferida em ... o mapa anexo, ao pagamento da quantia de 881.065,99 Euros [ ... ] A dívida em causa é cobrada com base nos seguintes fundamentos: Por Acórdão de ... -
Regulamento n.º 735/2023
... , na Segurança Social e junto da Autoridade Tributária e Aduaneira ... (dívidas de natureza fiscal) ... Artigo 4.º ... Valor do Apoio ... 7 — Declaração de não dívida à Segurança Social, Autoridade Tributária e Aduaneira (dívidas ... de ...
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Regulamento n.º 832/2021
... 1 — O plano de regularização prevê o pagamento da dívida em prestações iguais e mensais, ... nunca inferiores a 10 % do indexante ... Tributária e Aduaneira para efeitos de interposição de processo de execução fiscal ... 3 — ...
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Acórdão nº 01696/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2008
I) - O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de, «in casu», pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. II) -A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (art. 333° do CC) e...
... assuntos conexos com o contrabando de cigarros, subjacente à dívida aduaneira, objecto da presente impugnação; 2. Para o efeito foram ... -
Acórdão nº 186/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-03-07
I - Os efeitos do caso julgado material desdobram-se em duas vertentes: o efeito negativo da inadmissibilidade duma 2ª ação ou a proibição de repetição (exceção do caso julgado) e o efeito positivo de decisão anteriormente proferida como pressuposto indiscutível de outras decisões de mérito ou a proibição de contradição (autoridade do caso julgado) de forma a que o já decidido não pode ser...
... b. Passivo; ... i. Verba 3 - Dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira, processo de execução fiscal nº ... -
Parecer n.º 5/2022
... 2.3.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva ... 2.4 — Despesa ... 2.4.1 — Despesa por ... A dívida por cobrar coercivamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) totalizou ... 23 261 M€, mais 1 223 M€ (5,6 %) do que em 2020. A ...
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Portaria n.º 374/2019
... definida para os empréstimos pessoais, aplicável ao capital em dívida à data do incumprimento, mantendo-se até à liquidação total do ... ão de dívida/não dívida emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira" com menos de três meses. 7 - Histórico da morada fiscal, dos últimos tr\xC3" ...