custas criminais

9061 resultados para custas criminais

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 191/97.6TBVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2012

    As razões que justificam que a lei não preveja a condenação do queixoso em custas criminais por desistir da queixa justificam, em coerência, a não condenação em custas relativas ao pedido de indemnização civil cuja instância se extingui como consequência automática e necessária dessa desistência da queixa.

    ... recurso do despacho que manteve a condenação do arguido nas custas relativas ao pedido de indemnização civil, indeferindo o requerimento de ...criminais ou relativas ao pedido de indemnização civil fundado na prática de ...

  • Acórdão nº 10516/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2006

    O demandante civil que não seja, simultaneamente, assistente não pode ser condenado nas custas criminais quando desista da queixa apresentada.

    ... Custas a cargo da desistente nos termos do preceituado nos artigos 520° al. a) ... no qual homologou essa desistência e tributou em custas criminais a requerente, que in casu é ofendida, mas não assistente; c) O despacho ...

  • Acórdão nº 7338/07-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2007

    Em matéria penal, por inserido no título III., " Das custas criminais", o art.º 99º do CCJ refere que à notificação e reclamação da conta e da liquidação, aplica-se com as necessárias adaptações, o disposto nos art.ºs 59º a 61º, 63 e 64º. Está excluído da remissão o art.º 62º CCJ naturalmente por o recurso em processo penal não ter espécies não fazendo sentido a referência ao...

    ... se recorria atento o disposto no art.º 62º CCJ e o montante das custas em dívida - de 2.740,55 euros e a alçada dos tribunais de 1ª instância ... respeita apenas a custas cíveis; se fosse aplicável às custas criminais o disposto no art.º 62º CCJ não haveria necessidade de o excluir da ...

  • Acórdão nº 10505/06-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2007

    1. O demandante civil que não seja, simultaneamente, assistente pode ser condenado nas custas criminais quando desista da queixa apresentada. 2.Considerando os valores jurídicos, envolvidos e envolvente, estava na disponibilidade do titular do interesse que a norma protege, desistir, ou não, da queixa por si apresentada, sendo certo que em causa estava, tão só, obter o montante pecuniário...

    ... despacho, proferido em 03-10-2006, "que a condenou no pagamento de custas criminais", constante de fls. 70 dos autos, concluindo a sua motivação ...

  • Acórdão nº 41/09.2TOLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2015

    I - Ao decidir que o tribunal de instrução criminal tem competência material para a execução por dívida de custas liquidadas no TC, o acórdão recorrido não ofende o caso julgado formado por acórdão da Secção Criminal do STJ, que, apreciando questão diversa, se julgou incompetente, em razão da matéria, para conhecer da reclamação de um despacho de não admissão de recurso. II - De igual modo não...

    ... Paulo de Sá * *      * * - Execução Comum para cobrança de custas liquidadas no Tribunal Constitucional, no âmbito de inquérito criminal ...-Presidente do STJ ordenado a sua distribuição pelas secções criminais. A secção criminal a que o processo foi distribuído julgou-se ...

  • Acórdão nº 2448/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2000

    O benefício da dispensa (total ou parcial) do pagamento das custas, constitui um direito de todos os que não dispõem de meios económicos bastantes para as suportar e uma das razões de ser do apoio judiciário, pelo que ao arguido não pode ser negado tal benefício com o fundamento de que as custas criminais são uma decorrência da condenação.

  • Acórdão nº 0027139 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2000

    A Caixa Geral de Aposentações está isenta de taxa de justiça e custas apenas relativamente aos processos de natureza cível, não quanto a custas criminais.

  • Acórdão nº 9062/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2006

    I - Conforme se disse no acórdão nº 3/93, do STJ (DR I-A, 10/3/1993) o artigo 520.º, do Código de Processo Penal, reporta-se tão-somente à acção penal. II - Nesse artigo 520.º, alínea a) visam-se as demais pessoas que intervém ou podem intervir no processo penal e que não são nem assistentes nem arguidos (quanto a estes regem os artigos 513.º a 519.º do Código de Processo Penal) e que...

    ... A final, foram as desistentes condenadas em custas "atento o disposto nos arts. 520º, a) do Código de Processo Penal e ... já estavam obrigados ao pagamento das correspondentes custas criminais quando os arguidos fossem criminalmente condenados ou quando os ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... agora a uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, ...Finalmente, no tocante às custas criminais, e considerando que o respectivo valor é manifesta e proporcionalmente ...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    ... de 13 de fevereiro Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro A ... execuções por custas e multas processuais, coimas ou multas criminais;. b) Qualquer pessoa, fundação ou associação quando exerça o direito ...

  • Acórdão nº 9240725 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 1992

    I - O artigo 520 do Código de Processo Penal respeita apenas à tributação da acção penal, devendo ser interpretado no sentido de que nem só a assistente e o arguido pagam imposto e custas criminais, mas também os pagam, além daqueles, as " outras pessoas " abrangidas na sua epígrafe e indicadas nas suas alíneas. II - As tributações da acção penal e do pedido civil conexo são autónomas;...

    ... Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART1 ART18 N1 E ART65 ART142 N1. CPC67 ... de que nem só a assistente e o arguido pagam imposto e custas criminais, mas também os pagam, além daqueles, as " outras pessoas " abrangidas na ...

  • Acórdão nº 0827689 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2009

    I- As execuções de custas cíveis e multas aplicadas pelos tribunais criminais não correm perante os juízos de execução, de acordo com a norma do n° 3 do art° 102°-A.". II- A parte líquida da indemnização será da competência do Tribunal Criminal que a definiu, ao passo que havendo necessidade de liquidação prévia, esta será da competência da jurisdição cível.

    ... sua competência, apenas decide ser da competência dos Juízos Criminais a execução de multas aplicadas em processo crime. Se se tivesse lido ... nos artºs 378º e seguintes do mesmo Diploma] As execuções de custas cíveis e multas aplicadas pelos tribunais criminais não correm perante ...

  • Acórdão nº 9140760 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 1991

    1 - Relativamente ao pedido de indemnização civil deduzido na acção penal as respectivas tributações são autonomas: a disciplina do art. 520 do C. P. Penal respeita apenas a tributação da acção penal; a tributação da acção civil tem a sua matriz no art. 446 do C. P. Civil e na parte civel do C. C. Judiciais, designadamente nos arts. 1, 18, 65 e 142 n. 1. 2 - O art. 520 do C. C. Penal deve ser...

    ...REVOGADA A DECISãO. Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART1 ART18 ART65 ART142 N1. CPC67 ... so o assistente e o arguido pagam imposto de justiça e custas ( criminais, entenda-se), mas " tambem " os pagam, alem daqueles, as " outras pessoas ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    Decreto-Lei n. 34/2008. de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em cerca de 200 disposiçóes ... execuçóes por custas e multas processuais, coimas ou multas criminais;. b) Qualquer pessoa, fundaçáo ou associaçáo quando exerça o direito ...

  • Acórdão nº 658/18 de Tribunal Constitucional, 12 de Dezembro de 2018

    ... condenatória em custas criminais não constitui nulidade. .   . D.  NORMAS. OU PRINCÍPIOS ...

  • Aviso (extrato) n.º 2656/2017

    ...Custas Judiciais, Apoio Judiciário e Contabilidade, tendo ministrado formação ... de Formação na elaboração, como autor, do manual de Custas Criminais, e como coautor do manual de Custas de Parte, formulário de contas de ...

  • Acórdão nº 039513 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1988

    I - A apreciação da deserção do recurso tem caracter oficioso, sendo, os recursos julgados desertos pela falta de preparo ou de pagamento das custas nos termos legais - artigos 292, n. 1, do Codigo de Processo Civil, e 192, do Codigo das Custas Judiciais. II - Nos processos criminais, os recursos dão causa a dois impostos de justiça, diversos entre si, e sujeitos a regimes distintos - artigos 190,

    ... julgados desertos pela falta de preparo ou de pagamento das custas nos termos legais - artigos 292, n. 1, do Codigo de Processo Civil, e 192, do Codigo das Custas Judiciais. II - Nos processos criminais, os recursos dão causa a dois impostos de justiça, diversos entre si, e ...

  • Acórdão nº 0030497 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2000

    I - Se um tribunal é materialmente incompetente, não poderá ser competente, territorialmente, para a mesma questão. II - O tribunal criminal também detém competência cível, em determinadas circunstâncias, designadamente, na fixação de indemnizações pedidas conjuntamente com as acções criminais - o chamado enxerto cível - artigo 71º CPP; ou na execução por custas (artigo 117º CCJ) e na...

  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990

    ... questão essencial se colocava: a da aplicabilidade das penas criminais às pessoas colectivas. Como é sabido, razões de ordem pragmática têm ...Artigo 57.º Custas...

  • Acórdão nº 583/10.7TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2015

    Constituído caso julgado (formal) da decisão penal, a legitimidade para recorrer do demandante está circunscrita à matéria dos danos alegados no pedido cível.

    ...a), e n.ºs 2 e 3 do Código Penal. Sem custas criminais - Artigo 513.º e 514.º a contrario do CPP. Parte civil. III. ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... Absolver o arguido da prática de todas as demais tipificações criminais, nos termos imputados pelo acusatório/pronúncia. III.A.II. Da ... III.A.IX. Da responsabilidade por custas criminais. Atento o sentido decisório do presente acórdão, cumpre: - ...

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ...) do DL 17/2009 de 6 de Maio; -condenar os arguidos no pagamento das custas criminais do processo, nomeadamente em taxa de justiça que se fixa em 4 ...

  • Acórdão nº 027897 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Julho de 1952

    Ao pagammento do imposto de justiça devido pela interposição dos recursos criminais aplica-se o disposto no paragrafo unico do artigo 167 do Codigo das Custas Judiciais.

    ...Custas Judiciais, era diverso do estabelecido no artigo 155, estava sujeito a ... foi sempre distinta e desarmonica, e ainda agora os processos criminais não vão a conta (artigo 166 do Codigo das Custas), como vão os civeis ...

  • Acórdão nº 047857 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 1995

    I - O ofendido no crime de denúncia caluniosa não tem legitimidade para se constituir assistente, já que não é titular dos interesses especialmente protegidos. II - Como a lei apenas refere o momento até ao qual o pedido de indemnização cível em processo penal pode ser formulado, segue-se que ele pode ser formulado antes desse momento, embora isso não implique a sua imediata admissão, já que esta

    ...DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR JUDIC - EST MAG. Legislação Nacional: CP82 ART408. CPP29 ART11 ... judiciais não inclui a taxa de justiça devida nos processos criminais...

  • Acórdão nº 718/07.7TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2015

    I - O crime de atos proibidos em caso de incumprimento do contrato, atualmente p.p. pelos artsº 324º3 e 313º1 e) do Código de Trabalho, mostra-se preenchido sempre que seja violada a regra da distribuição equitativa do montante disponível para o pagamento das remunerações aos assalariados. II - O bem jurídico protegido é o pagamento da retribuição sem violação do princípio da igualdade de...

    ... 5). Condenar o arguido nas custas criminais do processo, fixando a taxa no mínimo legal. 6). Condenar o ...