custas criminais

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  • Acórdão nº 191/97.6TBVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2012

    As razões que justificam que a lei não preveja a condenação do queixoso em custas criminais por desistir da queixa justificam, em coerência, a não condenação em custas relativas ao pedido de indemnização civil cuja instância se extingui como consequência automática e necessária dessa desistência da queixa.

    ...ério Público veio interpor recurso do despacho que manteve a condenação do arguido nas custas relativas ao pedido de indemnização civil, indeferindo o requerimento de reforma dessa ... crime, fica, desde já, afastada a possibilidade de condenação do arguido em custas (criminais ou relativas ao pedido de indemnização civil fundado na prática de crime) no pressuposto de que ...

  • Acórdão nº 10516/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2006

    O demandante civil que não seja, simultaneamente, assistente não pode ser condenado nas custas criminais quando desista da queixa apresentada.

    ...n.º 316/97 de 19.11, artigo 49°, 50° e 51° do Código de Processo Penal). Custas a cargo da desistente nos termos do preceituado nos artigos 520° al. a) do Código de Processo ... face disto, proferiu um despacho no qual homologou essa desistência e tributou em custas criminais a requerente, que in casu é ofendida, mas não assistente; c) O despacho em causa estriba-se nos ...

  • Acórdão nº 7338/07-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2007

    Em matéria penal, por inserido no título III., " Das custas criminais", o art.º 99º do CCJ refere que à notificação e reclamação da conta e da liquidação, aplica-se com as necessárias adaptações, o disposto nos art.ºs 59º a 61º, 63 e 64º. Está excluído da remissão o art.º 62º CCJ naturalmente por o recurso em processo penal não ter espécies não fazendo sentido a referência ao agravo,...

    ...ível o despacho de que se recorria atento o disposto no art.º 62º CCJ e o montante das custas em dívida - de 2.740,55 euros e a alçada dos tribunais de 1ª instância ( 3.740,98 euros). ... aplicável ao caso pois respeita apenas a custas cíveis; se fosse aplicável às custas criminais o disposto no art.º 62º CCJ não haveria necessidade de o excluir da remissão expressa feia no ...

  • Acórdão nº 10505/06-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2007

    O demandante civil que não seja, simultaneamente, assistente pode ser condenado nas custas criminais quando desista da queixa apresentada. Considerando os valores jurídicos, envolvidos e envolvente, estava na disponibilidade do titular do interesse que a norma protege, desistir, ou não, da queixa por si apresentada, sendo certo que em causa estava, tão só, obter o montante pecuniário que seria...

    ... SA", interpor recurso do despacho, proferido em 03-10-2006, "que a condenou no pagamento de custas criminais", constante de fls. 70 dos autos, concluindo a sua motivação do seguinte modo: (..) ...

  • Acórdão nº 41/09.2TOLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2015

    I - Ao decidir que o tribunal de instrução criminal tem competência material para a execução por dívida de custas liquidadas no TC, o acórdão recorrido não ofende o caso julgado formado por acórdão da Secção Criminal do STJ, que, apreciando questão diversa, se julgou incompetente, em razão da matéria, para conhecer da reclamação de um despacho de não admissão de recurso. II - De igual modo não...

    ...            - Paulo de Sá * *      * * - Execução Comum para cobrança de custas liquidadas no Tribunal Constitucional, no âmbito de inquérito criminal que correu termos no 5º ....P.C., tendo o Exmº Vice-Presidente do STJ ordenado a sua distribuição pelas secções criminais. A secção criminal a que o processo foi distribuído julgou-se incompetente em razão da ...

  • Acórdão nº 41/09.2TOLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2015

    I - Ao decidir que o tribunal de instrução criminal tem competência material para a execução por dívida de custas liquidadas no TC, o acórdão recorrido não ofende o caso julgado formado por acórdão da Secção Criminal do STJ, que, apreciando questão diversa, se julgou incompetente, em razão da matéria, para conhecer da reclamação de um despacho de não admissão de recurso. II - De igual modo não...

    ...            - Paulo de Sá * *      * * - Execução Comum para cobrança de custas liquidadas no Tribunal Constitucional, no âmbito de inquérito criminal que correu termos no 5º ....P.C., tendo o Exmº Vice-Presidente do STJ ordenado a sua distribuição pelas secções criminais. A secção criminal a que o processo foi distribuído julgou-se incompetente em razão da ...

  • Acórdão nº 0027139 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2000

    A Caixa Geral de Aposentações está isenta de taxa de justiça e custas apenas relativamente aos processos de natureza cível, não quanto a custas criminais.

  • Acórdão nº 9062/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2006

    I - Conforme se disse no acórdão nº 3/93, do STJ (DR I-A, 10/3/1993) o artigo 520.º, do Código de Processo Penal, reporta-se tão-somente à acção penal. II - Nesse artigo 520.º, alínea a) visam-se as demais pessoas que intervém ou podem intervir no processo penal e que não são nem assistentes nem arguidos (quanto a estes regem os artigos 513.º a 519.º do Código de Processo Penal) e que podem...

    ... A final, foram as desistentes condenadas em custas "atento o disposto nos arts. 520º, a) do Código de Processo Penal e 451º, nº 1 do Código de ... tais sujeitos processuais já estavam obrigados ao pagamento das correspondentes custas criminais quando os arguidos fossem criminalmente condenados ou quando os assistentes decaíssem na ...

  • Acórdão nº 2448/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2000

    O benefício da dispensa (total ou parcial) do pagamento das custas, constitui um direito de todos os que não dispõem de meios económicos bastantes para as suportar e uma das razões de ser do apoio judiciário, pelo que ao arguido não pode ser negado tal benefício com o fundamento de que as custas criminais são uma decorrência da condenação.

  • Acórdão nº 0827689 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2009

    I- As execuções de custas cíveis e multas aplicadas pelos tribunais criminais não correm perante os juízos de execução, de acordo com a norma do n° 3 do art° 102°-A.". II- A parte líquida da indemnização será da competência do Tribunal Criminal que a definiu, ao passo que havendo necessidade de liquidação prévia, esta será da competência da jurisdição cível.

    ... Juízos de Execução e sua competência, apenas decide ser da competência dos Juízos Criminais" a execução de multas aplicadas em processo crime. Se se tivesse lido este Acórdão com a atenç\xC3"...és do incidente regulado nos artºs 378º e seguintes do mesmo Diploma] As execuções de custas cíveis e multas aplicadas pelos tribunais criminais não correm perante os juízos de execução, ...

  • Acórdão nº 9240725 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 1992

    I - O artigo 520 do Código de Processo Penal respeita apenas à tributação da acção penal, devendo ser interpretado no sentido de que nem só a assistente e o arguido pagam imposto e custas criminais, mas também os pagam, além daqueles, as " outras pessoas " abrangidas na sua epígrafe e indicadas nas suas alíneas. II - As tributações da acção penal e do pedido civil conexo são autónomas;

    ... Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART1 ART18 N1 E ART65 ART142 N1. CPC67 ART337 N2 ART446 N2 ... interpretado no sentido de que nem só a assistente e o arguido pagam imposto e custas criminais, mas também os pagam, além daqueles, as " outras pessoas " abrangidas na sua epígrafe e ...

  • Acórdão nº 9140760 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 1991

    - Relativamente ao pedido de indemnização civil deduzido na acção penal as respectivas tributações são autonomas: a disciplina do art. 520 do C. P. Penal respeita apenas a tributação da acção penal; a tributação da acção civil tem a sua matriz no art. 446 do C. P. Civil e na parte civel do C. C. Judiciais, designadamente nos arts. 1, 18, 65 e 142 n. 1. 2 - O art. 520 do C. C. Penal deve ser...

    ... Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISãO. Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART1 ART18 ART65 ART142 N1. CPC67 ART446 N2 ART447 N1. CPP87 ... no sentido de quem nem so o assistente e o arguido pagam imposto de justiça e custas ( criminais, entenda-se), mas " tambem " os pagam, alem daqueles, as " outras pessoas " abrangidas na sua ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ... k) Condenar cada um dos arguidos K..., F..., G…., D..., E... e H.. no pagamento das custas criminais, com taxa de justiça que se fixa em 4Ucs, sem prejuízo de decisões e/ou pretensões de ...

  • Acórdão nº 658/18 de Tribunal Constitucional, 12 de Dezembro de 2018

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é recorrente A. e recorridos B. e o Ministério Público, o primeiro veio interpor recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, d...

    ... condenatória em custas criminais não constitui nulidade. .   . D.  NORMAS. OU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE SE ...

  • Acórdão nº 039513 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1988

    I - A apreciação da deserção do recurso tem caracter oficioso, sendo, os recursos julgados desertos pela falta de preparo ou de pagamento das custas nos termos legais - artigos 292, n. 1, do Codigo de Processo Civil, e 192, do Codigo das Custas Judiciais. II - Nos processos criminais, os recursos dão causa a dois impostos de justiça, diversos entre si, e sujeitos a regimes distintos - artigos 190

    ... oficioso, sendo, os recursos julgados desertos pela falta de preparo ou de pagamento das custas nos termos legais - artigos 292, n. 1, do Codigo de Processo Civil, e 192, do Codigo das Custas iciais. II - Nos processos criminais, os recursos dão causa a dois impostos de justiça, diversos entre si, e sujeitos a regimes ...

  • Acórdão nº 0030497 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2000

    I - Se um tribunal é materialmente incompetente, não poderá ser competente, territorialmente, para a mesma questão. II - O tribunal criminal também detém competência cível, em determinadas circunstâncias, designadamente, na fixação de indemnizações pedidas conjuntamente com as acções criminais - o chamado enxerto cível - artigo 71º CPP; ou na execução por custas (artigo 117º CCJ) e na execução...

  • Acórdão nº 583/10.7TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2015

    Constituído caso julgado (formal) da decisão penal, a legitimidade para recorrer do demandante está circunscrita à matéria dos danos alegados no pedido cível.

    ...e p. pelo artigo 227.º, n.º 1, al. a), e n.ºs 2 e 3 do Código Penal. Sem custas criminais - Artigo 513.º e 514.º a contrario do CPP. Parte civil. III. Julgo O pedido civil ...

  • Acórdão nº 027897 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Julho de 1952

    Ao pagammento do imposto de justiça devido pela interposição dos recursos criminais aplica-se o disposto no paragrafo unico do artigo 167 do Codigo das Custas Judiciais.

    ...2, do Codigo das Custas Judiciais, era diverso do estabelecido no artigo 155, estava sujeito a disciplina do paragrafo ...ção desses dois impostos foi sempre distinta e desarmonica, e ainda agora os processos criminais não vão a conta (artigo 166 do Codigo das Custas), como vão os civeis (artigo 80 desse Codigo), ...

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ...º, nº1, alíneas c) e d) do DL 17/2009 de 6 de Maio; -condenar os arguidos no pagamento das custas criminais do processo, nomeadamente em taxa de justiça que se fixa em 4 UC´s, nos termos dos ...

  • Acórdão nº 718/07.7TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2015

    I - O crime de atos proibidos em caso de incumprimento do contrato, atualmente p.p. pelos artsº 324º3 e 313º1 e) do Código de Trabalho, mostra-se preenchido sempre que seja violada a regra da distribuição equitativa do montante disponível para o pagamento das remunerações aos assalariados. II - O bem jurídico protegido é o pagamento da retribuição sem violação do princípio da igualdade de...

    ... 5). Condenar o arguido nas custas criminais do processo, fixando a taxa no mínimo legal. 6). Condenar o demandado civil nas custas ...

  • Acórdão nº 10/13.8GAPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - É autor, o agente que auxiliando outrem na disseminação da droga, pratica ele próprio actos de execução do crime de tráfico de estupefacientes. II – Na cumplicidade o agente participa em facto alheio.

    ...*DAS CUSTAS: 1. Condena-se o arguido C.. no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em ...

  • Acórdão nº 1825/03.0PBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2017

    I - As custas só são devidas a partir da sua liquidação, com a elaboração da respetiva conta e notificação dessa “liquidação” ao devedor. II - O prazo de prescrição [da dívida de custas] inicia-se com o termo do prazo de pagamento voluntário das custas que na sequência da liquidação, tenham sido notificadas ao devedor.

    ... invocar a prescrição do crédito por custas, dizendo em síntese o seguinte: 1.1. A norma do artigo 37º, n.º1 do RCP borda, com a clareza do ... no pagamento da indemnização respetiva, à demandante, bem como no pagamento das custas criminais, com 8UC`s de taxa de justiça (artigo 513º., nº. 1, do CPP, e 85º., nº. 1, do CCJ); mínimo de ...

  • Acórdão nº 217/15.3PBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2017

    I - A actividade de ama, apesar de não se encontrar juridicamente regulamentada no nosso Direito, cria-lhe o dever jurídico próprio do garante, de evitar a verificação de um evento danoso para a vida e a saúde de quem está ao seu cuidado e precisa de toda a sua atenção e assistência. II - Para a verificação do crime por omissão, exige-se a ausência de acção, como ato voluntário, a capacidade...

    ... - Sem custas criminais quanto ao arguido A.. . No mais, julgou integralmente procedente por provada a ...

  • Acórdão nº 726/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2017

    1. O Supremo Tribunal de Justiça não admitiu o recurso extraordinário interposto pelo arguido, A., concluindo não estarem reunidos os pressupostos legais exigidos pelos artigos 437.º, n.º 1 e 440.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal (fls. 164).  

    ... euros); e no pagamento das custas criminais. . Não se conformando com a. sentença proferida em 1.ª instância, que condenou o ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos prejuízos a que tenha dado causa. ...2 - O disposto na alínea c) do número anterior abrange as causas criminais quando as pessoas aí designadas sejam ou tenham sido ofendidas, participantes ou arguidas. 3 - Nos ...