Dívida aduaneira
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Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...
... de vistoria ou verificação física por qualquer autoridade aduaneira, em Portugal ou nos países de destino, para se concluir, como concluiu a ... ído, face ao interesse da informação em causa para apuramento da dívida, deve a mesma ser tida em consideração nas análises finais aquando da ... -
Regulamento n.º 364/2024
... —Oeiras e Amadora, à Autoridade T ributária e Aduaneira" ou à Segurança Social. Artigo4.º Condições de elegibilidade 1\xE2" ... ) meses; d) Caderneta predial atualizada; e) Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social, de ...
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Acórdão nº 158/18.2 BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-05-18
I - O Tribunal afere da legalidade do acto sindicado em face da fundamentação contextual integrante do próprio acto, estando impedido de valorar quaisquer razões de facto e de direito que não constem dessa fundamentação. II - A autoridade aduaneira está legalmente adstrita a realizar não só um conjunto de diligências probatórias, como a documentar as mesmas de forma a poder validamente concluir...
... apresentados não corresponderam ao solicitado pela Autoridade Aduaneira e inviabilizaram a fixação do valor da embarcação através do método ... artigo 201.º, n.º 1, alínea a) do CAC, é facto constitutivo de divida aduaneira na importação a introdução em livre prática de uma ... -
Aviso n.º 10596/2020
... outros tributos administrados pela Administração Tributária e Aduaneira, nos termos do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo ... dívida, ou de situação tributária regularizada à Administração Tributária ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 3.3 - Despesa 3.4 - Consolidação da administração central 4 - Dívida Pública 6 - Fluxos financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector ... ário ao Consumidor de Energia AT Autoridade Tributária e Aduaneira Banif Banco Internacional do Funchal BCE Banco Central Europeu BCP Banco ...
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Acórdão nº 00019/12.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
... da própria lmpugnante detectado a posteriori pela Autoridade Aduaneira Competente" (cfr. pág. 18), r) A ora Recorrente não teve, nem podia ter, ... mil, novecentos e dezassete euros e um cêntimos) relativo a uma dívida aduaneira objecto do registo de liquidação n° 900.116, de 02.10.2002 ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida garantida ... 2 - ... - No caso de ser intentado procedimento, contestação técnica aduaneira ou processo tributário em que se discuta situação tributária de cuja ...
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Regulamento n.º 713/2020
... regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança ... predial, certidão do registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira, ou o ...
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Aviso n.º 15245/2016
... com a Direção -Geral do Orçamento, Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social, Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida ...
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Despacho n.º 234/2022
... ública, 2.ª série PARTE C FINANÇAS Autoridade Tributária e Aduaneira Despacho n.º 234/2022 Sumário: Delegação e subdelegação de ... em processos de execução fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos do ar- tigo 170.º do CPPT; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/A
... e contributiva regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira ... e Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA; ... b) Cumprir os ... iv) Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e ao Instituto de Segurança ...
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Despacho n.º 234/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 234/2022 ... Sumário: Delegação e subdelegação de ... fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos do ar- ... tigo 170.º do ...
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Declaração de Retificação n.º 23/2021
... ção tributária»deve ler-se:«Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)»Onde se lê:«Artigo 7.ºEntrada em vigor1 - A presente portaria ... ção tributária e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, a que se referem o artigo 3.º e o n.º 8 do artigo 5.º, que ...
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Despacho n.º 1612-B/2017
... da sociedade com poderes para a obrigar;5.2.3 - Certidão de não dívida do beneficiário perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida ...
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Despacho n.º 2210/2019
... da sociedade com poderes para a obrigar;5.2.3 - Certidão de não dívida do beneficiário perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ...
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Regulamento n.º 1115-A/2020
... regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança ... predial, certidão do registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira, ou o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A
... da sociedade com poderes para obrigar; c) Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ou, ...
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Acórdão nº 00118/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2009
... esta impugnação judicial deduzida contra acto de liquidação da dívida aduaneira global de € 1.174.420,33 (Esc. 235.450.137$) e a que ...
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Acórdão nº 24/01.0BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. Apenas constitui nulidade da sentença ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC a falta absoluta da fundamentação de facto e de direito, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. II. Os ónus previstos no artigo 640.º do CPC são de cumprimento cumulativo. III. O recorrente não cumpre o ónus de especificação imposto na...
... ção só seria devida se, se comprovasse a ilegalidade da dívida por erro imputável aos serviços. O que, por todas as razões ... ça do que ocorreu tanto com os inspectores da Autoridade Aduaneira como com o perito chamado aos autos para produzir prova, simplesmente não ... -
Acórdão nº 02761/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
i) O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. ii) Pretendendo a Administração Tributária a liquidação de direitos aduaneiros e direitos anti-dumping, sobre ela recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca (art. 202.º, n.º 1, al. a), do CAC;...
... de facto da liquidação, porque a existir imposto a pagar, a dívida não seria sua, não tendo assim, infringido o disposto no art. 38° do ... que não pode, pois, considerar-se a existência de uma dívida aduaneira nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do art. 202.º do CAC ... -
Acórdão nº 3745/10.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-04-20
I - Os reembolsos dos valores indevidamente pagos, referentes a Ajudas Comunitárias, não são dividas tributárias, contudo, são cobradas pelos serviços de finanças, uma vez que a lei prevê, a utilização do processo de execução fiscal na alínea a) do n.º 2 do artigo 148.º do CPPT, por seu lado a e 151.º do mesmo diploma legal antecipa que os Tribunais Tributários são materialmente competentes...
... 1 - A dívida exequenda foi exigida à Recorrente para além dos prazos previstos no art ... art 67°, versão modernizada, bem como o art 100º da Reforma Aduaneira ... 6 - Com efeito, as restituições à exportação são um ... -
Portaria n.º 126/2021
... P., e a Autoridade Tributária e Aduaneira.Foram ouvidos a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, o ...
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Parecer n.º 2/2018
... Consolidada 3.2.2 - Receita Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal 3.2.5 - Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado ... ECE é diminuto, sobretudo nos casos da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos. - A execução do ...
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Aviso n.º 3510/2021
... ção para consulta e emissão eletrónica de certidão de não dívida da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira.3 - Os ...
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Aviso n.º 16227/2020
... ção para consulta e emissão eletrónica de certidão de não dívida da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira.3 - Os ...