supremo tribunal de justiça morada
-
Acórdão nº 2911/09.9TDLSB-A.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014
«Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia.»
...morada conhecida no estrangeiro, nem aqueles em que o mesmo, apesar de ter prestado termo de identidade e residência não foi notificado da data designada ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... constantes do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e ... notificações serão feitas para a morada indicada no número anterior, exceto se for ...
-
Acórdão nº 122/16.6 T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019
I - O processo de atribuição da casa de morada de família, relativa a uma situação de união de facto que cessou com a morte de um dos unidos, é de jurisdição voluntária e, assim, não está totalmente limitado pelo princípio do dispositivo. II - O reconhecimento de um direito de uso e habitação ao ex-unido tem como pressuposto que as limitações relevantes, de carácter finalístico, se aferem em...
... 7. O processo dos autos visa disciplinar a atribuição da casa de morada de família, relativa a uma união de facto que cessou com a morte de um dos unidos. A LOSJ – Lei 62/2013, de 26 de Agosto – determina no seu ... - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2014. D.R. n.º 97, Série I de 2014-05-21, de 21 de Maio de 2014
-
Acórdão nº 30/22.1YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - Apesar de as autoridades francesas terem a morada do arguido, mas constatando a sua ausência e a inexistência de contactos com a sua defensora oficiosa, apesar dos esforços desta, após a decisão e para seu cumprimento, impunha-se que fosse apresentado MDE; e uma vez que, como estava demostrado ao longo do processado, o arguido não respondia às notificações, nem à sua defensora, pese embora o...
... nem proporcionalidade da execução condicional de um mandado para cumprimento de uma notificação (formalidade processual) quando tem morada em Portugal, conhecida das autoridades francesas e na qual foi localizado, estando sujeito à medida de coacção tida por adequada e proporcional, ... -
Acórdão nº 135/12.7TBPBL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
I. A medida provisória e cautelar de atribuição da casa de morada de família pode ou não comportar, em função de uma valoração judicial concreta das circunstâncias dos cônjuges e atentas as exigências de equidade e de justiça, a fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem, pressupondo esta atribuição a título oneroso, quando decretada, uma aplicação analógica do...
...AA propôs acção contra o ex-cônjuge, BB, pedindo se fixasse, como compensação pela utilização exclusiva da casa de morada de família, decretada provisoriamente no processo de divórcio a favor do R., a quantia correspondente a metade do valor locativo do imóvel (€ ... -
Acórdão nº 4630/17.3T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I - Nos processos de jurisdição voluntária, como é o caso do de atribuição de casa de morada da família, cabe no âmbito dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça a apreciação da aplicação e interpretação dos critérios normativos pertinentes para a decisão. II – A redação da norma do art. 1105.º, n.º 2, do CC (“Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a...
...morada de família contra BB, peticionando que lhe seja atribuída a casa de morada de família onde o requerido hoje reside no "Conjunto Habitacional de ... -
Acórdão nº 1448/15.1T8VNG.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017
I - A fixação judicial da regulação provisória da utilização da casa de morada da família é caracterizável como um procedimento especialíssimo ou incidente do processo de divórcio e distinto do processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada da família, configurando o primeiro uma antecipação dos efeitos da composição definitiva do litígio que se alcançará no último. II -...
...e R. foram casados, tendo adquirido habitação, que era casa morada de família, da qual a A. saiu a 15.06.2007, aí deixando o respectivo recheio constituído por bens comuns. Em incidente de atribuição da casa ... -
Acórdão nº 2462/20.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
I – Como reiteradamente o Supremo Tribunal de Justiça tem sublinhado e decidido, a fixação judicial da regulação provisória da utilização da casa de morada da família é caracterizável como um procedimento especialíssimo ou incidente do processo de divórcio, distinto do processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada da família, configurando o primeiro uma antecipação dos...
... de atribuição provisória da casa de morada de família nos termos do nº7 do art. 931º do ... a requerida, é da mais elementar justiça que a utilização e fruição da casa de .../2012 (18) que, “como reiteradamente o Supremo Tribunal de Justiça tem sublinhado e decidido, a ... -
Acórdão nº 08A2211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008
I - O processo para atribuição da casa de morada de família a um dos elementos que cessou a «união de facto» deve ser iniciado junto da Conservatória do Registo Civil da área onde se situa a habitação. II - O Conservador pode indefefrir liminarmente a petição, nos mesmos termos em que o Juiz o poderia fazer, ao abrigo do art. 234.º-A do CPC. III - O Tribunal só será chamado a intervri se: a)
...ora reside e onde se encontra instalada a casa de morada de família. O R., que era casado, abandonou o lar que tinha com a A. indo viver com a esposa, pois dela nunca se chegara a divorciar. A A. não ... -
Acórdão nº 05B204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005
1. A expressão "proprietário da casa de morada de família" utilizada no artigo 4º, nº 1, da Lei nº 135/99 não abrange os casos em que o membro da união de facto falecido era, no momento da sua morte, apenas herdeiro de uma herança indivisa em cujo acervo estava incluída a casa em que vivia com a sua companheira. 2. Por isso, o direito real de habitação por cinco anos e o direito de preferência
... é exercitável pelo membro sobrevivo da união de facto num quadro em que o membro falecido de tal união seja proprietário da casa de morada do casal. 5. Mesmo que assistisse razão à recorrida na tese por ela sustentada e acolhida na decisão de que ora se recorre, assim mesmo a ... -
Acórdão nº 98B975 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998
A casa de morada da família, própria de um dos ex-cônjuges, só pode ser atribuída de arrendamento ao outro ex-cônjuge, a seu pedido, caso o dono da mesma não fique em situação económica que não lhe permita encontrar habitação
...CONST89 ART65. RAU90 ART84 N2. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/23 IN BMJ N445 PAG544. Sumário : A casa de morada da família, própria de um dos ex-cônjuges, só pode ser atribuída de arrendamento ao outro ex-cônjuge, a seu pedido, caso o dono da mesma não ... -
Acórdão nº 02B555 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2002
O acordo sobre o destino da casa de morada da família, a ter lugar na acção de divórcio por mútuo consentimento, não pode ser alterado com fundamento em circunstâncias supervenientes.
... mútuo consentimento 74/99, onde é requerido B, residente no mesmo lugar, veio requerer que lhe fosse dada de arrendamento a casa que foi de morada de família, para sua habitação, situada no Bairro da Tojeira, pela quantia mensal de 23000 escudos. Alega para o efeito que foi casada com o réu ... -
Acórdão nº 33/08.9TMBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2012
1. São questões diferentes, a relativa à atribuição provisória da casa de morada de família durante o período da pendência do processo de divórcio (art. 1407.º, nºs 2 e 7 do CPC) e a de constituição de arrendamento da casa de morada de família, regulada, como processo de jurisdição voluntária, no art. 1413.º do CC, e prevista, como efeito do divórcio, nos arts 1793.º e 1105.º do...
...Mais pedindo que lhe seja concedida a utilização exclusiva da casa de morada de família na pendência da presente acção, alegando que ela e os filhos não têm outro sítio onde viver, nem dispõe de meios económicos para ... -
Acórdão nº 03A1945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003
Quando o Tribunal dá de arrendamento a um dos cônjuges a casa de morada de família, nos termos do art. 1793º do CC, não tem o montante de renda que ser fixado necessariamente em função apenas dos valores de mercado.
..., foi decretada a dissolução, por divórcio, do seu casamento, veio A requerer contra B a atribuição, em regime de arrendamento, da casa de morada de família, instalada no R/C-Direito do Lote nº. .., Avenida dos .., em Alto do Mocho, Paço d'Arcos. Após frustrada tentativa de conciliação, ... -
Acórdão nº 01B4058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2002
1 - As contribuições monetárias para a construção da casa da morada de família que fique a ser bem próprio do outro cônjuge, não são referenciáveis a qualquer dos deveres conjugais elencados no art. 1672º do Cód. Civil, designadamente os de assistência e de cooperação. 2 - Essas contribuições, contudo, mesmo que feitas sem espírito de liberalidade, devem ser, em princípio, objecto de repetição
... do réu, quer na Conservatória do Registo Predial, quer na Fazenda; - em terreno que o réu levou para o casamento foi construída a casa de morada da família encontrando-se essa construção inscrita na matriz respectiva sob G nº. 672º, da freguesia da Feteira, em nome do réu; - o réu é ... -
Acórdão nº 97B452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997
I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um direito novo, onde, para além da ponderação da necessidade do cônjuge e da posição que ele ficará a ocupar, no agregado familiar, são de atender os interesses dos filhos - de terem um lar e correspondente ambiente, roda de amigos e aculturação escolar. II - Isto não quer dizer que a dita atribuição...
...CPC67 ART684 N3 ART690 N1 N3 ART722 ART755 N2. LOTJ87 ART29. Sumário : I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um direito novo, onde, para além da ponderação da necessidade do cônjuge e da ... -
Acórdão nº 087868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1996
O inquilino de uma casa de morada não pode exercer o direito de preferência na venda desta e de um terreno de cultivo anexo, mas apenas sobre a casa, se esta e o terreno constituem dois prédios distintos.
...CCIV66 ART204 ART1028 ART1084. Sumário : O inquilino de uma casa de morada não pode exercer o direito de preferência na venda desta e de um terreno de cultivo anexo, mas apenas sobre a casa, se esta e o terreno constituem ... -
Acórdão nº 96A709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
I - A atribuição da casa de morada de família, a dirimir entre ex-cônjuges, é objecto de processado incidental, de cuja decisão cabe agravo. II - O facto de a casa de morada de família estar constituída em fracção predial de que os ex-cônjuges são contitulares, não impede solução do problema habitacional, nem colide, portanto, com a afectação apenas a um dos cônjuges; acontecendo que a questão
-
Acórdão nº 96B277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996
I - A atribuição da casa de morada de família, por transferência do correspondente direito ao arrendamento, suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por apenso. II - A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de...
...DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CPC67 ART1411 N2 ART1419. Sumário : I - A atribuição da casa de morada de família, por transferência do correspondente direito ao arrendamento, suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se ... -
Acórdão nº 01A3852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2001
I. A norma do artº. 1793º do C.Civil - atribuição de casa de morada de família - não viola o artº. 65º da Constituição da República. II. São critérios essenciais para tal atribuição as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal.
... por sentença transitada em julgado, veio A instaurar contra B processo de jurisdição voluntária em que requereu a atribuição da casa de morada de família do seu dissolvido casal, mediante contrato de arrendamento em que ela requerente ocupasse o lugar de arrendatária a troco do pagamento ... -
Acórdão nº 081081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992
I - A casa da morada de familia deve ser atribuida ao conjuge que maior necessidade tenha dela. II - Os diversos factores mencionados a titulo exemplificativo no n. 2 do artigo 1110 do Código Civil não são mais que elementos reveladores daquela maior necessidade. III - A qualidade de arrendatario não constitui motivo de preferencia na atribuição do arrendamento, ate porque isso se deve muitas...
... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/04/02 IN RLJ ANO122 PAG207. Sumário : I - A casa da morada de familia deve ser atribuida ao conjuge que maior necessidade tenha dela. II - Os diversos factores mencionados a titulo exemplificativo no n. 2 do ... -
Acórdão nº 04A3621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005
No divórcio por mútuo consentimento, a questão do destino da casa de morada da família não se apresenta nem pode ser tratada apenas como um dos efeitos do divórcio mas, antes e diferentemente, como condição da admissibilidade dessa modalidade de divórcio, enquanto elemento do complexo de vontades e acordos que nele se interligam e interdependem. Por isso, na medida em que poderia conduzir à...
..."A" requereu, em 13/9/2002, contra o seu ex-cônjuge B, por apenso ao processo de divórcio por mútuo consentimento, a atribuição da casa de morada da família, mediante arrendamento, alegando, em síntese, que as Partes acordaram, nos autos de divórcio, que a casa de morada ficasse atribuída ... -
Acórdão nº 078117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1989
I - A "casa de morada da família" em sentido genérico, constitue um bem "da família", sujeito a fortes condicionantes quanto à sua mobilidade - artigo 1682 alínea b) do Código Civil. II - Mas essa "casa" pode ser própria de um ou ambos os cônjuges, como pode preencher-se num direito ao arrendamento de que também podem ser titulares os dois como um só. Na primeira hipótese, vale o artigo 1793 do...
...DL 496/77 DE 1977/11/25. LOTJ87 ART60. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/06/17 IN BMJ N248 PAG431. Sumário : I - A "casa de morada da família" em sentido genérico, constitue um bem "da família", sujeito a fortes condicionantes quanto à sua mobilidade - artigo 1682 alínea b) ... -
Acórdão nº 075574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988
Decretado o divorcio entre conjuges com morada de familia em predio arrendado, podem eles acordar em qual deles devera continuar a posição de arrendatario. Na falta de acordo, decidira o tribunal, atendendo as circunstancias previstas no n. 3 do artigo 1110 do Codigo Civil ou seja: a) situação patrimonial dos conjuges; b) circunstancias de facto relativas a ocupação da casa; c) o interesse dos...
... Legislação Nacional: CCIV66 ART335 N1 ART1110 N3. Sumário : Decretado o divorcio entre conjuges com morada de familia em predio arrendado, podem eles acordar em qual deles devera continuar a posição de arrendatario. Na falta de acordo, decidira o ...