Regulamento n.º 89/2023
| Data de publicação | 19 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 14 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Esperança |
N.º 14 19 de janeiro de 2023 Pág. 753
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE ESPERANÇA
Regulamento n.º 89/2023
Sumário: Aprova o Regulamento de Apoio ao Associativismo Local da Freguesia de Esperança.
Regulamento de Apoio ao Associativismo Local da Freguesia de Esperança
Nota justificativa
O associativismo seja apresenta -se como uma importante dimensão da vida das comunida-
des locais, afirmando -se quer como um Polo de desenvolvimento local, mediante a oferta de um
vasto conjunto de atividades, quer como espaços onde se fomentam hábitos de uma cidadania
participativa.
Nestes termos é elaborado o presente Projeto de Regulamento, em conformidade com o dis-
posto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas d), f), i) do n.º 2 do
artigo 7.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das autarquias Locais), o apoio
ao Associativismo da Freguesia de Esperança, sendo que o projeto de Regulamento deverá ser
submetido a apreciação pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código
do Procedimento Administrativo, para posterior aprovação pelo órgão competente.
CAPÍTULO I
Considerações gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento define os programas, tipos e fatores de ponderação no apoio a pres-
tar às associações de natureza cultural, recreativa, juvenil, desportiva, social, de desenvolvimento
local e outras de relevante interesse para a Freguesia de Esperança.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, são de considerar:
a) Associações de natureza cultural;
b) Associações de natureza recreativa;
c) Associações de natureza juvenil;
d) Associações de natureza desportiva;
e) Associações de natureza social;
f) Associações de desenvolvimento local;
g) Outras associações, de relevante interesse, para a freguesia ou para a comunidade.
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação
1 — Consideram -se suscetíveis de candidatura aos apoios previstos no presente Regulamento
as associações de âmbito da freguesia de natureza cultural, recreativa, juvenil, desportiva, social,
de desenvolvimento local e outras de relevante interesse para a Freguesia de Esperança, definidas
nos termos do artigo anterior.
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