Dívida aduaneira
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Acórdão nº 00087/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I - A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. II - Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,
... do DAA devolvido ao expedidor, devidamente visado pela estância aduaneira de saída, ou mesmo perante a sua incompletude, a prova a produzir pelo ... ª que esta Alfândega irá accionar a garantia para o pagamento da dívida constituída e respectivo juros de mora constante no processo IEC-AP023/02 ... - Acórdão nº 022200 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
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Acórdão nº 00019/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
I. Decorre da alínea b) do n.º2 do art.º 24.º do CIEC que o depositário autorizado deverá manter atualizada a contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, com a indicação da sua proveniência, destino e elementos relevantes para o cálculo do imposto. II. Decorre n.º 3 e 4 do art.º 67.º do CIEC que relativamente as bebidas alcoólicas sujeitas a selagem obrigatória depositário...
... em falta para os vários produtos - o que corresponde a uma dívida de €136. 05, cujo cálculo se encontra no anexo 1; Para o produto TIGIRO ... o montante de €12 271,80 (€12 270,80 referente à dívida aduaneira apurada em conformidade com o parecer anexo, id. em 15., e €1 ao custo ... -
Acórdão nº 0114/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I – As regras estabelecidas no art. 124.º do CPPT implicam o estabelecimento de uma ordem de conhecimento de vícios, nos termos da qual, julgado procedente um vício que obste à renovação do acto impugnado, não há necessidade de se apreciar os outros que lhe sejam imputados. II – Relativamente a uma liquidação que resulta da revisão de anterior acto de liquidação por iniciativa da...
... de aperfeiçoamento activo, quer para efeitos de constituição da dívida aduaneira, quer para efeitos de IVA, sendo o respectivo prazo de ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue diretamente contra ... ção civil, da segurança social, da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres e, quando o juiz ...
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Despacho n.º 10709/2020
... acordo de plano prestacional para regularização do montante em dívida. 2 - Terminado o prazo referido no número anterior, sem que se mostre ... certidão de dívida e enviada à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de cobrança coerciva do valor em causa, acrescido dos juros ...
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Portaria n.º 167/2017
... ção fiscal no sítio da Internet da Autoridade Tributária e Aduaneira ou certidão de dívida/não dívida emitida pela Autoridade Tributária e ...
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Acórdão nº 2383/12.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
... pagou ao despachante o quantitativo devido àquela instituição aduaneira, ser de novo responsabilizado por tal quantia pela seguradora, que ao ... data de recepção do presente ofício, procederem ao pagamento da divida aduaneira, constituída no montante de € 83.011,81 (oitenta e três mil, ...
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Acórdão nº 0717/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
... ízo sobre a causa principal, julgou verificada a «prescrição da dívida em causa nos presentes autos» e anulou «os actos de execução de ... aduaneira constituída, a prescrição nunca ocorreu ... 6ª Por outro lado, tendo ...
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Regulamento n.º 902/2020
... , fundamentadamente e por escrito, um plano de regularização de dívida, dirigido ao Presidente do IPB, conforme minuta existente para o efeito ... procederá à cobrança coerciva junto da Autoridade Tributária Aduaneira, através do processo de execução fiscal previsto no Código de ...
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Despacho n.º 9071/2021
... Conselho de Gestão do IST, um plano de pagamento das propinas em dívida, pagamento que terá de ser regularizado no decorrer do ano de estudos ... dívida, o IST remeterá o processo à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de pagamento coercivo dessa dívida.SECÇÃO IIIDisposições ...
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Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I-Mostrando-se o preceito legal 147.º, nº 6 do CPPT, claramente insuficiente para dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria cautelar que é devida aos contribuintes, enquanto administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime cautelar previsto no CPTA, como forma de dar cumprimento àquele imperativo constitucional. Aliás, em...
... processo cautelar interposto contra a Autoridade Tributária e Aduaneira, como apenso ao processo principal, de impugnação judicial, que deduziu ... 87ª Certo é que a exigibilidade de uma dívida aduaneira pressupõe o respetivo registo de liquidação, como o dispõe a ... -
Acórdão nº 2383/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - No nosso ordenamento jurídico, a sub-rogação e o direito de regresso constituem realidades distintas: há que ter em conta que, numa interpretação restritiva ao n.º 2 do art. 2.º do DL n.º 289/88, o despachante oficial que paga terá direito de regresso contra o importador (mandante) mercê do regime da solidariedade passiva, enquanto que a entidade garante (banco ou seguradora) que paga, mercê...
... aduaneira, titulado pela Apólice n.º …, denominada APÓLICE GLOBAL PARA ... data de recepção do presente ofício, procederem ao pagamento da divida aduaneira, constituída no montante de € 83.011,81 (oitenta e três mil, ... -
Acórdão nº 012066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1995
I - Efectuado o registo de liquidação de direitos aduaneiros pela autoridade aduaneira competente, o contribuinte, notificado para pagamento da dívida liquidada, caso pretenda recorrer contenciosamente daquele acto, deve impugná-lo perante o tribunal fiscal aduaneiro competente, nos termos do art. 68, 1, a), do ETAF. II - Se, em vez disso, interpuser recurso hierárquico, tal recurso assume-se...
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Regulamento n.º 368/2023
... do Concelho, da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira; ... c) Não terem beneficiado de auxílio estatal não reembolsável para ... i) Certidão de Não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social; ... j) Cópia ...
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Despacho n.º 233/2022
... ública, 2.ª série PARTE C FINANÇAS Autoridade Tributária e Aduaneira Despacho n.º 233/2022 Sumário: Delegação e subdelegação de ... em processos de execução fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos do ar- tigo 170.º do CPPT; ...
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Regulamento n.º 1258/2023
... familiar; Código de Ponto de Entrega (CPE); Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ou, ...
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Regulamento n.º 822/2021
... estarem desempregados, se aplicável; h) Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e declaração de não dívida da ...
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Regulamento n.º 822/2021
... h) Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e declaração de não dívida ...
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Regulamento n.º 947/2022
... dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e declaração de não dívida ...
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Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... a Reforma Aduaneira" optou por fixar o prazo de caducidade do direito à liquidação por refer\xC3" ... ândega de Braga determinou que se procedesse à liquidação da dívida de imposto apurada ... f) Em 2 de Fevereiro de 2002 foi efectuada a ...
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Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... a Reforma Aduaneira" optou por fixar o prazo de caducidade do direito à liquidação por refer\xC3" ... ândega de Braga determinou que se procedesse à liquidação da dívida de imposto apurada ... f) Em 2 de Fevereiro de 2002 foi efectuada a ...
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Regulamento n.º 592/2022
... b) Certidão de não dívida da empresa perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (válida) ou ...
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Regulamento n.º 592/2022
... atualizada do registo comercial da empresa; b ) Certidão de não dívida da empresa perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (válida) ou ...
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Despacho n.º 233/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 233/2022 ... Sumário: Delegação e subdelegação de ... fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos do ar- ... tigo 170.º do ...