Dívida aduaneira
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Despacho n.º 3525/2021
... ândega do Freixieiro;1994 e 1995 - Responsável pelas matérias da Dívida" Aduaneira, Valor Aduaneiro, Regimes Aduaneiros Económicos e Política Agr\xC3" ...
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Regulamento n.º 1305/2023
... e/ou equipamentos/mate- riais adquiridos; i ) Certidão de Não Dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira ou autorização para sua consulta; ...
- Acórdão nº 018081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1995
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Portaria n.º 117/2015
... dezembro.Na sequência da criação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de novembro, foi ... os seguintes sujeitos passivos:a) O responsável pelo pagamento da dívida aduaneira na importação;b) O detentor, no caso de detenção para fins ...
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Lei n.º 24-E/2022
... duzidos em livre prática nos termos da legislação aduaneira aplicável e para os quais tenha sido ... constituída uma dívida ...
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Regulamento n.º 666/2016
... aprovado pela Senhora Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira por Despacho de 17 de junho de 2016.Regulamento do Estágio Profissional ...
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Acórdão nº 2453/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I - Os documentos apresentados pela impugnante têm o mérito de lançar fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, justificando a sua anulação nos termos do art. 100º do CPPT. II - A fundada dúvida deve reconduzir-se à existência de um erro sobre os pressupostos de facto, requisito da existência de juros indemnizatórios a favor do sujeito passivo de imposto, isto apesar de estarmos no
... , bem como o seu correto desalfandegamento, tendo sido constituída divida aduaneira na importação nos termos do artigo 202.° do CAC ... 65°De ... -
Lei n.º 75-B/2020
... P005 - Finanças e o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em resultado da realização de ... números anteriores é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e transferida mensalmente para a DGAL. Artigo 109.º Áreas ...
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Acórdão nº 01188/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - São obrigações acessórias as «que visam possibilitar o apuramento da obrigação de imposto, nomeadamente a apresentação de declarações, a exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita, e a prestação de informações», o disposto no art.º 30º, nº 2, da Lei Geral Tributária. II - Nelas se inscreve a obrigação de apresentar declarações sem inexactidões.
... e) do n.º 1 do artigo 32.º do CAC, constituindo-se dívida aduaneira nos termos do disposto no artigo 201.º, al. a) do mesmo ... -
Despacho n.º 5932/2018
... a estrutura nuclear dos serviços Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e as atribuições das respetivas unidades orgânicas. Pelo Despacho ... ), n), t) e u), na respetiva área de atuação; ii) A Divisão da Dívida Aduaneira, do Valor Aduaneiro e Origens (DDAVAO), à qual cabe assegurar, ...
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Despacho n.º 5932/2018
... a estrutura nuclear dos serviços Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e as atribuições das respetivas unidades orgânicas. Pelo Despacho ... ), n), t) e u), na respetiva área de atuação; ii) A Divisão da Dívida Aduaneira, do Valor Aduaneiro e Origens (DDAVAO), à qual cabe assegurar, ...
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Acórdão nº 00811/04-Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
I) Das normas contidas nos artigos 169.º, n.º 1 do CPPT e 49.º, n.º 3 da LGT decorre que a execução fica suspensa até à decisão do pleito que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda “desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido” e que o “
... 1 410 910 464$00 (€ 7 037 591,72), respectivamente, referente a dívida" aduaneira respeitante a tabaco ... O Recorrente terminou as suas alegaç\xC3" ... -
Acórdão nº 43/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
I - Na sucessão de leis no tempo no que concerne ao estabelecimento do prazo de caducidade do direito à liquidação, é de aplicar a regra contida no artigo 297.º do Código Civil, que dispõe que a lei que estabelecer um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser
... , de 03.06.1985 e 38198, de 07.07.1985, todos da Delegação Aduaneira do Jardim do Tabaco (acordo - facto alegado nos artigos 2º e 5° da ... de Lisboa, por referência ao bilhete de despacho n.º 11553/85, dívida aduaneira "proveniente de cobrança da taxa respeitante a Fazendas ... -
Portaria n.º 117/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série I de 2015-04-30
... Na sequncia da criao da Autoridade Tributria e Aduaneira (AT), nos termos do Decreto -Lei n. 118/2011, de 15 de novembro, foi ...
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Acórdão nº 0626/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2016
... DCA/CA/1-85/2006, realizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira por alegada irregularidade de reexpedição de produtos transformados ... POSEIMA, teria de ser consumido na RAM, pelo que foi liquidada dívida no montante de € 356.377,30, referentes a € 311.600,00 de direitos ...
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Acórdão nº 019721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1995
I - Se na petição de oposição a uma execução fiscal se alega a inconstitucionalidade - porque "criada em desconformidade com o art. 168 da Constituição" - de uma parcela da dívida tributária aduaneira exequenda, se sustenta que "a inconstitucionalidade da norma que serve de suporte à liquidação constitui fundamento suficiente da oposição à execução" e se termina pedindo que a oposição seja aceite,
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Parecer n.º 39/2017
... ção Pública Profissional - Controlo Aduaneiro - Reforma Aduaneira - União Europeia - Código Aduaneiro Comunitário. 1.ª A figura legal do ... Aduaneira e sob qualquer forma permitida por lei, das garantias da dívida aduaneira ou fiscal gerada pelas declarações que submete» ...
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Acórdão nº 01235/09.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolverem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, sendo que, nesse caso, cabe ao Supremo Tribunal Administrativo a competência para dele conhecer [cf. arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do CPPT]. II - Os recursos...
... J) In casu, não existe dívida aduaneira nos termos do preceituado no artigo 202.º, do CAC, uma vez que, ... -
Acórdão nº 06779/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
Tendo a AT recolhido indícios suficientemente sólidos de que o valor aduaneiro não corresponde ao declarado na declaração aduaneira de importação da mercadoria cessa a presunção de veracidade da declaração (art. 75.º da LGT) cabe ao Recorrente o ónus da prova de que a transacção comercial foi realizada tendo por base a factura que serviu de base à declaração aduaneira (art. 74.º da LGT).
... da embarcação declarada para importação, na declaração aduaneira n° … de 28/01/2003, tendo sido apurada e liquidada dívida adicional ... -
Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... ívidas fiscais que não estavam refletidas na contabilidade - uma dívida de IRS, respeitante a retenções na fonte, reclamada em processo ... 17. A Autoridade Tributária e Aduaneira reclamou créditos no valor total de € 127.241,02, sendo € 25.114,15 a ... -
Regulamento n.º 704/2020
... ência de dívidas dos requerentes à Autoridade Tributária e Aduaneira e ao Instituto da Segurança Social.Artigo 6.ºInstrução das ... seja requerido após o nascimento da criança;b) Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira;c) Certidão de não dívida ao ...
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Acórdão nº 17398/15.9T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
I-As relações jurídicas estabelecidas entre a Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores (CPAS) e os seus associados, são relações de natureza administrativa e cabem na competência geral mencionada na referida al o) do nº 1 do art 4º do ETAF. II-A remissão para «os requisitos previstos no CPPT», constante do nº 5 do art 81º do Regulamento aprovado pelo DL 119/2015 de 29/06, não pode
... de 120.656,81 €, sendo 67.258,87 € de contribuições em dívida e 53.397,94 € a título de juros, conforme certidão de dívida emitida, ... vigor do novo regulamento da CPAS, pela Autoridade Tributária e Aduaneira" (AT) à Direcção da CPAS ... 18.ª-E porque “não há direito sem ac\xC3" ... -
Acórdão nº 539/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – As embarcações de recreio, ainda que fabricadas e adquiridas no território aduaneiro da comunidade (TAC), não têm um título de transporte único, navegam pelos seus próprios meios e de acordo com a vontade da pessoa que a utiliza, sem itinerário pré-determinado e não estão sujeitas ao regime de trânsito que permite às mercadorias comunitárias, apesar de saírem do TCA, não perderem o...
... e relativo à regularização aduaneira e fiscal da embarcação de recreio designada por «B ... », dela ... 9. Dívida aduaneira: a obrigação de uma pessoa pagar os direitos de importação ... -
Anúncio de procedimento n.º 3780/2016
... dívida emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira; II. Certidão de não ...
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Anúncio de procedimento n.º 3745/2016
... dívida emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira; II. Certidão de não ...