Dívida aduaneira
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Acórdão nº 02494/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...
... de vistoria ou verificação física por qualquer autoridade aduaneira, em Portugal ou na Holanda para se concluir, como concluiu a douta ... -
Acórdão nº 00003/02.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
I - Nos termos do artigo 6.º do DL n.º 566/99, os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território nacional. II - Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º, “o imposto é exigível em território nacional no momento da introdução em consumo̶
... a Impugnação Judicial deduzida contra a liquidação fiscal aduaneira n.º 900.060, de 26/06/2002, no montante de €27.995,46, relativa a ...artigo 35.º, n.º 6, alínea b) do CIEC. V - A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos que este faça ... -
Regulamento n.º 428/2021
...ção completa da entidade requerente;b) Declarações de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira;c) ...
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Aviso n.º 15316/2019
...ção completa da entidade requerente;b) Declarações de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira;c) ...
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Acórdão nº 07415/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
1. O Imposto Automóvel foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, diploma que foi sujeito a várias alterações. 2. Estatui o n.º 7, do artigo 1.º Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro que «[o]s veículos automóveis originários ou em livre prática nos Estados membros da Comunidade Europeia serão objecto de uma redução do Imposto automóvel efectuada de acordo [com a tabela...
... nestes elementos que foi efectuada a liquidação e registo da dívida de ISV. C) O carimbo aposto no livrete, em 24.01.2002, não pode ser ...8 do PA apenso, denominado por "Declaração Aduaneira de Veículo - DAV", n.º …………, cujo teor aqui se dá por ... -
Despacho n.º 3341/2018
... de o pedido de bolsa ser deferido, o pagamento das prestações em dívida deve ser efetuado logo após o início efetivo do pagamento da bolsa.5 - ... certidão de dívida e enviada à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de cobrança coerciva do valor em causa, acrescido dos juros ...
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Despacho n.º 6114/2019
... de o pedido de bolsa ser deferido, o pagamento das prestações em dívida deve ser efetuado logo após o início efetivo do pagamento da bolsa.5 - ... certidão de dívida e enviada à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de cobrança coerciva do valor em causa, acrescido dos juros ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... juros corridos recebidos nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na aquisição do mesmo género ... ou de crime fiscal aduaneiro ou de contra- -ordenação fiscal aduaneira, punida com coima igual ou superior a 4987,98. 3 -- (Anterior n.º 2.) 4 ...
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Regulamento n.º 108/2023
... não possua quaisquer dividas à Autoridade Tributária e Aduaneira e à. Segurança Social. Artigo 6.º. Legitimidade dos requerentes. Têm ...guesia de Esperança;. f) Certidão de não divida da Autoridade Tributária e Aduaneira;. g) Declaração de situação ...
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Acórdão nº 0189/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2006
I - O interesse em agir, como interesse instrumental conexionado com a relação jurídica substantiva existente entre as partes, apenas poderá subsistir enquanto não estiver definitivamente definida esta relação jurídica. II - Um recurso contencioso interposto de uma decisão de um tribunal técnico aduaneiro proferida num processo de contestação técnica de uma decisão de autoridades aduaneiras...
... irrelevante a questão da existência, ou não, de eventual dívida aduaneira e a sua eventual prescrição. 4.ª Ou seja, encontramo-nos ... -
Aviso n.º 16706/2022
...Tributária e Aduaneira em Portugal ou perante as entidades equivalentes no Estado de que sejam. ...h) Certidões de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira;. i) ...
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Regulamento n.º 135/2023
...Tributária e Aduaneira em Portugal ou perante as entidades equivalentes no Estado de que sejam. ...h) Certidões de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira;. i) ...
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Acórdão nº 01158/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
...ções tributárias legalmente devidas, e como tal constituiu-se dívida aduaneira em sede de IVA. Relativamente ao documento apresentado (Bill of ...
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Acórdão nº 01158/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
...ções tributárias legalmente devidas, e como tal constituiu-se dívida aduaneira em sede de IVA. Relativamente ao documento apresentado (Bill of ...
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Acórdão nº 02182/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
I. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos consagrados no artigo 60º, nº.1, da LGT, constitui um vício de procedimento susceptível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada. II. Só assim não acontecendo se for manifesto que tal acto tributário só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve no caso concreto. III. Em tal situação, sendo seguro que o exercício do direito...
... a impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação da dívida respeitante a direitos aduaneiros, IVA e juros compensatórios, no ... recai sobre quem os invoque; e) A administração tributária aduaneira limitou-se a dizer que os certificados AGRIM eram falsos sem apresentar, ... -
Regulamento n.º 783/2016
..., nos prazos estabelecidos, terão que pagar a importância em dívida acrescida de juros legais, de acordo com o disposto no artigo 29.º da Lei ... certidão de dívida e enviada à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de cobrança coerciva do valor em causa, acrescido dos juros ...
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Acórdão nº 243/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2004
Tendo a seguradora efectuado o pagamento de direitos alfandegários a coberto do contrato de seguro-caução, tem direito de regresso sobre o dono da mercadoria e sobre o despachante alfandegário.
...aceitou que o pagamento da dívida aduaneira se fizesse por imputação à sua caução-global e que face ... -
Acórdão nº 01414/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. Por imposição do artigo 7º, nº 3, alínea b) do Código dos IEC, o imposto era exigível no momento da recepção dos produtos provenientes de um Estado-Membro, quando o destinatário dos produtos seja um “operador registado”, um operador não registado ou um representante fiscal (regra geral); II. A Portaria n.º 1038/97, de 3 de outubro, concede um regime excepcional ao admitir e...
... despoletado pela Recorrida, por despacho do chefe da estação aduaneira – e não mediante requerimento da Recorrente –, após a constatação ...ão de natureza fiscalizadora e, ainda, de que “no que concerne à divida apurada naquele relatório, será V. Exa. oportunamente notificado pelo ... -
Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
...4. UNIÁO ADUANEIRA. Tratado que estabelece uma Constituiçáo para a Europa, Parte III, ... ou o apuramento do regime tenha por efeito a constituiçáo de uma dívida aduaneira, o montante dos direitos de importaçáo a pagar será o que ...
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Regulamento n.º 124/2021
... dívidas ao Estado (Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira) e ao Município de Montemor-o-Velho ou que tenham os respetivos planos de ... e empresários em nome individual); h) Certidão de não dívida perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, atualizada à data da ...
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Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...
... de vistoria ou verificação física por qualquer autoridade aduaneira, em Portugal ou nos países de destino, para se concluir, como concluiu a ...ído, face ao interesse da informação em causa para apuramento da dívida, deve a mesma ser tida em consideração nas análises finais aquando da ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... 3.3 - Despesa 3.4 - Consolidação da administração central 4 - Dívida Pública 6 - Fluxos financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector ...ário ao Consumidor de Energia AT Autoridade Tributária e Aduaneira Banif Banco Internacional do Funchal BCE Banco Central Europeu BCP Banco ...
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Aviso n.º 10596/2020
... outros tributos administrados pela Administração Tributária e Aduaneira, nos termos do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo ...dívida, ou de situação tributária regularizada à Administração Tributária ...
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Acórdão nº 00019/12.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
I – Se não foi interposto recurso do despacho que dispensou, por desnecessária, a inquirição das testemunhas arroladas na P.I., formou-se caso julgado formal – artigo 620.º do CPC, ex vi do artigo 2.º, alínea e), do CPPT. II - Todavia, tal não a impede de, em sede de recurso da decisão final, ser invocada, com relação a esta, vício de nulidade ou erro de julgamento de facto e/ou de...
... da própria lmpugnante detectado a posteriori pela Autoridade Aduaneira Competente" (cfr. pág. 18), r) A ora Recorrente não teve, nem podia ter, ... mil, novecentos e dezassete euros e um cêntimos) relativo a uma dívida aduaneira objecto do registo de liquidação n° 900.116, de 02.10.2002 ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida garantida. 2 - ........................................................... ... - No caso de ser intentado procedimento, contestação técnica aduaneira ou processo tributário em que se discuta situação tributária de cuja ...