Dívida aduaneira
2982 resultados para Dívida aduaneira
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Aviso n.º 15245/2016
... com a Direção -Geral do Orçamento, Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social, Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida ...
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Regulamento n.º 713/2020
... regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança ... predial, certidão do registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira, ou o ...
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Despacho n.º 234/2022
...ública, 2.ª série PARTE C FINANÇAS Autoridade Tributária e Aduaneira Despacho n.º 234/2022 Sumário: Delegação e subdelegação de ... em processos de execução fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos do ar- tigo 170.º do CPPT; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/A
... e contributiva regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira. e Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA;. b) Cumprir os ...iv) Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e ao Instituto de Segurança. Social ...
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Despacho n.º 234/2022
...FINANÇAS. Autoridade Tributária e Aduaneira. Despacho n.º 234/2022. Sumário: Delegação e subdelegação de ...fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos do ar-. tigo 170.º do CPPT;. ...
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Declaração de Retificação n.º 23/2021
...ção tributária»deve ler-se:«Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)»Onde se lê:«Artigo 7.ºEntrada em vigor1 - A presente portaria ...ção tributária e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, a que se referem o artigo 3.º e o n.º 8 do artigo 5.º, que ...
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Despacho n.º 1612-B/2017
... da sociedade com poderes para a obrigar;5.2.3 - Certidão de não dívida do beneficiário perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida ...
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Despacho n.º 2210/2019
... da sociedade com poderes para a obrigar;5.2.3 - Certidão de não dívida do beneficiário perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ...
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Regulamento n.º 1115-A/2020
... regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança ... predial, certidão do registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira, ou o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A
... da sociedade com poderes para obrigar; c) Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ou, ...
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Acórdão nº 00118/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2009
1) A AT, no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes, com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos, do acto de liquidação. 2) Não havendo, na situação concreta dos presentes autos, qualquer circunstância de facto que torne...
... esta impugnação judicial deduzida contra acto de liquidação da dívida aduaneira global de € 1.174.420,33 (Esc. 235.450.137$) e a que ... -
Acórdão nº 24/01.0BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. Apenas constitui nulidade da sentença ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC a falta absoluta da fundamentação de facto e de direito, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. II. Os ónus previstos no artigo 640.º do CPC são de cumprimento cumulativo. III. O recorrente não cumpre o ónus de especificação imposto na...
...ção só seria devida se, se comprovasse a ilegalidade da dívida por erro imputável aos serviços. O que, por todas as razões ...ça do que ocorreu tanto com os inspectores da Autoridade Aduaneira como com o perito chamado aos autos para produzir prova, simplesmente não ... -
Acórdão nº 02761/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
i) O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. ii) Pretendendo a Administração Tributária a liquidação de direitos aduaneiros e direitos anti-dumping, sobre ela recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca (art. 202.º, n.º 1, al. a), do CAC;...
... de facto da liquidação, porque a existir imposto a pagar, a dívida não seria sua, não tendo assim, infringido o disposto no art. 38° do ... que não pode, pois, considerar-se a existência de uma dívida aduaneira nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do art. 202.º do CAC. ... -
Parecer n.º 2/2018
... Consolidada 3.2.2 - Receita Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal 3.2.5 - Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado ... ECE é diminuto, sobretudo nos casos da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos. - A execução do ...
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Portaria n.º 126/2021
...P., e a Autoridade Tributária e Aduaneira.Foram ouvidos a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, o ...
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Aviso n.º 3510/2021
...ção para consulta e emissão eletrónica de certidão de não dívida da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira.3 - Os ...
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Aviso n.º 16227/2020
...ção para consulta e emissão eletrónica de certidão de não dívida da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira.3 - Os ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 160/2019
... do artigo 81.º do CCP, designadamente as certidões de não divida à Autoridade Tributária e Aduaneira e ao Instituto da Segurança Social ...
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Decreto-Lei n.º 66/2016
... nos prazos legais previstos, cabendo à Autoridade Tributária e Aduaneira a cobrança da dívida, nos termos do Código de Procedimento e de ...
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Despacho n.º 8995/2017
... efetuarem o pagamento da propina poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais, de acordo com o estipulado no ... promover o pagamento coercivo junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, através do processo de execução fiscal previsto no Código de ...
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Regulamento n.º 148/2022
... no artigo 6.º; e ) Certidão comprovativa de inexistência de dívida, ou de situação tributária regularizada, à Administração a e Aduaneira, à Segurança Social e ao Município de Vila Nova da Barquinha; f ) A ...
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Regulamento n.º 565/2020
... regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança ....º 1 do artigo 3.º;c) Certidão comprovativa de inexistência de dívida ou de situação tributária regularizada à Administração Tributária e ...
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Regulamento n.º 148/2022
...e) Certidão comprovativa de inexistência de dívida, ou de situação tributária regularizada,. à Administração a e Aduaneira, à Segurança Social e ao Município de Vila Nova da. Barquinha;. f) A ...
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Aviso n.º 12085/2019
... no artigo 6.º;e) Certidão comprovativa de inexistência de dívida, ou de situação tributária regularizada, à Administração Tributária e Aduaneira, à Segurança Social e ao Município da Chamusca;f) A entidade requerente ...
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Regulamento n.º 715/2018
... no artigo 6.º;e) Certidão comprovativa de inexistência de dívida, ou de situação tributária regularizada, à Administração Tributária e Aduaneira e à Segurança Social.2 - A falta de junção de todos ou alguns dos ...