direitos fundamentais num estado democratico
3621 resultados para direitos fundamentais num estado democratico
-
Acórdão nº 430/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
.... 3. - Em caso de crime permanente, o estado de flagrante delito só persiste. enquanto se ...Mas tal desconformidade não afetou direitos ou condicionou a atuação. dos arguidos. ... crucial num Estado de Direito Democrático moderno, existente em. Portugal, fruto da ação ... da essencial proteção dos direitos fundamentais das pessoas, não sendo. meras limitações à ...
-
Acórdão nº 180/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2022
... dos direitos aludidos, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da ... fundamentais com natureza análoga, nos termos do artigo 17.º ... portuguesa e as tarefas fundamentais do Estado nesse. domínio. Dito de outro modo, o que cabe ... indeclinável do legislador democrático, nacional e regional –, mas afigura-se. ...
-
Lei n.º 113/2017
...ção do território; d) Modernização do Estado; e) Redução do endividamento da economia; f) ... os esforços para defender e promover os direitos humanos, contribuir para responder às crises ...ções climáticas constituem temas fundamentais da ação multilateral de Portugal. Em termos de ... na ambição de um Estado de Direito democrático. No atual contexto geoestratégico, caracterizado ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021
... tendências positivas dos últimos anos, o estado" de pandemia de COVID-19 decretado pela Organizaç\xC3"... mais negativo no nosso período democrático. As consequências da pandemia obrigam, por isso, ... de duas dimensões estratégicas fundamentais: Internacionalização outbound (que compreende o ... financeiro à internacionalização de direitos de propriedade industrial, como elemento ...
-
Acórdão nº 210/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
...Com tal interpretação. limitam-se direitos fundamentais do cidadão, que é arguido, corno ...ção das gravações deveria ser tarefa do Estado ou, genericamente, “dos. tribunais”. ... direito democrático. . É quanto basta para. concluir, em termos ...
-
Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
1. O legislador previu a responsabilidade por erro judiciário no caso, para o que aqui interessa, de decisões manifestamente inconstitucionais artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007 de 31.12. Ou seja, a inconstitucionalidade manifesta que funda o dever de o Estado indemnizar por erro judiciário deve...
... concessão viola, de forma gritante, os direitos constitucionalmente protegidos de certeza e ... na esfera jurídica do destinatário; o Estado é responsável por danos emergentes do ... Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de ...ção dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, ... -
Acórdão nº 827/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2021
... constante de direitos. . 20- Assim, não é. constitucionalmente ... envolvem os cidadãos e no seu próprio Estado de Direito. Democrático que assegura – e tem ... mas sim uma panóplia de direitos fundamentais, todos de elevado peso e. importância ...
-
Acórdão nº 700/21 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Setembro de 2021
... deliberação tomada pela Comissão de Direitos, órgão daquele. partido político, em 30 de ... democrático do partido .» (cfr. n°. 2 do mesmo artigo). . ... direitos fundamentais dos autores enquanto aderentes do partido ,. ... estruturante num estado de direito, se processe de acordo com os limites. ...
-
Acórdão nº 422/18 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Agosto de 2018
... reclamar tutela contra a lesão dos seus direitos. fundamentais e estatutários, numa mera ação ... a competência ou ao funcionamento democrático do partido; . 16 - No caso sub judice foram ... ideia do Estado de Direito estiver a ser grosseiramente violada ...
-
Acórdão nº 31/20.4IDVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também um cunho processual (isto é, ainda que a sua natureza seja mista e não puramente material), o direito penal substantivo, o qual tem como princípio fundamental, entre outros, a não retroactividade da lei penal in pejus. II - A Lei nº 1-A/2020 de 19-03, e posteriores alterações operadas no âmbito do Estado de Emergência,...
... vontade de se locupletarem em prejuízo do Estado". Por fim, subsidiariamente, peticionaram a aplica\xC3"...ção não afectam, em caso algum, os direitos (…) à não retroatividade da lei criminal”. ... corolário do Estado de direito democrático, a exata cognoscibilidade de todas as causas de ... em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas ... -
Aviso n.º 534/2023
...democrático participado através do qual os. cidadãos ... por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham. sobre si patentes ... transparência um dos seus pilares fundamentais. 2 — A prestação de contas ao cidadão será ...
-
Regulamento n.º 703/2023
...democrático participado através do qual os cidadãos ... por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas; ... transparência um dos seus pilares fundamentais. 2 — A prestação de contas ao cidadão será ...
-
Acórdão nº 1056/14.T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015
1.- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea c) do nº1 do artigo 46º do...
... da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático. Termos em que, deve ser ..., arbitrária ou demasiadamente onerosa direitos ou expetativas legitimamente fundadas dos ...ção dos direitos e liberdades fundamentais... -
Acórdão nº 447/19 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 2019
... sido preteridos os direitos, liberdades e garantias consagrados no artigo ... violadas, o que é intolerável num Estado de Direito Democrático. . Daí todas as ... direitos fundamentais. Os direitos fundamentais são "elementos. ...
-
Acórdão nº 90/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2003
... qualquer violação dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico português", ou se ... nova ordem constitucional conformadora do Estado de Direito Democrático, em sede de direitos, ...
-
Acórdão nº 113/19.5T9NLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2022
I - É a protecção dos direitos relativos à integridade moral das pessoas, como a honra e a reputação, que as normas dos arts. 180º e 181º do CP visam acautelar. 2. No conceito de honra inclui-se quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior, consubstanciando-se na pretensão, constitucionalmente protegida, de não...
... VII. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem entendido, em vários arestos, que ...», sempre liberdades e direitos fundamentais constitucionalmente reconhecidos, que se fundam ... das restrições que - neste âmbito - o Estado tem ao seu dispor, a reacção penal deverá ... fundamentais do Estado de direito democrático... -
Autonomia, identidade constitucional ou nacional?, 3
... constitucional no âmbito da tipologia do Estado unitário e regional, a identidade da autonomia ... portuguesa), 2º (Estado de Direito democrático) e 6º (Estado unitário), os seguintes termos ... e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e ...
-
Acórdão nº 751/22 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2022
... como seus Princípios e Valores fundamentais: . (…) . a protecção. da dignidade da ... admissão, direitos, deveres e sanções aplicáveis aos militantes , ... lugar eletivo do Estado, do Parlamento Europeu, das Regiões Autónomas ... fundamentais do sistema democrático. Assim, e atenta a relevância. ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023
... 50.º, as formas sob as quais deve o Estado promover a mobilidade ativa ciclável e pedonal. ... noturna, o que desmotiva o ato mais democrático de mobilidade das pessoas: andar a pé. São ... térmico e psicológico, são fundamentais" para estimular andar a pé com conforto e seguran\xC3"... internacional: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Acordo de Paris; ...
-
Acórdão nº 50/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
... discussão mais ampla da caducidade dos direitos reais menores de gozo que. incidam sobre bens ... incumbe ao Estado: . a) Programar e executar uma política de. ...Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição. Portuguesa de 1976 ... princípio do Estado de Direito democrático constante no artigo 2º da. Constituição da ...
-
Acórdão nº 1015/14.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2016
A falta ou deficiente motivação da decisão de facto não integra nenhuma das nulidades de sentença, taxativamente previstas no art.º. 615º, do CPC, estando, antes, sujeita à disciplina prevista no art.º 662º, nº 1, d), do mesmo diploma. Para além do nome e do pseudónimo, goza também da proteção conferida pelos arts. 72º e 74º, do CC, o denominado «nome artístico». A reprodução do retrato de...
... ilegal e abusiva e violadora de direitos a utilização das imagens e dos nomes dos ... o livre debate de ideias num pais democrático. 37.Ao condenar a Recorrente sem que tivesse ... da condenação pelo Tribunal do Estado signatário, tem de estar legalmente prevista na ... o exercício dos demais direitos fundamentais. É através do nome que cada pessoa pode ... -
Acórdão nº 522/15.9 T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
I - Ainda que alguma crítica excessiva ou menos estribada fosse conjecturável no escrito do arguido, sempre importaria ter bem presente que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, parte da liberdade de expressão, enquanto um dos pilares basilares do Estado de Direito material e democrático, a coberto do qual os políticos, as figuras públicas e organismos públicos, quer pela...
... que ali chegam, nem sequer quer saber do estado, se é criança se é idoso ou qual a gravidade ... artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à abundante jurisprudência do TEDH ... aprofundamento do Estado de Direito democrático, reconhecendo-se que o exercício do direito de ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (vulgarmente designada como Convenção Europeia ... -
Acórdão nº 01846/17.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
I - Ainda que se admita que um ato administrativo possa ser nulo, nos termos do art. 161º nº 2 d) do CPA, por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental social, como o direito à habitação, a indeterminabilidade constitucional e a inerente liberdade político-legislativa do legislador ordinário na conformação da sua regulamentação, ocasionam que - diferentemente do que se passa...
...ção legal é excessivamente ampla: por direitos fundamentais, para estes efeitos, devem ..., desde logo, pela capacidade financeira do Estado. 17. Enquanto os “direitos, liberdades e ... acentuaram decisivamente o vector democrático-pluralista -, o legislador não está obrigado ... -
Acórdão nº 1604/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
I. A partir do momento em que, feita uma consulta do sistema EURODAC (sistema de comparação de impressões digitais), resulta que um certo requerente de proteção internacional já fez um pedido em outro qualquer país da EU, haverá que harmonizar atuações, de forma a evitar que mais que um país se veja na contingência de apreciar o mesmo pedido de um mesmo requerente. II. Mostra-se irrelevante...
..., art.º 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, art.º 33, nº 1ª, parte, da ...Fundamentais da União Europeia e do art.º 78º do tratado ... todas as informações conhecidas sobre o Estado, considerado responsável pela analise do pedido ...Já Roberto Morassut, do Partido Democrático", comparou a expulsão dos refugiados com \"deporta\xC3"... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2022
...norma restritiva de direitos, liberdades e garantias:. “E também não se ...do funcionamento democrático internos, em especial através da limitação de ... ainda considerar três artigos fundamentais: o artigo 48.º — que confere o. direito a ...ter estado por trás da opção do legislador para o fazer. ...