Aviso n.º 534/2023
| Data de publicação | 10 Janeiro 2023 |
| Data | 10 Novembro 2022 |
| Número da edição | 7 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Flor |
N.º 7 10 de janeiro de 2023 Pág. 496
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA FLOR
Aviso n.º 534/2023
Sumário: Consulta pública da proposta do Regulamento do Orçamento Participativo do Município
de Vila Flor.
Torna -se público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária
realizada no dia 10 de novembro de 2022, deliberou dar início ao período de consulta pública
relativa à Proposta de Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Vila Flor, durante
trinta dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do
Diário da República.
Durante o referido período, a proposta de regulamento suprarreferido, estará disponível para
consulta no Balcão Único de Atendimento desta Câmara Municipal, durante as horas normais de
expediente (das 9 horas às 12:30 horas e das 14 horas às 17:30 horas), bem como na página da
internet do Município de Vila Flor, em http://www.cm-vilaflor.pt.
Convidam -se todos os interessados a formular as observações e sugestões que entendam
por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito até ao termo do referido período,
dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, e entregues por
uma das seguintes formas: presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas
por via postal para a morada, Av. Marechal Carmona, 5360 -303 Vila Flor ou por via eletrónica para
o e -mail: consultapublica@cm-vilaflor.pt.
Para constar, publica -se o teor do presente aviso, que vai ser afixado nos habituais lugares
de estilo, bem como publicado no sítio da Internet do Município de Vila Flor, em www.cm-vilaflor.pt.
20 de dezembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, Eng.º Pedro
Miguel Saraiva Lima Cordeiro de Melo.
Proposta de Regulamento do Orçamento Participativo
do Município de Vila Flor
Preâmbulo
Considerando ser imperativo um maior envolvimento da população nas decisões municipais, foi
conferida prioridade à promoção do Orçamento Participativo do Município de Vila Flor. Esta é uma
iniciativa que pretende dar voz aos cidadãos do concelho, envolvendo -os diretamente através da
oportunidade de apresentarem propostas e ideias que considerem importantes para a comunidade
onde estão envolvidos e decidirem, através de votação pública, os projetos vencedores. O Orçamento
Participativo, doravante designado por (OP) incorpora a estratégia de atuação do Município de Vila
Flor, fomentando a participação dos cidadãos através de fatores positivos e construtivos, baseados
em princípios de proximidade, transparência e oportunidade. A participação cidadã, através da sua
mobilização, constitui -se como um desígnio no Programa de Governação 21/25 e será promovida
com base num ecossistema para a participação informada. A este espaço chamamos Fórum Vila
Flor e será um espaço de codefinição de estratégias e de iniciativas rumo à sustentabilidade do
Município de Vila Flor, no qual o Orçamento Participativo se insere como utensílio de democracia
participativa, onde os cidadãos tomam decisões sobre o território, partilhando responsabilidades
na sua gestão de acordo com objetivos comuns. O Orçamento Participativo de Vila Flor, pretende
que os projetos resultantes do OP sejam uma realidade um pouco por todo o concelho, provando
que através da motivação, união e empenho da sociedade civil é possível concretizar sonhos e
atingir objetivos comuns.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO