empresas vigilancia
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES); e) ...
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Portaria n.º 152/2021
... alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, ...
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Portaria n.º 185/2020
... alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, ...
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Portarias de Extensão n.º 53/2022 de 29 de novembro de 2022
..., e respetivas alterações, entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, ...
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Portarias de Extensão n.º 24/2023 de 18 de agosto de 2023
... do contrato coletivo de trabalho entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, ...
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Portarias de Extensão n.º 32/2022 de 23 de setembro de 2022
..., e respetivas alterações, entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, ...
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Portarias de Extensão n.º 53/2023 de 3 de outubro de 2023
...Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, ...
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Portaria n.º 307/2019
... alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, ...
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Portaria n.º 196/2022
...ções do contrato coletivo entre a AES — Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, ...
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Portaria n.º 131/2023
...de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria,. ...
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Portaria n.º 356/2017
... de extensão do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e outra e o Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de ...
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Acórdão nº 299/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
I. A decisão interlocutória que fixa o valor da causa no despacho saneador é susceptível de recurso imediato, por se tratar de decisão que põe termo a “incidente processado autonomamente” - 79º-A,1, a), CPT, 644º, 1, a), CPC. Se a autora pede, a título principal, a declaração da ilicitude do despedimento e a consequente indemnização, acrescida de créditos salariais vencidos, o valor...
...Empresas de Segurança) que não assinou a CCT aplicável à relação de trabalho ... -
Acórdão nº 682/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
A nulidade da sentença é um vício que só ocorre nos reduzidos casos taxativamente previstos na lei e que não se confunde com a qualidade da motivação e, muito menos, abrange a discordância sobre a materialidade provada e não provada, a qual deve ser manifestada através de recurso. Nas empresas de prestação de vigilância e segurança, fundamentalmente assentes no factor humano, não há “trans
... ocorridas no serviço de segurança prestado pelas duas empresas, contrariando a conclusão plasmada no referido artigo, as quais não ... -
Acórdão nº 3556/20.3T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2021
I - Os art.s 25º e 39º da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social, enunciam os elementos que a decisão da autoridade administrativa e a decisão judicial hão-de conter, não sendo as mesmas equiparáveis a uma sentença penal e não têm de conter os requisitos que a lei, nomeadamente, processual penal, impõe para aquelas. II - A...
... dramática situação, não se vislumbra como poderão ser as empresas, apanhadas no centro de decisões judiciais divergentes, a ter de suportar ... -
Acórdão nº 17989/17.3T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I) O local de trabalho no caso das empresas de vigilância é mais abrangente do que ocorre na generalidade dos casos, pois que a prestação do trabalho deverá ser realizada em instalações/locais que não são da empregadora mas dos seus clientes e resultam de uma lógica de mercado concorrencial que gera naturalmente mudanças entre aquelas. II) Sendo aplicável ao sector da vigilância o CCT celebrado
..., bem como o CCT celebrado entre “a AES – Associação de Empresas de Segurança” e a “FETESE – Federação dos Sindicatos dos ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... beneficiar da linha de crédito prevista no presente diploma as empresas que sejam indicadas pe- los presidentes de câmaras municipais do ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... a) Por empresas de segurança privada;. b) Por entidades que organizem serviços de ...
- Despacho n.º 5702/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série II de 2015-05-28
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
...às práticas res- tritivas e às operações de concentração de empresas que ocorram em território nacional ou que neste tenham ou possam ter ...
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Acórdão nº 2863/19.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I- O trabalho suplementar corresponde ao trabalho prestado fora do horário do trabalho, abrangendo todas as situações de desvio ao período normal de atividade do trabalhador. II- Sendo os acréscimos remuneratórios devidos pelos trabalho suplementar e trabalho noturno prestados, regulares e periódicos, os mesmos integram a retribuição da trabalhadora e devem ser considerados nos subsídios de...
... COMUM, DESTOANDO DO NORMAL VIVER E APREENSÍVEL FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS COMO A AQUI RECORRENTE, IMPORTANDO UMA EQUAÇÃO ABSOLUTAMENTE ARBITRÁRIA ... -
Despacho n.º 388/2002(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2002
...empresas concorrente, Efacec Engenharia, S. A., Efacec Sistemas de Electrónica, S. ...
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Acórdão nº 6939/15.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2017
I - Nos termos da cláusula 17.ª do CCT celebrado entre as Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, para que ocorra uma transmissão da posição contratual é necessário que se verifiquem três requisitos: (i) a perda do local de trabalho, por parte da empresa a que o...
...As RR são empresas que se dedicam à prestação de serviços de limpeza; 2. A A. trabalhou ... -
Portaria n.º 637/2008, de 23 de Julho de 2008
... colectivos de trabalho celebrados entre a AES - Associaçáo das Empresas de Segurança e outra e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços ...
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Acórdão nº 658/19.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I. A prova produzida apenas impôs alteração da decisão de facto em materialidade pontual. II. Na prestação de serviços de vigilância e segurança, fundamentalmente assente no factor humano, os indícios para aferir, quantitativa e qualitativamente, da existência de “transmissão de unidade económica” centram-se na passagem entre empresas sucessoras de “efectivos relevantes̶
... entendido pela Jurisprudência, o local de trabalho no caso das empresas de vigilância é mais abrangente do que ocorre na generalidade dos casos, ... -
Portaria n.º 898/2006, de 01 de Setembro de 2006
...As alteraçóes do CCT entre a AES - Associaçáo das Empresas de Segurança e outra e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços ...