direitos fundamentais num estado democratico
3621 resultados para direitos fundamentais num estado democratico
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Regulamento n.º 19/2019
... ou de outros que as prevejam, incluindo: o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. 4 - Os averbamentos das licenças e ... fundamental do Estado de Direito Democrático; Associações Humanitárias de Bombeiros do ... Asseguram-se, desta forma, valores fundamentais ...
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Acórdão nº 02295/19.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
I - O direito de audição considera-se correctamente cumprido se da matéria de facto provada, incluindo o conteúdo das declarações prestadas pelo requerente - no âmbito do artigo 16º da «Lei do Asilo» - resultar que o mesmo foi confrontado com a possibilidade de vir a ser transferido para o Estado-membro responsável e aí lhe foi dada oportunidade de se pronunciar sobre essa transferência; II -...
... da certeza e segurança que se impõe a um Estado de direito, sobretudo, na aplicação da ... numa falta de respeito pelos seus direitos, não fazendo qualquer alusão a riscos efectivos ... ção de ofensa aos seus direitos fundamentais ou tivesse sido alvo de tratamento desumano ou ... Já Roberto Morassut, do Partido Democrático, comparou a expulsão dos refugiados com ... -
Acórdão nº 663/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... direitos de participação ... nas atividades do partido, ... à competência ou ao funcionamento democrático do ... partido", nos termos do art.º 103 - D, ... da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia ... política (n.º 2 do artigo ... e, em especial, dos direitos fundamentais dos respetivos militantes – seja grave ... e ...
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Acórdão nº 863/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... encontramo-nos perante um complexo de direitos, constitucionalmente ... sustentados, garantes, ... dimensões fundamentais: (a) exigência de determinabilidade, o que ... no princípio do Estado de direito no domínio da administração da ... Num Estado de direito, plural e democrático, ... não confessional, com o figurino que o ...
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Acórdão nº 114/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
É nula, porque ofende o conteúdo essencial dos direitos fundamentais de defesa vertidos nos art.ºs 32º, n.º 10 e 269º, n.º 3 da CRP, a decisão do Conselho Disciplinar que, no âmbito de procedimento disciplinar sumário, não foi precedida da faculdade de exercício pelo arguido dos direitos de audiência e defesa.
... , ofende o conteúdo essencial dos direitos fundamentais de defesa vertidos no artigo 32.º, ... és da concessão de poderes públicos, o Estado realiza as atribuições que lhe estão cometidas ... ública Portuguesa, enquanto Estado Democrático de Direito, garante a existência de um processo ... -
Acórdão nº 557/13.6TACVL.B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
1. O direito à revisão de sentença, que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (artigo 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrerem os motivos taxativamente previstos na lei (art.º 449.º, n.º 1, do CPP). 2. A eventual nulidade insanável decorrente da não...
... º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 8.º e 16.º da Constituição da ... defender-se, traduz omissão grave do Estado Português; 34 - impunha-se ao Tribunal da ... ao arguido 52 - o Estado de direito democrático", transparente, respeitador dos direitos dos cidad\xC3" ... concreto, no respeito pelos direitos fundamentais –, desta forma se operando o desejável ... -
Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
"Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."
... ão, de função, de actividade e de direitos", – no artigo 199.º ... VII. A distin\xC3" ... condicionam e contendem com direitos fundamentais, constitucionalmente tutelados ... 7.7 – Ora, ... ídos os períodos em que o arguido tiver estado" sujeito a obrigação de permanência na habitaç\xC3" ... dos princípios do Estado de direito democrático (art. 8.º-4) exige reserva de lei (ou acto ... -
Acórdão nº 126/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... Estado de Direito, pois não só não se encontra ... importância para a salvaguarda dos direitos constitucionais de defesa que as ... Relações ... de Direito Democrático, da universalidade, da igualdade, de acesso ao ... Constituição, bem como, Direitos Fundamentais previstos na Carta dos ... Direitos Fundamentais ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... a sua atividade com autonomia face ao Estado e em obediência aos princípios fundamentais e ... qual todas as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda ... \xC2" ... fundamentais do Estado de direito democrático (art. 2.º), não podendo, portanto, valer-se de ...
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Acórdão nº 566/16.3CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018
I - O direito fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa tem de ser compatibilizado com o também direito fundamental da liberdade de expressão e informação, o qual tem como manifestação o direito de divulgar a sua opinião e exercer o direito de crítica. II - Uma vez que o exercício deste direito pode entrar em conflito com bens jurídicos pessoais, como a honra e a consideração,...
... muito mal ao sucedido, agravando o seu estado de saúde ... O estabelecimento comercial tem ... , como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (art. 10º) e a Declaração Universal ... limites a esses dois direitos fundamentais, de forma a preservar o núcleo essencial de cada ... aprofundamento do Estado de Direito democrático, reconhecendo-se que o exercício do direito de ... -
Acórdão nº 01126/15.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
1. O direito à informação (art.º268.º, n.º1 e 2, da CRP) não é absoluto, podendo sofrer restrições para salvaguarda de outros direitos constitucionalmente assegurados, nomeadamente o de reserva à intimidade da vida privada (artº26.º n.º1 da CRP); 2. É para garantir este último que a Lei Geral Tributária prevê a confidencialidade e o dever de sigilo relativamente aos dados relativos à situação...
... para defesa dos mais elementares direitos e interesses legalmente protegidos da recorrente ... 62.º da CRP), que são garantias fundamentais de qualquer Estado de direito democrático de ... -
Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... º, n.ºs 2 e 10 da CRP), no princípio do Estado de Direito (art. 2.º da CRP) e no direito a um ... um conjunto de princípios fundamentais, como o da separação e independência entre as ... direitos de audiência e de defesa do arguido em ... constitutivos do Estado de direito democrático, são extensíveis ao direito sancionatório ...
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Parecer n.º 12/2015
... Permanente - Restrição de Direitos - Princípio da Imparcialidade. 1 - O acesso a ... e Despacho concordante do Secretário de Estado da Administração Pública), sem prejuízo da ... , princípio da igualdade, princípio democrático e elegibilidade como eleito local. Direito de ... fundamentais de exercício do mandato de vereador: (a) Em ...
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Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
... direitos políticos, ... prevista nos artigos 50.º e ... administração autónoma do Estado, os membros que não pertençam ao corpo da ... legislador democrático que, em cada momento, a poderá exercer, no ... (J. PACHECO AMORIM, Direitos ... Fundamentais e Ordens Profissionais, (em especial, do direito ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... , determinando a competência da «lei do Estado em que se encontre situada a sede principal e ... da corporação e os correspondentes direitos e deveres, a responsabilidade perante terceiros ... João Caupers, Os direitos fundamentais dos trabalhadores e a Constituição, Coimbra, ... de conformação do legislador democrático, constituem um fundamento racional da distinção ...
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Regulamento n.º 30/2023
... ção direta e indireta do Estado para as autarquias locais e para as entidades ... fundamentais do subsistema de ação social do sistema de ... do Estado para o poder local democrático, considerando os recursos necessários ao seu ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ...
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Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
... Estado Português, cujas ... missões programadas de ... Direitos, Liberdades e Garantias. Tal parecer tem o ... partes contratantes definir os eixos fundamentais da ... cooperação transfronteiriça a ... fundamentais do Estado de direito democrático (cfr ... artigo 2.º, n.º 1) ... O artigo ...
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Acórdão nº 648/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
... o procedimento de determinação do Estado Membro responsável pela análise do pedido de ... a observância do sentido e âmbito dos direitos fundamentais em causa garantidos pela CEDH.” ... Já Roberto Morassut, do Partido Democrático", comparou a expulsão dos refugiados com \"deporta\xC3" ...
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Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
... Maria Te P. T. no estado de viúva de Francisco T.; 10.Mediante carta, ... Portuguesa como Estado de direito democrático baseado no respeito e na garantia de o dos direitos e liberdades fundamentais) 13º (princípio da ...
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Acórdão nº 844/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... estado do processo, apesar de por ... diversas vezes ... diminuído nos seus direitos e deveres como militante ... 51.Além disso, ... à competência ou ao funcionamento democrático do partido ... regras fundamentais relativas à competência orgânica ou ao ...
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Acórdão nº 1025/19.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021
A aceitação de cargo de natureza pública, eletivo ou não, não pode, no quadro da lei portuguesa e das garantias estabelecidas para um efetivo exercício do direito fundamental consagrado no artigo 50º, 1 da CRP, implicar qualquer prejuízo ao nível da relação laboral em curso, não implicando por si renúncia tácita a cargo que se exerça em comissão de serviço, no âmbito da relação laboral. A...
... imputável ao trabalhador visa proteger direitos fundamentais (como é o caso do exercício ... 2 - Os funcionários e agentes do Estado, de quaisquer pessoas coletivas de direito ... , uma trave fundamental do sistema democrático" consagrado no artigo 2º da CRP, assente no exerc\xC3" ... -
Acórdão nº 4570/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. A expressão «[s]e a segurança social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pensões de reforma», pelo seu teor literal, só pode ser interpretada como referindo-se ao regime legal de cálculo das pensões de reforma em vigor à data da última revisão global do Acordo de Empresa, no caso sujeito, o Acordo de Empresa entre a PT Comunicações, S. A., e o SINDETELCO – Sindicato...
... a referência material “para os direitos decorrentes do regime pelo qual se encontravam ... ção para a Recorrente será evidente: O Estado/Segurança Social que ao longo dos anos recebeu ... A., e o SINDETELCO – Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Média ... ção dos direitos e liberdades fundamentais ... -
Parecer n.º 41/2017
... responsável pelas atribuições do Estado em matéria de ensino superior, no exercício de ... Logo entre os princípios fundamentais da organização económica e social (artigo ... Bem assim, preveem-se direitos especiais para as cooperativas de consumo: ... mal se coadunam com o princípio democrático intracooperativo, segundo o qual, cada cooperante ...
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Parecer n.º 24/2015
... Senhor Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Excelência: I ... ção legal, colocam-se 3 questões fundamentais: 1 - Está legalmente vedado o acesso dos membros ... assume todas as competências, direitos e obrigações que pela lei ou pelos estatutos ... representatividade e o funcionamento democrático internos, em especial através da limitação de ...
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Parecer n.º 4/2021
... ção, a financiamentos médios anuais do Estado de natureza estruturante mais de 6 vezes ... democrático dos cidadãos - crianças, jovens e adultos de ... educação e qualificações" são fundamentais. Na reforma dos Cuidados de Saúde Primários, o ... , social, de defesa da democracia e dos direitos humanos." No que às qualificações e saberes da ...