venda negociação particular

3130 resultados para venda negociação particular

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
    ... adquiriu por escritura pública de compra e venda realizada no dia 28/06/2001, no 4.º Cartório ... negociação particular. 4 - Este administrador foi autorizado ...
  • Acórdão nº 1576/11.2TBVCD-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    A venda por negociação particular subsequente à frustração de venda por propostas em carta fechada não está sujeita a qualquer valor mínimo.

    ... 816 do CPC, o valor da venda é igual a 85% do valor base do bem, o que, no ... exequente, já em fase de venda por negociação particular e por valor inferior a 85% do valor ...
  • Acórdão nº 176/11.1TBNS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
    ... estes autos de execução, na sua fase de venda por negociação particular ... O senhor juiz ...
  • Acórdão nº 652/14.4TJVNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    Os termos da venda por negociação particular ordenada nos autos evoluíram, passando-se da venda dos bens em conjunto para a venda dos mesmos em separado.

    ... de Vila Nova de Famalicão, foi ordenada a venda por negociação particular de duas fracções ...
  • Acórdão nº 400/09.0TBCBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    1. A venda por negociação particular de imóveis efectuada pelo encarregado da venda só produz os efeitos próprios da compra e venda, como o de transmissão da propriedade e a obrigação de entregar a coisa, quando é formalizada por escritura pública. 2. No caso de venda por negociação particular de imóveis, o direito de remissão pode ser exercido até à assinatura do título de venda que, neste...

    ... venda obteve uma proposta de € 80.500, pelas três ... , no âmbito dos autos, por negociação particular, 3 verbas, designadamente um prédio ...
  • Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016

    Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido-  a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19

    ... adquiriu por escritura pública de compra e venda realizada no dia 28/06/2001, no 4º Cartório ... negociação particular ...             4- Este ...
  • Acórdão nº 1142/11.2TBEPS-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    O acréscimo de 5%, a título de indemnização do adquirente que já tenha efetuado o depósito do preço, previsto no art. 843º, nº 2, do CPC, é aplicável à venda por negociação particular.

    ... ção (doravante AE) proferiu decisão de venda por negociação particular do prédio descrito ...
  • Acórdão nº 512/09.0TCSNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2014
    ... abertura de propostas em carta fechada para venda do imóvel penhorado, tendo como valor base € ... compra foi determinada a venda por negociação particular, nos termos dos arts. 895 e 904 CPC ...
  • Acórdão nº 797/13.8TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    No atual regime da ação executiva, o juiz mantém o poder, na venda por negociação particular, de autorizar a venda por preço inferior ao valor mínimo fixado, mesmo sem o acordo do exequente, do executado e dos credores reclamantes com garantia real, desde que, na ponderação dos interesses em presença e das circunstâncias do caso, fique preservada a justiça e o equilíbrio desses interesses.

    ... a 29 de novembro de 2021 que autorizou a venda de imóvel objeto de penhora, por negociação ... na modalidade de negociação particular no portal e-leilões ... 2. Por não se ...
  • Acórdão nº 5940/10.6 T2SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - A venda executiva em regra e a venda por negociação particular em especial é decidida e tramitada pelo agente de execução, cabendo ao tribunal decidir quando houver desacordo entre os interessados, pelo que, não existindo desacordo, tendo sido cumpridos os requisitos legais e não havendo indícios de que os interessados foram prejudicados, não constitui nulidade que influencie o processado a...

    ... veio a ser vendido ao exequente por negociação particular, tendo sido posteriormente proferido espacho que deu sem efeito a venda", por entender que faltou a necessária autorizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2112/12.9TBLRA-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    I) Na venda por negociação particular e na ausência de uma regulamentação da mesma anteriormente publicitada pelo encarregado na venda nesse sentido, os proponentes de aquisição não estão sujeitos às obrigações de caucionamento ou de garantia consagradas no art. 824º/1 do NCPC. II) Os arts. 820º e 824º do NCPC não são subsidiariamente aplicáveis à venda por negociação particular. III) Se o...

    ... de execução determinou, em 21/1/2015, a venda do bem penhorado por negociação particular, na ...
  • Acórdão nº 1033/11.7T2SNT-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I-Na venda de imóvel por negociação particular, não existe qualquer preceito que obrigue a venda por um valor mínimo, como sucede na modalidade de venda mediante propostas em carta fechada. II-Efectivamente, a lei apenas fixa um valor base para a venda na modalidade de propostas em carta fechada, nos termos plasmados no nº. 2 do art. 816º do CPC., mas tal valor já não será aplicável quando se...

    ... o seguinte despacho: «Na medida em que a venda executiva visa a satisfação, o mais integral e ... daquela fracção autónoma por negociação particular, nos termos 822.°, nº 2 do C.P.C ...
  • Acórdão nº 328/18.3T8ACB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023
    ... prosseguimento da execução, optou-se pela venda mediante leilão eletrónico, sendo que o valor ... à venda do referido imóvel por negociação particular, sendo que o Exmo. A.E. comunicou ter ...
  • Acórdão nº 0343/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - Apesar da venda por negociação particular ser anunciada na “Internet”, não a transforma em venda por leilão electrónico. II - Para a perfeição da venda por negociação particular, basta que o interessado faça uma proposta de aquisição e que a AT a aceite, não sendo necessárias quaisquer outras negociações preliminares. III - Resulta, expressamente, do disposto nos arts. 224º e...

    ... o presente incidente de anulação de venda ... Alegou, tendo formulado as seguintes ... o imóvel se encontrava à venda por negociação particular e que a venda foi adjudicada à ...
  • Acórdão nº 957/12.9TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017

    Determinando-se que se proceda à venda em processo executivo na modalidade de negociação particular por se ter frustrado a venda de um bem mediante propostas em carta fechada, é possível a venda por preço inferior ao valor-base anunciado para a venda, por acordo de todos os interessados ou mediante autorização judicial.

    ... em carta fechada, referindo-se o valor de venda como correspondente a 85% do valor de 90.428,50, ... à venda do referido imóvel por negociação particular, cf. respectivo auto, aqui junto a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2012, de 07 de Dezembro de 2012
    ... , que o mesmo inclui uma operação de venda, através de negociação particular, a um ou ...
  • Acórdão nº 476/11.0TBOLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    1) Na fase processual da venda por negociação particular, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta (realização da escritura pública tratando-se de imóveis), face aos termos literais do artigo 843.º do Código de Processo Civil. 2) O titular do direito de remição não tem de ser previamente notificado pessoalmente para...

    ... ção da data da formalização da negociação particular de um imóvel, impossibilitando assim ... * A escritura pública de compra e venda foi realizada 31/07/2019 ... * Os ...
  • Acórdão nº 6461/13.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): 1- A venda executiva por negociação particular é, em regra, uma situação de recurso a que se recorre uma vez frustrada a venda mediante propostas em carta fechada, com vista a, numa segunda oportunidade, se obter o pagamento do crédito pelo produto da venda do bem penhorado. 2- É possível realizar a venda por negociação particular por preço inferior ao valor indicado no nº

    ... teor “Nos presentes autos, encontra-se em venda por negociação particular o imóvel penhorado ...
  • Acórdão nº 5074/10.3YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2013
    ... , não podendo a mesma ocorrer na fase da venda por negociação particular II – Deve ser ...
  • Acórdão nº 341/08.9TBOFR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    No âmbito da venda por negociação particular, invocando a executada, a quem havia sido concedida o prazo de 15 dias para apresentar uma proposta de compra do bem a vender por um preço superior ao indicado pelo agente de execução, que não conseguiu obter tal proposta dentro do mencionado prazo devido à situação de confinamento e à sua idade (75 anos), justificava-se a concessão de um prazo...

    ... prosseguimento da execução, optou-se pela venda por abertura de propostas em carta fechada quanto ... à venda do referido imóvel por negociação particular ...
  • Acórdão nº 164/11.8TACMN.1.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I - Na venda por negociação particular o encarregado da venda deve notificar os titulares de preferências legais ou convencionais (revestidas de eficácia real) quando já tiver oferta de preço que entenda dever aceitar (cfr. arts. 819.º e 823.º “ex vi” do art. 811º, n.º 2, ambos do CPC. II – Tendo o preferente legal manifestado, tempestiva e adequadamente, o propósito de...

    ... /2018, a agente de execução determinou a venda mediante propostas em carta fechada do bem ... ção, foi determinada a venda por negociação particular (cfr. Ref.ª/Citius 1933273) ... *Em ...
  • Acórdão nº 1182/14.0T2AVR-H.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2017

    A interpretação que o acórdão recorrido acolhe, no que respeita ao art. 163.° do CIRE, sentenciando que um credor hipotecário, alegadamente prejudicado pela actuação do administrador da insolvência, no contexto de venda por negociação particular de dois imóveis, não pode suscitar tal questão perante o juiz do processo, e que a decisão judicial proferida na 1.ª instância, que decretou a pedida...

    ... - ... , à outorga de título de compra e venda no qual declarou vender à sociedade comercial ... qualquer plano de recuperação à negociação e votação dos seus credores (cf. req. de fls ... a venda extrajudicial por negociação particular com dispensa de colocação de anúncio; ii) ...
  • Acórdão nº 419/08.9TBPTG-O.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
    ... se encontrava já na fase processual da venda por negociação particular. Alegou para o efeito ...
  • Acórdão nº 1696/10.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    I – Na venda de bens penhorados por negociação particular depois de se ter frustrado a venda mediante propostas fechadas não é aplicável a limitação do valor base de 85% referido no art.º 816.º n,º 2, devendo o juiz aferir do valor base, da venda, tendo em conta, para além do mais, o valor real do bem com vista a viabilidade das negociações da venda, evitando o prolongamento da mesma, e o...

    ... de execução decidiu a modalidade da venda mediante propostas de propostas em carta fechada ... da venda dos ditos bens por negociação particular ... Notificada, a E…veio a prestar ...
  • Acórdão nº 784/03.4TBTMR-AR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I – A venda por negociação particular de bem que integra a massa falida pelo liquidatário judicial é uma modalidade de venda em processo judicial executivo mas que se efectua sem a participação do tribunal, não se lhe aplicando genericamente o disposto para a venda judicial mediante propostas em carta fechada, designadamente o que respeita à prestação de caução pelos preponentes e depósito...

    ... - No dia 14.12.2006 a escritura de compra e venda não pode ser realizada constando da certidão ... ária Judicial, na modalidade de negociação particular, aceitou a proposta de compra pelo ...

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