venda negociação particular

2559 resultados para venda negociação particular

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
    ... adquiriu por escritura pública de compra e venda realizada no dia 28/06/2001, no 4.º Cartório ...negociação particular. 4 - Este administrador foi autorizado ...
  • Acórdão nº 1576/11.2TBVCD-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    A venda por negociação particular subsequente à frustração de venda por propostas em carta fechada não está sujeita a qualquer valor mínimo.

    ...816 do CPC, o valor da venda é igual a 85% do valor base do bem, o que, no ... exequente, já em fase de venda por negociação particular e por valor inferior a 85% do valor ...
  • Acórdão nº 652/14.4TJVNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    Os termos da venda por negociação particular ordenada nos autos evoluíram, passando-se da venda dos bens em conjunto para a venda dos mesmos em separado.

    ... de Vila Nova de Famalicão, foi ordenada a venda por negociação particular de duas fracções ...
  • Acórdão nº 400/09.0TBCBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    1. A venda por negociação particular de imóveis efectuada pelo encarregado da venda só produz os efeitos próprios da compra e venda, como o de transmissão da propriedade e a obrigação de entregar a coisa, quando é formalizada por escritura pública. 2. No caso de venda por negociação particular de imóveis, o direito de remissão pode ser exercido até à assinatura do título de venda que, neste...

    ...venda obteve uma proposta de € 80.500, pelas três ..., no âmbito dos autos, por negociação particular, 3 verbas, designadamente um prédio ...
  • Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016

    Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido-  a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19

    ... adquiriu por escritura pública de compra e venda realizada no dia 28/06/2001, no 4º Cartório ...negociação particular.             4- Este ...
  • Acórdão nº 512/09.0TCSNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    1 - Frustrando-se a venda por propostas em carta fechada por ausência de propostas, a venda por negociação particular não está sujeita ao limite de 70% previsto no art. 889/2 CPC. 2 - Carece de autorização do Tribunal a venda por negociação particular de bem penhorado em acção executiva, por valor inferior ao valor base do bem.(sumário da Relatora)

    ... abertura de propostas em carta fechada para venda do imóvel penhorado, tendo como valor base € ... compra foi determinada a venda por negociação particular, nos termos dos arts. 895 e 904 CPC. ...
  • Acórdão nº 5940/10.6 T2SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - A venda executiva em regra e a venda por negociação particular em especial é decidida e tramitada pelo agente de execução, cabendo ao tribunal decidir quando houver desacordo entre os interessados, pelo que, não existindo desacordo, tendo sido cumpridos os requisitos legais e não havendo indícios de que os interessados foram prejudicados, não constitui nulidade que influencie o processado a...

    ... veio a ser vendido ao exequente por negociação particular, tendo sido posteriormente proferido espacho que deu sem efeito a venda", por entender que faltou a necessária autorizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2112/12.9TBLRA-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    I) Na venda por negociação particular e na ausência de uma regulamentação da mesma anteriormente publicitada pelo encarregado na venda nesse sentido, os proponentes de aquisição não estão sujeitos às obrigações de caucionamento ou de garantia consagradas no art. 824º/1 do NCPC. II) Os arts. 820º e 824º do NCPC não são subsidiariamente aplicáveis à venda por negociação particular. III) Se o...

    ... de execução determinou, em 21/1/2015, a venda do bem penhorado por negociação particular, na ...
  • Acórdão nº 1033/11.7T2SNT-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I-Na venda de imóvel por negociação particular, não existe qualquer preceito que obrigue a venda por um valor mínimo, como sucede na modalidade de venda mediante propostas em carta fechada. II-Efectivamente, a lei apenas fixa um valor base para a venda na modalidade de propostas em carta fechada, nos termos plasmados no nº. 2 do art. 816º do CPC., mas tal valor já não será aplicável quando se...

    ... o seguinte despacho: «Na medida em que a venda executiva visa a satisfação, o mais integral e ... daquela fracção autónoma por negociação" particular, nos termos 822.°, nº 2 do C.P.C. 4\xC2"...
  • Acórdão nº 0343/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - Apesar da venda por negociação particular ser anunciada na “Internet”, não a transforma em venda por leilão electrónico. II - Para a perfeição da venda por negociação particular, basta que o interessado faça uma proposta de aquisição e que a AT a aceite, não sendo necessárias quaisquer outras negociações preliminares. III - Resulta, expressamente, do disposto nos arts. 224º e ss. do...

    ... o presente incidente de anulação de venda. Alegou, tendo formulado as seguintes ... o imóvel se encontrava à venda por negociação particular e que a venda foi adjudicada à ...
  • Acórdão nº 957/12.9TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017

    Determinando-se que se proceda à venda em processo executivo na modalidade de negociação particular por se ter frustrado a venda de um bem mediante propostas em carta fechada, é possível a venda por preço inferior ao valor-base anunciado para a venda, por acordo de todos os interessados ou mediante autorização judicial.

    ... em carta fechada, referindo-se o valor de venda como correspondente a 85% do valor de 90.428,50, ... à venda do referido imóvel por negociação particular, cf. respectivo auto, aqui junto a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2012, de 07 de Dezembro de 2012
    ..., que o mesmo inclui uma operação de venda, através de negociação particular, a um ou ...
  • Acórdão nº 476/11.0TBOLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    1) Na fase processual da venda por negociação particular, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta (realização da escritura pública tratando-se de imóveis), face aos termos literais do artigo 843.º do Código de Processo Civil. 2) O titular do direito de remição não tem de ser previamente notificado pessoalmente para...

    ...ção da data da formalização da negociação particular de um imóvel, impossibilitando assim ...venda" foi realizada 31/07/2019. \t\t\t\t\t* Os executados (\xE2"...
  • Acórdão nº 5074/10.3YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2013

    I - Não é admissível a adjudicação do bem penhorado ao exequente ou ao credor reclamante com garantia por valor inferior a 70% do valor base, não podendo a mesma ocorrer na fase da venda por negociação particular. II – Deve ser recusada a proposta de adjudicação que o credor hipotecário reclamante formulou nessa fase, no montante de 222.852,00 €, cerca de 54% de 412.000,00 €, valor base fixado...

    ..., não podendo a mesma ocorrer na fase da venda por negociação particular II – Deve ser ...
  • Acórdão nº 1182/14.0T2AVR-H.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2017

    A interpretação que o acórdão recorrido acolhe, no que respeita ao art. 163.° do CIRE, sentenciando que um credor hipotecário, alegadamente prejudicado pela actuação do administrador da insolvência, no contexto de venda por negociação particular de dois imóveis, não pode suscitar tal questão perante o juiz do processo, e que a decisão judicial proferida na 1.ª instância, que decretou a pedida...

    ... de ..-.., à outorga de título de compra e venda no qual declarou vender à sociedade comercial ... qualquer plano de recuperação à negociação e votação dos seus credores (cf. req. de fls. ... a venda extrajudicial por negociação particular com dispensa de colocação de anúncio; ii) ...
  • Acórdão nº 419/08.9TBPTG-O.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Na fase processual da venda por negociação particular, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta (realização da escritura pública tratando-se de imóveis), face aos termos literais do art. 843º do C.P.C.. (Sumário do Relator)

    ... se encontrava já na fase processual da venda por negociação particular. Alegou para o efeito ...
  • Acórdão nº 1696/10.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    I – Na venda de bens penhorados por negociação particular depois de se ter frustrado a venda mediante propostas fechadas não é aplicável a limitação do valor base de 85% referido no art.º 816.º n,º 2, devendo o juiz aferir do valor base, da venda, tendo em conta, para além do mais, o valor real do bem com vista a viabilidade das negociações da venda, evitando o prolongamento da mesma, e o risco...

    ... de execução decidiu a modalidade da venda mediante propostas de propostas em carta fechada ... da venda dos ditos bens por negociação particular. Notificada, a E…veio a prestar uma ...
  • Acórdão nº 784/03.4TBTMR-AR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I – A venda por negociação particular de bem que integra a massa falida pelo liquidatário judicial é uma modalidade de venda em processo judicial executivo mas que se efectua sem a participação do tribunal, não se lhe aplicando genericamente o disposto para a venda judicial mediante propostas em carta fechada, designadamente o que respeita à prestação de caução pelos preponentes e depósito do preç

    ... - No dia 14.12.2006 a escritura de compra e venda não pode ser realizada constando da certidão ...ária Judicial, na modalidade de negociação particular, aceitou a proposta de compra pelo ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva, nomeadamente na...

    ...; k6) A folha 165, a exequente requereu a venda por negociação particular dos bens penhorados; ...
  • Acórdão nº 2650/08.8TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1. A venda de um bem, na modalidade de negociação particular, pode ser autorizada por valor inferior ao indicado no artigo 816.º, n.º 2, do NCPC, desde que garantidos os interesses das pessoas/entidades indicadas no artigo 821.º, n.º 3 do mesmo diploma. 2. A defesa dos interesses de todos os intervenientes e interessados acima referidos, mormente dos executados e demais credores, ao autorizar a

    ... base de 713.371,62 € e como valor da venda o de 606.365,88 €. Realizada a diligência de ... à venda do referido imóvel por negociação particular. Conforme caderneta predial urbana do ...
  • Acórdão nº 1037/10.7TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2016

    1. Prosseguindo a venda para negociação particular por inexistência de qualquer proposta aquando da venda por proposta em carta fechada, o valor mínimo pelo qual o agente de execução pode proceder à venda corresponderá a 85% do valor base inicialmente atribuído nos autos. 2. O imóvel poderá ser vendido por valor inferior a 85% do valor base, mediante acordo entre todos os interessados ou...

    ... proferido o seguinte despacho: “Admito a venda do imóvel penhorado nestes autos sob a verba nº ... que o bem se encontra para venda por negociação particular desde 17.1.2011 (data em que foi ...
  • Acórdão nº 0748/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - O titular do direito de remição não tem de ser pessoalmente notificado dos actos e diligências que vão ocorrendo na tramitação da causa, presumindo a lei de processo que o seu familiar - executado e, nessa qualidade, notificado nos termos gerais, - lhe dará conhecimento atempado das vicissitudes relevantes para o eventual exercício do direito - não impondo a lei de processo que seja...

    ... deduzida, onde peticionavam a anulação da venda do prédio urbano inscrito na matriz nº 673 da ... a mesma apenas nomeia o negociador particular, identifica o objeto da venda e fixa o valor base ... de remição nos casos de venda por negociação particular só pode ter lugar até a assinatura ...
  • Acórdão nº 3961-11.0T2SNT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    – A fixação do valor base na venda por negociação particular é obrigatória tal como em qualquer outra modalidade de venda pois o artº 812º do CPC (anterior 886º-A) insere-se nas disposições gerais da venda, apenas se exceptuando os casos das alíneas a) e b) do artº 832º (quando o exequente ou executado propõem um comprador ou um preço que é aceite, respectivamente pelo executado e pelo exequente...

    ... contra L e outra a seu tempo foi ordenada a venda por abertura de propostas em carta fechada da ½ ... ½ daquela fracção autónoma por negociação particular, nos termos 832.º, alínea d) do ...
  • Acórdão nº 1951/12.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    Inexiste impedimento legal que impeça o juiz de, frustrada a venda por proposta em carta fechada, fixar o valor mínimo a levar a efeito por negociação particular abaixo daquele valor base que a lei estipula para a venda por proposta em carta fechada.

    ... do CPC” determinou se procedesse à “venda por negociação particular, a realizar pelo ...
  • Acórdão nº 1377/12.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): I- É possível a venda por negociação particular por preço inferior ao valor base do bem, conquanto não haja desacordo entre os interessados; ou, havendo, exista um despacho judicial, que tal desacordo desencadeou, a autorizar a venda pelo valor obtido, uma vez ponderadas todas as circunstâncias que ao caso couber quanto ao valor do bem a vender. II- Havendo ausência de...

    ... proposta, tendo sido decidido prosseguir a venda mediante negociação particular, sendo ...

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