venda negociação particular

• Diário da República

A venda por negociação particular subsequente à frustração de venda por propostas em carta fechada não está sujeita a qualquer valor mínimo.

Os termos da venda por negociação particular ordenada nos autos evoluíram, passando-se da venda dos bens em conjunto para a venda dos mesmos em separado.

A frustração da venda em leilão eletrónico por falta de proponentes não implica a venda por negociação particular se houver requerimentos de adjudicação a considerar. (Sumário da Relatora)

I) As regras relativas à venda por negociação particular não exigem a fixação de um preço mínimo de venda. II) Existindo acordo de todos os interessados é possível realizar a venda por negociação particular por preço inferior ao valor base sem intervenção do juiz. III) Inexistindo esse acordo, essa venda só pode ser concretizada mediante autorização judicial. IV) Não deve ser autorizada a venda por negociação particular,

... ação particular – deve ser fixado o valor base de venda do imóvel, que, no caso dos bens imóveis, deve corresponder ao maior dos indicados no n.º 3 do artigo 812.º. 2 – Na modalidade de venda por negociação particular o pode ser vendido por valor inferior ao valor base anunciado e ainda que não haja acordo nesse sentido por parte de todos os interessados. Neste caso, porém, só mediante autorização judicial se poderá concretizar tal venda. (Sumár

... , nº2 e 821º, nº3 do n.C.P.Civil] previsto para a venda mediante propostas em carta fechada. II – Sendo que existindo acordo de todos os interessados é possível realizar a venda por negociação particular por preço inferior ao valor base sem intervenção do juiz, mas inexistindo esse acordo, essa venda só pode ser concretizada mediante autorização judicial. III – Autorização judicial essa que tem em vista garantir a defesa dos interesses de todos...

... auxiliar, consentindo que vários negócios de venda fossem por aquela entidade realizados e permitindo que entrasse em circulação no comércio jurídico certidão, extraída dos autos de falência, em que o citado auxiliar era qualificado como encarregado de venda.

I) Procedendo-se à venda de imóvel por propostas em carta fechada e frustrando-se a mesma por ausência de propostas, a venda por negociação particular ordenada pelo tribunal não está sujeita ao limite de 70% previsto pelo art. 889º nº 2 do CPC para outras modalidades de venda. II) Contudo, quando se pretenda efectuar a venda por negociação particular, por valor inferior ao valor base do bem, é necessária a autorizaç

... do administrador da insolvência, no contexto de venda por negociação particular de dois imóveis, não pode suscitar tal questão perante o juiz do processo, e que a decisão judicial proferida na 1.ª instância, que decretou a pedida nulidade daquela venda, é ilegal por o acto ser eficaz, restando ao lesado intentar acção de responsabilidade civil contra o administrador da insolvência, e/ou pedir a sua destituição com justa causa, como únicas sançõ

1. A venda por negociação particular de imóveis efectuada pelo encarregado da venda só produz os efeitos próprios da compra e venda, como o de transmissão da propriedade e a obrigação de entregar a coisa, quando é formalizada por escritura pública. 2. No caso de venda por negociação particular de imóveis, o direito de remissão pode ser exercido até à assinatura do título de venda que, neste caso,...

... pagamento de quantia certa, o encarregado da venda por negociação particular que durante quase cinco meses exerceu essas funções, obtendo uma proposta de compra do bem imóvel objeto de venda judicial de valor superior ao valor base tem direito a haver a remuneração prevista no nº 6 do artigo 17º do Regulamento das Custas Processuais, ainda que a venda não se venha a consumar por motivos que não lhe são imputáveis.

... deu a respectiva informação necessária sobre a venda e ser suficiente esse meio de conhecimento. 3) A fim de viabilizar o exercício do direito de remição, o agente de execução deve comunicar ao executado o despacho de adjudicação, bem como as circunstâncias de modo, tempo e lugar onde será concretizada a venda por negociação particular do imóvel em discussão. 4) Ao não ter sido dado conhecimento desses elementos aos executados, o eventual...

O acréscimo de 5%, a título de indemnização do adquirente que já tenha efetuado o depósito do preço, previsto no art. 843º, nº 2, do CPC, é aplicável à venda por negociação particular.

... figurasse como adjudicatária na subsequente venda por negociação particular. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... sentido. II - Não havendo acordo das partes, a venda por negociação particular por preço inferior ao acima referido poderá concretizar-se mediante autorização judicial, se se entender que esta corresponde aos interesses das partes envolvidas, no que se têm de ponderar, designadamente, a duração do processo, o período de tempo já decorrido com a realização da venda, a evolução da conjuntura económica, as potencialidades da venda do bem, o...

No atual regime da ação executiva, o juiz mantém o poder, na venda por negociação particular, de autorizar a venda por preço inferior ao valor mínimo fixado, mesmo sem o acordo do exequente, do executado e dos credores reclamantes com garantia real, desde que, na ponderação dos interesses em presença e das circunstâncias do caso, fique preservada a justiça e o equilíbrio desses interesses.

Na venda por negociação particular, não há lugar à feitura de “Auto de Apreciação de Propostas / Venda por Negociação Particular”; a pessoa encarregada da venda, ainda que agente de execução, apenas tem de informar o Tribunal e as partes da melhor oferta recebida; feita esta diligência, está finda a sua tarefa; sendo, porventura, exercido do direito de remição importa respeitá-lo, desde que acionado

Determinada a venda por negociação particular de imóvel penhorado por ser ter frustrado a venda mediante propostas em carta fechada, não impõe a lei um valor mínimo para as ofertas, sendo irrelevante o valor pelo qual o bem tenha sido avaliado pelo Banco para efeitos de concessão de mútuo e de constituição de hipoteca sobre o mesmo.

... de autorização do tribunal para realizar a venda por negociação particular por preço inferior ao que foi fixado como valor base na venda por propostas em carta fechada que não se concretizou, mas superior ao valor patrimonial tributário fixado em avaliação há menos de três anos. (Sumário elaborado pela Relatora)

I) Na venda por negociação particular e na ausência de uma regulamentação da mesma anteriormente publicitada pelo encarregado na venda nesse sentido, os proponentes de aquisição não estão sujeitos às obrigações de caucionamento ou de garantia consagradas no art. 824º/1 do NCPC. II) Os arts. 820º e 824º do NCPC não são subsidiariamente aplicáveis à venda por negociação particular. III) Se o exequente...

... dos atos executivos, designadamente, no campo de venda dos bens. VI – Sendo o executado parte da execução e interessado direto na venda, atento o princípio do contraditório, deve ser-lhe dado conhecimento dos termos exatos da venda, nomeadamente, do dia, hora e local da realização da escritura pública de compra e venda do bem penhorado, por tal, para além de não prejudicar o fim do processo, permitir que informe atempadamente os titulares do...

... C.P.Civil, com influência no exame e decisão da venda. III – Logo, há que anular o acto de venda e os actos a ele subsequentes. IV – Pelo exposto acordam os Juízes desta secção cível em julgar as presentes apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.

I - Apesar da venda por negociação particular ser anunciada na “Internet”, não a transforma em venda por leilão electrónico. II - Para a perfeição da venda por negociação particular, basta que o interessado faça uma proposta de aquisição e que a AT a aceite, não sendo necessárias quaisquer outras negociações preliminares. III - Resulta, expressamente, do disposto nos arts. 224º e ss. do Código Civil que as...

Frustrando-se a venda por propostas em carta fechada por ausência de propostas, a venda por negociação particular pode ser efectuada por valor inferior a 85% a que se refere o artº 816º nº 2 do CPC, mediante autorização judicial com vista a garantir a defesa dos interesses de todos os interessados, designadamente dos executados e demais credores. Sumário da Relatora