direitos fundamentais num estado democratico
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Acórdão nº 50/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
... discussão mais ampla da caducidade dos direitos reais menores de gozo que ... incidam sobre bens ... incumbe ao Estado: ... a) Programar e executar uma política de ... Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição ... Portuguesa de 1976 ... princípio do Estado de Direito democrático constante no artigo 2º da ... Constituição da ...
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Acórdão nº 1015/14.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2016
... ilegal e abusiva e violadora de direitos a utilização das imagens e dos nomes dos ... o livre debate de ideias num pais democrático ... 37.Ao condenar a Recorrente sem que tivesse ... da condenação pelo Tribunal do Estado signatário, tem de estar legalmente prevista na ... o exercício dos demais direitos fundamentais. É através do nome que cada pessoa pode ...
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Acórdão nº 522/15.9 T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
I - Ainda que alguma crítica excessiva ou menos estribada fosse conjecturável no escrito do arguido, sempre importaria ter bem presente que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, parte da liberdade de expressão, enquanto um dos pilares basilares do Estado de Direito material e democrático, a coberto do qual os políticos, as figuras públicas e organismos públicos, quer pela...
... que ali chegam, nem sequer quer saber do estado, se é criança se é idoso ou qual a gravidade ... artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à abundante jurisprudência do TEDH ... aprofundamento do Estado de Direito democrático, reconhecendo-se que o exercício do direito de ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (vulgarmente designada como Convenção Europeia ... -
Acórdão nº 01846/17.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
I - Ainda que se admita que um ato administrativo possa ser nulo, nos termos do art. 161º nº 2 d) do CPA, por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental social, como o direito à habitação, a indeterminabilidade constitucional e a inerente liberdade político-legislativa do legislador ordinário na conformação da sua regulamentação, ocasionam que - diferentemente do que se passa...
... ção legal é excessivamente ampla: por direitos fundamentais, para estes efeitos, devem ... , desde logo, pela capacidade financeira do Estado ... Enquanto os “direitos, liberdades e ... acentuaram decisivamente o vector democrático-pluralista -, o legislador não está obrigado ... -
Acórdão nº 1604/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
... , art.º 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, art.º 33, nº 1ª, parte, da ... Fundamentais da União Europeia e do art.º 78º do tratado ... todas as informações conhecidas sobre o Estado, considerado responsável pela analise do pedido ... Já Roberto Morassut, do Partido Democrático", comparou a expulsão dos refugiados com \"deporta\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2022
... norma restritiva de direitos, liberdades e garantias: ... “E também não se ... do funcionamento democrático internos, em especial através da limitação de ... ainda considerar três artigos fundamentais: o artigo 48.º — que confere o ... direito a ... ter estado por trás da opção do legislador para o fazer ...
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Acórdão nº 01039/19.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2021
I - Não resultando dos autos que existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro e que tais falhas, a existirem “impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante” a que alude o art. 3º nº 2, 2º parágrafo do Regulamento UE nº 604/2013, de 26/6 na aceção do artigo 4.º da Carta...
... sua transferência para Itália, por ser o Estado-Membro da União Europeia (UE) responsável pela ... respeito pelo Direito da União e pelos direitos fundamentais ... 14ª - Ao contrário do ... Já Roberto Morassut, do Partido Democrático", comparou a expulsão dos refugiados com \"deporta\xC3" ... -
Acórdão nº 247/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... Estado (artigo 235.°, n.º 1) -, do direito dos ... direitos, liberdades e garantias, designadamente à ... constitucional: o princípio democrático (artigo 2.°) ... II. Da violação do direito ... º Assim é por duas razões ... fundamentais que, estando embora entre si estreitamente ...
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Regulamento n.º 835/2023
... Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania ... e na garantia de efetivação dos direitos ... e liberdades fundamentais e na separação e ...
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Regulamento n.º 311/2023
... çamento Participativo é um processo democrático e participativo no qual os cidadãos ... podem ... guesa, como direitos fundamentais inalienáveis, e pretende ser um ...
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Acórdão nº 123/18 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2018
... inconstitucionais, por violação dos direitos à tutela ... jurisdicional efetiva, do ... direitos processuais, entre direitos fundamentais e ... organização e processo e garantia (…) ... resolver essa dualidade do papel do Estado em relação a sectores do mercado ... constitutivos do Estado de direito democrático, são extensíveis ao direito ... sancionatório ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M
... fundamentais para a construção da justiça social ... ção do princípio da universalidade dos direitos implica o desenvolvimento de políticas ativas ... uma cultura de cidadania humanista, democrático-participativa, pluralista e respeitadora dos ...
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Acórdão nº 424/20 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 2020
... direitos fundamentais, nos quais se inclui a ... de circulação o que é permitido no Estado de Calamidade, não havendo fundamento ... para ... estruturante do próprio estado democrático, é ... o princípio da igualdade, previsto no ...
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Acórdão nº 334/19.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I - A extradição requestada/demandada por um Estado terceiro só pode ser deferida pelo Estado requerido se (i) os crimes por que é requestada corresponder, segundo o Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja
... solicita ao Estado Português a extradição do nacional ... acima ... na Declaração Universal dos Direitos do Homem; (2) risco de agravamento da situação ... ão a ser decretada viola princípios fundamentais consagrados na Constituição da Republica ... democrático e por isso, as invocações do recorrente foram ... -
Acórdão nº 02676/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
... ÇA, Intimação para a protecção de Direitos, Liberdades e Garantias, pedindo a condenação ... ão amplamente redutora dos direitos fundamentais" em tutela e que nos parece profundamente question\xC3" ... com o padrões minimamente exigíveis num Estado de Direito Democrático, não podem surgir ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título ... 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ... é exorbitante, já que os direitos fundamentais, com relevo para os direitos, liberdades e ... estruturante do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º, do princípio da ...
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Acórdão nº 02106/21.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1. Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares e respectivos incidentes têm efeito meramente devolutivo, não prevendo a lei que seja fixado efeito suspensivo ao recurso na hipótese de o efeito devolutivo causar prejuízos ou situação de facto consumado à...
... ências adequadas a salvaguardar os direitos" e interesses da Recorrente, ou decretada a provid\xC3" ... outorga a fé pública por delegação do Estado e na sua subordinação hierárquica, enquanto no ... estruturante do Estado de Direito Democrático e do sistema constitucional global ... II - ... o seguinte: “Como princípios fundamentais da reforma consagraram-se o numerus clausus e a ... -
Acórdão nº 78/23.9YRCBR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... internacional, mormente no que tange aos direitos humanos; VI. Num relatório elaborado ... reclusos, por conseguinte, salvo se o Estado Brasileiro tivesse facultado a indicação do EP ... como principio basilar do Estado Democrático de Direito), do artigo 5.° também da ... o TEDH, “consagra um dos valores fundamentais das sociedades democráticas” (caso Soering, § ...
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Acórdão n.º 246/2021
... ) dos partidos políticos no quando do Estado de Direito Democrático». «As regras impostas ... de impugnação de medidas que afetem direitos e interesses legalmente protegidos, previstos na ... a Lei n.º 19/2003 em dois pontos fundamentais: primeiro, no domínio "adjetivo", na exata ...
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Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
... nova redação, é uma lei restritiva de direitos", liberdades e garantias ... V. \xC2" ... ício do direito ao reconhecimento de um estado pessoal, por envolver a satisfação de ... do conteúdo essencial dos direitos fundamentais à identidade pessoal e a constituir família[9], ... que a actividade do legislador democrático reclama. Caberá, assim, nessa margem de ...
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Acórdão nº 01711/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
... 17.3.4 dada pela Lei do Orçamento do Estado para 2016, estão incluídas “as taxas ... do princípio do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2.º da CRP ... OOO-O ... em consideração que são elementos fundamentais do crédito o tempo, o risco, a confiança e o ... representativos de mercadorias, - dos direitos ou títulos referidos no n.º 3 do art. 5.º; 6 ...
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Aviso n.º 11404/2022
... Todas as responsabilidades, direitos e oportunidades devem ... ser concedidas de forma ... ; OPUS GAY; MDM — Movimento Democrático ... de Mulheres, UMAR — União de Mulheres ... ção direta, indireta e autónoma do Estado ... Imparcialidade e independência: ... Os ... Carta dos Direitos Fundamentais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... 2, 4 2, 2 1 , 6 -4, 7 5, 1 3 , 6 Estado s Un i d os d a América 1, 6 1 , 5 2, 2 ... ção, são consideradas como fundamentais para o processo de reabilitação das pessoas com ... tempo o ambiente e conferindo novos direitos aos consumidores, articulando este Plano com o ... através de um verdadeiro espírito democrático, que se pretende incrementar nas políticas do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... consideradas como fundamentais para o processo de reabilitação das pessoas com ... de identificar o atual estado da condição físico-motora das populações ... novos direitos aos consumidores, articulando este Plano com o ... através de um verdadeiro espírito democrático, que se pretende ... incrementar nas políticas ...
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Acórdão nº 064/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I - Quanto a mais-valias imobiliárias obtidas por não residente em território português e residente noutro Estado membro da União Europeia, que declarou pretender a tributação pelo regime geral sem opção de acordo com o regime previsto no art. 72.º do Código do IRS, na redação vigente em 2017 e 2018, não é de excluir a aplicação do previsto no artigo 43.º, n.º 2, do mesmo Código quanto a ser...
... , desde que respeitem os princípios fundamentais do Estado de direito democrático. Nos termos do ... resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, realizadas por um ...