regime permanência na habitação

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• Legislação

Só é viável a execução da pena em regime de permanência na habitação, nos termos do disposto no artigo 43º do Código Penal, quando se puder concluir que desse modo se realizará de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão, sendo em face das exigências de prevenção geral e especial que se deve aferir da possibilidade de opção pelo regime de permanência na habitação, como forma de execução da pena de...

... ntexto, julgamos que, por regra, o cumprimento do regime de permanência na habitação, ainda que esteja em causa um trabalhador independente, como é o caso, deverá respeitar os limites máximos do período normal de trabalho, previsto no artigo 203º do Código do Trabalho. E, por isso, ao contrário do pretendido pelo recorrente, é incompreensível, por manifestamente excessivo, a fixação de um período de autorização, para saída diária da habitação,...

... de uma pena de multa não pode ser executada em regime de permanência na habitação. II. O âmbito de aplicação do regime de permanência na habitação, tal como se encontra estabelecido no artigo 43º, do Código Penal, respeita exclusivamente às situações taxativamente elencadas no seu nº 1, todas elas relativas a pena de prisão aplicada a título principal.

... que aponte no sentido da não aplicação do regime de permanência na habitação, pois que está legalmente previsto como podendo ser um seu sucedâneo. IV- Será de ordenar o cumprimento, em regime de permanência na habitação, com vigilância eletrónica, da pena de 9 meses de prisão, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, no caso do arguido nunca ter experienciado este regime, tendo sofrido anteriormente quatro condenaçõ

... da pena de prisão efetiva a executar em regime de permanência na habitação com saídas autorizadas do domicílio para trabalhar. II - A referida pena acessória terá o seu “termo inicial” de cumprimento após o término do cumprimento da pena principal de prisão executada em regime de permanência na habitação (mesmo que, nesse regime, estejam previstas saídas do arguido para efeitos laborais).

... via da aplicação da pena de prisão executada em regime de permanência na habitação e revelam uma violação grosseira e repetida dessas obrigações, impondo-se a conclusão de que as finalidades que levaram a essa forma de execução da pena de prisão não foram alcançadas, sendo, por isso, de revogar o regime de permanência na habitação.

No caso vertente, relativo a condenação pela prática de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, os antecedentes criminais do arguido obstam à suspensão da execução da pena de prisão, mas não obstam à execução dessa pena em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.

I – A pena de prisão cumprida em regime de permanência na habitação é, como o nome indica, uma pena privativa de liberdade. II – Uma vez proferida a sentença fica esgotado o poder jurisdicional do juiz. II – Compete ao Juiz do TEP decidir de uma requerida autorização de trabalho, que não esteja fixada na sentença condenatória, estando o condenado a cumprir pena de regime de permanência na habitação.

... execução da pena de prisão, de que é exemplo o regime de permanência na habitação. III- De modo que, decidindo-se que a pena a cumprir é efetiva, uma vez verificado o pressuposto formal e o consentimento do arguido, e não se opondo razões de prevenção geral, por regra será de decretar o cumprimento da pena em regime de permanência na habitação relativamente a arguido que anteriormente não tenha experienciado tal regime, porquanto é a esta a...

... autorizado o cumprimento de pena de prisão em regime de permanência na habitação, se o arguido, com antecedentes criminais pela prática de crimes rodoviários, escassos meses após ter cumprido pena de prisão em regime de permanência na habitação pela prática de crime relacionado com a circulação rodoviária, voltar a cometer crimes com ela relacionados.

... os casos em que a pena pode ser cumprida em regime de permanência na habitação, essa situação apenas está prevista quando ab initio, a pena principal aplicada é a prisão. III. A prisão subsidiária, aplicada por incumprimento de uma pena de multa (artigo 49.º do CP), não pode ser cumprida em regime de permanência na habitação (artigo 43.º do CP).

I - Constitui infração repetida e grosseira dos deveres que impendem sobre o condenado em pena de prisão a executar em regime de permanência na habitação, a ausência dessa habitação, não autorizada e não justificada, em sucessivas ocasiões. II - Justifica-se, por isso e nesse caso, a revogação desse regime de execução da pena de prisão.

... de “substituição” detentiva (como é o caso do regime de permanência na habitação, da prisão por dias livres e do regime de semidetenção). 2.O regime de permanência na habitação previsto pelo art. 44º do Cód. Penal é uma verdadeira pena de substituição da pena de prisão e não um regime de cumprimento da pena de prisão – “a permanência na habitação só substitui uma pena de prisão, não sendo um meio de substituir a execução de penas de prisão

... de adesão à obrigação que caracteriza o regime de permanência na habitação, inviabiliza o juízo favorável no sentido de que esta forma de execução/cumprimento da pena de prisão satisfaz as necessidades de prevenção especial. III - Permitir que a pena de prisão seja executada em regime de permanência na habitação depois do cumprimento de várias penas de prisão efetivas, mormente pela prática de crimes de furto qualificado, seria...

I. É exigência do nº 1 do artigo 44º do CP que o Regime de Permanência na Habitação apenas seja aplicado na sequência de um juízo prudencial que conclua que tratar-se o mesmo do meio adequado e suficiente a serem alcançadas as finalidades de execução da pena de prisão e, caso nisso, o condenado consentir. II. Caso tal juízo prudencial seja no sentido de que o condenado possui os meios de, em...

Não é aplicável ao cumprimento de uma pena em regime de permanência na habitação, ainda que com vigilância eletrónica, o regime da liberdade condicional, conforme expressamente resulta do disposto no artigo 43º, nº 5, do Código Penal.

I – Revogada a liberdade condicional não é admissível o cumprimento da pena de prisão ainda não cumprida em regime de permanência na habitação.

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... gências preventivas obstam a que seja cumprida em regime de permanência na habitação uma pena de prisão efetiva pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, quando, desde 2001, o arguido, ininterruptamente, de forma sucessiva e com uma cadência que chegou a ser anual, praticou crimes de natureza diversa, entre os quais aquele, pelo qual já foi condenado uma dezena de vezes, duas delas em pena de prisão efetiva, cumprida em RPHVE.

... m, que não se reconheça a consagração do referido regime de flexibilização no quadro do Regime de progressividade da execução previsto no artigo 20.º da Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro [Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto] – também aplicável no âmbito da execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, prevista no artigo 44.º do...

... em caso de execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação. II – Essa autorização não descaracteriza a pena de prisão executada em regime de permanência na habitação como pena privativa da liberdade que continua a ser mesmo assim. III – Essa autorização pode ter plena justificação na perspetiva da finalidade de não desinserção social que leva à opção por tal modo de execução da pena de prisão.

... apuradas, o cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação, com vigilância eletrónica.

... o tribunal deve ponderar pelo seu cumprimento em regime de permanência na habitação. III - A omissão de pronúncia sobre a possibilidade de execução da pena de prisão efectiva em regime de permanência na habitação consubstancia uma irregularidade enquadrável no artigo 123º do CPP que, por afectar a validade do despacho proferido, é susceptível de conhecimento oficioso pelo tribunal ad quem. (Sumário da responsabilidade da Relatora)