direitos fundamentais num estado democratico
3621 resultados para direitos fundamentais num estado democratico
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Parecer n.º 41/2017
... responsável pelas atribuições do Estado em matéria de ensino superior, no exercício de ... Logo entre os princípios fundamentais da organização económica e social (artigo ... Bem assim, preveem-se direitos especiais para as cooperativas de consumo: ... mal se coadunam com o princípio democrático intracooperativo, segundo o qual, cada cooperante ...
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Parecer n.º 24/2015
... Senhor Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Excelência: I ... ção legal, colocam-se 3 questões fundamentais: 1 - Está legalmente vedado o acesso dos membros ... assume todas as competências, direitos e obrigações que pela lei ou pelos estatutos ... representatividade e o funcionamento democrático internos, em especial através da limitação de ...
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Parecer n.º 4/2021
... ção, a financiamentos médios anuais do Estado de natureza estruturante mais de 6 vezes ... democrático dos cidadãos - crianças, jovens e adultos de ... educação e qualificações" são fundamentais. Na reforma dos Cuidados de Saúde Primários, o ... , social, de defesa da democracia e dos direitos humanos." No que às qualificações e saberes da ...
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Regulamento n.º 123/2021
... intenção de robustecer os valores fundamentais que devem reger toda a atividade administrativa um Estado de Direito Democrático, indo ao encontro da ... legais, nomeadamente do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, que salvaguardam os ...
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Recomendação n.º 2/2019
... e informal, articular as iniciativas do Estado, das empresas e da sociedade civil, visar a ... álogo e paz, com base no respeito pelos direitos humanos e no reforço da democracia. O ... acumulada ao longo do nosso regime democrático, como aliás comprova um curto período da nossa ... representa um conjunto de recursos, fundamentais para a concretização a nível local de projetos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 387/2012, de 10 de Agosto de 2012
... e da Madeira constituem fatores fundamentais de iden- tidade e afirmação do território ... de ser analisada à luz dos valores e direitos constitu- cionalmente protegidos do ambiente, do ... , impondo a abstenção por parte do Estado e de terceiros de ações ambientalmente ... do princípio do Estado de direito democrático (artigo 2.º, idem) no âmbito do planeamento ...
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Acórdão nº 129/21.1YRCBR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... , tendo sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto da Justiça, por delegação da Senhora ... ácter, ao arrepio dos mais elementares direitos humanos e princípios gerais de direito nacional ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950 ... - não se ... de num Estado de Direito Democrático ela ser arbitrariamente restringida, afetando ...
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Lei n.º 37/2019
... ça Pública TÍTULO I Princípios fundamentais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º ... pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... revelar matéria que constitua segredo de Estado ou de justiça, e, nos termos da legislação do ... pública ou atentado contra o regime democrático; b) A premeditação; c) O mau comportamento ...
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Acórdão nº 1939/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I. Não incorre a sentença recorrida em nulidade ou erro de julgamento ao indeferir o requerimento probatório de prestação de declarações de parte, se efetuando o confronto entre os artigos da petição inicial sobre os quais a Autora requereu prestar declarações de parte e a matéria de facto alegada, é de entender no sentido de ser requerido tal meio de prova quanto a alegações meramente...
... com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do ... consagra, enquanto Princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático, os plasmados ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012, de 08 de Outubro de 2012
... Armadas de que resulte vio- lao dos seus direitos, liberdades e garantias, exceto em matria ... queixa levada ao conhecimento do Chefe do Estado- -Maior -General das Foras Armadas ou do chefe de ... - vilegiado de defesa dos direitos fundamentais (todos eles), o Provedor de Justia , mais ...
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Acórdão nº 0343/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2019
I - A previsão da al. b) do n.º 1 do art. 161.º do EMP reporta-se a situações de regresso de cumprimento de pena disciplinar firmada na ordem jurídica e cujos efeitos que não hajam implicado o desligamento do serviço ou a extinção do vínculo estatutário, visto a situação de «disponibilidade» ali prevista configurar uma situação transitória, ditada por razões de ordem prática, e que visa proteger...
... ípios da dignidade da pessoa humana e do Estado de direito democrático, previstos nos arts ... ático), do princípio do respeito pelos direitos e interesses legítimos dos particulares (cfr ... que “sucumbindo estas duas razões fundamentais", em que o autor alicerça a questão da prescriç\xC3" ... -
Acórdão nº 838/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
... Estado de 2013), com base ... na sua ... colocado na fase de compensação, cujos direitos e deveres se encontrem ... previstos no artigo ... relativo aos direitos fundamentais dos trabalhadores ... Em ... 2006, e com a ... de direito democrático, terá de ser entendida como não consentida pela ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013, de 23 de Julho de 2013
... Plano assenta nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da construçáo ... livre, justa e solidária, onde caiba ao Estado garantir a todos os cidadáos e cidadás o ... da atuaçáo da justiça no Estado democrático e de direito ... O presente Plano reflete uma ... ípios de igualdade, justiça, defesa dos direitos" e dignidade do ser humano ... Complementarmente \xC3" ...
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Acórdão nº 6714/06.4TBLRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Ao deduzir pretensão jurídica, invocando direito estrangeiro, concretamente, direito suíço, importa ter presente, decorrer da Constituição da República Portuguesa, que as disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com...
... ao montante das prestações legais, nos direitos do assegurado e dos seus herdeiros contra ... ão, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático” (n.º 4 do ... -
Acórdão nº 00654/19.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... Recorrente; b) e contende com diversos direitos e preceitos legais e direitos do recorrente, ... , por contender com direitos fundamentais dos administrados, uma vez que: a) constitui ... , o qual é um dos pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático Português, estando por ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... Sumário: Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do ... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... a proteção do estado de direito democrático e fazendo o delicado equilíbrio entre a ...
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Acórdão nº 928/13.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I. A sentença que não procede à enunciação dos factos não provadosno julgamento da matéria de facto, quando não se procedeu à abertura da fase de instrução da causa, não se tendo realizado audiência final e o julgamento de facto assentar unicamente na prova documental apresentada pelas partes e constante do processo administrativo, sem que exista qualquer facto não provado com relevo para a...
... do Código Civil -, bem como a natureza de Estado de Democrático que deve reconhecer o direito de ... soluções jurídicas expostas nos direitos reais, como é o que acontece com o disposto no ... ó tem natureza análoga aos direitos fundamentais, nos termos previstos no art. 62°, 1 da ... -
Acórdão nº 12672/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016
I – A LADA (Lei 46/2007, de 24/8) é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão pública e abrange todos os seus actos, isto é, em relação a todos os documentos de que sejam detentoras existe um dever de informar, de permitir o acesso. II – A...
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... regime jurídico do sector empresarial do Estado, constante do DL 133/2013, de 3/10 (cfr. o ... concretiza princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático e traduz uma ... -
Acórdão nº 69/14 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Janeiro de 2014
... ção, gozando o devedor de todos os direitos ali consignados, designadamente o de recorrer da ... F. Ou seja, podemos declarar que o Estado e os Interesses Imateriais dos Recorridos são ... esse interesse com os «direitos fundamentais" das partes, de modo a que, em nome daqueles princ\xC3" ... do princípio do Estado de direito democrático – o direito à reapreciação judicial das ...
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Acórdão nº 119/09.2TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
... dos mesmos pelo executado; conhecer dos direitos de crédito reclamados pelos primeiros; aferir ... , consagra no seu artigo 2º o Estado de direito democrático, sendo certo que o ... , prevendo as limitações a direitos fundamentais" que decorram das exigências próprias da execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 378/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... o princípio do Estado de Direito e (vi) o princípio da dignidade da ... , em si mesma, uma negação dos direitos ... de defesa de qualquer arguido num processo ... mais compressor de direitos fundamentais, ... comporta numerosos prazos improrrogáveis ... (artigo 1.º) e do Estado de Direito democrático ... (artigo 2.º), dimensões que não estejam ...
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Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
... ordinária mas, ainda, de princípios e direitos fundamentais acolhidos na Constituição e no ... Direito Internacional convencional a que o Estado" Português aderiu, em concreto pela CEDH, para al\xC3" ... jurídica de um Estado social e democrático de Direito, fundado na lei ... 77. - Como ...
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Acórdão nº 217/18.1YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I - Não é inconstitucional a norma do artº 15º-F nºs 3 e 4 do NRAU. II- A imposição ao requerido da prestação de caução, nos termos daquelas normas, no valor das rendas em atraso, para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa, previsto no artº 20º da CRP. III – Esse direito de defesa...
... aos tribunais para defesa dos seus direitos" e interesses legalmente protegidos, conforme prev\xC3" ... ção dos direitos e liberdades fundamentais" próprio de um Estado de Direito Democrático" ... -
Despacho (extrato) n.º 4616/2021
... sempre que a informação tenha estado sujeita ao risco de divulgação a pessoas não ... especialmente estes princípios como direitos fundamentais da reserva da intimidade da vida ... de ideologias contrárias ao regime democrático, bem como façam apologia ao uso da violência ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... à proposta do Orçamento do Estado de outubro de 2022, obtiveram-se as estimativas ... direitos das crianças e jovens no mundo atual, através ... das diversas ações de formação, fundamentais à eficácia dos serviços que os bombeiros ... pela dignificação do poder local democrático, pelo respeito pelas ... suas atribuições e ...