direitos fundamentais num estado democratico

3621 resultados para direitos fundamentais num estado democratico

  • Acórdão nº 483/16.7YRLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2018

    I - Relativamente à cooperação internacional, há um princípio, que se encontra consagrado no texto de diversos diplomas, segundo o qual a nacionalidade é apreciada no momento em que é tomada a decisão sobre a extradição. II - No caso dos autos seguiu-se este princípio, pois quando foi tomada a decisão pela Relação (em Dezembro de 2016) ainda o requerente, era um cidadão português naturalizado...

    ... ção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias – cuja petição ... a Justiça brasileira, apenas tendo estado impossibilitado de se apresentar desde o dia 24 ... , liberdades e garantias mais fundamentais, enquanto nacional português de origem ... de um Estado de Direito Material e Democrático, alcançada em homenagem e respeito não só dos ...
  • Acórdão nº 540/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Agosto de 2022
    ... o direito do Estado requisitante, pena de morte ou pena de que ... ção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ... Ou ... do pensamento do Estado de Direito democrático» e, de modo ... particular, a dignidade da ...
  • Acórdão nº 94/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2015
    ... , a saber, o “Princípio Fundamental do Estado de Direito Democrático consagrado no art. 2º da ... a meios processuais de defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, que os levasse a ... fundamentais dos recursos de fiscalização concreta da ...
  • Acórdão nº 365/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
    ... constitui uma clamorosa violação dos direitos mais básicos que ... assistem a qualquer ... fundamentais do condenado muito significativos ... "De ... parte do Estado no âmbito jurídico-constituci onalm en te ... democrático, funcionando como um limite absoluto ao poder ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
    ... direitos das pessoas jovens, dando ... cumprimento ao ... Estado* (OE) ... Finanças (MF) Autoridade Tributá- ... Estado de Direito democrático ... 222 Dinamização de ações de sensibi- ... tos fundamentais e oportunida- ... des de inclusão na sociedade ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
    ... por medidas protecionistas e de direitos aduaneiros, que podem aumentar a incerteza e ... de aprovação dos futuros orçamentos de Estado, até ao final da legislatura, acompanhando-se ... está estruturado em quatro eixos fundamentais: Segurança alimentar; Melhoramento e Inovação ... mediante um processo que se quer democrático, participado e transversal aos diversos setores ...
  • Acórdão nº 00824/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
    ... (outras) liberdades constitucionais fundamentais, maxime a liberdade de iniciativa económica, ... fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, impõe que lhe seja ... ão da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático (art.º 2.º da CRP) ...
  • Acórdão n.º 376/2016
    ... e, na administração direta do Estado, de recursos das sentenças, em matéria de ... Portuguesa) e do Estado de direito democrático (artigo 2.º, da Constituição da República ... processo contraordenacional, a par dos direitos de audiência e defesa (n.º 10 do mesmo artigo), ... ão constitucional, aos princípios fundamentais que regem toda Administração Pública, ...
  • Acórdão nº 504/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
    ... 1, no pleno uso ... dos seus direitos, tem direito a candidatar-se a Delegado e a poder ... um partido democrático, é falso ... Em face dos ... sucessivos ... princípios fundamentais, justificadores de limitação da liberdade de ... estruturante num Estado de direito, se processe de acordo com os limites ...
  • Acórdão nº 232/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
    ... estão a ser coartados direitos legais e constitucionais fundamentais, como ... consagrada na Constituição do seu Estado” (…) ... R. Para além de estarmos perante ... estruturante do Estado de Direito democrático e do ... sistema constitucional da República ...
  • Regulamento n.º 1080/2023
    ... ção do desígnio constitucional de um Estado de ... direito democrático, baseado na dignidade ... humana, no respeito e salvaguarda de direitos ... e liberdades fundamentais (artigo 1.º e ...
  • Acórdão nº 280/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
    ... -os, ainda, na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos ... de posições jurídicas», resultante do estado de insolvência culposa, e não uma incapacidade ... ção da liberdade ou outros direitos fundamentais do arguido -, não existe na Lei Fundamental ... do princípio do Estado de direito democrático — o direito à reapreciação judicial das ...
  • Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
    ... ção.» «4.Assim, "no respeito dos direitos de defesa do arguido e dos princípios do Estado ... à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma ... âmbito dos fins do Estado de direito democrático (cf. art. 2.º da Constituição da República ...
  • Acórdão nº 01032/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    I) – A atribuição de pensão é feita por intermediação de acto administrativo; a garantia de acesso aos tribunais opera com sujeição aos prazos de caducidade estabelecidos no CPTA para a acção administrativa, não por acção de reconhecimento de direitos.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... ções, não existindo razões para que o Estado faça uso do poder de autoridade nesta matéria ... , bem como do Estado de Direito Democrático (cfr. os arts. 1.º e 2.º), posto que o ... em causa, se verifica a violação de direitos fundamentais, com a consequência da nulidade ...
  • Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
    ... 27. A intervenção do Estado ... sobre a empresa concessionária Águas do ... direitos: dos direitos dessa mesma sociedade e dos ... fundamentais" desta sociedade e dos seus acionistas, os quais s\xC3" ... poder político democrático e com um círculo de interesses próprios que ...
  • Acórdão nº 677/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
    ... Estado de 2013), com fundamento ... num juízo de ... colocado na fase de compensação, cujos direitos e deveres se encontrem ... previstos no artigo ... lógica argumentativa e os direitos fundamentais e princípios ... constitucionais em causa numa ... direito democrático, terá de ser entendida como não consentida pela ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
    ... constitucionais para a restrição de direitos fundamentais, enunciados no artigo 18.º da ... relacionado com o princípio democrático" que não releva apenas — nem fundamentalmente \xE2" ... , justificada na origem pelo princípio do Estado de direito democrático» (em sentido ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
    ... direitos fundamentais, enunciados no artigo 18.º da ... com o princípio democrático" que não releva apenas — nem fundamentalmente \xE2\x80" ... pelo princípio do Estado de direito democrático» (em sentido ...
  • Acórdão nº 386/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
    ... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e ... interesses legalmente protegidos…”, ... fundamentais estabelecidos constitucionalmente ... V – ... de Estado de direito democrático, com vista ao alcance de ...
  • Acórdão nº 3/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2016
    ... -B/2014, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado – doravante, “OE” - para 2015) ... Como ... e carreira profissional, ou nos seus direitos sociais», em razão do exercício de cargo ... de atribuição e noutros aspetos fundamentais da tutela dos direitos atribuídos aos ... Com a estabilização do regime democrático e das suas instituições e a consolidação do ...
  • Acórdão nº 51/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
    ... que justificam a existência ou não de direitos exclusivos como os ... conferidos pelas patentes ... Estado após um rigoroso processo de verificação dos ... estruturante do Estado de Direito Democrático ... (artigo 2.º)» a qual constitui, ... demais direitos fundamentais dos cidadãos, compreendendo o direito de ação ...
  • Acórdão nº 46/14.1T9ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017

    I - Os limites da crítica admissível são mais amplos em relação a personalidades públicas visadas nessa qualidade, nomeadamente políticos, do que em relação a um simples particular; II – Por isso, não comete o crime de difamação o arguido que no âmbito de uma campanha eleitoral para as eleições autárquicas de um determinado Município, em que integrava uma lista apresentada por um partido...

    ... Portuguesa, que limita a restrição dos direitos", liberdades e garantias, as quais não podem “\xE2\x80" ... regularmente ratificadas pelo Estado Português, as quais vigoram no direito interno e ... ão, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático” ...
  • Acórdão nº 01880/22.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022

    I – Não legitimando o relato do Recorrente a evidência da existência de uma situação (i) de exercício no Estado da sua nacionalidade e residência habitual de qualquer atividade em prol da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, e/ou (ii) da existência de uma situação de perseguição fundada em motivos religiosos, étnico

    ... DE INTIMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS intentados contra o ... e que afeta o normal funcionamento do Estado ... X) É, pois, evidente o receio de ... , o Princípio do Estado de Direito Democrático previsto no art.° 2° da CRP e os Princípios ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, datado de 22 de novembro de 1984, 50º da Carta ...
  • Acórdão nº 871/20.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
    ... Procedimento Especial de Determinação de Estado Responsável, nos termos do artigo 17, nº 2, da ... Em causa hão-de estar direitos e interesses que o particular pretende acautelar ... do artigo 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III - O Tribunal de Justiça ... VII - Itália, um Estado democrático de Direito, notoriamente uma das economias mais ...
  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ... em Portugal, com os consequentes direitos e deveres, profissionais e salariais, que lhes ... Juízes Portugueses DD e CC, que têm estado a trabalhar para o sector da Justiça de ... no ... ça, e do respeito pelos direitos fundamentais", em conjugação com a liberdade de expressão (\xE2\x80" ... a postura de um Estado de Direito Democrático.”   Juiz Desembargador II “Relativamente aos ...

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