direitos fundamentais do consumidor
2495 resultados para direitos fundamentais do consumidor
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Regulamento n.º 39/2018
... e divulgação desses produtos são fundamentais para as economias locais, estabelecendo-se como ... renúncia irrevogável, quer a todos os direitos sobre os bens em causa, quer à reclamação de ... toda a informação relevante para o consumidor ...
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Lei n.º 23-A/2022
... ções transitórias ou de salvaguarda de direitos ... adquiridos previstas no presente Regime Geral ... ou, se o consumidor e o prestador de serviços de pagamento assim ... fundamentais da aplicação do quadro ... prudencial, ...
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Acórdão nº 326/21.0YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-21
I. No âmbito dos desenhos e modelos deve usar-se o mesmo critério para aferir da novidade e, sobretudo, da singularidade, quer no momento do exame da criação e da apreciação da validade do DOM, quer no momento da definição do âmbito de tutela do mesmo. II. Neste âmbito, o conceito de utilizador informado refere-se a um utilizador, e não um perito, mas que tem um nível de conhecimentos superior ao
... , mesmo que especialmente atento e consumidor de revistas da especialidade, não conseguiria ... Por outro lado, quanto aos «Direitos conferidos pelo desenho ou modelo comunitário», ... “Direito Industrial – Noções Fundamentais ... -
Regulamento n.º 81/2022
... Artigo 4.º Objetivos fundamentais 1 — No desempenho das funções em que ficam ... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessidades; c ) ... de Apoio Jurídico e de Defesa do Consumidor; 7) Gabinete de Promoção para a Saúde; 8) ...
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Regulamento n.º 81/2022
... Artigo 4.º ... Objetivos fundamentais ... 1 — No desempenho das funções em que ... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessidades; ... c) ... de Apoio Jurídico e de Defesa do Consumidor; ... 7) Gabinete de Promoção para a Saúde; ...
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Regulamento n.º 67/2023
... Artigo 5.º ... Objetivos fundamentais ... 1 — No desempenho das funções em que ... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessi- ... c) ... de Apoio Jurídico e de Defesa do Consumidor; ... 6) Gabinete de Promoção para a Saúde; ...
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Regulamento n.º 116/2024
... própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... consideradas como fundamentais para garantir uma maior clareza, equidade e ... valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem neces- ... sária ou mediação; ...
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Acórdão nº 1511/14.6TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade dos créditos de IVA nele consagrada não foram revogados pelo DL 329-A/95, de 12/12. II – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, não é inconstitucional, seja por violação do princípio da igualdade, seja por violação do direito à propriedade privada no segmento em que dele deriva o direito à cobrança de créditos, seja ainda por...
... a garantia de consecução de diferentes direitos individuais e colectivos, devem ser ... subjazem de que, por regra: i) será o consumidor final que suporta economicamente todo o imposto; ... da dogmática jurídica dos direitos fundamentais prende-se com o problema das relações entre as ... -
Acórdão nº 232/21.8YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-18
O objetivo da tipificação da má-fé como fundamento de recusa do registo da marca consiste em impedir registos de marca abusivos ou contrários às atitudes honestas em matéria industrial e comercial.
... susceptível de gerar confusão no consumidor, pois as expressões são sinónimas e ... de má-fé, com o intuito de ferir direitos da Apelante, copiá-los, exercer concorrência ... , “Direito Industrial – Noções Fundamentais ... -
Aviso n.º 7257/2018
... afetos a este: a) A venda ao consumidor final dos produtos resultantes das: i) Atividades ... municipal traduzidos em duas linhas fundamentais: a) Prioridades essenciais, linhas estratégicas ... direitos de edificação nos terrenos confinantes ou de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 109/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... pluralista, de Estado de direito, de direitos humanos e de ética desportiva; ... Conscientes ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1950, STE ... n.º 5) e os seus protocolos, a ... consumidor; ... b) «Aposta desportiva irregular»: qualquer ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... dações, que se revelaram fundamentais" para o bom desenvolvimento dos trabalhos ... \fN.\xC2" ... proteção do ambiente) e conceder novos direitos aos consumidores ... Com base nos trabalhos ... partilhada do produtor ao consumidor», e integra três objetivos ... estratégicos ...
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Acórdão nº 602/08.7TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
... Distribuição nos direitos desta nos contratos de compra de energia ... 6. É a Autora que cobra junto do consumidor os encargos de uso de rede devidos pelo cliente ... “…deverá partir das exigências fundamentais da ética jurídica, que se exprimem na virtude ...
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Em vigor
Lei n.º 74/2020 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
... independente, da titularidade dos direitos sobre a obra produzida, com a clara definição ... anterior, devem ser comunicadas ao consumidor, com 30 dias de antecedência, ... quaisquer ... os direitos, liberdades e garantias fundamentais ... 2 - Os serviços de comunicação social ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/84 - Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
... em si mesmas lesivas dos valores fundamentais do ordenamento sócio-económico, só se ... patrimonial do adquirente ou do consumidor; b) No âmbito destas infracções, tem especial ... susceptíveis de implicar privação de direitos, nomeadamente profissionais, nunca são previstas ...
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Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...
... Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe sejam conferidos por lei e pelo presente ... devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação ... o valor constitucional da defesa do consumidor, ao aproximar a justiça do cidadão, ... -
Despacho n.º 8499/2018
... fundamentais Na prossecução das atribuições e ... Local; 1.16 - Departamento para os Direitos Sociais; 1.17 - Direção Municipal do Ambiente, ... em matéria de proteção e defesa do consumidor; k) Assegurar o enquadramento do Lispolis - Polo ...
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Acórdão nº 01798/20.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-05-11
I – De acordo com o disposto no artigo 85.º, n.º 3, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores. II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o ato lesivo (repercussão...
... direitos e interesses legalmente protegidos no âmbito de ... , de forma autónoma, na fatura do consumidor (cf. Regulamentos tarifários do setor do gás ... ção e respeitando os direitos fundamentais nela consagrados ... liv. A integração ... -
Aviso n.º 24119/2022
... fundamentais de dinamização ... e mais concretamente dos ... , a adoção de mecanismos de defesa do consumidor ... Compete, desta forma, à Junta de Freguesia ... de restituição ou constituição de direitos sobre os bens à guarda da JFO, tomará esta ...
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Acórdão nº 59/14.3YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...
... presente procedimento cautelar e cujos direitos pertencem a P ... ; e) ordene a expensas da ... valorização e atracção do consumidor; 19- De tal modo que a P ... , terceira marca de ... - A marca é hoje um dos instrumentos fundamentais da economia local e global, um valor que tem uma ... -
A desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor
A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica nasce quando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, distinta de seus membros, acaba por incentivar a prática de atos fraudulentos, praticados através da pessoa jurídica, como um verdadeiro instrumento do abuso de direito. O Código de Defesa do Consumidor determinou expressamente em seu art. 28, condições para a aplicação da teoria da...
... seria promovida pelo Estado incluindo-a no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos 1 ... Mais adiante acrescenta tratar-se um ... a livre iniciativa, sendo certo que um dos elementos fundamentais para garantir o desenvolvimento econômico é a possibilidade de pessoas ... -
Acórdão nº 40/19.6GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2021
... referenciado «à boca cheia» como consumidor e vendedor, vendendo essencialmente a jovens, ... não faria sentido que, estando em causa Direitos Fundamentais de índole Convencional ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... a Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor, a Capitania do ... Porto, a UGT — União Geral ... dos direitos e dos interesses legítimos dos consumidores, ... fundamentais" dos cidadãos; ... c) A proteção de bens, servi\xC3" ...
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Práticas comerciais desleais. Um estudo da Directiva 2005/29/CE
... Num contexto em que o consumidor" assume o papel de sujeito activo no teatro de ac\xC3" ... , e no respeito pelos princípios fundamentais da actividade legislativa comunitária, da ... diz respeito, quanto aos seus direitos, pondo em causa a sua confiança no mercado ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-19
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... bem-estar, medido sob a perspectiva do consumidor ... 46. Só um acordo entre concorrentes pode ... Jurídico, só podem ser titulares de direitos e obrigações entidades dotadas de personalidade ... Tendo em conta os princípios fundamentais já enunciados, entendemos que deve ser aplicada ...