acordão pensao alimentos

... art. 1880.º, ao considerar que esta obrigação de alimentos a filho maior pode manter-se até aos vinte e cinco anos de idade. XXVII - Como acentuam a doutrina e a jurisprudência, o cálculo dos danos futuros é sempre uma operação delicada, de solução difícil, porque obriga a ter em conta a situação hipotética em que o lesado estaria se não houvesse sofrido a lesão, o que implica uma previsão, pouco segura, sobre dados verificáveis no futuro. E...

... art. 1880.º, ao considerar que esta obrigação de alimentos a filho maior pode manter-se até aos vinte e cinco anos de idade. XXVII - Como acentuam a doutrina e a jurisprudência, o cálculo dos danos futuros é sempre uma operação delicada, de solução difícil, porque obriga a ter em conta a situação hipotética em que o lesado estaria se não houvesse sofrido a lesão, o que implica uma previsão, pouco segura, sobre dados verificáveis no futuro. E...

... envolver um montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário (€100,00 versus €66,67), contraria a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de março de 2015 (processo nº 252/08.8 TBSRP-A-A.E1.S1-A). VI - A elevação da prestação terá de passar previamente pela sua alteração, no âmbito do procedimento previsto nos art.ºs 42º e ss. do RGPTC, e só depois imposta ao FGADM. ...

... envolver um montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário (€100,00 versus €66,67), contraria a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de março de 2015 (processo nº 252/08.8 TBSRP-A-A.E1.S1-A). VI - A elevação da prestação terá de passar previamente pela sua alteração, no âmbito do procedimento previsto nos art.ºs 42º e ss. do RGPTC, e só depois imposta ao FGADM. ...

... convivente com a requerente. V - Na prestação de alimentos a ex-cônjuge deve ser tomado em conta o facto de a requerente sempre ter cuidado casa e dos dois filhos, desde meados da década de 1980 e, sempre ter ajudado o requerido em tudo o que este lhe pedia, sem nunca ter sido remunerada por tais préstimos. Trata-se de colaboração prestada e contributiva para a economia do casal. VI - Na atribuição de pensão de alimentos, quem a requer deve...

... uenda, cessou com a decisão produzida na acção de alimentos definitivos por a mesma ter sido julgada improcedente. (APB)

... uenda, cessou com a decisão produzida na acção de alimentos definitivos por a mesma ter sido julgada improcedente. (APB)

... ação das necessidades de sustento dos credores de alimentos, e, em particular, as necessidades de sustento e educação do filho menor. X. Tal consequência negativa contrariaria frontalmente a razão de ser da obrigação de alimentos, sendo, por isso, também por esta razão, e para além do fundamento enunciado nos pontos V a VII, de rejeitar que se atribua eficácia retroactiva à decisão dos autos que reduziu o valor dos alimentos definitivos.

... instaurado com vista à fixação da pensão de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos. 4. Entendendo-se que a partir da maioridade só o próprio filho maior poderá requerer a prestação a cargo do Fundo, deverá o juiz, oficiosamente convidar o requerente a regularizar a situação, mediante a intervenção do titular da pensão de alimentos.

... convivente com a requerente. V - Na prestação de alimentos a ex-cônjuge deve ser tomado em conta o facto de a requerente sempre ter cuidado casa e dos dois filhos, desde meados da década de 1980 e, sempre ter ajudado o requerido em tudo o que este lhe pedia, sem nunca ter sido remunerada por tais préstimos. Trata-se de colaboração prestada e contributiva para a economia do casal. VI - Na atribuição de pensão de alimentos, quem a requer deve...

... ação das necessidades de sustento dos credores de alimentos, e, em particular, as necessidades de sustento e educação do filho menor. X. Tal consequência negativa contrariaria frontalmente a razão de ser da obrigação de alimentos, sendo, por isso, também por esta razão, e para além do fundamento enunciado nos pontos V a VII, de rejeitar que se atribua eficácia retroactiva à decisão dos autos que reduziu o valor dos alimentos definitivos.

... II – Nesta decisão deverá ser fixada a pensão de alimentos a pagar pelo progenitor não guardião, ainda que se desconheça a sua concreta situação económica.

... agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada (que é apenas um dos factores a ter em conta na prestação a suportar pelo Fundo) e às necessidades específicas do(s) menor(es), montante esse que deverá ter por limites máximos o montante de 1 IAS, por cada devedor, e o montante da pensão de alimentos estabelecida no acordo”.

... agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada (que é apenas um dos factores a ter em conta na prestação a suportar pelo Fundo) e às necessidades específicas do(s) menor(es), montante esse que deverá ter por limites máximos o montante de 1 IAS, por cada devedor, e o montante da pensão de alimentos estabelecida no acordo”.

... 1, do CPC – anular-se a parte final da decisão do acórdão recorrido. V. Tendo-se reconhecido a nulidade do acórdão recorrido por condenação em objecto diverso do pedido e por excesso de pronúncia, mostra-se prejudicada a apreciação da invocada ofensa do caso julgado.

... II – Nesta decisão deverá ser fixada a pensão de alimentos a pagar pelo progenitor não guardião, ainda que se desconheça a sua concreta situação económica.

... pós-conjugal na vertente do direito a alimentos se «razões manifestas de equidade» o levarem a negar – o que acontecerá se for chocante onerar o outro com a obrigação correspondente (artigo 2016º nº 3 do Código Civil). IV - A requerida, ora recorrente, não fez prova da sua impossibilidade de trabalhar; por isso, não está provado o pressuposto da necessidade, o que torna irrelevante a verificação do pressuposto da possibilidade do...

O nº 1 do artigo 22º da Convenção Entre A República Portuguesa e o Reino de Espanha Para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento atribui ao estado de residência a tributação exclusiva dos rendimentos provenientes de pensão de alimentos.

... de todos os menores cujas pensões de alimentos têm como parâmetro as parcas possibilidades dos obrigados a alimentos. V - E se a justificação para fixar um montante superior àquele que foi estabelecido para o progenitor obrigado reside em imperativos constitucionais de protecção e assistência, não se compreende que, iniciado o cumprimento da prestação pelo devedor relapso, o Fundo cesse a sua intervenção, não respondendo pelo...

... assentou a sua impugnação do regime de alimentos na violação de critérios da mesma natureza.”

... assentou a sua impugnação do regime de alimentos na violação de critérios da mesma natureza.”

... -marido, tem possibilidades económicas de prestar alimentos à A. – a alteração do valor da respectiva pensão deve ser fixado de harmonia com os critérios previstos nos arts. 2003º e 2004º do Cód. Civil pelo que, em consequência, prestará o R. uma pensão de alimentos à A. no valor de 400,00 €/mês. (Sumário do Relator)

... o conteúdo da cláusula de definição da pensão de alimentos devida pelo requerente.

... alimentos devidos a menor, havendo carência, os alimentos têm de ser fixados, não obstante o desconhecimento da situação económica do obrigado. IV. Os pais, prioritariamente, estão obrigados a prover ao sustento dos filhos, cabendo-lhes desenvolver as diligências necessárias para obter os rendimentos que lhes permitam cumprir a obrigação alimentícia. V. Existindo os pais, a obrigação de alimentos aos filhos não cabe a qualquer outra...

... ido) e a existência e a medida da necessidade de alimentos do ex-marido (arts.2004, 2012º, 2016º-A do C. Civil).