acordão pensao alimentos

3226 resultados para acordão pensao alimentos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...(Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º ...ção da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo ...
  • Acórdão nº 1014/08.8TMCBR-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015

    Deve ser fixada e mantida pensão de alimentos devidos a menor ainda que o progenitor, a ela obrigado, se encontre desempregado e insolvente.

    ... ficou entregue à mãe, impondo-se ao requerente a pensão de alimentos no valor de € 200,00 por mês.                 Contudo, ...
  • Acórdão nº 1868/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    A dedução à coleta das despesas relativas à pensão de alimentos paga à filha pelo contribuinte, nos termos do acordo de regulação do poder paternal, judicialmente homologado, depende apenas da subsistência do mesmo.

    ...ção do valor de €8.159,48 declarado como da pensão de alimentos pago a C…., filha do impugnante, maior de idade, em 2010, tendo ...
  • Acórdão nº 323/11.3TMFAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    Deve ser sempre fixada a pensão de alimentos na respectiva sentença, até para não inviabilizar o acesso à prestação existencial abonada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

    ... e ser necessário que os pais contribuam com uma pensão de alimentos a favor da criança, devendo ser fixados em € 75,00 para cada ...
  • Acórdão nº 01040/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    O montante da pensão de alimentos paga pelo sujeito passivo a filho maior que frequenta o ensino universitário, deve ser aceite para efeitos do art. 56º do CIRS se tal quantia respeitar os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando o filho ainda era menor.

    ... poder paternal no qual se estabeleceu a obrigação de prestar alimentos às filhas menores do aqui Impugnante se mantinha válido, para os efeitos ...
  • Acórdão nº 0908/13.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    A “pensão de alimentos” só pode subsumir-se a rendimento da categoria H se se consubstanciar, como exige o n.º 3 do artigo 11.º do CIRS, num montante que é colocado à disposição do agregado familiar integrado pelo menores beneficiários da mesma, não podendo incluir-se naquele conceito o pagamento directo a um estabelecimento de ensino, pelo progenitor que não integra o dito agregado...

    ... a cargo da impugnante, devem ou não ser tidas como pensão de alimentos para efeitos do disposto no art. 11.º, n.º 1 a) do CIRS. ii. Nos termos ...
  • Acórdão nº 343/15.9T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    1. O crédito derivado da pensão de alimentos devida por um dos ex-cônjuges ao outro, não constitui encargo do património comum do casal, mas antes um crédito autónomo, pelo qual responde o património próprio do ex-cônjuge obrigado ao seu pagamento. 2. O ex-cônjuge obrigado ao pagamento daquela pensão de alimentos, não pode compensar essa dívida com o eventual crédito que detenha pelo pagamento...

    Sumário: 1. O crédito derivado da pensão de alimentos devida por um dos ex-cônjuges ao outro, não constitui encargo do ...
  • Acórdão nº 198/13.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    Mesmo numa situação de sobrevivência, o progenitor não guardião deverá contribuir com uma pensão de alimentos para o seu filha menor, determinada segundo critérios de equidade.

    ... ser de homologar, na altura, qualquer acordo no que tange aos alimentos, ante a aparente impossibilidade de o progenitor os prestar. Notificados ...
  • Acórdão nº 142-A/2002.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    Não deve ser fixada pensão de alimentos a menor quando o progenitor obrigado não aufere quaisquer rendimentos.

    ... relativamente à menor B…, na parte em que concerne aos alimentos, a progenitora veio requerer que o tribunal a alteração do poder ...
  • Acórdão nº 175/13.9TMPDL-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I – A pensão a ser suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores surge com autonomia em relação à obrigação do progenitor originariamente obrigado a alimentos. II – Nessa medida, o tribunal pode fixar uma pensão de alimentos a ser suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em montante superior àquele que estava fixado ao progenitor em...

    ... impossível, requereu a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, pretensão renovada pelo Ministério Público, face à ...
  • Acórdão nº 2424/09.9TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2013

    Deve ser fixada pensão de alimentos devidos a menor mesmo que se ignore o paradeiro do progenitor obrigado à prestação e, por esse motivo, se desconheça a sua situação social, económica e financeira.

    ... a antecedência de 24 horas; d) A mãe contribuirá a título de alimentos com a quantia mensal de 100,00 €; e) A prestação de alimentos deverá ...
  • Acórdão nº 1598/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A pensão de alimentos devidos a menores deve ser fixada na sentença ainda que o progenitor se encontre em situação de desemprego. II. Face ao fundamento e desiderato da obrigação de alimentos a menores, a simples situação objectiva de desemprego não desonera o progenitor de tal obrigação que só é afastada pela total...

    ... posses e às necessidades daqueles a fixação de uma pensão de alimentos mensal, no valor de €300,00 mensais. *Realizou-se a conferência de pais ...
  • Acórdão nº 4393/08.3TBAMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2011

    I – A fixação de uma pensão de alimentos a favor de filho menor do requerido, não pode, no absoluto desconhecimento da situação pessoal deste, ausente em parte incerta, fundamentar-se na consideração de que doutra forma, se coarctaria a possibilidade de recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. II – A sentença que, nessa circunstância, não fixa pensão de alimentos,

    ..., fixação de um regime de visitas e de uma pensão de alimentos, a pagar pelo pai, “em valor não inferior a € 100,00 mensais para ...
  • Acórdão nº 1229/15.2T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2018

    1. Atingida a maioridade, caso o menor não tenha ainda completado a sua formação profissional, continua a ser devida a pensão de alimentos fixada na menoridade, cabendo ao progenitor obrigado a iniciativa de fazer cessar tal obrigação e o ónus de alegar e provar as afirmações dos factos que constituem os pressupostos dessa extinção. 2. Sendo a prestação do Fundo de Garantia de Alimentos a Menor

    ... de 2015 a abril de 2017, ambos inclusive, e à atualização de alimentos desde janeiro de 2016 a abril de 2017. Vindo a requerente, a 05 de junho ...
  • Acórdão nº 1388/06.5TBTMR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    Resultando da matéria fáctica apurada que a A. (apesar de divorciada do R. desde 2007) nunca trabalhou, após se ter casado com o R. em 1978, e que não aufere quaisquer rendimentos – sendo que o R., seu ex-marido, tem possibilidades económicas de prestar alimentos à A. – a alteração do valor da respectiva pensão deve ser fixado de harmonia com os critérios previstos nos arts. 2003º e 20

    ... Évora: (…) intentou contra (…) acção de alteração de alimentos definitivos, pedindo o aumento da obrigação de pagamento de alimentos da ...
  • Acórdão nº 0422369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2004

    I - A pensão alimentar a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não se destina a substituir o crédito de pensões anteriores não pagas pelo progenitor condenado. II - Só a partir da verificação da impossibilidade de o progenitor devedor satisfazer a obrigação de alimentos a que se encontra vinculado, nascerá a pensão social a pagar pelo dito Fundo.

    ...º da OTM, o incidente de incumprimento da obrigação de prestar alimentos aos referidos menores, contra D........, residente na Rua .........., n.º ...
  • Acórdão nº 1301/15.9T8PDL-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    – no processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, na vertente da atribuição e definição do quantum da prestação alimentícia, os critérios ou pressupostos de fixação dos alimentos traduzem-se nas: – necessidades das alimentandas menores ; – possibilidades do progenitor pai alimentante ; – possibilidades das menores alimentandas proverem à

    ... em 20/10/2016, requerendo alteração relativamente ao regime de alimentos vigente, requerendo que o Requerido progenitor seja condenado no pagamento ...
  • Acórdão nº 9950141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999

    I - Fixada pensão de alimentos a favor de filhos menores, por sentença, a legitimidade para a respectiva execução, depois de esses filhos terem atingido a maioridade, cabe aos filhos e não ao seu anterior representante legal.

    ... Sumário: I - Fixada pensão de alimentos a favor de filhos menores, por sentença, a legitimidade para a respectiva ...
  • Acórdão nº 248/12.5TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    Numa ação de cessação de alimentos fixados judicialmente no divórcio, na qual o autor alega e prova o aumento de rendimentos do ex-cônjuge mulher e não alega e prova a redução das necessidades alimentares do mesmo e este ex-cônjuge mulher não alega e prova o seu aumento das mesmas face às atendidas na decisão judicial que fixou os alimentos, pode atender-se na apreciação do pedido de cessação ou...

    ...Relatório: Na presente ação de cessação de alimentos, movida por M. J. contra A. R. : 1. O autor: 1.1. Formulou as ...
  • Acórdão nº 9950141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999

    I - Fixada pensão de alimentos a favor de filhos menores, por sentença, a legitimidade para a respectiva execução, depois de esses filhos terem atingido a maioridade, cabe aos filhos e não ao seu anterior representante legal.

    ... Sumário: I - Fixada pensão de alimentos a favor de filhos menores, por sentença, a legitimidade para a respectiva ...
  • Acórdão nº 0859/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017

    O nº 1 do artigo 22º da Convenção Entre A República Portuguesa e o Reino de Espanha Para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento atribui ao estado de residência a tributação exclusiva dos rendimentos provenientes de pensão de alimentos.

    ... CONVENÇÃO não tem competência para tributar as pensões de alimentos em apreço. G – A interpretação sufragada pelo Tribunal a quo dos ...
  • Acórdão nº 2909/15.8T8FAR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I – Em processo para regulação do exercício das responsabilidades parentais, quando, estando presentes ou representados ambos os pais na conferência, estes não cheguem a acordo que seja homologado, a lei impõe ao juiz a prolação de decisão provisória e cautelar. II – Nesta decisão deverá ser fixada a pensão de alimentos a pagar pelo progenitor não guardião, ainda que se desconheça a

    ... parentais, pela seguinte forma: (…) Pensão de alimentos 6. Caso o pai aufira um rendimento igual ou superior ao SMN contribuirá a ...
  • Acórdão nº 10081/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007

    I A fixação de uma pensão de alimentos não é obrigatória nas decisões que regulam o poder paternal, pois não obstante o dever de contribuir com alimentos para o sustento dos filhos menores seja um dever parental, este dever não poderá ser imposto se por um lado o Tribunal nada apurar acerca da vida social e profissional do Requerido e/ou este não tiver quaisquer meios para o cumprir: a decidir-se

    ... decisão não fixou qualquer quantia a título de prestação de alimentos devidos à menor, apresentando, em síntese, as seguintes conclusões: - ...
  • Acórdão nº 0050751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992

    I - A medida da pensão de alimentos é determinada pelas necessidades do alimentando e pelas possibilidades do obrigado. II - O agravamento das condições do alimentando, por si só, justifica a actualização da pensão anteriormente fixada.

    ... Sumário: I - A medida da pensão de alimentos é determinada pelas necessidades do alimentando e pelas possibilidades do ...
  • Acórdão nº 543/06.2TBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I - O pedido formulado pelo autor na presente demanda, visando obter a declaração da inexistência do direito da ex-cônjuge a uma prestação de alimentos, corresponde ao fim visado com a acção anteriormente classificada como de simples apreciação (negativa) no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do CPC, e a cuja especialidade, do ponto de vista do ónus da prova, alude o artigo 343.º, n.º 1, do Código...

    ... do casamento, mas também no que diz respeito à prestação de alimentos. D) Requereu então que a R., ora Apelada, fosse considerada a única ...

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