acordão pensao alimentos

2748 resultados para acordão pensao alimentos

  • Acórdão nº 0908/13.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    A “pensão de alimentos” só pode subsumir-se a rendimento da categoria H se se consubstanciar, como exige o n.º 3 do artigo 11.º do CIRS, num montante que é colocado à disposição do agregado familiar integrado pelo menores beneficiários da mesma, não podendo incluir-se naquele conceito o pagamento directo a um estabelecimento de ensino, pelo progenitor que não integra o dito agregado...

    ... a cargo da impugnante, devem ou não ser tidas como pensão de alimentos para efeitos do disposto no art. 11.º, n.º 1 a) do CIRS. ii. Nos termos ...
  • Acórdão nº 1014/08.8TMCBR-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015

    Deve ser fixada e mantida pensão de alimentos devidos a menor ainda que o progenitor, a ela obrigado, se encontre desempregado e insolvente.

    ... ficou entregue à mãe, impondo-se ao requerente a pensão de alimentos no valor de € 200,00 por mês.                 Contudo, ...
  • Acórdão nº 1868/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    A dedução à coleta das despesas relativas à pensão de alimentos paga à filha pelo contribuinte, nos termos do acordo de regulação do poder paternal, judicialmente homologado, depende apenas da subsistência do mesmo.

    ...ção do valor de €8.159,48 declarado como da pensão de alimentos pago a C…., filha do impugnante, maior de idade, em 2010, tendo ...
  • Acórdão nº 323/11.3TMFAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    Deve ser sempre fixada a pensão de alimentos na respectiva sentença, até para não inviabilizar o acesso à prestação existencial abonada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

    ... e ser necessário que os pais contribuam com uma pensão de alimentos a favor da criança, devendo ser fixados em € 75,00 para cada ...
  • Acórdão nº 01040/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    O montante da pensão de alimentos paga pelo sujeito passivo a filho maior que frequenta o ensino universitário, deve ser aceite para efeitos do art. 56º do CIRS se tal quantia respeitar os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando o filho ainda era menor.

    ... poder paternal no qual se estabeleceu a obrigação de prestar alimentos às filhas menores do aqui Impugnante se mantinha válido, para os efeitos ...
  • Acórdão nº 198/13.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    Mesmo numa situação de sobrevivência, o progenitor não guardião deverá contribuir com uma pensão de alimentos para o seu filha menor, determinada segundo critérios de equidade.

    ... ser de homologar, na altura, qualquer acordo no que tange aos alimentos, ante a aparente impossibilidade de o progenitor os prestar. Notificados ...
  • Acórdão nº 142-A/2002.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    Não deve ser fixada pensão de alimentos a menor quando o progenitor obrigado não aufere quaisquer rendimentos.

    ... relativamente à menor B…, na parte em que concerne aos alimentos, a progenitora veio requerer que o tribunal a alteração do poder ...
  • Acórdão nº 175/13.9TMPDL-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I – A pensão a ser suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores surge com autonomia em relação à obrigação do progenitor originariamente obrigado a alimentos. II – Nessa medida, o tribunal pode fixar uma pensão de alimentos a ser suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em montante superior àquele que estava fixado ao progenitor em...

    ... impossível, requereu a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, pretensão renovada pelo Ministério Público, face à ...
  • Acórdão nº 2424/09.9TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2013

    Deve ser fixada pensão de alimentos devidos a menor mesmo que se ignore o paradeiro do progenitor obrigado à prestação e, por esse motivo, se desconheça a sua situação social, económica e financeira.

    ... a antecedência de 24 horas; d) A mãe contribuirá a título de alimentos com a quantia mensal de 100,00 €; e) A prestação de alimentos deverá ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... euros), referentes a danos patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), pelo dano da morte; ...
  • Acórdão nº 4393/08.3TBAMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2011

    I – A fixação de uma pensão de alimentos a favor de filho menor do requerido, não pode, no absoluto desconhecimento da situação pessoal deste, ausente em parte incerta, fundamentar-se na consideração de que doutra forma, se coarctaria a possibilidade de recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. II – A sentença que, nessa circunstância, não fixa pensão de alimentos,

    ..., fixação de um regime de visitas e de uma pensão de alimentos, a pagar pelo pai, “em valor não inferior a € 100,00 mensais para ...
  • Acórdão nº 1388/06.5TBTMR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    Resultando da matéria fáctica apurada que a A. (apesar de divorciada do R. desde 2007) nunca trabalhou, após se ter casado com o R. em 1978, e que não aufere quaisquer rendimentos – sendo que o R., seu ex-marido, tem possibilidades económicas de prestar alimentos à A. – a alteração do valor da respectiva pensão deve ser fixado de harmonia com os critérios previstos nos arts. 2003º e 20

    ... Évora: (…) intentou contra (…) acção de alteração de alimentos definitivos, pedindo o aumento da obrigação de pagamento de alimentos da ...
  • Acórdão nº 0422369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2004

    I - A pensão alimentar a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não se destina a substituir o crédito de pensões anteriores não pagas pelo progenitor condenado. II - Só a partir da verificação da impossibilidade de o progenitor devedor satisfazer a obrigação de alimentos a que se encontra vinculado, nascerá a pensão social a pagar pelo dito Fundo.

    ...º da OTM, o incidente de incumprimento da obrigação de prestar alimentos aos referidos menores, contra D........, residente na Rua .........., n.º ...
  • Acórdão nº 1301/15.9T8PDL-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    – no processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, na vertente da atribuição e definição do quantum da prestação alimentícia, os critérios ou pressupostos de fixação dos alimentos traduzem-se nas: – necessidades das alimentandas menores ; – possibilidades do progenitor pai alimentante ; – possibilidades das menores alimentandas proverem à

    ... em 20/10/2016, requerendo alteração relativamente ao regime de alimentos vigente, requerendo que o Requerido progenitor seja condenado no pagamento ...
  • Acórdão nº 9950141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999

    I - Fixada pensão de alimentos a favor de filhos menores, por sentença, a legitimidade para a respectiva execução, depois de esses filhos terem atingido a maioridade, cabe aos filhos e não ao seu anterior representante legal.

    ... Sumário: I - Fixada pensão de alimentos a favor de filhos menores, por sentença, a legitimidade para a respectiva ...
  • Acórdão nº 0859/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017

    O nº 1 do artigo 22º da Convenção Entre A República Portuguesa e o Reino de Espanha Para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento atribui ao estado de residência a tributação exclusiva dos rendimentos provenientes de pensão de alimentos.

    ... CONVENÇÃO não tem competência para tributar as pensões de alimentos em apreço. G – A interpretação sufragada pelo Tribunal a quo dos ...
  • Acórdão nº 9950141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999

    I - Fixada pensão de alimentos a favor de filhos menores, por sentença, a legitimidade para a respectiva execução, depois de esses filhos terem atingido a maioridade, cabe aos filhos e não ao seu anterior representante legal.

    ... Sumário: I - Fixada pensão de alimentos a favor de filhos menores, por sentença, a legitimidade para a respectiva ...
  • Acórdão nº 2909/15.8T8FAR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I – Em processo para regulação do exercício das responsabilidades parentais, quando, estando presentes ou representados ambos os pais na conferência, estes não cheguem a acordo que seja homologado, a lei impõe ao juiz a prolação de decisão provisória e cautelar. II – Nesta decisão deverá ser fixada a pensão de alimentos a pagar pelo progenitor não guardião, ainda que se desconheça a

    ... parentais, pela seguinte forma: (…) Pensão de alimentos 6. Caso o pai aufira um rendimento igual ou superior ao SMN contribuirá a ...
  • Acórdão nº 10081/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007

    I A fixação de uma pensão de alimentos não é obrigatória nas decisões que regulam o poder paternal, pois não obstante o dever de contribuir com alimentos para o sustento dos filhos menores seja um dever parental, este dever não poderá ser imposto se por um lado o Tribunal nada apurar acerca da vida social e profissional do Requerido e/ou este não tiver quaisquer meios para o cumprir: a decidir-se

    ... decisão não fixou qualquer quantia a título de prestação de alimentos devidos à menor, apresentando, em síntese, as seguintes conclusões: - ...
  • Acórdão nº 0050751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992

    I - A medida da pensão de alimentos é determinada pelas necessidades do alimentando e pelas possibilidades do obrigado. II - O agravamento das condições do alimentando, por si só, justifica a actualização da pensão anteriormente fixada.

    ... Sumário: I - A medida da pensão de alimentos é determinada pelas necessidades do alimentando e pelas possibilidades do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...(Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º ...ção da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo ...
  • Acórdão nº 0010832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - Para fixar o montante da pensão de alimentos, derivada do Divórcio, deverá tomar-se em conta, o nível de vida anteriormente gozado pelo credor do direito a alimentos. II - Se as possibilidades do obrigado a prestar alimentos forem insuficientes para proporcionar o nível de vida anterior, é manifesto, como resulta do n. 1 do art. 2004 do CC, que o montante a arbitrar terá de ser menor. III - A

    ... Sumário: I - Para fixar o montante da pensão de alimentos, derivada do Divórcio, deverá tomar-se em conta, o nível de vida ...
  • Acórdão nº 0050751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1992

    I - A medida da pensão de alimentos é determinada pelas necessidades do alimentando e pelas possibilidades do obrigado. II - O agravamento das condições do alimentando, por si só, justifica a actualização da pensão anteriormente fixada.

    ... Sumário: I - A medida da pensão de alimentos é determinada pelas necessidades do alimentando e pelas possibilidades do ...
  • Acórdão nº 0010832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - Para fixar o montante da pensão de alimentos, derivada do Divórcio, deverá tomar-se em conta, o nível de vida anteriormente gozado pelo credor do direito a alimentos. II - Se as possibilidades do obrigado a prestar alimentos forem insuficientes para proporcionar o nível de vida anterior, é manifesto, como resulta do n. 1 do art. 2004 do CC, que o montante a arbitrar terá de ser menor. III - A

    ... Sumário: I - Para fixar o montante da pensão de alimentos, derivada do Divórcio, deverá tomar-se em conta, o nível de vida ...
  • Acórdão nº 0069118 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2001

    Na fixação do montante da pensão de alimentos a satisfazer pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19/11 e do DL nº 164/99, de 13/05, podem ser consideradas as prestações já vencidas e não pagas pelo pai do menor, pois o espírito da Lei foi, claramente, o de garantir ao menor os alimentos a que o progenitor estava obrigado e não satisfez e que também...

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