acordão pensao alimentos

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  • Acórdão nº 1014/08.8TMCBR-M.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2015

    Deve ser fixada e mantida pensão de alimentos devidos a menor ainda que o progenitor, a ela obrigado, se encontre desempregado e insolvente.

    ... ficou entregue à mãe, impondo-se ao requerente a pensão de alimentos no valor de € 200,00 por mês.                 Contudo, ...

  • Acórdão nº 323/11.3TMFAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    Deve ser sempre fixada a pensão de alimentos na respectiva sentença, até para não inviabilizar o acesso à prestação existencial abonada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

    ... e ser necessário que os pais contribuam com uma pensão de alimentos a favor da criança, devendo ser fixados em € 75,00 para cada ...

  • Acórdão nº 198/13.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    Mesmo numa situação de sobrevivência, o progenitor não guardião deverá contribuir com uma pensão de alimentos para o seu filha menor, determinada segundo critérios de equidade.

    ... ser de homologar, na altura, qualquer acordo no que tange aos alimentos, ante a aparente impossibilidade de o progenitor os prestar. Notificados ...

  • Acórdão nº 175/13.9TMPDL-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I – A pensão a ser suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores surge com autonomia em relação à obrigação do progenitor originariamente obrigado a alimentos. II – Nessa medida, o tribunal pode fixar uma pensão de alimentos a ser suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em montante superior àquele que estava fixado ao progenitor em...

    ... impossível, requereu a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, pretensão renovada pelo Ministério Público, face à ...

  • Acórdão nº 142-A/2002.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2012

    Não deve ser fixada pensão de alimentos a menor quando o progenitor obrigado não aufere quaisquer rendimentos.

    ... relativamente à menor B…, na parte em que concerne aos alimentos, a progenitora veio requerer que o tribunal a alteração do poder ...

  • Acórdão nº 2424/09.9TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2013

    Deve ser fixada pensão de alimentos devidos a menor mesmo que se ignore o paradeiro do progenitor obrigado à prestação e, por esse motivo, se desconheça a sua situação social, económica e financeira.

    ... a antecedência de 24 horas; d) A mãe contribuirá a título de alimentos com a quantia mensal de 100,00 €; e) A prestação de alimentos deverá ...

  • Acórdão nº 191/08.2TMMTS-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2014

    I – Nos processos de jurisdição voluntária (como é o caso dos autos, de Alteração das Responsabilidades Parentais) o princípio do dispositivo cede perante o princípio do inquisitório; II – É da responsabilidade de ambos os progenitores o pagamento de uma despesa extraordinária de saúde do menor (tratamento médico-dentário), não contemplada na fixação da pensão de alimentos; III – Sendo a situação

    ... 1/3 do seu vencimento se destina ao pagamento da prestação de alimentos devida ao menor. Mais alega que ao longo dos anos tem vindo a pagar metade ...

  • Acórdão nº 4393/08.3TBAMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2011

    I – A fixação de uma pensão de alimentos a favor de filho menor do requerido, não pode, no absoluto desconhecimento da situação pessoal deste, ausente em parte incerta, fundamentar-se na consideração de que doutra forma, se coarctaria a possibilidade de recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. II – A sentença que, nessa circunstância, não fixa pensão de alimentos, não viola...

    ..., fixação de um regime de visitas e de uma pensão de alimentos, a pagar pelo pai, “em valor não inferior a € 100,00 mensais para ...

  • Acórdão nº 1388/06.5TBTMR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    Resultando da matéria fáctica apurada que a A. (apesar de divorciada do R. desde 2007) nunca trabalhou, após se ter casado com o R. em 1978, e que não aufere quaisquer rendimentos – sendo que o R., seu ex-marido, tem possibilidades económicas de prestar alimentos à A. – a alteração do valor da respectiva pensão deve ser fixado de harmonia com os critérios previstos nos arts. 2003º e 2004º do Cód.

    ... Évora: (…) intentou contra (…) acção de alteração de alimentos definitivos, pedindo o aumento da obrigação de pagamento de alimentos da ...

  • Acórdão nº 0422369 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2004

    I - A pensão alimentar a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não se destina a substituir o crédito de pensões anteriores não pagas pelo progenitor condenado. II - Só a partir da verificação da impossibilidade de o progenitor devedor satisfazer a obrigação de alimentos a que se encontra vinculado, nascerá a pensão social a pagar pelo dito Fundo.

    ...º da OTM, o incidente de incumprimento da obrigação de prestar alimentos aos referidos menores, contra D........, residente na Rua .........., n.º ...

  • Acórdão nº 1301/15.9T8PDL-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017

    – no processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, na vertente da atribuição e definição do quantum da prestação alimentícia, os critérios ou pressupostos de fixação dos alimentos traduzem-se nas: – necessidades das alimentandas menores ; – possibilidades do progenitor pai alimentante ; – possibilidades das menores alimentandas proverem à sua subsistência, ou...

    ... em 20/10/2016, requerendo alteração relativamente ao regime de alimentos vigente, requerendo que o Requerido progenitor seja condenado no pagamento ...

  • Acórdão nº 9950141 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 1999

    I - Fixada pensão de alimentos a favor de filhos menores, por sentença, a legitimidade para a respectiva execução, depois de esses filhos terem atingido a maioridade, cabe aos filhos e não ao seu anterior representante legal.

    ... Sumário: I - Fixada pensão de alimentos a favor de filhos menores, por sentença, a legitimidade para a respectiva ...

  • Acórdão nº 9950141 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 1999

    I - Fixada pensão de alimentos a favor de filhos menores, por sentença, a legitimidade para a respectiva execução, depois de esses filhos terem atingido a maioridade, cabe aos filhos e não ao seu anterior representante legal.

    ... Sumário: I - Fixada pensão de alimentos a favor de filhos menores, por sentença, a legitimidade para a respectiva ...

  • Acórdão nº 2909/15.8T8FAR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I – Em processo para regulação do exercício das responsabilidades parentais, quando, estando presentes ou representados ambos os pais na conferência, estes não cheguem a acordo que seja homologado, a lei impõe ao juiz a prolação de decisão provisória e cautelar. II – Nesta decisão deverá ser fixada a pensão de alimentos a pagar pelo progenitor não guardião, ainda que se desconheça a sua...

    ... parentais, pela seguinte forma: (…) Pensão de alimentos 6. Caso o pai aufira um rendimento igual ou superior ao SMN contribuirá a ...

  • Acórdão nº 10081/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2007

    I A fixação de uma pensão de alimentos não é obrigatória nas decisões que regulam o poder paternal, pois não obstante o dever de contribuir com alimentos para o sustento dos filhos menores seja um dever parental, este dever não poderá ser imposto se por um lado o Tribunal nada apurar acerca da vida social e profissional do Requerido e/ou este não tiver quaisquer meios para o cumprir: a decidir-se

    ... decisão não fixou qualquer quantia a título de prestação de alimentos devidos à menor, apresentando, em síntese, as seguintes conclusões: - ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º ...ção da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo 109.º ...

  • Acórdão nº 0050751 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 1992

    I - A medida da pensão de alimentos é determinada pelas necessidades do alimentando e pelas possibilidades do obrigado. II - O agravamento das condições do alimentando, por si só, justifica a actualização da pensão anteriormente fixada.

    ... Sumário: I - A medida da pensão de alimentos é determinada pelas necessidades do alimentando e pelas possibilidades do ...

  • Acórdão nº 0069118 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2001

    Na fixação do montante da pensão de alimentos a satisfazer pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19/11 e do DL nº 164/99, de 13/05, podem ser consideradas as prestações já vencidas e não pagas pelo pai do menor, pois o espírito da Lei foi, claramente, o de garantir ao menor os alimentos a que o progenitor estava obrigado e não satisfez e que também...

  • Acórdão nº 0010832 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 1998

    I - Para fixar o montante da pensão de alimentos, derivada do Divórcio, deverá tomar-se em conta, o nível de vida anteriormente gozado pelo credor do direito a alimentos. II - Se as possibilidades do obrigado a prestar alimentos forem insuficientes para proporcionar o nível de vida anterior, é manifesto, como resulta do n. 1 do art. 2004 do CC, que o montante a arbitrar terá de ser menor. III - A

    ... Sumário: I - Para fixar o montante da pensão de alimentos, derivada do Divórcio, deverá tomar-se em conta, o nível de vida ...

  • Acórdão nº 0010832 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 1998

    I - Para fixar o montante da pensão de alimentos, derivada do Divórcio, deverá tomar-se em conta, o nível de vida anteriormente gozado pelo credor do direito a alimentos. II - Se as possibilidades do obrigado a prestar alimentos forem insuficientes para proporcionar o nível de vida anterior, é manifesto, como resulta do n. 1 do art. 2004 do CC, que o montante a arbitrar terá de ser menor. III - A

    ... Sumário: I - Para fixar o montante da pensão de alimentos, derivada do Divórcio, deverá tomar-se em conta, o nível de vida ...

  • Acórdão nº 0310836 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Abril de 1991

    Em processo tutelar, para aumento da pensão de alimentos devidos a filhos menores, e de decretar esse aumento, apesar de se não ter feito prova de acrescimo dos vencimentos do requerido, por ser de presumir esse acrescimo pelo menos na medida da inflação.

    ... Sumário: Em processo tutelar, para aumento da pensão de alimentos devidos a filhos menores, e de decretar esse aumento, apesar de se não ...

  • Acórdão nº 290/13.9TMSTB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2017

    I - Alicerçando-se ambos os recursos de revista em ofensa a jurisprudência uniformizada do STJ, encontram arrimo nos art.ºs 671º, n.º 2, alínea a), e 629º, n.º 2, alínea c), do Cód. Proc. Civil, e são admissíveis, independentemente do valor da causa e da sucumbência. II – Os montantes das prestações alimentícias devidas pelos progenitores por cada um dos menores, devem ser fixadas...

    ... por pedir que tal encargo seja imposto ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. Por decisão, datada de 18.09.2015, reconheceu-se, ...

  • Acórdão nº 0053292 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Março de 1993

    A pensão de alimentos devida a menores só pode ser alterada se tiver havido, e na medida em que tenha havido, alteração das circunstâncias determinantes da anterior fixação.

    ...CPC67 ART1411 N1. Sumário: A pensão de alimentos devida a menores só pode ser alterada se tiver havido, e na medida em que ...

  • Acórdão nº 1313/09.1T2AMD.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    Em acção de regulação das responsabilidades parentais, não obstante ser desconhecida a situação social e económica da progenitora a quem não foi atribuída a guarda, deve fixar-se uma pensão de alimentos. (CM)

    ...alimentos no valor de € 75,00, actualizável anualmente, a suportar pelo ...

  • Acórdão nº 9930973 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 1999

    I - Requerida pelo pai a extinção da pensão de alimentos fixada a filho que atingiu a maioridade, se este contestar a acção e deduzir reconvenção pedindo a manutenção da pensão, o pagamento desta não se suspende e continua até à decisão final do processo. II - Proposta pelo pai contra a mãe acção para alteração de alimentos a filho menor de ambos, e proposta também pelo pai acção de extinção da...