leis do trabalho em portugal
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Lei n.º 24-D/2022
... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do ... como dos encargos decorrentes dos Decretos-Leis n.os ... 45/2016, de 17 de ... agosto, e 57/2016, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a engrossar o já incontrolável caudal das leis extravagantes. Tratou-se, além disso, de ... da cada vez mais intensa inserção de Portugal nas comunidades e organizações supranacionais e ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... latino, em que por cultura e tradição Portugal" se insere, mantêm-se naturalmente inalterados, m\xC3" ... Leis n.os 513-F/79, de 24 de Dezembro, 193-A/80, de 18 ... , no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato. Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... com a concomitância do encerramento do Portugal 2020, o lançamento do Portugal 2030 e a exe- ... l) Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; ... m) ... para apresentar projetos de decretos-leis e de propostas de lei, bem como ... outros atos ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... /94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/96, de 20 ... de novembro, 2/98, de 3 de ... a conduzir veículos a motor, em Portugal ... durante os primeiros 185 dias subsequentes à ... b) O correspondente ao seu local de trabalho ... 8 - A notificação por carta registada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... criação ou manutenção de postos de trabalho e se localizem em regiões menos favorecidas ... º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os ... 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, ... ção produtiva ou de consumo em Portugal, ... desde que de reconhecido interesse ...
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Despacho (extrato) n.º 7327/2020
... na Autoridade para as Condições do Trabalho, o Centro Local do Mondego, em Coimbra, e a ... (2012), As reformas laborais em curso em Portugal, Espanha e Itália (2012), A reforma das leis do ...
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Lei n.º 42/2016
... Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É ... /2000, de 11 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 278/2000, de 10 de novembro, 108/2004, de 11 ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ...
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Decreto-Lei n.º 27/2021
... ça tecnológica e social emergentes em Portugal, na Europa e no mundo. Pretende-se também ... íodos mais curtos, desde que a carga de trabalho seja idêntica; e iii) Clarificou que as ... , de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008 , de 25 de junho, 230/2009 , de 14 ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... /92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de ... Artigo 13.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - A ... ; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal ...
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Lei n.º 2/2020
... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... como dos encargos decorrentes dos Decretos-Leis n.os 45/2016 , de 17 de agosto, e 57/2016 , de ...
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Lei n.º 12/2022
... pública nacional no âmbito do Portugal 2020, do ... Portugal 2030 e do Mecanismo ... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... como dos encargos decorrentes dos Decretos-Leis n.os ... 45/2016, de 17 de ... agosto, e 57/2016, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... como dos encargos decorrentes dos Decretos-Leis n.os 45/2016 , de 17 de agosto, e 57/2016 , de ...
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Lei n.º 40-A/2016
... , de 17 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 ... ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... ções (ICP-ANACOM); c) Do Banco de Portugal (BP); d) Da Comissão do Mercado de Valores ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... , de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 180/2007, de 9 de maio, 357 -A/2007, de ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... a explorar cumulativamente em Portugal a atividade de seguros dos ramos Não Vida e a ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... , de 9 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 25/2002, de 11 de fevereiro, 66/2014, de 7 ... , c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que sejam aplicados em despesas com ... iii) Biblioteca Nacional de Portugal; ... iv) Direção -Geral das Artes; ... v) ...
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Lei n.º 112/2017
... serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... º 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de ... e organismos intermédios do Portugal 2020 1 - O Governo fica autorizado, nos 120 dias ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... cofinanciados pelo MFEEE 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... igualmente o regime constante dos Decretos-Leis n.os 170/2008 , de 26 de agosto, e 37/2007 , de ...
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Lei n.º 114/2017
... Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... árias adaptações, o disposto nos Decretos-Leis n.os 298/2007, de 22 de agosto, 28/2008, de 22 de ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e ... n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 ... decreto-lei aplica-se ao território de Portugal continental. 2 - O presente decreto-lei é, ...
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Lei n.º 83/2017
... Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal, a ... Comissão do Mercado de Valores ... tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ... Leis n.os ... 242/2012, de ... 7 de novembro, e ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ... garantias, a pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo ... Direito cujo título seja reconhecido em Portugal depende da prévia realização de um exame de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7.º ... O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... (REFER, E. P. E.) e a EP - Estradas de Portugal, S. A. (EP, S. A.), com o objetivo de criar uma ... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ... º 3 -B/2000, de 4 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 380/2007, de 13 de novembro, e 43/2008, de ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... n.º 287/2003 , de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008 , de 31 de dezembro, 55/2010 , de ... ou oficialmente reconhecidos em Portugal. Artigo 14.º Candidaturas 1 - As candidaturas, ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ...