direitos fundamentais do consumidor
2495 resultados para direitos fundamentais do consumidor
-
Regulamento n.º 224/2017
... Na verdade, perfilam-se em confronto os direitos de acesso e exercício a atividade económica e ... , direitos de personalidade, fundamentais, com assento constitucional, que exigem uma ... ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor; Associação do Comércio e Serviços da Região ...
-
Despacho n.º 7476/2022
... competência em matéria de opções fundamentais de acompanhamento das entidades ... reguladoras ... e) Direção Geral do Consumidor; ... f) Conselho Nacional do Consumo ... 12.2 ... n) O Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, assegurando a prática de todos ...
-
Acórdão nº 0506/17.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - Na impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o ato impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o ato impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.
... apreço, a liquidação prejudicial aos direitos e interesses da impugnante ainda a liquidação ... em causa e a sua repercussão ao consumidor final – a ora impugnante – integram ainda ... relativas a: b) Tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente ... -
Despacho n.º 9323/2018
... sobre matérias relacionadas com os seus direitos e deveres, organização dos serviços, e medidas ... , do património natural e da defesa do consumidor, garantindo a sua implementação e execução ... e/ou privação de acesso a direitos fundamentais e de cidadania; h) Definir as políticas ...
-
O consumidor e o mercado interno - perspectiva do Comité Económico e Social Europeu
1. Que mercado interno para que consumidores. A) A descoberta tardia e tímida dos consumidores na Europa. B) Principais etapas na política comunitária dos consumi-dores. C) O mercado interno não foi pensado para nem com os consumidores. D) Antes pelo contrário, foi feito contra os consumidores. 2. Onde estamos na concretização do mercado interno. A) 20 Anos depois de 1992 a? nal que mercado...
... F) Meios eficazes de defender os direitos individuais e colectivos dos consumidores ... 1. QUE MERCADO INTERNO ... dos direitos dos consumidores, enunciando, como seus direitos fundamentais, o direito à segurança (protecção contra os produtos que podem causar ... -
Acórdão nº 61/16.0YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando ancorada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação, apenas pode intervir nos casos em que seja invocado erro de direito, sendo a decisão de facto, por isso, da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta II. A nulidade em razão da falta de...
... constitui uma das garantias fundamentais do cidadão no Estado de Direito [citando Pessoa ... do Code de la consommation (código do consumidor) ... O artigo L. 121-8 prevê que “toda e ... LORIS AZZARO é titular dos seguintes direitos de propriedade industrial: a) Marca ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... consumidor na zona do euro têm-se mantido estáveis e a ... às explorações, componentes fundamentais para a redução dos custos de produção e para ... de referência, na proteção dos direitos dos animais, com o intuito de desenvolver ...
-
Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo Brasil
... Cada qual tem direitos e obrigações. À obrigação de uma corresponde o direito da outra” 11 ... Uma das três regras fundamentais para a solução das antinomias indicadas pelo jurista italiano é o ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... direitos das pessoas jovens, dando ... cumprimento ao ... ção do consumidor, com valo- ... rização das temáticas ligadas ... tos fundamentais e oportunida- ... des de inclusão na sociedade ...
-
Regulamento (UE) 2015/2120 Do Parlamento Europeu E Do,Conselho de 25 de novembro de 2015 que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n. ° 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União
... dos requisitos estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais" da União Europeia (a seguir designada «Carta») no que toca às restriç\xC3" ... da determinação das vias de recurso à disposição do consumidor nos termos do direito nacional. A metodologia a seguir deverá ser ...
-
Edital n.º 52/2021
... Serviços, tem como objetivo, regular os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos ... e outras práticas consideradas como fundamentais para garantir uma maior clareza, equidade e ... ção das águas de abastecimento; x) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ...
-
Regulamento n.º 68/2018
... , num único diploma, os princípios fundamentais consagrados pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 ... , industriais e/ou pluviais; n) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem o mesmo é ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade ...
-
Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... direitos: dos direitos dessa mesma sociedade e dos ... fundamentais" desta sociedade e dos seus acionistas, os quais s\xC3" ... consumidor publicado pela entidade responsável pela sua ...
-
Deliberação n.º 247/2022
... , bem como o inventário dos bens, direitos e ... obrigações patrimoniais do Município e ... Centro de Informação Autárquico ao Consumidor e ... colaborar com o Tribunal Arbitral de ... fundamentais ao desenvolvimento do concelho; ... f) Promover a ...
-
Deliberação n.º 247/2022
... , bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do Município e ... Centro de Informação Autárquico ao Consumidor e colaborar com o Tribunal Arbitral de Consumo; ... das atividades económicas fundamentais ao desenvolvimento do concelho; f ) Promover a ...
-
Acórdão nº 3/19.1T9CCH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019
I - O perigo de perturbação do inquérito concretiza-se na verificação de factos que nos permitam indiciar que os arguidos têm capacidade e podem prejudicar, a atividade de recolha da prova e a eficácia probatória da prova indiciária já adquirida. A proteção da prova é dirigida não só à prova já recolhida nos autos, mas também à prova a recolher. II - Com efeito, visa-se não só salvaguardar o...
... árias doses produto estupefaciente ao consumidor JS, utilizador do número 915--- e deste recebeu ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2.ª edição, pág. 576 ... Por ... o modo, conexionado com os direitos fundamentais", é de todos bem conhecido o princípio da proibi\xC3" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M
... fundamentais para a construção da justiça social ... ção do princípio da universalidade dos direitos implica o desenvolvimento de políticas ativas ... educação ecológica, a educação do consumidor, a educação familiar, a educação sexual, a ...
-
Acórdão nº 01411/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A notificação do parecer do Ministério Público prévio à sentença a proferir em processo tributário só se impõe, sob pena de violação do princípio do contraditório, nos casos em que aí sejam suscitadas questões que obstem ao conhecimento do mérito ou sobre as quais as partes ainda não tenham tido oportunidade de se pronunciar. II - A nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos
... deduzida contra a liquidação de direitos aduaneiros de importação apurada no processo de ... que, no caso, protegem direitos fundamentais da Impugnante, e cuja violação é geradora de ... considerado “utilizador final” o consumidor, conforme resulta da conjugação da subalínea ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... imediatas enfraqueçam os pilares fundamentais dos nossos sistemas sociais, económicos e ... a formação em matéria de literacia de direitos e de prevenção e combate à discriminação, ... , e melhorar a informação ao consumidor e a rastreabilidade dos produtos da pesca e da ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... formalidades e sem prejuízo dos direitos consagrados. 2 - A transição do pessoal consta ... ções, rege-se pelos princípios fundamentais do Sistema Estatístico Nacional, doravante ... dos dados do índice de preços no consumidor; i) As operações estatísticas na área da ...
-
Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o...
... de propriedade com vista a garantir os direitos de crédito emergentes de um contrato de mútuo ... o cumprimento do contrato pelo consumidor e para obstar à alienação da coisa, ... significado literal com os valores fundamentais do ordenamento jurídico e com os objectivos ... -
Regulamento n.º 918/2022
... Artigo 4.º ... Objetivos fundamentais ... 1 — No desempenho das funções em que ... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessidades; ... c) ... objetivos de informação e defesa do consumidor que decor- ... rem para o município do Barreiro ...
-
Acórdão nº 9807-12.5TBOER.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015
- O facto de não ter sido entregue duplicado do contrato assinado leva à nulidade do mesmo, nos termos do disposto no artº 13 nº1 DL nº 133/2008. - Em relação ao contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, existe obrigatoriedade de redução a escrito e entrega da cópia do contrato ao consumidor. mas só se menciona a nulidade em relação à omissão da redução a escrito (art.º 9 do DL nº 24
... 14,8, com montante total imputado ao consumidor de €4.982,S6 e mediante débito em conta do ... princípio que parte das exigências fundamentais da ética jurídica que se exprimem na virtude de ... éticas de decência e respeito pelos direitos da contraparte ... Havendo violação objectiva ... -
Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... sentido, constituem referências fundamentais para a gestão municipal: ... a) O Princípio da ... em vigor e pelos legítimos direitos dos cidadãos, promotores ou utilizadores ... do ... ção, educação e formação do consumidor ... Artigo 29.º ... Do Departamento de Turismo ...
-
Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... ência, da Reforma do Processo Civil, dos Direitos Fundamentais do Cidadão na CEDH, do Processo de ... de Estudos Ambientais e Defesa do Consumidor; - Em 2002, foi nomeado Coordenador ...