direitos fundamentais do consumidor
-
Lei n.º 52/2021
...áreas de venda de produtos a granel, o consumidor tem o direito a usar as suas próprias ... do disposto no n.º 3, sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual e industrial. .. ... outputs; b) Conceitos e princípios fundamentais subjacentes ao modelo apresentado, sendo que um ...
-
Tutela do consumidor menor de idade o consumidor menor de idade e a publicidade
1. Introdução. 2. O Estatuto Jurídico dos Menores na Ordem Jurídica Portuguesa. A. Na Constituição. B. No Código Civil. 3. O Estatuto Jurídico dos Menores Consumidores. 4. O Papel da Publicidade no Consumo dos Menores. A. Como Consumidores-Alvo. B. Como Consumidores Intermediários. 5. A Publicidade e os Menores. A. Princípios Gerais. B. Legislação Especial relativa à publicidade dirigida a...
...Relembremo-nos, por isso mesmo, dos vários direitos e liberdades fundamentais, do indivíduo e da comunidade, que não podem ... -
Regulamento n.º 405/2020
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... e outras práticas consideradas como fundamentais para garantir uma maior clareza, equidade e ... pressão - conduta elevatória); l) «Consumidor»: utilizador do serviço para uso não ...
-
Despacho n.º 6685/2018
...Artigo 4.º Objetivos fundamentais 1 - No desempenho das funções em que ficam ... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessidades; c) ...ão sanitária, no âmbito da defesa do consumidor. Artigo 18.º Atribuições do Gabinete de ...
-
Lei n.º 75-B/2020
...CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execução orçamental Artigo 3.º ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... eletrónica, a uma empresa ou a um consumidor por um preço inferior ao preço de venda ao ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021
... aérea e da mobilidade, áreas fundamentais para a competitividade do destino. Este ..., concretizando o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e apoiando o emprego de qualidade, a ... e a recuperação da confiança do consumidor", e, por outro lado, da capacidade de transformaç\xC3"...
-
Acórdão de 12 de julho de 2011 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) - Processo C-324/09 L'Oréal SA e o. Contra eBay International AG e o.
... (‘Directiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual’)» . Sumário do ... do titular desta marca a um consumidor situado no território protegido pela referida ... directiva respeita os direitos fundamentais […] reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos ...
-
Aviso (extrato) n.º 10017/2022
...Artigo 4.º. Objetivos fundamentais. 1 — No desempenho das funções em que ficam ... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessi-. dades;. c) ...) Centro de Informação Autárquica ao Consumidor (SIAC);. ii) Serviço de Participação e ...
-
Aviso (extrato) n.º 10017/2022
...Artigo 4.º. Objetivos fundamentais. 1 — No desempenho das funções em que ficam ... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessi-. dades;. c) ...) Centro de Informação Autárquica ao Consumidor (SIAC);. ii) Serviço de Participação e ...
-
Despacho (extrato) n.º 9895/2017
... Serviço Municipal de Informação ao Consumidor), perdendo as atribuições no domínio da ... sentido, constituem referências fundamentais" para a gestão municipal: a) O princípio da Gest\xC3"... em vigor e pelos legítimos direitos dos cidadãos, promotores ou utilizadores do ...
-
Lei n.º 23-A/2022
...ções transitórias ou de salvaguarda de direitos. adquiridos previstas no presente Regime Geral ou ...ou, se o consumidor e o prestador de serviços de pagamento assim ...fundamentais da aplicação do quadro. prudencial, incluindo o ...
-
Regulamento n.º 39/2018
... e divulgação desses produtos são fundamentais para as economias locais, estabelecendo-se como ... renúncia irrevogável, quer a todos os direitos sobre os bens em causa, quer à reclamação de ... toda a informação relevante para o consumidor...
-
Regulamento n.º 445/2018
... caso em que se transmitirão àqueles os direitos" e obrigações decorrentes do contrato de concess\xC3"... aplicação do índice de preços no consumidor, sem habitação, publicado pelo INE, relativo ao ...âmetros urbanísticos que se julguem fundamentais" para o conjunto do parque.III - VedaçõesA divis\xC3"...
-
Edital n.º 166/2017
...ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), e Sindicato dos Trabalhadores do ..., a defesa da garantia de princípios fundamentais, tais como, a salvaguarda e o direito ao repouso ... económicos e sejam salvaguardados os direitos e legítimos interesses dos consumidores. 2 - A ...
-
Regulamento n.º 81/2022
...Artigo 4.º Objetivos fundamentais 1 — No desempenho das funções em que ficam ... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessidades; c ) ... de Apoio Jurídico e de Defesa do Consumidor; 7) Gabinete de Promoção para a Saúde; 8) ...
-
Regulamento n.º 67/2023
...Artigo 5.º. Objetivos fundamentais. 1 — No desempenho das funções em que ficam ... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessi-. dades;. c) ... de Apoio Jurídico e de Defesa do Consumidor;. 6) Gabinete de Promoção para a Saúde;. 7) ...
-
Regulamento n.º 81/2022
...Artigo 4.º. Objetivos fundamentais. 1 — No desempenho das funções em que ficam ... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessidades;. c) ... de Apoio Jurídico e de Defesa do Consumidor;. 7) Gabinete de Promoção para a Saúde;. 8) ...
-
Proposta de directiva directiva 2007/.../CE do parlamento europeu e do conselho de relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho
O parlamento europeu e o conselho da união europeia
... vários mecanismos de defesa do consumidor, para além da Directiva 87/102/CEE, devido às ... a aquisição ou a manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou prédios ... directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, ... -
Acórdão nº 1511/14.6TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade dos créditos de IVA nele consagrada não foram revogados pelo DL 329-A/95, de 12/12. II – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, não é inconstitucional, seja por violação do princípio da igualdade, seja por violação do direito à propriedade privada no segmento em que dele deriva o direito à cobrança de créditos, seja ainda por...
... a garantia de consecução de diferentes direitos individuais e colectivos, devem ser ... subjazem de que, por regra: i) será o consumidor final que suporta economicamente todo o imposto; ... da dogmática jurídica dos direitos fundamentais prende-se com o problema das relações entre as ... -
Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II
... e venda o autor tinha a posição de consumidor e, por isso, estaria ao abrigo da ... na observância das “exigências fundamentais da ética jurídica, que se exprimem na virtude ... o consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 109/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... pluralista, de Estado de direito, de direitos humanos e de ética desportiva;. Conscientes de ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1950, STE. n.º 5) e os seus protocolos, a ...consumidor;. b) «Aposta desportiva irregular»: qualquer ...
-
Aviso n.º 7257/2018
... afetos a este: a) A venda ao consumidor final dos produtos resultantes das: i) Atividades ... municipal traduzidos em duas linhas fundamentais: a) Prioridades essenciais, linhas estratégicas ...direitos de edificação nos terrenos confinantes ou de ...
-
Em vigor
Lei n.º 74/2020 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
... independente, da titularidade dos direitos sobre a obra produzida, com a clara definição ... anterior, devem ser comunicadas ao consumidor, com 30 dias de antecedência,. quaisquer ... os direitos, liberdades e garantias fundamentais. 2 - Os serviços de comunicação social ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
...dações, que se revelaram fundamentais para o bom desenvolvimento dos trabalhos. N.º ... proteção do ambiente) e conceder novos direitos aos consumidores. Com base nos trabalhos ... partilhada do produtor ao consumidor», e integra três objetivos. estratégicos — ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/84 - Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
... em si mesmas lesivas dos valores fundamentais do ordenamento sócio-económico, só se ... patrimonial do adquirente ou do consumidor; b) No âmbito destas infracções, tem especial ... susceptíveis de implicar privação de direitos, nomeadamente profissionais, nunca são previstas ...