execução judicial

60067 resultados para execução judicial

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo ... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... administração tributária mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de ... competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao disposto nos artigos 111.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ... prejudica os direitos que terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. Artigo 180.º (Natureza ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar conhecimento do facto à ... 4 - As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora do sistema com vista a ... limitar-se a determinar o seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este proceda à fiscalização ...
  • Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação

    Este título traz consigo as alterações ao texto do art. 467.º do C.P.C. introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 183/00, de 10/8, o Decreto-Lei n.º 38/03, de 8/3 e o Decreto-Lei n.º 199/03, de 10/9.

  • Edital n.º 1007/2021
    . Edital n.º 1007/2021Sumário: Execução de sentença judicial proferida na ação n.º 3424/10.1BERT.Execução de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... de diversos propósitos e tentativas, algumas com começo de execução", que se foram esboçando ao longo dos anos, ingressa, por fim, na vida jur\xC3"...ência entre tribunais de 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei. 6 - Compete a ...
  • Edital n.º 220/2022
    ... PARTE E UNIVERSIDADE DO PORTO Edital n.º 220/2022 Sumário: Execução da sentença proferida na ação judicial n.º 554/15.7BELRA. Execução ...
  • Edital n.º 220/2022
    ...UNIVERSIDADE DO PORTO. Edital n.º 220/2022. Sumário: Execução da sentença proferida na ação judicial n.º 554/15.7BELRA. Execução ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... de destruição e perda, sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores escriturais faz-se uma ... portarias, dos avisos e de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores Mobiliários; b) A elaboração e aprovação, ...
  • Acórdão nº 526/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação se limita a não aceitar um dos caminhos percorridos pela decisão...

    ... de habitação, do imóvel dos autos o liquidar em sede de execução" de sentença. c) Ser reconhecido ao Réu o direito do levantamento do pre\xC3"...ção ilícita por uma das partes, e a consequente declaração judicial, por força de execução específica e em substituição do promitente ...
  • Acórdão nº 1631/14.7TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I. O artigo 828º do C.P.C. permite ao adquirente de bens em execução, com base no título de transmissão referido no artigo 827º, requerer o prosseguimento dessa execução, formulando pedido de entrega contra o detentor, nos termos prescritos no artigo 861º, todavia, sem que isso implique a instauração de uma nova execução para entrega de coisa certa. II. Pretendendo obter a entrega de um bem...

    ...execução para entrega de coisa certa em que é exequente a B…, e executado C…, ... investida na posse do imóvel que lhe foi adjudicado em venda judicial", no âmbito da presente execução, com o recurso aos meios que a lei prev\xC3"...
  • Acórdão nº 3959/05.8TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - A transmissão de bem imóvel no âmbito da execução judicial opera a extinção ipso jure dos direitos de garantia que oneram o bem penhorado, nomeadamente as penhoras efectuadas tanto na execução judicial como na execução fiscal. II - Cabe ao agente de execução comunicar ao conservador do registo predial competente a realização da venda, para que este proceda ao respectivo registo e ao...

    ... dona de prédio que adquiriu em venda efectuada em processo de execução fiscal, cuja aquisição de propriedade registou estando os Réus a ocupar ... prédio por o haverem comprado em venda efectuada em execução judicial comum circunstancia que afasta a presunção de titularidade do direito ...
  • Edital n.º 1329/2020
    . Edital n.º 1329/2020Sumário: Execução de sentença judicial proferida na ação n.º 1891/09.5BEPRT para ...
  • Acórdão nº 1252/16.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    I) Tendo o apelante co-afiançado dois mútuos (no valor global de 220.000€), contraídos por um casal, em 2006, um deles destinado à aquisição (pelo preço de 190.000€) de um imóvel (para habitação) que deram de hipoteca em garantia de ambos, e tendo sido instaurada (contra mutuários e fiadores) execução judicial para cobrança das prestações em dívida na qual nenhum pagamento foi obtido,

    ...RELATÓRIO O B. Banco, SA, requereu, em 22-02-2016, no Tribunal Judicial de Braga, a declaração de insolvência de C., divorciado, invocando, ...ões em dívida decorrentes de tais contratos, o Banco instaurou execução judicial nº 2135/12.8TJVNF para sua cobrança coerciva contra ambos os ...
  • Acórdão nº 0211/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016

    Não é de admitir revista estando fundamental em discussão a constitucionalidade de fixação legal de prazos para o pedido de execução judicial de sentenças.

    ... o Ministério das Finanças e o Ministério da Justiça a execução da decisão judicial (sentença do TAC confirmada por acórdão do TCA ...
  • Acórdão nº 641/19.2T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    O princípio de adequação formal previsto no artigo 547.º do CPC não permite ao juiz deixar de ordenar a sustação da execução prevista no artigo 794.º do CPC, dispensando o exequente de reclamar o seu crédito na instância executiva fiscal onde se verificou a primeira penhora e de ordenar a notificação do primeiro exequente para reclamar o seu crédito na execução judicial sob o pretexto de adequação

    ...ízo Central Cível e Criminal de Portalegre, Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, o qual indeferiu o pedido de dispensa da a de reclamar créditos no processo pendente de execução" fiscal de onde emerge a penhora mais antiga sobre o imóvel penhorado tamb\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Código, que ficará essencialmente a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta essencialmente a sua adequação ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ... acção, a Ré foi confrontada com a instauração de uma acção judicial pela sociedade comercial K contra a sociedade DISTRI.. – que lhe havia ...ão, «é também relevante a posição assumida pelas partes na execução do negócio. Esta não pode, na verdade, deixar de, razoavelmente, ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...Artigo 16.º Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução é a associação ...Artigo 27.º [..] 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil. 2 - [..]. Artigo 33.º [..] 1 - [..]. 2 - [..]. ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de ... trabalhador estrangeiro ou apátrida, antes do início da sua execução; b) A cessação de contrato, nos 15 dias posteriores. 6 - O disposto ...
  • Acórdão nº 3103/15.3TDLSB-F.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    Condenado o arguido numa pena de prisão e na pena acessória de expulsão do território nacional, a extinção da pena de prisão ocorrerá na decorrência e após execução da expulsão judicial.

    ... mandatário e onde afirma: «1 - Por decisão do Tribunal de Execução" de Penas .., datada de 21 de Janeiro do corrente, foi ordenada a libertaç\xC3"...) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial”.     Como já se sublinhou no Acórdão deste Supremo Tribunal, ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, na falta dos progenitores, exerça, nos termos da lei, o ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ...P. (avalistas) execução (nº 258/12), na qual foram penhorados os prédios rústicos .., 2407, ... por opinião diversa, o efeito útil normal de uma decisão judicial consiste numa ordenação absoluta da situação concreta, debatida entre ...

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