direitos fundamentais do consumidor
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Acórdão nº 1598/17.0T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
I - A força do caso julgado interno respeitante ao conhecimento de uma excepção peremptória, não só fixa a imutabilidade da parte dispositiva como da antecedente e nuclear parte fundamentadora que está em íntima conexão normativa com a mesma. II - O conhecimento de uma excepção peremptória no despacho saneador exige que ocorra uma estabilidade dos factos e um estabilidade da resposta jurídica a
... , onde caso haja qualquer violação de direitos e deveres na prestação dos serviços médicos, ... a natureza e qualidade das partes (consumidor e vendedor, ou seja, quanto a este último, ... de defesa, traduzem-se em questões fundamentais, preliminares em relação ao thema decidendum, ... -
Aviso n.º 16826/2022
... o Município, bem como respeito pelos direitos dos cidadãos, devendo obediên- ... cia ao ... da Boa-Fé, ao ponderar os valores fundamentais do Direito relevante em face das ... situações ... h) Saúde Pública; ... i) Defesa do consumidor; ... j) Proteção da privacidade dos dados ...
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Acórdão nº 2615/18.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
... devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação ... íbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes ...
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O Ministério Público e a defesa do consumidor
... Articulação com outros diplomas de proteção do sujeito de direitos; 5. O futuro do direito do consumidor na perspectiva do Ministério ... de Ministério Público deverá, entre outros aspectos fundamentais, e a partir de uma exegese lógico-sistemática da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 30822-16.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017
–A falta de apreciação de questões que o juiz deva conhecer integra nulidade da decisão, por omissão de pronúncia (art.º 615º, n.º 1, alínea d), do CPC). –O âmbito da acção popular delineado pelo artigo 1º da Lei n.º 83/15, de 31 de Agosto, engloba não só a tutela de “interesses difusos” (stricto sensu) como ainda dos “interesses individuais homogéneos”,...
... ícita proprio sensu; Por outro lado, os direitos da Ré cobrar créditos prescritos, nos termos do ... penhora de bens da casa do devedor – consumidor, constitui a manifestação de um direito ... VARELA, Noções Fundamentais de Direito Civil, volume I, 5. edição, página ... -
Acórdão nº 294/2002.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015
... ões contratadas e as obrigações e direitos em caso de sinistro, em conformidade com um ... a estrutura e fisionomia jurídica fundamentais desse tipo negocial, assente numa relação ... a qualidade do consentimento do consumidor, e também, corrigir o desequilíbrio das ...
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Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019
I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes...
... , deve-se ao facto de que, aqui, os direitos fundamentais em questão não se prendem ... LS de produto estupefaciente a um consumidor em concreto, nomeadamente a JL; IV) Não se ... -
Regulamento n.º 165/2022
... orientam esta utilização e quais os direitos" que assistem aos cidadãos/titulares de dados. 3 \xE2" ... » — atividade de comércio ao consumidor final incluindo profissionais e institucionais, ... à concretização dos seus objetivos fundamentais, as Bibliotecas Municipais pro- movem diversas ...
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Acórdão nº 338-14.0TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
... serviços e produtos acordadas com o consumidor, sem necessidade de qualquer fundamento objetivo, ... nas áreas relacionadas com a defesa dos direitos e dos interesses dos consumidores” ... 8- ... norma se deve ponderar os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação ...
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Acórdão nº 01263/21.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
I - Os Tribunais Administrativos e Fiscais têm competência para a apreciação de litígios que tenham por objeto a tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais. II - Não se está perante um litígio de direito privado relativo a uma relação contratual de prestação de serviço de saneamento, se a reclamaçã
... a prestação do serviço, quando o consumidor pretender ... L) Estamos, in casu, perante o ... ígios que tenham por objeto a tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses ... -
Acórdão nº 02242/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
I - Os Tribunais Administrativos e Fiscais têm competência para a apreciação de litígios que tenham por objeto a tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais. II - Não se está perante um litígio de direito privado relativo a uma relação contratual de prestação de serviço de saneamento, se a reclamaçã
... a prestação do serviço, quando o consumidor pretender ... L) Estamos, in casu, perante o ... ígios que tenham por objeto a tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses ... -
Acórdão nº 02228/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I - Os Tribunais Administrativos e Fiscais têm competência para a apreciação de litígios que tenham por objecto a tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais. II - Não se está perante um litígio de direito privado relativo a uma relação contratual de prestação de serviço de saneamento, se a reclamaç
... a prestação do serviço, quando o consumidor pretender ... L) Estamos, in casu, perante o ... ígios que tenham por objeto a tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses ... -
Proposta de directiva do parlamento europeu e do conselho relativa aos direitos dos consumidores {SEC(2008) 2544} {SEC(2008) 2545} {SEC(2008) 2547} Bruxelas, 8.10.2008 COM(2008) 614 final 2008/0196 (COD)
Exposição de motivos. 1. Contexto da proposta. Ý Contexto geral. Ý Disposições em vigor no domínio da proposta. Ý Coerência com outras políticas e objectivos da União. 2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto. Ý Consulta das partes interessadas. Ý Obtenção e utilização de competências especializadas. Ý Avaliação do impacto. 3. Elementos jurídicos da proposta. Ý Síntese da acçã
... manter ou adoptar regras mais estritas no âmbito da defesa do consumidor. O amplo recurso a esta possibilidade pelos Estados-Membros determinou um ... consumidores poderem ser informados acerca dos seus direitos fundamentais ... @@@Ý Contexto geral ... Os custos suportados pelas ... -
Acórdão nº 236/14.7YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... 210-G do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (adiante CDADC), ... ção das duas empresas por parte do consumidor e editor médio, prejudica gravemente a imagem e ... , a necessidade de respeitar vectores fundamentais do sistema jurídico, com realce para a tutela da ...
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Acórdão nº 188/21.7GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022
I. Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei de Conservação ou Retenção de Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal. II. Esta interpretação supõe a conjugação das previsões dos artigos 1º, nº 1, al. g), 3º e 9º da Lei nº 32/2008, enquanto regime de previsão normativa base (crimes...
... absolutamente incongruentes, à luz dos direitos à reserva da intimidade da vida privada, ao ... pelo TJUE – da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, através do referido diploma ... ção da legislação de defesa do consumidor ... Estamos, pois, a falar de intrusão do ... -
O processo como meio de efetivação dos Direitos Fundamentais
1. Introdução. 2. Direitos Fundamentais alcance e evolução. 3. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: breve escorço e repercussões no texto do anteprojeto do novo Código de Processo Civil. 4. Constitucionalismo simbólico como nova tentativa de irresponsabilização pelo déficit de efetividade dos mandamentos constitucionais: a batata quente está nas mãos do Judiciário. 5. Conclusão.
... foi informada pelo valor da solidariedade e compreende a defesa do meio ambiente, a autodeterminação dos povos, a proteção do consumidor, dentre outros ... Por fim, os direitos fundamentais de quarta geração, segundo Paulo Bonavides, podem ser associados às discussões que ... -
Despacho n.º 12091/2018
... fundamentais como o da solidariedade, da entreajuda e do ... Igualdade de Género, Educação para os Direitos Humanos, Educação Financeira, Educação para a ... para o Empreendedorismo, Educação do Consumidor", Educação Intercultural e Educação para a Pol\xC3" ...
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Regulamento n.º 234/2020
... das suas funções, os valores fundamentais e princípios da atividade administrativa ... ência e responsabilidade, proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, boa administração, ... média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, ...
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Regulamento n.º 842/2023
... em áreas fundamentais da intervenção municipal ... N.º 148 1 de ... a) Respeito, defesa e promoção dos direitos humanos; ... b) Respeito pelos direitos e ... do consumidor, em articulação e/ou parceria com o tecido ...
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Regulamento n.º 160/2022
... em áreas fundamentais da intervenção municipal ... N.º 30 11 de ... a) Respeito, defesa e promoção dos direitos humanos; ... b) Respeito pelos direitos e ... do consumidor, em articulação e/ou parceria com o tecido ...
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Regulamento n.º 483/2019
... o respeito pelos princípios fundamentais e orientadores acima elencados, com destaque para ... a JF-UFSSB e o particular, geradoras de direitos" e obrigações no âmbito da incidência, liquida\xC3" ... 12 meses do índice de preços ao consumidor publicada pelo Instituto Nacional de ...
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Regulamento n.º 160/2022
... padrões de satisfação em áreas fundamentais da intervenção municipal ... N.º 30 11 ... : a ) Respeito, defesa e promoção dos direitos humanos; b ) Respeito pelos direitos e interesses ... de produtos e serviços ao dispor do consumidor, em articulação e/ou parceria com o tecido ...
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Regulamento n.º 283/2017
... , aspetos esses considerados como fundamentais para suportar o constante desenvolvimento global ... Direitos) Os candidatos selecionados e os expositores da ... ção vigente sobre os direitos do consumidor; m) Promover ativamente a separação de ...
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Despacho n.º 7278/2020
... ípios transversais de intervenção, os Direitos Humanos, a Igualdade de Oportunidades e a ... União Europeia, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Convenção sobre os ... de um serviço de defesa do consumidor. Artigo 18.º Unidade de Publicidade e Ocupação ...
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Despacho n.º 4231/2020
... ípios transversais de intervenção, os Direitos Humanos, a Igualdade de Oportunidades e a ... União Europeia, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Convenção sobre os ... de um serviço de defesa do consumidor. Artigo 18.º Unidade de Publicidade e Ocupação ...