convocatória assembleia geral

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... a deliberação dos sócios adoptada em assembleia cujo aviso convocatório não mencione o assunto sobre o qual a assembleia da sociedade se pronunciou. (Sumário do Relator)

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... III) ter justificado a necessidade da reunião da assembleia; e IV) não ter o PMAG promovido a publicação da convocatória da assembleia geral nos 15 dias seguintes à recepção do requerimento ou ter indeferido, sem justificação pertinente, a convocatória. II - O requisito da justificação da necessidade da reunião da assembleia fica preenchido com a mera indicação de assuntos, a incluir na ordem do dia, que sejam, legal e estatutariamente,...

1 - A falta de convocatória para a Assembleia Geral dos Condóminos constitui causa de anulação da deliberação que aí vier a ser tomada. 2 – Competia à Autora, enquanto condómina, fazer prova de que nunca lhe foi enviada a convocatória para a Assembleia Geral em discussão. 3- Não o tendo feito, improcede pois, a requerida anulação das deliberações tomadas na mesma Assembleia. Artºs.1432º e 1433º do CC AHCF

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Provando-se que a Ré já conhecia, por lhe haver sido comunicado, que o Autor tinha domicílio fora da sua fracção no empreendimento turístico, não pode haver-se por regular a convocatória para a assembleia geral desse empreendimento turístico, endereçada para a respectiva fracção.

... partes. III - A falta de assinatura do gerente na convocatória dos sócios para a assembleia geral constitui uma irregularidade que se mostra sanada com a intervenção de todos os sócios na assembleia. IV - A ata avulsa constitui um princípio de prova da deliberação e quando assinada por apenas um sócio não perde esse valor, nos termos do art. 63º/7 do Código das Sociedades Comerciais.

... Comerciais: em regra, o presidente da mesa de uma assembleia geral de uma sociedade comercial por quotas pode não autorizar a presença, nessa assembleia, de pessoas estranhas à sociedade para assessorar um sócio, mesmo que a mesma seja advogado de um dos sócios. .3- Na convocatória da assembleia geral tem que constar claramente o assunto objeto da deliberação, como impõe o artigo 377º nº 8 do Código das Sociedades Comerciais (aplicável às...

... ter indeferido, sem justificação pertinente, a convocatória. II – Dada finalidade do processo e a sua natureza de jurisdição voluntária (art. 1057.º e ss. do CPCivil), não cabe ao tribunal, ao sindicar o preenchimento do requisito da necessidade da assembleia geral, a indagação da substância dessa necessidade, bastando-se com sua verificação em termos meramente formais. III – Nada obsta a que o tribunal convoque a assembleia de sócios para...

... por outra via que não seja a deliberação em Assembleia Geral de sócios. V. Consistindo o objeto da presente ação a convocação de Assembleia Geral da Ré, sociedade anónima, com vista à nomeação dos seus órgãos de gestão – Conselho de Administração, sendo pressuposto da justificação da necessidade de convocação, o facto de nos termos da lei e dos estatutos da Sociedade, dever proceder-se à eleição dos membros dos órgãos para o mandato em...

... à revelia de regras básicas sobre a realização se assembleias gerais e são utilizados procedimentos de exclusão de voto selectivos que colocam uma sociedade por quotas num posicionamento estrutural e actuante típico de uma sociedade unipessoal. 6. O deferimento do pedido de inversão do contencioso depende da verificação de três requisitos cumulativos: pedido expresso do requerente no sentido de o contencioso ser invertido, a matéria adquirida no

... a atividade desta. III – As deliberações da assembleia de condóminos que violem normas imperativas são nulas. IV - Se a assembleia de condóminos delibera no sentido da inexistência de Fundo Comum de Reserva, que é obrigatório existir em cada condomínio, infringe uma norma de carácter imperativo e essa deliberação é nula. V – A ordem de trabalhos da assembleia geral do condomínio deve enunciar de forma sucinta, mas clara, as matérias a...

... teria a convocação e a realização dessa assembleia geral de sócios. 5- Não tendo o contrato promessa sido submetido a essa assembleia geral de sócios, não se formou o mútuo consenso indispensável à celebração entre requerente e sociedade requerida do contrato promessa, de onde aquela faz emergir o seu direito à celebração do contrato definitivo ou à execução específica deste, claudicando, por isso, o pressuposto necessário ao...

... em que a lei comercial prevê expressamente a convocatória da assembleia geral, nomeadamente para suprir a inércia dos órgãos societários a quem cabe tal convocação, ou situações em que a assembleia geral, apesar de convocada, foi ilicitamente impedida de funcionar. III - Dada a finalidade desse processo e a sua natureza de jurisdição voluntária, não cabe ao tribunal, ao sindicar o preenchimento do requisito da necessidade da assembleia...

... dissolvida, a não satisfação de um pedido de convocatória de assembleia tendo por objeto deliberar apresentação de queixa e instauração de ações judiciais contra o sócio que é único gerente da sociedade, não constitui motivo grave suscetível de preencher a justa causa para destituição do recorrido, tanto mais que a sócio requerente, não gerente, sempre poderia lançar mão da ação especial para convocação judicial de assembleia nos termos dos

... legais de validade da convocatória de uma assembleia geral ou, dito de outro modo, de que a forma que a lei exige foi observada, compete àquele que se pretende prevalecer da convocatória.                 IV - Sendo a destituição de membro da direcção objecto de deliberação em AG convocada, deve o assunto constar da ordem do dia da convocatória (e o nome daquele membro deve constar de informação complementar acessível desde a convocatória)

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