direitos fundamentais do consumidor
2170 resultados para direitos fundamentais do consumidor
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Aviso n.º 5219/2019
... a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos ... e o caudal mínimo (Q3/Q1); e) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... ção de auxílio em situações fundamentais para a segurança e saúde pública do ...
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Aviso n.º 12090/2018
... a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos ... e o caudal mínimo (Q3/Q1); e) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... ção de auxílio em situações fundamentais para a segurança e saúde pública do ...
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Edital n.º 844/2018
... a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos ... e o caudal mínimo (Q3/Q1); e) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... ção de auxílio em situações fundamentais para a segurança e saúde pública do ...
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Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre a Comunicação da Comissão uma Carta europeia dos direitos dos consumidores de energia P6_TA(2008)0306 (2009/C 286 E/06)
... adequado de energia constitui um dos elementos fundamentais para uma participação bem sucedida dos cidadãos na vida eco- ... D ... interesses dos consumidores e que a protecção geral do consumidor, para além das obrigações de serviço público específicas do mercado ...
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Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
-A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...
... da demandante, atentando contra os direitos dos consumidores e daquela, em violação de ... consumidor para as outras formas de energia existentes. Numa ... , estribado em factos causais (quer fundamentais - ou essenciais – quer instrumentais) tendo por ... -
Regulamento n.º 689/2019
... de Setúbal e são fatores fundamentais de dinamização dos bairros e locais onde se ... crescente preocupação com a defesa dos direitos do consumidor, por um lado, e a qualidade do ...
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Regulamento n.º 122/2018
... a Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor, a Capitania do Porto de Aveiro, a UGT - União ... CAPÍTULO III Direitos, obrigações e proibições Artigo 9.º Direitos ... e garantias ou outros direitos fundamentais dos cidadãos; c) A proteção de bens, serviços ...
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CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
... lhes haver pago, suceder nos respectivos direitos ... III. O Direito de reembolso da seguradora, ... 117-120) • Lei de defesa do consumidor / Condomínio / Reparação dos defeitos da obra ... constituem emanação dos direitos fundamentais de personalidade, nomeadamente à integridade ...
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Acórdão nº 71/15.5T8MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Sumário (art.º 633.º n.º 7 do CPC) É nula, por violação do disposto nos artigos 15.º e 19.º alínea c) da LCCG, a cláusula contratual geral, inserida num contrato de crédito ao consumo, que reconheça ao mutuante o direito, no caso de mora do devedor no pagamento das prestações acordadas, de exigir do mutuário o pagamento antecipado (a par do capital mutuado) dos juros remuneratórios futuros.
... concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de diferimento de ... “devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação ... em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... e a comunicação social, que serão fundamentais no apoio à formulação e implementação das ... ão subjacente, medida pelos preços no consumidor, prevista pelo FMI, para 2020, evidencia uma ... Assim, o respeito pelo cumprimento dos direitos constitucionais e legais, de participação e ...
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Regulamento n.º 324/2021
... a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos ... os erros máximos admissíveis, e) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... ção de auxílio em situações fundamentais para a segurança e saúde pública do ...
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Acórdão n.º 569/2016
... que coloca o produto à venda ao consumidor final». 12 - A norma criada e aplicada pelo ... de uma ofensa direta dos parâmetros fundamentais e sim de uma ofensa a outros parâmetros pelo ato ... , relativamente à desconformidade dos direitos nacionais com o direito da União Europeia, o ...
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Acórdão nº 240/11.7TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I--Compete à Relação (e à 1.ª instância) decidir as questões de conhecimento oficioso, após cumprimento do princípio do contraditório, como são as que se prendem com a existência, num contrato de adesão, de cláusulas abusivas, por forma a restabelecer a igualdade real entre os contraentes. II—Segundo a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia existe um risco, não negligenciável,
... direitos e deveres perante o segurador e o tomador do ... artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, este Tribunal da Relação ... as cláusulas abusivas não vinculem o consumidor ... Ora, como salienta o TJUE (Tribunal de ... -
Regulamento n.º 146/2019
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... os erros máximos admissíveis; i) Consumidor: utilizador do serviço a quem a água é ... ção de auxílio em situações fundamentais para a segurança e saúde pública do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... , medida pelos índices de preços no consumidor, tem vindo a desacelerar na sua componente de ... nossa qualidade ambiental, valores fundamentais para a consolidação e desenvolvimento de outros ... de referência na proteção dos direitos dos animais, nomeadamente campanhas de ...
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Lei n.º 31/2021
... carteira profissional europeia tem os direitos conferidos pelos artigos 2.º-B a 2.º-E. 4 - ... ês, nomeadamente para tutela do consumidor. 7 - Os profissionais que beneficiem de um acesso ... 9.º; c) Descrever as diferenças fundamentais e as razões pelas quais essas diferenças não ...
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Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma
... , que não tenha que respeitar outros direitos, mais nobres, como o são o direito ao bom nome e ... -se, assim, no campo dos direitos fundamentais, havendo que procurar saber como ... ços postos à disposição do público consumidor. Assume enorme importância, a capacidade ... -
Relatório (extrato) n.º 10/2020
... à empresa visada de exercer os seus direitos de audição e defesa em relação ao ilícito ... um novo período de fidelização do consumidor seja possível apenas quando existir ... , Londres) falou-nos sobre direitos fundamentais, com o seminário «Fundamental Rights and ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... -estar, da segurança e da proteção dos direitos dos consumidores, para o regular funcionamento ... ou efetiva, no âmbito dos direitos fundamentais dos arguidos. Não se afigura, por isso, ... exibam o respetivo preço de venda ao consumidor; v) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 3598/18.3T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019
... em “Defender o Estado de direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar ... ãos, assegurando os princípios fundamentais" do Estado de direito democrático; a administraç\xC3" ... nº 24/96, de 31.07 (Lei de Defesa do Consumidor) e no artigo 29º, nº1 do DL 446/85, de 25.10 ...
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Acórdão nº 1049/15.4T9EVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
I - Inexiste qualquer obstáculo legal a que as transcrições de conversações telefónicas já constantes dos autos, referenciadas pelo Ministério Público e respeitantes a arguidos detidos, tenham sido utilizadas como meio de prova dos indícios referentes aos crimes que lhes foram imputados, para efeitos de aplicação de medida de coação, ainda que fora do contexto do n.º7 do artigo 188.º do CPP, uma...
... ” de produto estupefaciente a um consumidor final, todas de diminuta gravidade; 23. As ... , significando que a limitação dos direitos do arguido, em que se inclui a liberdade, só ... aos direitos liberdades e garantias fundamentais, como sejam a indicação ao arguido dos factos ... -
Acórdão nº 0300/19.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... apreço, a liquidação prejudicial aos direitos e interesses da impugnante ainda a liquidação ... em causa e a sua repercussão ao consumidor final – a ora impugnante – integram ainda ... relativas a: b) Tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente ...
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Aviso n.º 14867/2018
... ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor, à Guarda Nacional Republicana e às juntas de ... Na verdade, perfilam-se em confronto os direitos de acesso e exercício a atividade económica e ... , direitos de personalidade, fundamentais, com assento constitucional, que exigem uma ...
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Despacho n.º 7936/2018
... o Município ou sejam constitutivas de direitos de terceiros. Artigo 4.º A Missão, a Visão e ... padrões de satisfação em áreas fundamentais da intervenção municipal. 3 - A Câmara ... Sociais, de Apoio ao Emigrante e ao Consumidor; c) Serviços de Emprego, Inserção Profissional ...
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Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015
... ção é autónoma relativamente aos direitos nacionais dos Estados-Membros, devendo ser ... ão, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático” ... Por ... natureza empresarial e não um mero consumidor individual ... Ora, nessa circunstância, ...