direitos fundamentais do consumidor
2495 resultados para direitos fundamentais do consumidor
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Lei n.º 17/2022
... e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... Artigo 3.º ... média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto ... Nacional de ...
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Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: panorama português
... Relação consumidor-agente económico ; ii. Valor dos litígios ; ... da aquisição de bens, serviços ou direitos destinados a uso não profissional e fornecidos, ... 56 A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra também o direito de ...
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Acórdão nº 117/19.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020
... um litígio de consumo, a pedido do consumidor, ora ré, por força de um contrato de ... Arbitral ofendeu princípios fundamentais do processo, concretamente o princípio da ... razoável de fazerem valer os seus direitos, por escrito ou oralmente, antes de ser proferida ...
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Acórdão nº 1049/15.4T9EVR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I – Podem ser valoradas pelo Juiz de Instrução Criminal, para efeitos de aplicação de medida de coacção, as conversações telefónicas judicialmente autorizadas e avalizadas que se mostram transcritas nos autos e foram indicadas pelo Ministério Publico como elementos de indiciação dos crimes imputados aos arguidos e a estes comunicadas quando ouvidos em 1.º interrogatório judicial, ainda que...
... é a mesma arguida contactada por um consumidor conhecido como "Dinho", com quem combina ... com a mesma, porque violadora de direitos fundamentais dos arguidos ... 30. É, pois, ... -
Acórdão nº 1233/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
... presente intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra a AUTORIDADE DA ... de transparência e da proteção do consumidor ... E. Tendo presente o valor da transparência ... ofensa dos direitos de personalidade fundamentais (direito ao bom nome, por exemplo), na medida em ...
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Aviso n.º 17542/2023
... estratégicos fundamentais: ... b) Potenciar formas de ocupação humanizada ... diversas indústrias ou que chegam ao consumidor sem qualquer transformação; ... h) ... mento é admitido o exercício de direitos de construção acima da edificabilidade média, ...
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Acórdão nº 5817/07.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2017
I - Sendo titulares dos interesses contrapostos, o particular ou entidade nacionais interessados de um Estado-membro da CEDH, parte vencida num processo que correu termos pelos seus tribunais, por um lado, e o estado, alegadamente, violador da Convenção, por outro, não importa, de acordo com a tramitação própria do mecanismo do direito de queixa, fazer intervir a outra parte na ação onde foi...
... património, com transmissão dos direitos e obrigações para a AA, S.A. que é, por isso, ... de que o mesmo era um potencial consumidor de drogas duras, não se tratando, por isso, de ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais [Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... -
Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I. Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos...
... devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação ... no caso em apreço, o mutuário que é consumidor e aderente no contrato de seguro, visa realizar a ... em detrimento do consumidor, entre os direitos" e obrigações das partes decorrentes do contrato\xE2" ... -
Deliberação n.º 1058/2022
... Centro de Informação Autárquico ao Consumidor e colaborar ... com o Tribunal Arbitral de ... fundamentais ao desenvolvimento do concelho; ... f) Promover a ... a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das crianças e jovens; ... e) ...
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Portaria n.º 256/2021
... segura o volume dos documentos, garantir direitos e deveres no médio e longo prazos e ... ómicas (DGAE), da Direção-Geral do Consumidor (DGC) e da Autoridade de ... Segurança Alimentar ... fundamentais para um produto ou objetivo ... prático ...
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O direito à informação acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços
O artigo aborda a omissão legislativa em regulamentar o § 5º, do art. 150, da Constituição Federal, o qual preleciona que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. A relevância do tema reside no reconhecimento do direito do consumidor como garantia fundamental, bem como na certeza de que o consumidor bem...
... @Introdução ... O consumidor, nas últimas décadas, conquistou importantes ... assegurando, ao consumidor, entre outros direitos, o de ser corretamente informado acerca dos ... ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais ... São Paulo: Malheiros, 2008 ... BARBOSA, ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de gestão ou o direito de ... , implicarem alterações de aspetos fundamentais das peças do procedimento, o prazo fixado para a ... e do produtor e aos direitos do consumidor. 2 - O prazo das obrigações de reposição da ...
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Lei n.º 42/2016
... CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execução orçamental Artigo 4.º ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... de eletricidade e gás natural pelo consumidor final é efetuada de forma célere e baseada em ...
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Regulamento n.º 19/2019
... 12 meses do índice de preços ao consumidor publicada pelo Instituto Nacional de ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. 4 - Os averbamentos das licenças e ... Asseguram-se, desta forma, valores fundamentais ...
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Despacho n.º 982/2018
... interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, da boa ... ; h) Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor. CAPÍTULO III Atribuições SECÇÃO I Das ... as prioridades e os problemas fundamentais que preocupam os órgãos autárquicos em ...
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Acórdão nº 569/21.6T8PBLA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - Estando as partes domiciliadas em diferentes Estados-Membros e inserindo-se a relação jurídica controvertida em matéria civil, excluída da competência exclusiva dos tribunais nacionais, há que atender, na determinação da competência, às regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12-12-2012. II – É aplicável à acção na qual o autor invoca a...
... do mesmo Regulamento, estabelece que o consumidor só pode ser requerido no Estado do seu ... édito do credor se possa sub-rogar nos direitos do mesmo, mas sendo impossível prever a ... limite o respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático, em ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... ão (ver documento original) Preços no consumidor O Índice de Preços no Consumidor (IPC) registou ... , desde há vários anos, desafios fundamentais para o seu futuro. A diminuição dos recursos, ... existentes; - Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens por via da contínua ...
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Declaração n.º 50/2019
... referidas nos números anteriores: a) Os direitos preexistentes e juridicamente consolidados à ... ção deverá respeitar os elementos fundamentais da arquitetura tradicional, tais como proporção ... aplicação dos índices de preços no consumidor ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...
... ção sanguínea dos planos musculares direitos, com 7,5 x 3 cm de maiores dimensões, seguida de ... em função do índice de preços do consumidor, mas no mínimo em 5%, e a suportar metade das ... devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação ... -
Lei n.º 2/2020
... CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execução orçamental Artigo 3.º ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... na previsão do índice de preços ao consumidor (IPC - média anual) para 2020, sem prejuízo de ...
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Edital n.º 1323/2021
... vida e de defesa do consumidor (n.º 1 e als. g), l) e m), do n.º 2 do artigo ... titular e legítimo detentor de todos os direitos sobre a marca e demais ... sinais Cidade Sem ... Um dos fatores fundamentais para a plena satisfação dos SI, passa pela ...
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Regulamento n.º 854/2021
... diversas atividades económicas e fundamentais ao seu exercício, concentrando eventuais ... , veracidade e respeito pelos direitos do consumidor. CAPÍTULO II Licenciamento, mera ...
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Aviso n.º 1567/2021
... diversas atividades económicas e fundamentais ao seu exercício, concentrando eventuais ... , veracidade e respeito pelos direitos do consumidor. CAPÍTULO II Licenciamento, mera ...
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Edital n.º 407/2018
... venda de produtos suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial, bem como a prática de ... a afixação dos preços de venda ao consumidor nos termos do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de ... dos seguintes fatores considerados fundamentais para o exercício da atividade: a) Tipo de ...
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Edital n.º 799/2018
... venda de produtos suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial, bem como a prática de ... a afixação dos preços de venda ao consumidor nos termos do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de ... dos seguintes fatores considerados fundamentais para o exercício da atividade: a) Tipo de ...